Alterações dadas pelos Dec. nsº 51.520/07 e 46.676/02

Legislação de apoio:
Consultar a Lei nº: 12.399/06
Consultar os Comunicados CAT nºs: 59/09; 07/07 e 47/06
Consultar a Portaria CAT nº: 17/99
Consultar a Resolução SF nº: A href="resf3503.htm">35/03
Consultar o Decreto nº: 47.067/02

Artigo 564 - Poderá o autuado pagar a multa imposta com base no artigo 527 com desconto de (Lei 6.374/89, art. 95):

I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração;

II - 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de 1ª instância administrativa;

III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 1º - Condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito.

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

1 - implicará renúncia a defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo que já interposto;

2 - não elidirá a aplicação do disposto no artigo 566, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 569.

Acrescentado pelo inciso II do Art. 2º do Dec. 46.676/02, efeitos a partir de 01/05/2002:
§ 3º - Após transitada em julgado a decisão em processo contencioso administrativo, terá o contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com a aplicação da redução prevista no inciso III.