afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT nº 28/96, de 08-03-96
(DOE de 12-03-96)

Dispõe sobre a Composição de Promoção por Merecimento de AFRs e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto 30.671, de 7-11-89, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º- Caberá à Comissão de Promoção por Merecimento, criada nos termos da legislação supracitada, o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle do processo de promoção por merecimento para os integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas.
Artigo 2º- Para compor a Comissão de Promoção por Merecimento ficam designados os seguintes AFR's, cabendo ao primeiro a presidência dos trabalhos: Cláudio Della Maggiora, RG 3.368.228; Maria da Glória de Oliveira, RG 5.697.129; Ricardo Simões Mélega RG 5.899.434; Rouget Maia, RG 3.696.360 e Leonor Correa da Cunha Domingues, RG 7.677.907-5.
Parágrafo único- Os membros da Comissão prestarão serviços em tempo integral.
Artigo 3º- A Comissão de Promoção por Merecimento, por intermédio de seu presidente, poderá solicitar dos órgãos subordinados à Coordenação da Administração Tributária, providências relativas ao processo de promoção, bem como requisitar os recursos necessárioa ao desenvolvimento de suas atribuições.
Artigo 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando cessados os efeitos da Portaria CAT-74, de 31-8-95.