RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. operações com cana-de-açúcar em caule ou seus derivados:
   - das obrigações acessórias do estabelecimento fabricante de aguardente de cana-de-açúcar:
   
   -controle fiscal - art. 17 do Anexo X;
   -dispensa de demonstrativo - art. 18 do Anexo X;
   -dispensado da emissão de Nota Fiscal a cada recebimento de cana - art. 13 do Anexo X;
   -emissão da Nota Fiscal - art. 14 do Anexo X;
   -escrita fiscal:
   - saída de cana-de-açúcar com destino a engenho localizado neste Estado - art. 12 do Anexo X;
   -graduação alcoólica - art. 19 do Anexo X;
   -manutenção - art. 15 do Anexo X;
   -relógio medido - art. 11 do Anexo X;
   -substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - art. 16 do Anexo X;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. emissão da Nota Fiscal:
   - fabricante - arts. 328 e 329;
   
2. graduação alcoolica:
   - obrigatoriedade constar na Nota Fiscal - art. 334;
   
3. obrigações acessórias:
   - fabricante - art.326;
   
4. pagamento do imposto diferido - art. 313;
   
5. relação de produtos e serviços - grupo 730 da tabela II do Anexo VII;
   
6. sujeição passiva por substituição, suspenção, e diferemento - arts. 326 a 334.

EMENTAS DO TIT - aguardente

V. Cana-de-açúcar
V. Engenho de aguardente de cana

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. alíquota de 12% - art. 54, XV, "e";

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. produtos sujeitos a retenção de impostos:
   - operações com produtos farmacêuticos - art. 281-F;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º/01/2001
1. documentos fiscais relativos a operações com mercadorias:
   - da nota fiscal:
   -nota fiscal conterá nos quadros e campos próprio - art. 127;
2. obrigações dos estabelecimentos gráficos:
   - autorização para confecção de impressos fiscais:
   -autorização para confeccionar impressos dos documentos fiscais - art. 239;
   -concessão de autorização para impressão - art. 241;
   -formulários próprios de autorização de impressão de documentos fiscais - art. 240;
   -preenchimento - art. 242;
   -vedado conter qualquer emenda ou rasura. - art. 245;
   -uso de máquinas intercaladoras - art. 246;
   - demais disposições:
   -emissão da nota fiscal por estabelecimento gráfico - art. 248;

RICMS/1991, efeitos até 31/12/2000
1. obrigatoriedade de impressão na Nota Fiscal:

   - arts.:	114, VIII;	120, VII;	131, XII;	141, XV;	144, XVIII;
   	147, XVII;	150, XVII;	153, XIX;	156, XV;	158, IX;

V. Com. CAT-14/02
(O Coordenador da Administração Tributária, considerando que estão em fase final de desenvolvimento novos serviços eletrônicos no âmbito do Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária - PROMOCAT, relacionados com a obtenção da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF)

V. Ajuste SINIEF-01/90
(Altera o Convênio s/nº de 15/12/70) -para condicionar à autorização da autoridade fiscal a impressão, também, da Nota Fiscal de venda a Consumidor e da Nota Fiscal Simplificada
V. Port. CAT-75/00
(Introduz alterações na Portaria CAT-83, de 4-12-92, que dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais- (AIDF) e dá outras providências)
V. Port. CAT-83/92
(Dispõe sobre a impressão de formulário AIDF)
V. Port. CAT-65/90
(Dispõe sobre a conjugação de Nota Fiscal com CTRC emitido por processamento de dados por distribuidor de bebidas)

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - aidf

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   - medicamentos para tratamento - art. 02 do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - medicamentos - art. 8º e item 28 da tabela I do Anexo I;
   - concessões por tempo determinado - (aplicação até 31 de dezembro de 1994.):
   
   - medicamentos - art. 8º e item 16 da tabela II do Anexo I;

V. Fármaco
V. Retrovir (AZT)
V. Thimidina
V. Zidovudina (fármaco-AZT)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

1. débito fiscal:
   - liquidação de débito fiscal mediante utilização de crédito do imposto - art. 587;
   
2. disposições penais:
   - das infrações e das penalidades:
   - o débito fiscal - art.528;
3. microempresa e da empresa de pequeno porte:
   - da admissibilidade e da permanência nos regimes :
   -da perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte - arts. 5º e 6º do Anexo XX;
4. processo fiscal:
   - arquivamento - art. 535;
   - auto de infração e imposição de multa:
   
   - início do procedimento - art. 532;
   - competência privativa:
   
   - erro no preenchimento:
   
       - obrigatoriedade na lavratura - art. 534;
   - excluir a espontaneidade - art. 533;
   - não aplicação - art. 536;
5. processo fiscal:
   - decisão contrária à Fazenda - art. 539;
   - defesa, decisção em 1ª instâcia e dos recursos, de ofício voluntário - art. 538;
   - notificações, intimações, intimações, e demais comunicações - art. 537;
   
6. produtos sujeitos à retenção do imposto:
   - da disciplina comum:
   
   -não recolhido o imposto pelo sujeito passivo por substituição - art. 267;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. informações econômicas-fiscais:
   - declaração do imposto apurado - art. 232;
2. processo fiscal:
   - arquivamento - art. 600;
   - auto de infração e imposição de multa:
   
   - início do procedimento - art. 597;
   - competência privativa:
   
   - erro no preenchimento:
   
       - obrigatoriedade na lavratura - art. 599;
   - excluir a espontaneidade - art. 598;
   - não aplicação - art. 601;
3. processo fiscal:
   - decisão contrária à Fazenda - art. 604;
   - defesa, decisção em 1ª instâcia e dos recursos, de ofício voluntário - art. 603;
   - notificações, intimações, intimações, e demais comunicações - art. 602;
   
4. débito fiscal:
   - atualização monetária - art. 631;
   - disposições comuns aos juros de mora e à atualização monetária - art. 634;
   - juros de mora incidentes sobre o débito fiscal - art. 630;
   - liquidação de débito fiscal mediante utilização de crédito do imposto - art. 652;
   - pagamento de multa com desconto - art. 629;
   - parcelamento de débito fiscal - arts. 636 e 639;
   

OFÍCIO DEAT-G, SÉRIE "O&M", 16/97
(Assunto:Encaminha Rotina CINEF-DEAT n° 005/97, relativa ao AIIM Eletrônico/Omissos de GIA).

Vide Multas.

EMENTAS DO TIT - aiim - auto de infração e imposição de multa

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - hortifrutigranjeiros - art. 36 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - art. 8º e inciso I do item 21 da tabela I do Anexo I;

V. Lei nº 17.293/20

(Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. desconsideração pelo Fisco - art. 663;

V. Dec. 41.002/96
(regulamenta a Lei nº 9.340, de 9 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o comércio de álbuns de figurinhas, no Estado de São Paulo)
V. Lei nº 9.340/96
(institui o comércio de álbuns de figurinhas)

EMENTAS DO TIT - cromos - albuns de figurinhas

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - hortifrutigranjeiros - art. 36 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - art. 8º e inciso I do item 21 da tabela I do Anexo I;
   - saída para o exterior - art. 8º e inciso I do item 22 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. base de cálculo (carburante) - art. 419;
   
2. Livro de Registro de Produção e do Estoque:
   - dispensa da escrituração e substituição por LPD - art. 8º do Anexo X;
   
3. normas gerais dos documentos fiscais - art. 10 do Anexo X;
   
4. responsabilidade pelo pagamento do imposto (carburante) - art. 418;
   
5. saída de combustíveis e lubrificantes destinados a fornecedores e transporte de cana e a consumo próprio - art. 8º do Anexo X;
   
6. sujeição passiva por substituição:
   - operações com:
      - internas com álcool carburante - art. 423;
      - petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos, inclusive ácool carburante ou lubrificantes - arts. 417, 418 e 419;
   
7. sujeição passiva por substituição, suspensão e do diferimento:
   - Certificado de Pesagem de Cana - art. 2º do Anexo X;
   - manutenção de escrita fiscal - arts. 6º e 7º do Anexo X;
   - Nota Fiscal para registro das aquisições de cana - art. 4º do Anexo X;
   - obrigações acessórias da usina açucareira e da destilaria de ácool - art. 1º do Anexo X;
   - operações com cana-de-açúcar em caule ou seus derivados:
   
   - diferimento, base de cálculo e do pagamento do imposto - art. 345;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo (carburante) - art. 395;
   
2. Livro de Registro de Produção e do Estoque:
   - dispensa da escrituração e substituição por LPD - art. 323
   
3. normas gerais dos documentos fiscais - art. 325
   
4. responsabilidade pelo pagamento do imposto (carburante) - art. 394;
   
5. saída de combustíveis e lubrificantes destinados a fornecedores e transporte de cana e a consumo próprio - art. 322;
   
6. sujeição passiva por substituição:
   - operações com:
      - internas com álcool carburante - art. 397;
      - petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos, inclusive ácool carburante ou lubrificantes - arts. 393, 394 e 395;
   
7. sujeição passiva por substituição, suspensão e do diferimento:
   - Certificado de Pesagem de Cana - art. 315;
   - exportação - art. 313
   - manutenção de escrita fiscal - arts. 319 e 320
   - Nota Fiscal para registro das aquisições de cana - art. 317;
   - obrigações acessórias da usina açucareira e da destilaria de ácool - art. 314;
   - operações com cana-de-açúcar em caule ou seus derivados:
   
   - diferimento, base de cálculo e do pagamento do imposto - art. 312;
   - série única de documentos fiscais - art. 321;
8. utilização do crédito acumulado:
   - transferência de crédito - arts. 70 e 72;

-autorização do diferimento do lançamento do imposto :
V. Port. Cat-126/05
(Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos)
V. Port. Cat-117/05
(Estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos)

- regime especial
V. Instrução CAT nº 01/97
(dispõe sobre regime especial "ex-officio" na movimentação e comercialização de álcoois, anidro e hidratado).

-(a granel e em tambor):
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "g"
(art. 200 do RICM)

-selo "Controle de Saídas de Álcool":
V. Port. CAT-49/95
(estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT-39/95 e 46/95, acrescentando dispositivos)
V. Port. CAT-46/95
(dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT-39, de 12.05.95)
V. Port. CAT-39/95
(consolida as Portarias CAT-42/93 e 73/93 e acrescenta o álcool como produto sujeito a procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais e exportação)

V. Com. CAT-32/08
(Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS)

-transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora
V. Port. CAT-146/12
(Disciplina a transferência de crédito de ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.)
V. Port. CAT-13/12
(Dispõe sobre a aplicação da Portaria CAT-16, de 27 de março de 1998, que trata da transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.)
V. Port. CAT-16/98
(Dispõe sobre a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte.)

EMENTAS DO TIT - Álcool

V. Cana-de-açúcar
V. Açúcar
V. Aguardente de cana
V. Engenho de aguardente de cana
V. Álcool carburante

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. alíquota - art. 55, XXVI;
   
2. base de cálculo - art. 418;
   
3. contribuinte substituído - art. 274; art. 278; alínea “b” do inciso III do art. 418-B; inciso II do art. 418-C ou inciso II do art. 418-D
   
4. credenciamento perante a Secretaria da Fazenda - art. 418-A;
   
5. disposições comuns - arts. 423;
   
6. disposições específicas:
   - base de cálculo - art. 421;
   
7. responsabilidade do recolhimento - art. 419;
   
8. transferência do crédito incidente na cana - art. 345, I;
   
9. lançamento do imposto de metanol (álcool metílico) - diferimento - art. 420

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. alíquota - art. 54, § 5º, 25;
   
2. base de cálculo - art. 394;
   
3. crédito acumulado - art. 67;
   
4. disposições comuns - arts. 397 a 398-A;
   
5. disposições específicas:
   - base de cálculo - art. 396;
   
6. isenção:
   - concessões por tempo determinado - item 76 da tabela II do Anexo I;
7. responsabilidade do recolhimento - art. 395;
   
8. transferência do crédito incidente na cana - art. 312, I;
   
9. lançamento do imposto de metanol (álcool metílico) - diferimento - art. 395-A
10. prazo de recolhimento do imposto pelas distribuidoras de combustíveis - item 76 anexo I, tabela II.

V. Com. CAT - 16/99
(Esclarece sobre a responsabilidade dos estabelecimentos distribuidores pelo pagamento do imposto devido nas operações internas, desde a importação ou produção até o consumo final de álcool hidratado, após a revogação do item 76 da Tabela II do Anexo I (isenção para o álcool hidratado)).
V. Com. CAT - 37/96
(esclarece sobre dúvidas surgidas a respeito da nova redação dada ao artigo 395 do RICMS).
V. Com. CAT - 108/97
(esclarece sobre o prazo de recolhimento do imposto devido).

V. Protocolo ICMS 17/04.
(Estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica. ).
V. Protocolo ICMS 19/99.
(Dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica).

-alíquota
V. Lei 7.646/91, art. 4º, II
(acrescenta o item 25 ao § 5º do art. 34 da Lei 6.374/89)
V. Dec. 34.676/92, art. 2º, II
(acrescenta o item 25 ao § 5º do art. 54 do RICMS) - 25%. Efeitos a partir de 01.01.92

-base de cálculo
V. Dec. 40.962/96, art. 1º:
- I (dá nova redação ao art. 312 do RICMS);
- II (dá nova redação ao "caput" do art. 392 do RICMS);
- III (dá nova redação ao art. 395 do RICMS);
- IV (dá nova redação ao art. 396 do RICMS)
V. Dec. 40.877/96, art. 2º:
- I (dá nova redação ao art. 393 do RICMS);
- II (dá nova redação ao art. 396 do RICMS)
V. Dec. 36.892/93
V. Dec. 35.631/92, art. 1º
(dá nova redação à alínea "a" do item 1 do § 1º do art. 393 do RICMS). Efeitos a partir de 01.08.92 até 31.12.92

- responsabilidade pelo pagamento do imposto:
V. Dec. 34.094/91, art. 1º, III
(dá nova redação ao art. 396 do RICMS)

-crédito acumulado (transferência):
V. Com. CAT-25/89
(convalidação de procedimentos das cooperativas)
V. Dec. 40.887/96, art. 2º
(acrescenta o inciso V ao art. 67 do RICMS)
V. Dec. 37.737/93, art. 7º
(permite à Secretaria da Fazenda estabelecer por meio de regime especial regras diversas - DNC)
V. Dec. 30.355/89:
- art. 3º, II (art. 469-A do RICM)
- art. 3º, III (art. 472-A do RICM - Nota Fiscal)
- art. 4º (demonstrativo mensal relativo a ago/89)

-informações fiscais:
V. Cov. ICMS-145/18
(Altera o Convênio ICMS 192/17, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.)
V. Cov. ICMS-192/17
(Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro. )

-isenção
V. Com. CAT-91/98
(Comunica a prorrogação da isenção relativa a operações realizadas com cana-de-açúcar, melaço, mel rico e álcool hidratado combustível, prevista no item 76 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.)
V. Conv. ICMS-02/97
(Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS a operações com cana de açúcar e outros produtos destinados a fabricação de álcool, bem como a operações efetuadas com álcool hidratado, concede crédito a empresas distribuidoras de combustível e estabelece mecanismo de compensação financeira aos Estados em razão das perdas decorrentes dos benefícios concedidos.
V. Conv. ICMS-01/90 (exclusão)
(remessa para o Município de Manaus)
V. Com. CAT-13/89, item 5.11
V. Conv. ICMS-01/89
V. Conv ICM-38/89
V. Dec. 29.948/89, art. 6º - até 30.04.89
V. Dec. 29.778/89, art. 4º, V - até 31.03.89

-margem de lucro (valor agregado):
V. Com. CAT-113/00
(Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 1º.11.2000)

-operação de saída do álcool etílico hidratado combustível - AEHC:
V. ATO COTEPE/ICMS -34/13
(Divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.)

-prestação de serviço de transporte e na armazenagem:
V. Ato -COTEPE/ICMS 11/14
(Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.)

-procedimentos para o controle de operações interestaduai
V. Conv ICM-54/02
(Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC)

-redução da base de cálculo:
V. Com. CAT-10/89, item 5.2
V. Conv ICMS-01/89
V. Conv ICM-38/89
V. Dec. 29.948/89, art. 6º - até 30.04.89
V. Dec. 29.778/89, art. 7º

-responsabilidade pelo pagamento do imposto:
V. Dec. 41.183/96, art. 1º, III
(dá nova redação aos arts. 394 a 395, 397 e 398 do RICMS). Efeitos a partir de 1º.10.96
V. Dec. 41.006/96, art. 2º
(acrescenta ao art. 395 do RICMS, o § 2º). Efeitos a partir de 1º.7.96
V. Dec. 40.771/96, art. 2º
(dá nova redação ao item 1 do parágrafo único do art. 396 do RICMS)
V. Dec. 40.755/96, art. 1º
(dá nova redação ao item 1 do parágrafo único do art. 396 do RICMS)
V. Dec. 40.670/96, art. 1º, III
(dá nova redação ao inciso II do art. 394 do RICMS)
V. Dec. 34.094/91, art. 1º, II
(dá nova redação aos incisos I e II do art. 394 do RICMS)

-selo de controle:
V. Port. CAT 79/96
(Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT 49/95)
V. Port. CAT 49/95
(Estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT-39/95 e 46/95, acrescentando dispositivos)
V. Port. CAT 46/95
(Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT-39, de 12-5-95)
V. Port. CAT 39/95
(Consolida as Portarias CAT- 42/93 e 73/93 e acrescenta o álcool como produto sujeito a procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais)
V. Port. CAT 73/93
(Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com bebidas alcoólicas e vidros)
V. Port. CAT 42/93
(Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com açúcar)

-substituição tributária:
V. Decreto 43.808, de 18-01-99
(nova redação que se segue o inciso I do artigo 312 e revoga o item 76 da Tabela II, do Anexo I)
V. Com. 16/99, de 10-02-99.
(desde 1º-2-99 deve ser observada a disciplina contida no artigo 394).
V. Dec. 41.183/96, art. 1º, III
(dá nova redação aos arts. 394 a 395, 397 e 398 do RICMS). Efeitos a partir de 1º.10.96

V. Dec. 30.055/89
V. Dec. 29.948/89, art. 10
V. Dec. 29.778/89, art. 18

V. combustíveis e lubrificantes.

EMENTAS DO TIT - Álcool carburante

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - hortifrutigranjeiros - art. 36 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - art. 8º e inciso I do item 21 da tabela I do Anexo I;

V. Com. CAT - 27/00
(Créditos acumulados do imposto).

V. Com. DEAT-G - 17/97
(transferência de créditos acumulado do imposto).

Nota: Alerta da SEFAZ.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. diferimento do lançamento do imposto:
   - das operações com sementes e outros insumos - das operações com outros insumos agropecuários - art. 361;
2. isenção:
   - insumos agropecuários - operações internas - art. 41 do Anexo I;
3. reduções de base de cálculo:
   - insumos agropecuários - fica reduzida em 60% - art. 9º do Anexo II;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída estadual - art. 8 º e subitem 47.9 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   - saídas interestaduais - art. 8 º e subitem 14.9 do item 14 da tabela II do Anexo I;
   

- isenção (op. interna):
V. Com. CAT-93/92, item 1 "c"
(esclarece sobre prorrogação de prazo do benefício fiscal)
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.9 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, - art. 2º, XIV
(dá nova redação aos subitens 47.6 e 47.9 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXI
(dá nova redação ao item 47 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao item 47 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, XX
(dá nova redação ao item 47 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXIII
(dá nova redação ao item 47 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, V
(acrescenta à Tabela II do Anexo I do RICMS, o item 47). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

- redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. diferimento do lançamento do imposto:
   - das operações com sementes e outros insumos:
   - das operações com outros insumos agropecuários - art. 360, § 1º, 1;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento do imposto - arts. 342-D e 10º, § 1º, 1 DDTT;
   

-diferimento permanente:
V. Dec. 39.668/94, art. 2º, II
(acrescenta à Seção IX do Capítulo V do Título I do Livro II do RICMS, o artigo 342-D)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. base de cálculo:
   - insumos agropecuários - art. 9º do Anexo II;
2. isenções:
   - insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I;
3. operações realizadas por intermédio de bolsa - art. 1º do Anexo VIII;
4. sujeição passiva por substituição, da suspensão, do diferimento e do pagamento antecipado:
   - do diferimento do lançamento do imposto
   - op. com algodão em caroço, algodão em pluma ou outro prod. resultante do beneficiamento - arts. 329 a 332;
   - op. com sementes e outros insumos - op. com outros insumos agropecuários - art. 360;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo - art. 296;
2. das operações com - arts. 295 a 298;
   
3. diferimento - arts. 295 e 515-P;
4. identificação quanto a origem - art. 298, I, "b";
   
5. imposto incidênte na exportação - art. 24 DDTT;
   
6. isenção:
   - para uso no beneficiamento:
   
   - ativo imobilizado - item 53 da tabela II do Anexo I;
   - saídas para exportação - item 26 da tabela I do Anexo I;
   
7. pagamento do imposto - art. 296;
8. produtos sujeitos a retenção do imposto:
   - operações com produtos farmacêuticos - art. 281-F;
   
9. recolhimento do imposto - art. 297;
   

-diferimento:
V. Dec. 36.634/93, art. 1º
(acrescenta ao art. 295 do RICMS, o § 1º, passando o parágrafo único a ser denominado § 2º)
V. Dec. 36.435/92, art. 1º, I
(dá nova redação ao art. 295 do RICMS)
V. Dec. 30.042/89:
- art. 1º, I, "d" (art. 178 do RICM) - algodão em caroço
- art. 1º, I, "e" (art. 179 do RICM) - algodão em pluma

- exportação:
V. Dec. 38.633/94, art. 3º, II
(acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 26)

- isenção (importação de produto da pos. 8445.19.0299 da NBM/SH):
V. Dec. 35.982/92, art. 3º, V
(acrescenta à Tabela II do Anexo I do RICMS, o item 53 - para uso no beneficiamento - ativo imobilizado). Até 31.12.94

-pagamento do imposto:
V. Dec. 36.634/93, art. 2º
(dá nova redação ao art. 296 do RICMS - beneficiamento)
V. Dec. 36.435/92, art. 1º, III
(dá nova redação ao "caput" do art. 297 do RICMS)
V. Dec. 35.386/92, art. 2º, I,
(acrescenta às DDTT do RICMS, o art. 24)
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "f"

EMENTAS DO TIT - algodão

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - algodão

- redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.
V. Conv. ICMS 106/03, art. 2º
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma. )

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. base de cálculo:
   - cesta básica - art. 3º do Anexo II;
   - insumos agropecuários - art. 9º do Anexo II;
2. créditos outorgados - art. 1º do Anexo III;
3. isenções:
   - insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I;
4. Redução da base de cálculo - 50% (cinqüenta por cento) - art. 42 do Anexo II;
5. sujeição passiva por substituição, da suspensão, do diferimento e do pagamento antecipado:
   - do diferimento do lançamento do imposto:
   - op. com sementes e outros insumos - op. com outros insumos agropecuários - em pó - art. 360;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. crédito outorgado:
   - Concessões por tempo determinado - art. 59 e item 04 da tabela II do Anexo III;

EMENTAS DO TIT - alho

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. não-incidência do imposto - art. 7º, XII;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. não-incidência do imposto - art. 7º, XIII;
   

-isenção:
V. Conv. ICM-42/89

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. diferimento - operações com insumos agopecuários - arts. 356; 357 e 360;
2. isenções:
   - operações internas - art. 41 do Anexo I;
3. reduções de base de cálculo:
   - insumos agropecuários - fica reduzida em 60% - art. 9º do Anexo II;
   - insumos agropecuários - rações e adubos 30% - art. 10 do Anexo II;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - ração animal - subitem 14.3 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   - concessões por tempo determinado:
   
   - aplicação até 30/04/97 - item 15 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento - operações com insumos agopecuários - art. 342, §1º, item 3
3. isenções:
   - concessões por tempo determinado:
   - aplicação até 30/04/97 - item 14 da tabela II do Anexo I;

V. Ração Animal

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. apuração do imposto:
   - dos restaurantes, bares e estabelecimentos similares:
   
   - o contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação - art. 106;
2. cadastro de contribuintes:
   - da inscrição:
   
   - das disposições gerais - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria - art. 19, inc. XI;
3. cálculo do imposto:
   - da alíquota:
   
   - aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas - art. 54, inc. XII;
4. diferimento do lançamento do imposto:
   - das operações com coelho e aves - lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de aves fica diferido:
   
   - o fornecimento, como alimentação, de produtos comestíveis resultantes de sua matança, em restaurante ou estabelecimento similar - art. 363, inc. III;
5. documentos fiscais:
   - dos documentos fiscais relativos a operações com mercadorias - da nota fiscal:
   
   - o contribuinte, excetuado o produtor, emitirá nota fiscal - no momento do fornecimento - art. 125, inc. II;
6. imposto:
   - da incidência :
   
   - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação - art. 1°, inc. I;
   - ocorre o fato gerador do imposto:
   
   - no fornecimento de alimentação - art. 2°, inc. II;
7. isenções:
   - vegetais usados na alimentação humana - art. 36, inc. II, do Anexo I;
8. reduções de base de cálculo:
   - fornecimento de refeição: art. 17 do Anexo II;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. alíquota (7% e 12%) - art. 54, § 1º, 3;
   
2. base de cálculo reduzida:
   - cesta básica - art. 53 e item 17 da tabela II do Anexo II;
   
3. contribuinte do imposto - art. 9º, 1º, 11;
   
4. disposições gerais - art. 20, XI;
   
5. fato gerador - art. 2º, III;
   
6. fornecimento da Nota Fiscal - art. 112, II;
   
7. isenções:
   - fornecimento de refeição - art. 8º e item 34 da tabela I do Anexo I;
   - produtos para - item 21 da tabela I do Anexo I;
   

-regime especial:
V. Port. CAT-78/00
(>Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, previsto no Decreto 45.048, de 7 de julho de 2000.)

V. Dec. 45.225/00, de 21/07/00
(Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 7 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.)
V. Dec. 45.048/00, de 07/07/00
(Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. alíquota de 7% - art. 53;
2. alíquota de 12% - art. 54;
3. alíquota de 18% - art. 52;
4. alíquota de 25% - art. 55;
5. crédito acumulado - art. 71;
6. do imposto - art. 52;
7. do imposto retido - art. 246;
   
8. dos documentos fiscais:
   - aplicável a todos os documentos ficais - art. 197;
   - conhecimento de transporte aéreo - art. 158;
   - conhecimento de transporte aquaviário de cargas - art. 170;
   - conhecimento de transporte ferroviário de cargas - art. 161;
   - conhecimento de transporte rodoviário de cargas - art. 152;
   - pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado - art. 56; - serviço comunicações - art. 175;
   - serviço de telecomunicações - art. 178;
   
9. estorno do crédito - art. 67;
10. operação interestadual de devolução ou retorno - art. 57;
11. pagamento por guia de recolhimento especial - art. 115;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. de 7%:
   - em operações com os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo - art. 54, II;
   - nas operações com arroz, feijão, pão, sal de cozinha, farinha demandioca, charque, lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada, vinagre,farinha de trigo e massas alimentícias - art. 54, § 1º, 3;
   
2. de 12%:
   - em operações com os Estados da Região Sul e Região Sudeste - art. 54, II;
   - nas operações com operações com aves, coelho ou gado bovino, suíno, caprino e ovino - art. 54, §1º, 4;
   - nas operações de serviços de transporte - art. 54, § 1º, 2;
   - nas saídas de areia e pedra - art. 54, § 1º, 6;
   
3. de 13% sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior - art. 54, IV;
   
4. de 18%:
   - nas operações internas e aquelas iniciadas no exterior - art. 54, I;
   - para venda interestadual e prestações a não contribuintes - art. 54, § 3º;
   
5. do imposto - art. 54;
   
6. do imposto retido - art. 246;
   
7. dos documentos fiscais:
   - conhecimento de transporte aéreo - art. 150, XV;
   - conhecimento de transporte aquaviário de cargas - art. 147, XVIII;
   - conhecimento de transporte ferroviário de cargas - art. 153, XVII;
   - conhecimento de transporte rodoviário de cargas - art. 144, XVII;
   - contribuinte - art. 127, II,"d";
   - dados do produto - art. 114, IV, "i" e "j";
   - energia elétrica - art. 138, XI;
   - resumo de movimento diário - art. 166, IX;
   - serviço público de enégia elétrica - art. 512, V, "c";
   - serviço público de telecomunicações - art. 505, IV, "c";
   - serviço de telecomunicações - art. 170, XI;
   - serviço de transporte - art. 141, XIII;
   - transportador autônomo - art. 285, § 1º, 1, "c";
   - vendas a vista a consumidor - art. 122, II, "f" e "g";
   
8. dos livros fiscais - arts. 205, § 3º, 6, "b" e 206, § 3º, 4 "b";
   
9. em relação ao fornecimento de energia elétrica - art. 54, § 1º, 5;
   
10. mercadorias adquiridas para consumo ou para integrar o ativo fixo:
    - oriunda de outro Estado - art. 104, II;
    
11. no levantamento fiscal - art. 574, § 4º;
    
12. operações realizadas por contribuintes de outro Estado - art. 406;
    
13. recolhimento da diferença de alíquota - art. 2º, § 6º;
    
14. relativo ao estorno de imposto - art. 64, § 1º;
    
15. saída de mercadoria sem detinatario certo - art. 407;
    

V. Despacho da Comissão Técnica Permanente do ICMS 01/99, de 13-01-99
(Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS do Estado de São Paulo)

V. Lei 10.136/98, de 24-12-98
(Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências )
V. Lei 9.903/97
(Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS)
V. Lei 9.331/95
(altera dispositivo da Lei nº 6.556/89, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares e dá outras providências)
V. Lei 9.278/95:
- art. 1º:
- I (altera a redação do item 7 do § 7º do art. 34, modificado pela Lei nº 8.996/94);
- II (altera redação do item 11 do § 1º do art. 34, modificado pela Lei nº 8.996/94). A partir de 1º.01.96
V. Lei 8.997/94
(altera dispositivo da Lei nº 6.556/89, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares e dá outras providências)
V. Lei 8.996/94:
- art. 1º:
- I (dá nova redação ao item 3 do § 1º do artigo 34, da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990);
- II (dá nova redação ao item 6 do § 1º do artigo 34, acrescentado pela Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989);
- III (dá nova redação ao item 7 do § 1º do artigo 34, acrescentado pela Lei nº 7.018, de 14 de março de 1.991, e modificada pela Lei nº 7.535, de 13 de novembro de 1991); art. 2º (acrescenta ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374/89, com a redação modificada pelas Leis nºs. 7.646/91, 8.198/92, e 8.456/93, o item 11 com nova redação)
V. Lei 8.991/94
(introduz alterações na Lei nº 6.374/89, dá nova redação ao § 3º do art. 34; acrescenta o item 12 ao § 1º (12% nas operações com os veículos automotores); acrescenta o § 6º (a aplicação prevista no item 12 do § 1º, independerá da sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retençã o antecipada do imposto); art. 3º (das alíquotas: 16,66% no período e 1º.01.95 a 31.3.95; 14,76% no período de 1º.4.95 a 30.6.95; 13,24% no período de 1º.7.95 a 30.9.95 - nas operações com veículos nos códigos que especifica); art. 4º, 1 (ao portador de deficiência física - isento); art. 4º, 2 (táxi - isento);
V. Lei 8.456/93
(acrescenta ao § 1º do art. 34 da Lei 6.374/89, o item 10 - "12% nas operações com óleo diesel" e altera a redação do art. 3º da Lei 6.556/89 - 18% até 31.12.94)
V. Lei 8.207/92
(até 31.12.93 a alíquota de 17% fica elevada em 1 ponto percentual, passando para 18%)
V. Lei 7.646/91, art. 4º
(acrescenta à Lei 6.374/89, os seguintes dispositivos: I - ao § 1º do art. 34, o item 8; ao § 5º do art. 34, o item 25)
V. Lei 7.018/91
(acrescenta o item 7 ao art. 34 da Lei 6.374/89 - 12% nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação, ampliação ou relocalização de unidades industriais ou agroindustriais)
V. Lei 7.003/90
(altera a Lei 6.556/89 - 18% até 31.12.91)
V. Lei 6.556/89:
- art. 1º (acrescenta a operações com produtos, que especifica, a alíquota de 12%),
- art. 2º (acrescenta produtos a serem tributados à alíquota de 25%) e art. 3º (eleva, até 31.12.90, a alíquota de 17% para 18%)
V. Lei 6.374/89, art. 34

-redução temporária da alíquota do ICMS:
V. Lei 10.327/99
(Reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989).
V. Lei 10.231/99
(Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989).

V. Dec. 40.670/96:
- art. 1º, I (dá nova redação ao § 7º do art. 54 do RICMS);
- art. 2º, I (acrescenta ao § 1º do art. 54 do RICMS, o item 13 - 12% nas operações internas com ferros e aços não planos);
- art. 3º (revigora o § 8º do art. 54 do RICMS)
V. Dec. 40.643/96:
- art. 2º:
- I (dá nova redação ao inciso I do art. 54 do RICMS);
- II (dá nova redação ao item 7 do § 1º do art. 54 do RICMS);
- III (dá nova redação ao item 11 do § 1º do art. 54 do RICMS)
V. Dec. 39.932/95:
- art. 1º:
- I (dá nova redação ao inciso I do artigo 54 do RICMS);
- II (dá nova redação ao itens 3, 4 e 7 do § 1º do artigo 54 do RICMS);
- III (dá nova redação ao § 3º do artigo 54 do RICMS);
- art. 2º:
- I (acrescenta o item 11 ao § 1º do artigo 54 do RICMS);
- II (acrescenta o item 12 ao § 1º do artigo 54 do RICMS);
- art. 3º (revigora os §§ 6º e 7º do artigo 54 do RICMS)
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXI
(dá nova redação ao item 8 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94:
- art. 1º, V (dá nova redação ao inciso I do art. 54 do RICMS - 18%). Até 31.12.94;
- art. 2º:
- I (acrescenta o item 3 ao § 1º do art. 7º do RICMS);
- II (acrescenta a alínea "c" ao item 2 do § 2º do art. 7º do RICMS);
- III (acrescenta o item 10 ao artigo 54 do RICMS)
- IV (acrescenta ao § 2º do artigo 54 do RICMS- o item 10 - 12% nas operações com óleo diesel
V. Dec. 36.513/93, art. 1º, I
(dá nova redação ao inciso I do art. 54 do RICMS - 18%). Até 31.12.93
V. Dec. 36.453/93, art. 2º, I
(acrescenta ao § 1º do art. 54 do RICMS, o item 9 - 12% nas saídas de refeições)
V. Dec. 34.676/92:
- art. 1º, I (dá nova redação ao "caput" e seus incisos, do art. 54 do RICMS). Efeitos a partir de 01.01.92;
- II (dá nova redação ao § 3º do art. 54 do RICMS). Efeitos a partir de 01.01.92;
- art. 2º, I (acrescenta o item 8 no § 1º do art. 54 do RICMS). Efeitos a partir de 01.01.92 - 25% - comunicações;
- II (acrescenta o item 25 no § 5º do art. 54 do RICMS). Efeitos a partir de 01.01.92 - 25% - álcool carburante, gasolina e querosene de aviação.
V. Dec. 34.254/91, art. 1º, I
(dá nova redação ao item 7 do § 1º o art. 54 do RICMS), art. 3º (revoga os §§ 6º e 7º do art. 54 do RICMS). Efeitos a partir de 14.11.91
V. Dec. 34.185/91
(dá nova redação ao item 8 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 34.094/91, art. 4º
(revoga o § 8º do art. 54 do RICMS, acrescentado pelo Decreto 33.224/91)
V. Dec. 33.329/91, art. 1º
(dá nova redação ao item 1, do § 7º, do art. 54 do RICMS
V. Dec. 33.224/91
(acrescenta ao art. 54 do RICMS o item 7 ao seu § 1º e os §§ 6º e 8º - 12% nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação, ampliação ou relocalização de unidades industriais)

V. Res. SF 29/96
(Informa sobre elevação de percentual de alíquota do ICMS)
V. Res. SF-40/92
(consolida a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e de processamento de dados de que trata o item 7 do § 1º do art. 54 do RICMS)
V. Res. SF-42/91
(dá nova redação à relação anexa à Resolução SF-30, de 13.05.91)
V. Res. SF-30/91
(divulga a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e dá outras providências)
V. Resol. 22/89 (Senado Federal)
OBS: Produtos não essenciais - 25% a partir de 01/05/89 (vide Comunicado CAT- 18/89, item 17-D)

V. Port. CAT-07/91
(dispõe sobre referida matéria)
V. Port. CAT-30/91
(dispõe sobre procedimentos relacionados com projetos de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos)
V. Port. CAT-18/91
(disciplina a aplicação nas operações interestaduais - depósito ou armazém geral ou depósito fechado nos Estados que especifica e revoga a Portaria CAT-7/91
V. Port. CAT-26/89
(aplicação da alíquota de 25% do ICMS - máquina registradora)

V. Com. CAT-01/98
(esclarece sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com postes classificados no código 6810.99.00).
V. Com. CAT-65/92
(esclarece quanto à correta interpretação do subitem 20.08 da relação de máquinas, aparelhos e equipamentos de que trata a resolução SF-42/91, e Anexo I do Convênio ICMS-52/91)
V. Com. CAT-46/89
(esclarece sobre a vigência da Lei 6.556/89)
V. Com. CAT-24/89, item 11
V. Com. CAT-23/89
(esclarece as alíquotas fixadas pela Resolução 22/89)
V. Com. CAT-10/89, item 3 e 4
V. Conv. ICMS-71/89
(construção civil - operação interestadual)

V. Protoc. ICMS-24/90
(no retorno merc. dep. em armazém geral ou dep. fechado - Estados de GO, MG, RJ, SP, MT e PR)

EMENTAS DO TIT - alíquota

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - processamento eletrônico de dados

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - alíquota

- STF - Jurisprudência
V. STF - Jurisprudência - RE-194050 / SP de 03-03-00
(Majoração de alíquota de ICMS. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. Inconstitucionalidade).

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - art. 36 do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída interna e interestadual - art. 8º e inciso I do item 21 da tabela I do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. operação com metais não-ferrosos - art. 475;
   
2. prazo de recolhimento do imposto - art. 3 do Anexo IV;
3. pó de alumínio:
   - base de cálculo reduzida - art. 15 do Anexo II;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. percentual tributado da base de cálculo - itens 450 a 453 do Anexo IV;
   
2. pó de alumínio:
   - base de cálculo reduzida - art. 53 e item 21 da tabela II do Anexo II;
   

-semi-elaborado (exportação - redução da base de cálculo):
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, X
(dá nova redação aos itens 450 a 453 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XLIX
(dá nova redação aos itens 450 a 453 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, XLIX
(dá nova redação ao item 450 do Anexo IV do RICMS)
V. Dec. 36.892/93, art. 1º, XV
(dá nova redação ao item 450 do Anexo IV do RICMS)
V. Dec. 32.835/91, art. 4º
(altera base de cálculo)

V. Port. CAT-57/93
(dispõe sobre exigência de documentação dos órgãos de Saúde Pública e revoga a alínea "i" do inciso II do art. 1º da Portaria CAT-19/86, acrescentada pelo art. 2º da Portaria CAT-80/91)

V. Port. CVS-06/93
(dispõe sobre a criação de modelo de requerimento para solicitação de alvará de funcionamento de estabelecimentos relacionados à Saúde, inclusive a microempresa).

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. lançamento do imposto incidente na saída interna - arts. 400-F
2. lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro - arts. 400-G

-Disciplina o credenciamento de contribuinte:
V. Port. CAT-96/06
(Disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante de glutamato monossódico ou lisina para fins de aplicação do disposto nos artigos 400-F e 400-G do RICMS.)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção:
   - áreas de livre comércio - art. 5 do Anexo I;
   - zona franca de Manaus - art. 84 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. disposições especiais:
   - saídas de mercadorias para o município de Manaus e outros - arts. 413,  416  e  417;
2. isenções:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - aplicação até 30/04/97 - item 49 da tabela II do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. da inscrição - art. 20;
   
2. do cadastramento - art. 19;
   
3. dos feirantes e ambulantes - arts. 435 e 436;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. do cadastramento - art. 20, § 5°;
   
2. do estabelecimento - art. 19;
   
3. obrigações acessórias - arts. 408 a 410;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. créditos outogados - em caldas - art. 9º do Anexo III;
   
2. isenção:
   - frutas frescas - art. 36 do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saída para o exterior - art. 8º e inciso II do item 22 da tabela I do Anexo I;
   

EMENTAS DO TIT - frutas frescas

V. Frutas

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção - art. 36 do Anexo I;
   
2. operações com frutas - art. 297;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. responsabilidade pelo pagamento do imposto - art. 276
2. isenções:
   - concessões por tempo indeterminado - inciso V do item 21 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. crédito outorgado - art. 2º do Anexo III;
2. isenção - art. 36 do Anexo I;
   
3. lançamento do imposto - art. 351-A;
   
4. operações com frutas - art. 297;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. do diferimento do imposto - art. 340, I;
   
2. relação de produtos - item 19 da tabela II do Anexo VII;
   

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - amendoim

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - subitem 65.2 do item 65 do Anexo IV;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

1. Isenção - Saída de bens e mercadorias recebidos em doação - art. 113 do Anexo I


2. CRÉDITOS OUTORGADOS - AMIGOS DO BEM - art. 44 do Anexo III

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. insumos agropecuários:
   - isenção - art. 41 do Anexo I;
   - operações - art. 357;
   - redução da base de cálculo - art. 10 do Anexo II;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - art. 53 e inciso IV do item 15 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento do imposto - art. 342-A;
   
3. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - arts. 4º, II; 52 e item 207 do Anexo IV;
   

-dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

-isenção:
V. Com. CAT-13/89, item 7.1.2
V. Com. CAT-10/89, item 10.1.3
V. Conv. ICMS-25/89 - até 30.04.89
V. Conv. ICM-17/89 - até 31.03.89
V. Dec. 29.948/89, art. 5º, I
V. Dec. 29.778/89, art. 3º, I

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
V. Com. CAT-72/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Conv. ICMS-70/91
(Exclui do benefício fiscal a amônia, a uréia e seus derivados)

-isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXI
(dá nova redação ao subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

-redução da base de cálculo:
V. Com. CAT-24/89, item 4.3.2
V. Com. CAT-18/89, item 14.2.3.1
V. Conv. ICMS-78/89 - de 01.09.89 a 31.12.89 - 25%
V. Conv. ICMS-60/89 - de 01.06.89 a 31.08.89 - 50%
V. Conv. ICMS-48/89 (autorizativo) - 60%
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "x"
(art. 62 das DDTT do RICM). Até 31.12.89
V. Dec. 30.074/89, art. 1º, I, "u" - até 31.08.89
V. Dec. 30.042/89, art. 2º, I, "c"
(art. 62 das DDTT do RICM). Até 31.05.89

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, VI
(dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXX
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, XIII
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXV
(dá nova redação ao subitem 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º:
- IX (dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94;
- XXVIII (dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS).Até 30.06.94
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, XI
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 15). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo - art. 9º DDTT;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção - art. 3º do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - sem valor, recebidas do exterior - inciso II do item 14 da tabela I do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenção - art. 3º do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - saídas internas ou interestaduais - art. 8º e item 2 da tabela I do Anexo I;