AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 53 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II
deste regulamento, em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º).
