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LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO I - DO IMPOSTO
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
SEÇÃO III - DA ISENÇÃO

  • Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I deste regulamento.

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    VIDE:
    - CONFAZ

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