RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   -saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural (HORTIFRUTIGRANJEIROS) :
   Inciso V do Item 36 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída para o exterior - art. 8º e inciso II do item 22 da tabela I do Anexo I;
   
   - aplicação até 31 de dezembro de 1993 - item 36 da tabela II do Anexo I;
   
2. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 40 do Anexo IV;

EMENTAS DO TIT - Frutas

V. Frutas

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   -saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural (HORTIFRUTIGRANJEIROS) :
   Inciso V do Item 36 do Anexo I;
2. crédito outorgado (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS):
   - abacaxi em calda, NBM 2008.20.10 - inciso XVI do Item 9 do Anexo III;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - itens 40 e 117 do Anexo IV;
   
2. manutenção de crédito - item 36 do Anexo V;
   ( revogado pelo inciso IV do art. 2º, do Decreto 40.423/95 de 30-10-95)

V. Frutas frescas

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. alíquota - art. 54;
2. das obrigaçães dos estabelecimentos abatedores - arts. 373 a 382;
3. demais disposiçãoes - arts. 386 e 387;
4. dos créditos - das operações com gado em pé e produtos resultantes da matança: art. 372;
5. do diferimento, da base de cálculo e do recolhimento do imposto: arts. 364 a 368;
6. estabelecimento frigorífico - art. 7º DDTT;
7. incidência - art. 3º;
8. operações com coelhos e aves: arts. 362 e 363;
9. pagamento por guia de recolhimentos especiais: art. 115;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. incidência - art. 3º;
2. alíquota - art. 54;
3. operaçãoes com coelhos e aves - art. 343 e 343 - A;
4. diferimento, da base de cálculo e prazo para recolhimento do imposto - arts. 344 a 348;
5. obrigaçães dos estabelecimentos abatedores - arts. 352 a 361;
6. demais disposiçãoes - arts. 363 e 364;
7. diferimento, aplicação até 31 de dezembro de 1994 - art. 11 (DDTT);
8. redução da base de cálculo - item 10, da tabela II, do Anexo II;
9. remessa de produtos comestíveis resultante do abate - art. 48 DDTT
   
10. crédito - item 2 da tabela I do Anexo III;
11. relação de atividades - código de atividade econômica - tabela I do Anexo VII;

V. Gado

V. RCT 931/96 (Utilização do percentual de 5%, em substituição ao aproveitamento de outros créditos, por estabelecimento abatedor de aves - Procedimento)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. das demais disposições: art. 386;
2. do diferimento, da base de cálculo e do recolhimento do imposto: arts. 365 a 368;
3. incidência - art. 3º;
4. obrigações dos estabelecimentos abatedores - arts. 373 a 382;
5. operações com coelhos e aves: arts. 363;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. obrigações dos estabelecimentos abatedores - arts. 352 a 361;
2. relação de atividades:
   - código de atividade econômica - tabela I do Anexo VII;

V. RCT 931/96 (Utilização do percentual de 5%, em substituição ao aproveitamento de outros créditos, por estabelecimento abatedor de aves - Procedimento)

V. Gado

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   -embarcações e aeronaves: art. 25 do anexo I;

V. Lei 9.478, de 06-08-97
(Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências)

Ver Agência Nacional do Petróleo

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. auto de infração e imposição de multas: art. 534;
2. base de cálculo: art. 37;
3. das disposições aplicáveis a todos os documentos fiscais: art. 183;
4. emissão e escrituração de documentos: art. 252;
5. liquidação de débitos fiscais: art. 588;
6. pagamento de multa com desconto: art. 564;
7. restaurantes, bares e estabelecimentos similares: art. 106;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - abatimento do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto:
   - concessões por tempo determinado - item 22, da tabela II do Anexo II;
   
   - concessões por tempo indeterminado- item 04 da tabela I do Anexo II;
   
2. isenções:
   - abatimento do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido:
   - concessões por tempo determinado - itens 45 e 49, da tabela II do Anexo I;
   
   - concessões por tempo indeterminado - itens 03 e 47 da tabela I do Anexo I;
   
3. outras formas de pagamento:
   - abatimento do imposto pago a outro estado - art. 104, § 2º;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   -saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural (HORTIFRUTIGRANJEIROS) :
   Inciso I do Item 36 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções:
   - saída para o exterior:
   
   - art. 8º e inciso I do item 22 da tabela I do Anexo I;
   - saída interna e interestadual:
   
   - art. 8º e inciso I do item 21 da tabela I do Anexo I;
   - aplicação até 31/12/93 - itens 36 e 37 da tabela II do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   -saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural (HORTIFRUTIGRANJEIROS) :
   Inciso I do Item 36 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções:
   - saída interna e interestadual - art. 8º e inciso I do item 21 da tabela I do Anexo I;
   - aplicação até 31 de dezembro de 1993 - item 37 da tabela II do Anexo I;

V. Dec. 37.016/93, art. 1º, II
(dispõe sobre lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes do evento a ser realizado nos dias 06 a 08 de agosto de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi)
V. Port. CAT-74/93
(disciplina fruição do benefício previsto no Decreto 37.016/93, em decorrência do evento nele especificado)

-feira:

V. Dec. 61.208/15
(Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências)
V. Dec. 36.596/93
(disciplina fruição do benefício previsto no Decreto 37.016/93, em decorrência do evento nele especificado)

V. Port. CAT-37/93
(disciplina fruição do benefício previsto no Decreto 36.596/93)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. das operações com produtos farmacêuticos - art. 281- F;
   
2. manutenção de crédito - Anexo V;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - subitem 56.1 do item 56 do Anexo IV;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. percentual tributado da base de cálculo:

- subitem 340.3 do item 340 do Anexo IV;
- subitem 342.1 do item 342 do Anexo IV;
- subitem 345.1 do item 345 do Anexo IV;
- subitem 346.1 do item 346 do Anexo IV;
- subitem 347.1 do item 347 do Anexo IV;
- subitem 348.1 do item 348 do Anexo IV;

V. Dec. 40.101/95, art. 2º:
- XXXVIII - (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
- XXXIX - (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLI - (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLII - (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLIII - (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
- XLIV - (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96

V. Dec. 39.466/94, art. 1º:
- VI - (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
- VII - (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
- VIII - (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
- IX - (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
- X - (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. redução da base de cálculo:
   -insumos agropecuários: art. 9º do Anexo II;
2. isenção:
   -saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural (HORTIFRUTIGRANJEIROS) :
   Inciso I do Item 41 do Anexo I;
3. operações com insumos agropecuários: art. 359;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - subitem 14.1 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento do imposto - arts. 342-C e 21 DDTT;
   
3. isenção:
   - operações internas:
   
   - subitem 47.1 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

- dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, X
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

- isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.1 da tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

- redução da base de cálculo (op.interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XX
(dá nova redação à nota 5 do item 14 da tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIII
( dá nova redação ao subitem 14.1 da tabela II do Anexo II do RICMS)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. auto de infração e imposição de multas - art. 534;
2. cadastro de contribuinte - art. 20;
3. dos que estão sujeitos a fiscalização - art. 494;
4. infrações e penalidades - art. 533;
5. pagamento por guia especial de recolhimento - art. 115;
6. produtos sujeitos à retenção do imposto - art. 262;
7. saídas de mercadoria para o municípo de Manaus e Outros - art. 84 do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. disposições especiais:
   - disciplina comum - art. 241, § 2º;
   
2. que estão sujeitos a fiscalização - art. 559;
   
3. recolhimento do ICMS:
   - mediante guia - art. 102, XIII;
   
4. processo fiscal - art. 598, § 1º;
   
5. saídas de mercadoria para o municípo de Manaus e Outros - art. 415;
   

V. Dec. 36.637/93

V. Agente Fiscal de Rendas
V. Consulta
V. Procedimento Fiscal

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   - hotifrutigranjeiros - inciso I do art. 36 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - art. 8º e inciso I do item 21 da tabela I do Anexo I;
   - aplicação até 31/12/93 - item 37 da tabela II do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001:
1. diferimento do imposto - arts. 357;
2. isenção:
   - insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I;
3. redução da base de cálculo - 60%:
   - insumos agropecuários - art. 9º do Anexo II;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto - arts. 342-A e 21 DDTT;
2. isenção:
   - operações internas:
   - subitem 47.2 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   
3. percentual tributado da base de cálculo:
   - ácido fosfórico - item 202 do Anexo IV;
   - ácido sulfúrico - item 200 do Anexo IV;
   
4. redução da base de cálculo - subitem 14.2 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   

- diferimento:
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XI
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93

- dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, X
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

- isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.2 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.2 da tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

- redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95: - art. 2º, XX
(dá nova redação à nota 5 do item 14 da tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à nota 5 do item 14 da tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a nota 4, passando a atual nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à nota 4 do item 14 da tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X (acrescenta à tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

V. Amônia

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 303 do Anexo IV;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. alíquota (12%) - art. 54, inciso VII;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. alíquota (12%) - art. 54, § 1º, item 13;
   
2. base de cálculo reduzida - item 19 da tabela II do Anexo II;
   
3. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - itens 411 a 433 do Anexo IV;
   

-operações internas:
V. Dec. 40.670/96:
- art. 2º, I (acrescenta ao § 1º do art. 54 do RICMS, o item 13);
- art. 3º (revigora o § 8º do art. 54 do RICMS)

-redução da base de cálculo:
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXXII
(dá nova redação à nota 4 do item 19 da tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.96
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXVI
(dá nova redação ao item 2 da nota 2 do item 19 da tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, XXXI
(dá nova redação ao item 19 da tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 36.892/93, art. 2º, IX
(acrescenta à tabela II do Anexo II do RICMS, o item 19 - pos. 7206 da NBM/SH). Até 31.12.94
V. Dec. 32.835/91, art. 4º
(altera base de cálculo nas exportações)

V. Semi-Elaborado (Convênio ICMS-22/90 - autorizativo)

V. Dec. 36.637/93
(aprova Protocolo 01/93, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Governo Federal)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. incidência - caracteriza industrialização - art. 4º, I, "d" e § 1º;
   
2. base de cálculo - art. 39, II;
   
3. operações com caixas - art. 398;
4. isenções:
   -VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM - art. 82 do Anexo I;
   -SANGUE - art. 75 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo - art. 41, II;
   
2. caracteriza industrialização - art. 4º, I, "d" e § 1º;
   
3. isenções - item 12 da tabela I do Anexo I;
   - aplicação até 31/12/91 - item 21 da tabela II do Anexo I
   - aplicação até 31/12/99 - item 26 da tabela II do Anexo I;

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - feijão

V. Gado - microempresa

EMENTAS DO TIT - açougue

-Administração Financeira:
V. PORTARIA CAF-G Nº 17/23
(O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, expede a seguinte portaria:)
V. PORTARIA CAF-G Nº16/23
(O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, expede a seguinte portaria:)
V. PORTARIA CAF-G Nº 15/23
(O Coordenador da Coordenadoria da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, expede a seguinte portaria:)

- englobadamente em uma única Nota Fiscal:
V. Port. CAT 23/02
(Autoriza contribuintes que efetuem vendas parceladas a lançar os acréscimos financeiros englobadamente em uma única Nota Fiscal)

-incidente em parcelamento de débito fiscal
V. Resol. Conj. SF/PGE 01/12
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.)

V. Resol. SF 45/10
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 70/09
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 27/09
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 47/08
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 19/08
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 58/07
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 36/07
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 17/07
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 44/06
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 33/06
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 24/06
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 11/06
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 06/06
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000)
V. Resol. SF 30/05
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas)
V. Resol. SF 22/05
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 04/05
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 16/04
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 03/04
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 20/03
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 18/03
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais)
V. Resol. SF 02/03
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 29/02
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 02/02
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 28/01
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 02/01
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)
V. Resol. SF 27/00
(Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. benefícios fiscais - disposições gerais - art. 5º;
2. consulta tributária:
   - efeitos da consulta - art. 516;
   - efeitos da resposta - art. 519;
3. débito fiscal:
   - parcelamento do débito fiscal - art. 581;
   
4. demais disposições - art. 386;
   - disposições comuns - art. 410;
   
5. diferimento, base de cálculo - art. 367;
   
6. disposições comuns - art. 119
   - apuração do imposto - art. 108, parágrafo único;
   - livros fiscais - art. 226;
   
7. disposições finais:
   - ajustes de diferenças - art. 599;
   
8. empresas de telecomunicações - art. 2º, § 2º do Anexo XVII;
   
9. infrações e das penalidades - art. 527;
   
10. isenções:
    - deficiente físico - veículo automotor - art. 19 do Anexo I;
    - zona franca de Manaus - art. 84 do Anexo I;
    
11. multas - arts. 527 e 528, § 1º;
    
12. obrigação dos estabelecimentos - art. 320;
    
13. operações com componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados - art. 396;
    
14. outros créditos - art. 63;
15. pagamento por guias especiais de recolhimento - art. 115;
16. prazos para pagamento - arts. 112 e 113;
    
17. produtos destinados a cirurgia - art. 326;
    
18. recolhimento do imposto em prazos especiais - art. 11, DDTT;
    
19. regime de estimativa - apuração do imposto - art. 91 e art. 92;
    
20. saída de bens para utilização - art. 327;
    
21. sujeito apassivo por substuição - art. 287;
    - industrialização por conta de terceiros - art. 410;
    
22. suspensão - art. 319;
    

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. atualização monetária - art. 631;
   
2. benefícios fiscais - disposições gerais - art. 5º;
3. consulta tributária:
   - efeitos da resposta - art. 584;
4. débito fiscal:
   - parcelamento do débito fiscal - art. 646;
   
5. disposições comuns:
   - apuração do imposto - art. 96;
   - livros fiscais - art. 217;
   
6. disposições finais:
   - ajustes de diferenças - art. 663;
   
7. disposições transitórias;
   - aplicação até 31/12/94 - art. 28 DDTT;
   - aplicação até 31/12/96 - art. 32 DDTT;
   
8. isenções:
   - consessões por tempo determinado:
   - aplicação até 31/12/97 - item 40 da tabela II do Anexo I;
   
9. juros de mora - art. 630;
   
10. multas - arts. 592 e 593, § 1º;
    
11. regime de estimativa - apuração do imposto - art. 89;
    
12. sujeito apassivo por substuição:
    - enquadrado no regime de estimativa - art. 266;
    - industrialização por conta de terceiros - art. 390;
    - operações com gado em pé - art. 363;
    - operações com produtos famacêuticos - art. 281-G-1, § 4º;
    - obrigações dos estabelecimentos nas operações relativas a mercadorias em demostração - art. 287, § 1º;
    - produtos destinados a cirugia cardiovascular e outras - art. 293, § 3º;
    - saída interestadual de bens do ativo imobilizado - art. 293 - A, § 2º;
    
13. vendas a prazo para consumidor final:
    - pessoa física:
    
    - serão excluídos da base de cálculo do imposto os acréscimos financeiros - art. 17 DDTT;

V. Dec. 39.976/95, art. 1º ;
(da nova redação ao art. 17 DDTT)
V. Dec. 38.072/93
(Estabelece disciplina para pagamento de débitos fiscais em até noventa e seis meses)
V. Dec. 37.017/93
(Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados em até 96 meses)

V. Parcelamento do Débito Fiscal
V. Recolhimento do imposto

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. base de cálculo:
   - cesta básica - art. 3º do Anexo II;
2. isenções - excessões:
   - áreas de livre comércio - art. 5º do Anexo I;
   - zona franca de Manaus - art. 84 do Anexo I;
   
3. operações com cana-de-açúcar em caule ou seus derivados:
   - das obrigações acessórias da usina açucareira e da destilaria de álcool - arts. 1º ao 10 do Anexo X;
   - das obrigações acessórias do estabelecimento fabricante de aguardente de cana-de-açúcar - arts. 11 ao 19 do Anexo X;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo:
   - pagamento na exportação - art. 313;
   - reduzida:
   
   - açúcar cristal ou refinado - item 10, inciso II, alínea "d" da tabela II do Anexo II;
   
2. documentação fiscal: - série única - art. 321;
   
3. livro de registro de controle de produção e do estoque - art. 323;
   
4. manutenção de crédito - item 19 do Anexo V;
   
5. percentual tributado da base de cálculo - itens 108 e 109 do Anexo IV;
   

-operações interestaduais:
V. Port. CAT-102-A/95
(suspende o controle sobre o açúcar, nas operações que estabelece)
V. Port. CAT-49/95
(estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT-39/95 e 46/95, acrescentando dispositivos)
V. Port. CAT-46/95
(dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT-39, de 12.05.95)
V. Port. CAT-39/95
(consolida as Portarias CAT-42 e 73/93 e acrescenta o álcool como produto sujeito a procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais e exportação)
V. Port. CAT-42/93 (fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com açúcar)

-redução da base de cálculo:
(61,11 - cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.0100 e 1701.99.0100)
V. Dec. 40.961/96, art. 1º, II
(dá nova redação à Nota 3 do item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.96
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXVIII
(dá nova redação à nota 3 do item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.96
V. Dec. 40.577/95, art. 1º, II "d"
(dá nova redação ao item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.01.96
V. Dec. 40.266/95, art. 1º
(dá nova redação ao item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.10.95
V. Dec. 40.256/95, art. 1º
(dá nova redação ao item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.10.95

-responsabilidade pelo pagto. do imposto:
V. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Convênio ICMS-59/90)

-substituição tributária:
V. Prot. ICMS-02/92
(dispõe sobre adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS-21/91). Efeitos a partir de 01.03.92
V. Prot. ICMS ICMS-21/91
(institui o regime para op. saída com açúcar de cana dos Estados de MG, ES, RJ E SP, com destino aos Estados de MG e ES). Efeitos a partir de 01.09.91

-transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora
V. Port. CAT-146/12
(Disciplina a transferência de crédito de ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.)
V. Port. CAT-13/12
(Dispõe sobre a aplicação da Portaria CAT-16, de 27 de março de 1998, que trata da transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.)
V. Port. CAT-16/98
(Dispõe sobre a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.)

V. Cana-de-açucar

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. diferimento:
   - das operações com partes e peças para a fabricação de trator, caminhão e ônibus - art. 395, § 1º, 6;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento:
   - operação interna - item 6 do § 1º do art. 30 DDTT;
   
2. mercadoria importada - art. 9º DDTT;

EMENTAS DO TIT - acusação fiscal

EMENTAS DO TIT - ação fiscal

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - importação - item 63 da tabela II do Anexo I;

V. Lei 6.352/88, de 29.12.88 (DOE de 30.12.88)
V. Dec. 32.414/90, de 02.10.90 (DOE de 04.10.90)
V. Port. CAT-38/92, de 02.10.90 (DOE de 04.10.90)
(prorroga, até 12.06.92, os efeitos da Disposição Transitória da Portaria CAT-22/92)
V. Port. CAT-30/92
(prorroga os efeitos da Portaria CAT-22/92, até 12.05.92)
V. Port. CAT-22/92
(aprova modelo de GR-AIR e introduz alterações na Port. CAT-07/71, de 09.03.71)
V. Port. CAT-09/89, de 28.02.89 (DOE de 02.03.89)
V. Com. CAT-35/89
V. Com. CAT-21/89
(esclarecimento de dúvidas)
V. Resol. SF-11/89, de 28.02.89 (DOE 01.03.89)

-centavos:
V. Of. Circ. DEAT- G - "NT" 07/92
(consideração do centavo no recolhimento do AIR)

-compensação do imposto:
V. Port. CAT-56/92
(dispõe sobre o assunto)

-correção monetária:
V. Of. Circ. DEAT-G - "NT" 03/92

-implanta a operação AIR:
V. Of. Circ. DEAT-G - "O&M" 21/92
(institui normas de execução)

-interpretação:
V. Of. Circ. DEAT-G - "NT" 06/92.
(aspectos jurídicos-tributários do AIR).
V. Of. Circ. DEAT-G - "NT" 02/92.
(considerações acerca das disposições gerais e regulamentares pertinentes ao AIR)

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - adicional do imposto de renda

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   - inciso VI do art. 37 do Anexo I;
2. redução na base de cálculo:
   - art. 38 do Anexo II;

V. Conv. ICMS-58/99
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária).

V. Dec. Federal nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998.
(Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País).

V. Instrução Normativa SRF nº 1.361/13
(Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.)
V. Instrução Normativa SRF nº 111, de 06 de setembro de 1999
(Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998)
V. Instrução Normativa SRF nº 92, de 26 de julho de 1999
(Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à Primeira Feira de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 99)
V. Instrução Normativa SRF nº 77,de 27 de junho de 1999
(Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária - Instrução Normatva nº 164/98 e Decreto nº 2.889/99)
V. Instrução Normativa SRF nº 38, de 06 de Abril de 1999
(Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998).
V. Instrução Normativa SRF nº 35, de 04 de março de 1999
(Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica).
V. Instrução Normativa SRF nº 23,de 23 de fevereiro de 1999
(Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária - Instrução Normatva nº 164/98 e Decreto nº 2.889/99).
V. Instrução Normativa SRF nº 164, de 31 de dezembro de 1998
(Disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária).
V. Instrução Normativa SRF nº 163, de 31 de dezembro de 1998
(Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998).
V. Instrução Normativa SRF nº 98, de 06 de agosto de 1998
(Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana).
V. Instrução Normativa SRF nº 26, de 04 de março de 1998
(Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita de Chefe de Estado ou de Governo estrangeiro).
V. Instrução Normativa SRF nº 25, de 02 de março de 1998
(Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária na Missão de Visita do Primeiro Ministro da Itália).

V. Desembaraço aduaneiro.
V. Importação.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. reduções de base de cálculo:
   - insumos agropecuários - art. 9º do Anexo II;
2. isenções:
   - insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I;
3. do diferimento do lançamento do imposto:
   - das operações com sementes e outros insumos:
   
   das operações com outros insumos agropecuários - arts. art. 356 e 360;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - aplicação até 30/04/97 - item 14 da tabela II do Anexo II;
2. diferimento do imposto - art. 10 DDTT, § 1º, 5 ;
   - diferimento permanente - art. 342-D;
   
3. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - aplicação até 30/04/97 - item 47 da tabela II do Anexo I;
   
4. semi-elaborados:
   - alimentação de animais - item 128 do Anexo IV;

-diferimento permanente:
V. Dec. 39.668/94, art. 2º, II
(Acrescenta à Seção IX do Capítulo V do Título I do Livro II do RICMS, o artigo 342-D)

EMENTAS DO TIT - aditivos

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção - concessão por tempo indeterminado:
   - oferecida em penhora: art. 1º do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção - concessão por tempo indeterminado:
   - oferecida em penhora: item 57 da tabela I do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - inaplicabilidade - item 2 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento do lançamento do imposto:
   - inaplicabilidade - art. 375;
   
3. isenção:
   - inaplicabilidade - item 24 da tabela II do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. base de cáculo reduzida:
   - insumos agropecuários - rações e adubos - operações internas - arts. 09 e 10 do Anexo II;
2. isenção:
   - insumos agropecuários - operações internas - art. 41 do Anexo I;
3. diferimento - arts.: 357 e 358;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cáculo reduzida:
   - operação interestadual - art. 53 e inciso V do item 15 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento - art. 342-B;
   
3. dispensa de pagamento - art. 22 DDTT;
4. manutenção de crédito - art. 65 e itens 77 a 81 do Anexo V;
   
5. relação de produtos e serviços - item 502 do grupo 490 da tabela II do Anexo VII;
   

-dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, X
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92
(no caso específico do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

-isenção:
V. Com. CAT-18/89, item 14.2.3.2
V. Com. CAT-13/89, item 7.1.3
V. Com. CAT-10/89, item 10.1.4
V. Conv. ICMS-25/89 - até 30.04.89
V. Conv. ICMS-07/89
(dá nova redação a dispositivos do Convênio ICM-17/89)
V. Conv. ICM-17/89 - até 31.03.89
V. Dec. 29.778/89, art. 3º, I
V. Dec. 29.948/89, art. 5º, I

-isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXI
(dá nova redação ao subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

-isenção (operação interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, VI
(dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XXI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXX
(dá nova redação à nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, XIII
(dá nova redação à nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXV
(dá nova redação ao subitem 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art.1º. XXVIII
(dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS).Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIV
(dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, XI
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 15). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

V. Fertilizantes
V. Com. CAT-93/92, item 1 "d"
(esclarece sobre prorrogação de prazo do benefício fiscal - item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS)

EMENTAS DO TIT - adubos compostos e simples, fertilizantes e tortas

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. base de cálculo reduzida:
   - embracações e aeronaves - art. 1º do Anexo II;
2. isenções:
   - aeronaves, partes e peças - saída direta de combustíveis e lubrificantes - art. 25 do Anexo I ;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - art. 53 e item 3 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenções:
   - de embarcações ou aeronaves nacionais:
   
   - fornecimento de combust. e lubrific. - art. 8º e item 41 da tabela I do Anexo I;
   
3. manutenção de crédito - art. 65 e item 375 do Anexo V;
   
4. não incidência - art 7º, § 1 º, item 3;

- importação por pessoa física (uso próprio)
V. Súmula 155-STJ, de 22/3/96
(o ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio).

-isenção: V. Conv. ICMS 65/07
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.)


- combustíveis e lubrificantes - abast. para exterior:
V. Com. CAT-93/92, item 1 "c"
(esclarece sobre prorrogação de prazo do benefício fiscal)
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XIV
(dá nova redação ao item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, VII
(dá nova redação ao item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.92

- mercadorias utilizadas em conserto:
V. Conv. ICM-43/89 - até 31.03.89
V. Dec. 29.778/89, art. 2º, III

- partes, peças e outros produtos da indústria aeronáutica;
V. Com. CAT 30/98
(Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com as operações com álcool anidro com destino ao Mato Grosso do Sul e prorrogações de benefícios fiscais)

- prod. industrializados de origem nacional para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportados no país:
V. Conv. ICMS-102/90
V. Conv. ICMS-37/90
(reconfirma o Convênio ICM-12/75, que equipara à exportação tais fornecimentos, para produzir efeitos até 31.12.90
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, VI
(dá nova redação ao § 3º do art. 13 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XIX
(art. 79 das DDTT do RICM). Até 31.12.91)
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 79 às DDTT do RICM). Até 31.12.90. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")

-não incidência:
V. Dec. 38.318/94, art. 2º, I
(acrescenta o item 3 ao § 1º do art. 7° do RICMS)

-redução da base de cálculo:
V. ATO COTEPE/ICMS 07/10
(Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.)

V. Com. CAT-154/99
(Aguarda nova portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica).
V. Com. CAT-93/92, item 1 "d"
(esclarece sobre prorrogação de prazo do benefício fiscal)
V. Com. CAT-24/89, item 5 - até 31.08.89
V. Com. CAT-18/89, item 5
V. Com. CAT-13/89, item 2.1
V. Com. CAT-10/89, item 14.1

-redução da base de cálculo na importação:
V. ATO COTEPE/ICMS 07/10
(Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.)

V. Port. Interministerial 285/02, de 22/05/02
(Aprova a relação das empresas nacionais que produzem que comercializam e que importam materiais aeronáuticos beneficiárias da redução da base de cálculo do ICMS na forma do anexo desta Portaria.).
V. Port. Interministerial 206/98, de 13/08/98
(Altera a relação das Empresas da Indústria Aeroespacial, para os efeitos do Convênio ICMS-75, de 05 de dezembro de 1991 modificado pelo Convênio ICMS-14, de 22 de março de 1996, e prorrogado pelo Convênio ICMS-23, de 20 de março de 1998).
V. Port. Interministerial 791/92, de 23/12/92
(relação de empresas/produtos do ramo aeronáutico, complementar a Port. Interministerial 730/92).
V. Port. Interministerial 730/92, de 27/11/92
(nova relação de empresas/produtos do ramo aeronáutico).
V. Port. Interministerial 221/89, de 22/12/89
(altera a relação das empresas da indústria aeronáutica para os efeitos do Convênio ICMS-81/89)

V. Conv. ICMS-06/00
(Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica).
V. Conv. ICMS-65/99
(Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 5.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica).
V. Conv. ICMS-32/99
(Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, de 5.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica).
V. Conv. ICMS-23/98 - até 30.04.99
V. Conv. ICMS-121/97 - até 31.04.98
V. Conv. ICMS-45/96 - até 30.09.96
V. Conv. ICMS-121/95 - até 30.04.96
V. Conv. ICMS-124/93 - até 30.06.94
V. Conv. ICMS-98/90 - até 30.06.91
V. Conv. ICMS-13/90 - até 31.12.90 (efeitos a partir de 01.07.90)
V. Conv. ICMS-75/91 - até 31.12.91
V. Conv. ICMS-61/89 - até 31.08.89
V. Conv. ICMS-30/89 - até 31.07.89
V. Conv. ICMS-25/89 - até 30.04.89
V. Conv. ICM-22/89 - até 31.03.89

V. Dec. 40.983/96, art. 1º, V
(dá nova redação à Nota 3 do item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.09.96
V. Dec. 40.804/96,. art.1º, VIII
(dá nova redação às Notas 2 e 3 do item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.07.96
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXVI
(dá nova redação à nota 3 do item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, XXIV
(dá nova redação à nota 3 do item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.95
V. Dec. 36.453/93, art.1º, XXVI
(dá nova redação à nota 3 do item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.471/91:
- art. 1º, XXXVIII - (dá nova redação ao "caput" do item 3 da Tabela II do Anexo II, mantida a redação dos seus subitens e notas);
- art. 2º, XII - (acrescenta o item 3 da Tabela II do Anexo II, a nota 3). Até 31.12.92
V. Dec. 33.921/91, art. 3º, II
(dá nova redação ao item 3 da Tabela II do Anexo II, mantida a redação dos seus subitens e notas - o favor fiscal só tem aplicação às operações internas)
V. Dec. 33.749/91, art. 1º
(dá nova redação ao item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS): art. 2º (efeitos a partir de 02.09.91
V. Dec. 33.707/91, art. 3º
(dá nova redação ao item 3 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Aplicação até 31.12.91
V. Dec. 32.835/91, art. 2º, III (art. 41, § 3º das DDTT do RICM). Até 30.06.91
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 79 às DDTT do RICM). Até 31.12.90. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")
V. Dec. 31.966/90, art. 2º, I, "f"
(art. 41 das DDTT do RICM) - aplicação até 31.12.90
V. Dec. 31.141/90, art. 2º, I, "j"
(§ 1º do art. 41 das DDTT do RICM)
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "n"
(art. 41 das DDTT do RICM). Até 30.06.90
V. Dec. 30.074/89, art. 1º, I, "i"
(art. 41 das DDTT do RICM). Até 31.08.89
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "r"
(art. 41 das DDTT do RICM). Até 31.07.89
V. Dec. 29.948/89, art. 2º, I, "n"
V. Dec. 29.778/89, art. 1º, XI

V. Port. Interministerial 791/92, de 23.12.92
(relação de empresas/produtos do ramo aeronáutico, complementar a Port. Interministerial 730/92).
V. Port. Interministerial 730/92, de 27.11.92
(nova relação de empresas/produtos do ramo aeronáutico).
V. Port. Interministerial 297/90, de 29.05.90
(altera a relação das empresas da indústria aeronáutica para os efeitos do Convênio ICMS-81/89)

- venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos:
V. AJUSTE SINIEF 07/11
(Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos)

EMENTAS DO TIT - aeronaves

V. Lojas Francas

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. Manutenção de crédito - item 10-A do Anexo V;
   
2. produtos semi-elaborados - item 81 do Anexo IV

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. inscrição - art. 19, § 2º;
   
2. documentos fiscais - art. 191, § 4º;
   
3. distribuição de brindes através de - art. 457;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. inscrição - art. 20, § 2º;
   
2. nota fiscal de serviço de transporte - art. 139
3. documentos fiscais - art. 183, § 4º;
   
4. livros fiscais - art. 218;
5. distribuição de brindes através de - art. 457;