Altera o Anexo da Portaria CAT-19/96, de 16-6-96.
O Coordenador da Administração Tributária, com base no inciso XIII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27-12-68, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º- O Anexo 1-A, a que se refere o artigo 1º da Portaria CAT-19, de 16 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a redação do anexo que faz parte desta Portaria.
Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(ver anexo 1-A)
