Ratificação Nacional : DOU de 17.03.89.
Prorrogado até 30.04.89 pelo Conv. ICMS 25/89.
Prorrogado até 31.06.89 pelo Conv. ICMS 30/89, ficando os percentuais de redução de base de cálculo de 90%, 80% e 60% alterados, respectivamente, para 80%, 70% e 50%.
Prorrogado até 30.08.89 pelo Conv. ICMS 61/89, com os percentuais do Conv. ICMS 30/89.
Ver Conv. ICMS 81/89.
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
O Ministro da fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica reduzida, nos percentuais indicados, até 31 de março de 1989, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com os seguintes produtos:
I - aviões;
a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg ........... 60%
b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg ........... 60%
c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão 80%
d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg ........... 60%
e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 Kg até 6.000 Kg ........... 60%
f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg ........... 60%
g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 Kg ........... 60%
h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg ........... 80%
i) turbojatos, c/peso bruto até 35.000 Kg ........... 60%
j) turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 Kg ........... 80%
II heliccópteros ........... 60%
III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto ........... 80%
IV - paraquedas giratórios ........... 60%
V - outras aeronaves ........... 60%
VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas ........... 60%
VII - paraquedas e suas partes, peças e acessórios ........... 60%
VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas 60%
IX - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os inciso I, II, III, IV, V, XI, XII 60%
X - equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores 60%
XI - aviões militares
a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ........... 90%
b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato ........... 90%
c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrullhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ........... 90%
d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ........... 80%
XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor 60%
XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica ........... 90%
§ 1° - O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2° e desde que os produtos se destinem a:
1 - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
2 - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;
3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;
4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
§ 2° - As empresas nacionais de indústria aeronáutica e importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste Convênio, serão relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, indicando-se, também nesse ato, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações realizadas com o benefício.
Cláusula segunda - As disposições deste Convênio aplicam-se às unidades da Federação que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1° de março de 1989.
Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 1989.
Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.
