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Convênio ICMS 98, de 12-12-90
Prorroga a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 13/90.

Ratificação nacional: DOU de 31.12.90.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica prorrogada, até 30 de junho de 1991, a concessão de redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 13, de 30 de maio de 1990.
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.