AFISCOM
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
Artigo 562 - Os livros comerciais são de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo aplicação
qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais de pessoas arroladas no artigo 20 (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 5º e 6º).
