V. Conv. 50/99.
(Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição
tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios
ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92).
-veículos, máquinas agrícolas ou tratores;
V. Com. CAT 54/93.
V. Com. CAT 19/93.
-veículos militares, peças, acessórios:
V. Conv. ICMS 95/12
(Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.)
V. ATO COTEPE/ICMS 31/14
(Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.)
V. ATO COTEPE/ICMS 32/13
(Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.)
RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - redução
da base de cálculo - impotação
-alíquota:
V. Dec. 36.453/93, art. 2º, I
(acrescenta ao §1º do art. 54 do RICMS, o item 9 - 12% no fornecimento de alimentação)
V. Lei 8.198/92, art. 2º
(acrescenta o item 9 ao §1º do art. 34 da Lei 6.374/89 - 12%)
- base de cálculo (fornecimento de alimentação):
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXX
(dá nova redação à Nota 2 do item 17 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXXI
(dá nova redação à Nota 2 do item 17 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.95
V. Dec. 36.892/93:
- art. 2º, VII (acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 17). Até 31.12.94;
- art. 5º, I (revoga o item 10 da Tabela I do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 35.823/92, art. 3º, II
(acrescenta ao item 10 da Tabela I do Anexo II do RICMS, a Nota Única - não exigência de estorno do crédito fiscal). Efeitos
a partir de 28.08.92
V. Dec. 35.549/92, art. 1º
(acrescenta o item 10 à Tabela I do Anexo II do RICMS - a base de cálculo do imposto corresponderá à 70% (setenta por cento do valor da operação - exceto as bebidas). Efeitos a partir de 28.08.92
V. Com. CAT-10/89, item 16
V. Conv. ICMS-91/12
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93.)
V. Conv. ICMS-09/93 e suas atualizações
(Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovidos por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.)
-diferimento (fornecimento - prod. resultante de matança AVES):
V. Dec. 36.092/92, art. 1º, II
(dá nova redação ao §4º do art. 11 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
-dispensa do pagamento do ICM e do ICMS:
V. Lei 8.198/92, art. 3º
(em relação a operações ocorridas até a
data da publicação desta Lei (DOE 16.12.92) com "alimentação
fornecida em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares", exceto às bebidas).
V. RCT 294/93 (DOE 30.06.93)
(fixa entendimento da dispensa do imposto prevista na Lei 8.198/92)
- inibição da cobrança do ICM e do ICMS:
V. Portaria Conjunta CAT/SUB-G-01/93, de 29.01.93
(relativo a fornecimento de alimentação restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, em decorrência da Lei Estadual
8.198/92)
- Institui regime especial de tributação:
V. Dec. 51.597/07, de 23/02/07:
(Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação)
V. Portaria CAT 31/01
(Disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de
refeições coletivas, previsto no artigo 106 do Regulamento do ICMS)
-isenção (sob condição):
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, XXX
(dá nova redação ao item 33 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XVIII
(art. 77 das DDTT do RICM).
Até 31.12.91
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 77 às DDTT do RICM). Até 31.12.90. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")
V. Conv. ICMS-101/90 - até 31.12.91
V. Conv. ICMS-35/90
(reconfirma o disposto na alínea "f" do inciso III do Convênio ICM-01/75, no fornecimento a pessoas tais como: empregados, associado, professores, alunos, etc., para vigorar até 31.12.90)
-isenção (prazo indeterminado):
V. Dec. 39.911/95, art. 2º, VI
(acrescenta o item 34 à Tabela I do Anexo I do RICMS)
RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
- redução da base de cálculo - lanchonete e confeitaria e fornecimento de refeições - frutas batidas em liqüidificador
-procedimentos relacionados com empresas preparadoras:
V. Port. CAT-37/02
(Estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas)
EMENTAS DO TIT
- refeições
-responsabilidade pelo pagamento do imposto:
V. Dec. 36.657/93, art. 1º, I
(dá nova redação ao inciso II do art. 272 do RICMS)
-substituição tributária - ao distribuidor que receber refrigerante:
V. Decreto -62.645/17
(Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante)
-substituição tributária:
V. Port. CAT-90/19
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.)
V. Port. CAT-36/19
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. )
V. Port. CAT-117/18
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. )
V. Port. CAT-50/18
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.)
V. Port. CAT-124/17
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.)
V. Por. CAT-47/17
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.)
V. Por. CAT-123/16
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.)
V. Por. CAT-72/16
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.)
V. Por. CAT-161/15
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elabora- das pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.)
V. Por. CAT-144/14
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elabora- das pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.)
V. Por. CAT-83/14
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elabora- das pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.)
V. Por. CAT-139/13
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 62/13
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 31/13
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 170/12
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 137/12
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 75/12
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 37/12
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 178/11
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 135/11
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 44/11
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 192/10
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.)
Portaria CAT 161/10
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes,
conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 102/10
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes,
conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 43/10
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes,
conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 270/09
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 196/09
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 111/09
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 68/09
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 159/08
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 121/08
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 90/08
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 36/08
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 121/07
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 90/07
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 58/07
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 31/07
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 106/06
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 67/06
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 42/06
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 18/06
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa
elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 123/05
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 88/05
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme
pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 53/05
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 26/05
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
Portaria CAT 06/05
(Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)
V. Dec. 40.101/95, art. 3º, XIII
(acrescenta à Tabela II do Anexo IX do RICMS, o item 9-A - Rondônia)
V. Dec. 38.885/94:
- art. 1º:
- II (dá nova redação ao inciso II do art. 270 do RICMS);
- III (dá nova redação ao inciso II do art. 272 do RICMS);
- IV (dá nova redação ao inciso II do art. 274 do RICMS);
- art. 2º:
- I (acrescenta ao art. 241 do RICMS, o § 4º);
- II (acrescenta ao art. 270 do RICMS o parágrafo único);
- III (acrescenta ao art. 274 do RICMS o § 1º, passando o parágrafo
único a ser denominado § 2º)
V. Dec. 36.777/93, art. 2º III
(dá nova redação ao item 6-A da Tabela II do Anexo IX do RICMS)
V. Dec. 35.982/92, art. 3º, XX
(acrescenta à Tabela II do Anexo IX do RICMS, o item 1-A - Amapá)
V. Dec. 34.471/91, art. 2º, XVI
(acrescenta à Tabela II do Anexo IX doRICMS, o item 6-A - Pará)
V. Dec. 33.437/91, art. 2º:
- II (dá nova redação à Seção V do Capítulo II do Título I do Livro II do RICMS),
- III (idem à Tabela II do Anexo IX do RICMS)
V. Com. CAT-15/00
(Comunica a exclusão do Estado do Sergipe do Protocolo 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária na operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água e gelo).
V. Com. CAT-22/93
(informa sobre a não aplicação da substituição tributária, a partir de 1º.05.93, em operações que destinem referido produto do PARÁ para o Estado de São Paulo, conforme previsto no Protocolo ICMS-11/91, de 21.05.91. A recíproca não é verdadeira, conforme esclarece o item 2 desse Comunicado.
V. Com. CAT-18/93
(esclarece procedimento tributário quanto às operações destinadas ao SESI)
V. Com. CAT-51/91
(informa sobre exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS-11/91, a partir de 01.06.91)
V. Com. CAT-43/91
(esclarece o regime tendo em vista o Protocolo ICMS-11/91)
V. Port. CAT-52/92 (revoga a Portaria CAT-20/91, que dispõe sobre retenção de imposto devido nas subseqüentes saídas e dá outras providências).
Efeitos a partir de 03.07.92, ficando convalidados os procedimentos do contribuinte efetuados desde 01.05.91 nos termos do art. 24 da Portaria CAT-20/91)
V. Port. CAT-20/91
V. Prot. ICMS 04/98
(Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Tocantins ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e água mineral ou potável e gelo).
V. Prot. ICMS-19/97
(Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Tocantins ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e água mineral ou potável).
V. Prot. ICMS-04/96
(Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável)
V. Prot. ICMS-07/93
(dispõe sobre a não aplicação do regime nas operações do Estado do Pará para o Estado de São Paulo)
V. Prot. ICMS-31/91
(altera as disposições do Protocolo ICMS-11/91). Efeitos a partir de 01.10.91
V. Prot. ICMS-16/91
(exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS-11/91)
V. Prot. ICMS-11/91 e suas atualizações
(dispõe sobre o regime em relação aos Estados que especifica)
V.Água mineral ou potável.
V. Gelo
V. Cerveja V. Alimentação
RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - refrigerantes
V. Dec. Lei Federal - 2.472 de 1°-09-88.
(Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências).
V. Dec. Lei Federal - 2.472 de 18-11-66.
(Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências).
V. Dec. Federal - 2.412 de 03-12-97.
(Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF).
V. Dec. Federal - 2.168 de 28-02-97.
(Amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de .concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outras providências).
V. Dec. Federal - 1.912 de 21-05-96.
(Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo, e dá outras providências).
V. Dec. Federal - 1.910 de 21-05-96.
(Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências).
<
V. Instrução Normativa SRF nº 112/99.
(Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO).
Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999.
(Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições).
V. Regulamento Aduaneiro.
V. Exportação.
V. Importação
V. Imposto de importação - II
V. Importação de produtos e equipamentos gráficos
V. Importação de reprodutores e/ou matrizes de bovinos, ouvinos ou suínos
V. Importação de veículos automotores
V. Dec. Federal - 2.412 de 03-12-97.
(Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF).
V. Dec. Federal - 4.543, arts.: 372 a 380
(Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de
comércio exterior.)
V. Instrução Normativa SRF nº 417/04.
(Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.)
Portaria COANA/COTEC nº 07/04
(Aprova os procedimentos para avaliação de controles informatizados referentes aos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), em qualquer de suas modalidades, de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.).
Ato Declar. Exec. Conj. COANA/COTEC nº 01/01
(Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Ato Declar. Exec. Conj. COANA/COTEC nº 01/02
(Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 14 de novembro de 2001)
Ato Declar. Exec. Conj. COANA/COTEC nº 01/03
(Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar
e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.)
- novos investimentos – IncentivAuto:
V. Resolução SFP 11/20
(Disciplina o regime automotivo para novos investimentos – IncentivAuto)
-regulamentação da modalidade de financiamento do Funac:
V. Resolução SFP 12/20
(Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac - IncentivAuto e dá providências correlatas)
Veja também o título EXPORTAÇÃO
V. Port. CAT-07/99
(Estabelece procedimentos relacionados com o recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho/99, em face das disposições da Lei nº10.175/98).
V. Lei nº -9.954/98
(autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica).
-apuração:
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, IV
(dá nova redação ao "caput" e §§ 1º e 2º do art. 88 do RICMS)
V. Dec. 38.397/94, art. 3º
(dá nova redação ao "caput" do art. 88 do RICMS)
V. Lei nº 9.329/95, art. 1º, IV (dá nova redação ao artigo 52 da Lei nº 6.374/89)
- CAEs constantes da Tabela III do Anexo VI do RICMS):
V. Dec. 36.483/93, art. 1º, II
(nos meses de fevereiro a dezembro de 1993, para o dia 27
- CAEs constantes da Tabela III do Anexo VI do RICMS):
V. Dec. 40.670/96, art. 1º, V
(dá nova redação à Tabela III do Anexo VI do RICMS - todos os códigos, dia 16)
V. Dec. 37.960/93, art. 2º, VIII
(dá nova redação à Tabela III do Anexo VI do RICMS). Efeitos a partir de janeiro de 1994
EMENTAS DO TIT - regime de estimativa
-desenquadramento:
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, V
(dá nova redação ao "caput" e inciso I do art. 89 do RICMS)
-diferença de imposto:
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, V
(dá nova redação ao "caput" e inciso I do art. 89 do RICMS)
V. Dec. 38.355/94, art. 1º, II
(dá nova redação ao art. 88 do RICMS). Efeitos a partir de 01.02.94
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "d"
(§1º e o item 1 do §4º do art. 62 do RICM)
V. Lei nº 9.329/95, art. 1º, IV
(dá nova redação ao artigo 52 da Lei nº 6.374/89)
V. Com. CAT-29/91:
- "a" (esclarece que se houver a favor do fisco, passa a ser o último dia do mês de fevereiro e não mais do mês de março - cotejar o art. 62, §1º, 1 do RICM e art. 88, §2º, 1 do RICMS),
- "b" (sobre imposto devido pela diferença de alíquota interestadual - mercadorias destinadas a uso, consumo, ou para integrar o ativo imobilizado),
- "c" (sobre sujeição do regime de estimativa)
-enquadramento:
V. Of. Circular DEAT-G - 13/96
(Altera dispositivos do Ofício Circular DEAT-G nº 12/96)
V. Of. Circular DEAT-G - 12/96
(enquadrados no regime de estimativa praticamente todos os contribuintes de pequeno porte)
-gia:
V. Dec. 40.643/96, art. 2º:
- VI (dá nova redação ao "caput" do art. 227 do RICMS);
- XXXVII (dá nova redação ao "caput" da Tabela I do Anexo VI do RICMS)
V. Com. CAT-01/94
(preenchimento do verso)
V. Port. CAT-62/94
(dispõe sobre o preenchimento da GIA do ICMS)
V. Port. CAT-51/90
(disciplina o preenchimento)
-parcelas mensais:
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "d"
V. Dec. 30.524/89, art. 8º
(UFESP, a partir de janeiro de 1990)
V. Dec.31.966/90, art.9º
(convalida recolhimentos - vencida em jan/90, expressa em cruzados novos)
V. Dec. 33.439/91, art. 2º, §4º
(dispõe sobre a forma procedimental de solicitação de abatimento do imposto, relativo a estabelecimento não enquadrado nos
incisos I e II do art. 280 do RICMS)
V. Dec. 34.286/91, art. 1º, I
(dispõe sobre recolhimento relativo ao mês de dez/91 - prazo de que trata o §2º do art. 101 do RICMS)
V. Com. CAT-51/97
(GAREs - ICMS referentes às parcelas do Regime de Estimativa, códigos de receita 060-7 e 154-5, foram emitidas com código de barras) V.
Com. CAT-39/89
(UFESP, a partir de janeiro de 1990)
-prazo de recolhimento:
V. Com. CAT-06/98
(esclarece sobre o prazo de recolhimento de diferença do imposto apurado em favor do fisco, referente ao período de 1º.7 a 31.12.97, pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa).
V. Com. CAT-03/98
(esclarece sobre o pagamento do ICMS por estimativa no mês de janeiro de 1998, relativamente à parcela de dezembro de 1997).
V. Com. CAT-05/96
(tendo em vista que nos próximos dias será editado decreto alterando prazo de pagamento do ICMS do regime de estimativa, esclarece que a parcela do mês de janeiro de 1996, poderá ser paga até 16.02.96 sem acréscimos)
V. Dec. 40.670/96, art. 1º, V
(dá nova redação à Tabela III do Anexo VI do RICMS - todos os códigos, dia 16)
V. Dec. 36.433/92, art. 3º, II
(nos meses de janeiro a dezembro de 1993, para o dia 27
Recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho/99
V. Port. CAT-07/99
(Estabelece procedimentos relacionados com o recolhimento das parcelas de estimativa referentes ao período de janeiro a junho/99, em face das disposições da Lei 10.175/98) V. RCT
81/98
(Obrigação acessória - Preenchimento da guia de informação e apuração do ICMS (RES-3))
V. RCT 226/93
(Recolhimento, por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, de todas as parcelas do ICMS estimado para o período - Obrigatoriedade.)
V. Portaria CAT nº 85/99.
(Altera a Portaria CAT-54/99, que dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria-prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 102 do RICMS, e sobre a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", de que trata o § 1º do artigo 128 do RICMS e aprova modelo de "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS").
V. Port. CAT 84/99.
(Concede regime especial relativamente à movimentação de vaporizador calibrado).
V. Port. CAT-54/99
(Dispõe sobre o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação do exterior de matéria-prima ou bem de capital, previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 102 do RICMS, e sobre a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de que trata o § 1° do artigo 128 do RICMS).
V. Of. Circular DEAT-G Série "O&M" 07/96
(Estabelece rotina de procedimentos aos Postos Fiscais e respectivas Inspetorias na recepção, análise e encaminhamento dos pedidos de Regimes Especiais)
V. Com. DEAT-G - 209/95
(Informa sobre regimes especiais concedidos anteriormente ao Decreto 33.118, de 14-03-95)
V. Com. DEAT-12/95
(dispõe sobre o tratamento dos pedidos de concessão, alteração, averbação e anuência de regimes especiais, em trâmite pela Diretoria Executiva da Administração Tributária)
V. Com. DEAT-07/89
(dispõe sobre a vigência de regimes especiais)
V. Dec. 29.855/89, art. 57, I a V
Mantem inscrição única: empresa prestadora de serviço de transporte, de comunicação, de geração e/ou distribuição de energia elétrica e instituição financeira ou seguradora.
V. Conv. ICMS-63/99
(Concede regime especial a empresas, relativamente à movimentação de vaporizador calibrado).
- cavalo de corrida:
V. Port. CAT-52/89
-Cia. de Financiamento da Produção - CFP:
V. Conv. ICMS-04/91
(aplica-se à CNA, empresas que sucede à CFP)
V. Conv. ICMS-54/90
(reconfirma o Convênio ICM-64/85, com suas alterações, para vigorar até 30.06.91)
-competência:
V. Port. CAT-60/91
(delega ao chefe do Posto Fiscal - imposição de regime especial de ofício)
-decisões concessórias de regimes especiais:
V. Comunicado CAT-04/19
(Esclarece sobre a publicação, a partir de 14-05-2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.)
- empresas de serviços públicos de telecomunicações
V. Conv. ICMS- 74/99
(Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências).
V. Conv. ICMS-126/98
(dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências).
- exportação:
V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "i"
(art. 351, "caput" do RICM)
- operações com energia elétrica. :
V. Ajuste SINIEF-19/18
(Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica. )
V. Ajuste SINIEF-28/89
(Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.)
-pedido, autorização, concordância e averbação:
V. Port. CAT-18/21
(Dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.)
V. Port. CAT-43/07
(Dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos
artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS)
V. Port. CAT-39/91
(dispõe sobre regimes especiais e autorizações a partir de 1º/05/9, e revoga a Portaria CAT-72/86)
-simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - N.
V. Port. SRE-97/22
(Disciplina o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF.)
-substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS:
V. Port. CAT-53/13
(Disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias)
-transporte de valores:
V. Port. CAT-53/89
- trigo nacional (relativo ao pagamento do imposto):
V. Conv. ICMS-12/90
(revoga o ConvênioICM-10/77) - efeitos a partir de 01.07.90
- vigência:
V. Com. DEAT-01/89
(couro, sebo e outros)
V. Comunicado DEAT - Série Regime Especial 127/2000.
(inscrição estadual inativa no sistema de Cadastro dos Contribuintes do ICMS).
V. Comunicados DEAT - Regime Especial.
EMENTAS DO TIT - regime de especial
.
-devidos por serviços notarias de registros públicos:
V. Dec. 43.048/95
(Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições, referente aos Serviços de Registro de Imóveis)
V. Dec. 40.604/95
(conforme disposto no art. 4º da Lei nº 9.250/95, que alterou o "caput" e os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 1º da Lei nº 4.476/84 - dispõe sobre as Tabelas I a IV). Republicação DOE 09.01.96; 16.01.96; 07.02.96.
-aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo:
V. Lei Complementar 1.354/20
(Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.)
V. Decreto nº 65.964/21
(Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas)
-servidores que ingressaram no serviço público no período de 23-12-2011 a 20-1-2013:
V. Resolução Conj. SF/CC/SGP 01/13
(Dispõe sobre a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público - RPPS, dos servidores que ingressaram no serviço público no período de 23-12-2011 a 20-1-2013)
V. Lei 9.454, de 07-04-97
EMENTAS DO TIT - registro de saídas
V. Livro Registro de Apuração do ICMS
V. Livro Registro de Entradas
V. Port. CAT 112/10
(Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata
a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007)
V. Port. CAT 89/10
(Dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF relativamente aos documentos
fiscais emitidos até 30-09-2010 na hipótese que especifica)
V. Port. CAT 206/09
(Prorroga o início de cumprimento de exigência prevista na Portaria CAT-85, de 4-9-2007, pelo estabelecimento atacadista de hortifrutigranjeiros localizado
em entreposto atacadista mantido pela CEAGESP)
V. Port. CAT 110/07
(Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2007)
V. Port. CAT 103/07
(Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais
emitidos durante o mês de outubro de 2007)
V. Port. CAT 102/07
(Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá
outras providências)
V. Port. CAT 85/07
(Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências)
V. Com. CAT 51/09
(Comunica que os documentos fiscais sujeitos ao REDF - Registro Eletrônico de Documentos Fiscais, que deveriam ter sido registrados
entre os dias 10 e 23 de novembro, poderão ser registrados até o dia 26 de novembro de 2009)
V. Com. CAT 47/07
(Esclarece sobre a impossibilidade de o contribuinte se antecipar ao cronograma de implementação do Registro
Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF)
V. Lei 5.553
(Quanto a solicitação, retenção de documento de identidade.)
V. Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996
(Regulamenta a Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências)
V. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
(Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
e dá outras providências)
- dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, X
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos
dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92
-isenção (op. interna):
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96
- redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIII
( dá nova redação ao subitem 14.1 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Produtores
V. Port. CAT-29/92 (DOE 07.04.92)
V. Medicamento
-interestadual, transporte e simbólica:
EMENTAS DO TIT - remessa
de mecadorias
RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - remessa
V. Conserto
V. Conv. ICMS-44/00
(Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor.)
V. Conv. ICMS-108/95
(Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor, nas condições que especifica).
-anistia fiscal:
V. Lei 7.646/91, de 26/12/91 - art. 9º.
(Cancela multas regulamentares do ICM/ICMS (exceto as penalidades listadas no art. 4º)
-anistia e remissão fiscal:
V. Conv. ICMS-19/19
(Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.)
V. Lei Complementar160/17
(Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.)
V. Decreto nº 64.014/18
(Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017)
V. Decreto nº 64.013/18
(Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. )
V. Decreto nº 63.320/18
(Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017)
V. Decreto nº 59.339/13
(Implementa o Convênio ICMS 38/13 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.)
V. Decreto nº 53.359/08, de 29/08/08
(Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de
comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura)
V. Dec. nº 51.756/07, de 13/04/07
(Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de
comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.)
V. Dec. nº 51.754/07, de 13/04/07
(Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de
serviços de comunicação)
V. Convênio ICMS cvs19017.htm">190/17
(Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das ">isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.)
V. Lei 9.974/98, de 15/05/98
(Débito fiscal do ICMS/ICM inscrito e ajuizado até 31/12/97 - cancela total ou parcialmente multa (exceto as penalidades listadas no art. 4º) e juros de mora no pagamento integral em 30 dias da publicação ou em até 6 parcelas (com dispensa total ou parcial. nesse caso, do acréscimo financeiro)
V. Lei 7.646/91, de 26/12/91 - art. 8º.
(Dispensa multas (exceto penalidades do ICMS listadas no art. 10) e juros proporcionalmente - pagamento integral ou parcelado até 28/01/92).
V. Lei 6.556/89, de 30/11/89 - art. 10.
(Dispensa multas e juros proporcionalmente - pagamento integral ou parcelamento até 21/12/89.)
-remissão fiscal:
V. Lei 9.973/98, de 15/05/98
(Cancela débitos não inscritos na dívida ativa, até 50 UFESPs:
1 - ICM/ICMS (inclusive multa de qualquer natureza) - operações ou prestações ocorridas até 30/06/97;
2 - ITCMD, taxas, multas administrativas não tributárias e reposição de vencimentos.
V. Lei 9.954/98, de 24/04/98
(Cancela débitos fiscais inscritos e ajuizados até 31/12/97:
1 - de origem tributária (ICM/ICMS, ITBI, ITCMD, inclusive multas respectivas) até 100 UFESPs;
2 - não tributária (multas administrativas, reposição de vencimentos e honorários advocatícios) até 50 UFESPs;
Exceto: multas referentes a atos criminosos ou dolosos (art. 3º).
V. Lei 9.903/97, de 30/12/97 - art. 4º.
(Cancela débitos do ICMS (imposto, multa, correção monetária e juros) de contribuinte amparado por decisão favoravel em ação declaratória transitada em julgado, em temas nos quais o Judiciário tenha alterado seu entendimento, desde que retomem com pontualidade o pagamento do imposto a partir de junho/98 e renunciem expressamente a coisa julgada.
Estão excluídos os débitos:
1 - em fase de execução:
2 - objeto de decisões incontroversas;
3 - de substituição tributária.
V. Lei 8.198/92, de 15/12/92 - art. 3º.
(Fornecimento de alimentação e operações co softwares) - operações até 16/12/92
V. Lei 6.556/89, de 30/11/89 - art. 11.
(Candela débitos do ICM de até Ncz$ 0,50)
V. Benefícios Fiscais
V. Prot. ICMS-14/95
(Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/93, de 10.09.93, que dispõe sobre a Rede Nacional de Automação Fazendãria - RENAF)
V. Prot. ICMS-29/93
(Dispõe sobre a Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF)
V. Prot. ICMS-04/91
(Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo) - intercâmbio via teleprocessamento de dados
V. Dec. 45.138, de 29-08-00 (ltera dispositivos que especifica do Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda.)
V. Dec. 44.606, de 30-12-99
(ltera dispositivos que especifica do Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda.)
V. Dec. 43.901, de 23-3-99
(Dispõe sobre a Classificação Institucional da Secretaria da Fazenda).
V. Dec. 43.688, de 11-12-98
(Altera disposições do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998, que reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas).
V. Dec. 43.473, de 22-9-98
(Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá providências correlatas).
V. Resol. SF - 51/13
(Disciplina o Concurso de Remoção de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - APOFP e dá providências correlatas.)
V. Resol. SF - 36/11
(Disciplina o Concurso de Remoção de Técnico da Fazenda Estadual - TEFE e dá providências correlatas.)
V. Resol. SF - 38/99
(Implanta a Divisão Regional de Administração de Sorocaba - DRA-3, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98)
V. Resol. SF - 20/99
(Dá continuidade à reorganização da Secretaria da Fazenda em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98)
Vide Delegacia Regional Tributária
Vide Inspetorias Fiscais
Vide Postos Fiscais
V. Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda - CAT
V. Programa de Modernização da CAT
V. Legislação Pessoal do Agente Fiscal de Rendas
V. Servidores Públicos
V. Resol. SF nº 18/06
(Dispõe sobre a compensação de horas não trabalhadas em razão do Decreto 50.758, de 5-5-2006)
V. Port. CAT nº 17/16
(Comunica mudança de endereço de repartição fiscal vinculada à Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7)
V. Port. CAT nº 76/04
(Dispõe sobre o horário de trabalho dos órgãos e servidores da Coordenadoria da Administração Tributária)
V. Port. CAT nº 35/01
(Define o horário de atendimento ao público dos Postos Fiscais da Coordenadoria da Administração Tributária.)
-expedientes e horários de funcionamento:
V. Dec. nº 68.298/24
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 67.991/23
(Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.)
V. Dec. nº 67.406/23
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2023 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 67.255/22
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.)
V. Dec. nº 66.845/22
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 66.666/22
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 66.471/22
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 66.444/22
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 66.318/21
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 66.078/21
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 65.966/21
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2021 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 65.383/20
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 65.297/20
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2020, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 65.257/20
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2020, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 65.009/20
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 64.987/20
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 64.942/20
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2020, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 64.627/19
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 64.570/19
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2019, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 64.517/19
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2019, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 64.298/18
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2019, e dá providências correlatas. )
V. Dec. nº 64.275/18
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019, e dá providências correlatas. )
V. Dec. nº 63.770/18
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 63.769/18
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 63.751/18
(Dispõe sobre o expediente nas Instituições Públicas de Ensino Estaduais que especifica.)
V. Dec. nº 63.461/18
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018.)
V. Dec. nº 63.396/18
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1º de junho de 2018, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 63.361/18
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 63.194/18
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 63.169/18
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 26 de janeiro de 2018 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 62.985/17
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 62.937/17
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2017, e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 62.886/17
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 3 de novembro de 2017, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 62.699/17
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017, e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 62.607/17
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 62.301/16
(Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 62.248/16
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016, e dá providências)
V. Dec. nº 62.219/16
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2016, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.962/1662.219/16
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2016 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.911/16
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2016, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.812/16
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.701/15
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.613/15
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 61.560/15
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2015 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.337/15
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2015, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.268/15
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 5 de junho de 2015 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.209/15
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 61.116/15
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 60.886/14
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2014, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 60.826/14
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2014 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 60.636/14
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2014, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 60.593/14
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais no dia 4 de julho de 2014, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 60.523/14
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2014 e dá providências correlatasionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 60.388/14
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2014, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 59.843/13
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 59.742/13
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 59.597/13
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2013, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 59.323/13
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2013 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 59.214/13
(Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 31 de maio de 2013 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 58.854/13
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 58.657/12
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 58.493/12
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 58.054/12
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2012 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 57.965/12
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 57.472/11
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2011 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 57.454/11
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2011 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 57.050/11
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 56.786/11
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 56.671/11
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 24 de janeiro de 2011 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.948/10
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira
nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.848/10
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais
nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.381/10
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias,
relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.104/09
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.012/09
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2009, nas
situações que especifica)
V. Dec. nº 54.910/09
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro
de 2009 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 54.480/09
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 54.380/09
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 12 de junho de 2009 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 53.971/09
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que
especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 53.723/08
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlata)
V. Dec. nº 53.669/08
(Dispõe sobre o expediente nas repartições
públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2008 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 53.583/08
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2008, nas
situações que especifica)
V. Dec. nº 52.926/08
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 52.638/07
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 52.448/07
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 52.335/07
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2007, nas situações que especifica)
V. Dec. nº 50.758/06
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, nos dias que especifica, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 50.286/05
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifíca e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 50.151/05
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2005 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 49.603/05
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2005 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 49.528/05
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2005 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 49.008/04
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de outubro de 2004 para comemoração do Dia do Funcionário Público)
V. Dec. nº 48.884/04
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2004 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 48.700/04
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de junho de 2004 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 48.450/03
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2004)
V. Dec. nº 48.245/03
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 26 de dezembro de 2003 e no dia 2 de janeiro de 2004 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 47.905/03
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, no dia que especifica, e dá outras providências)
V. Dec. nº 47.792/03
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, no dia que especifica, e dá outras providências)
V. Dec. nº 47.661/03
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2003 )
V. Decreto 47.250/02
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2002 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 46.845/02
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 26 de junho de 2002 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 46.831/02
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 17 de junho de 2002 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 46.793/02
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 3 de junho de 2002 e dá providências correlatas)
V. Decreto 46.418/01
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2002.)
V. Decreto 46.367/01
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2001 e dá providências correlatas.)
V. Decreto 45.855/01
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 15 de junho de 2001 e dá providências correlatas.)
V. Decreto 45.524/00
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2001.
V. Dec. nº 43.795/99
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 1999).
Ver REPARTIÇÃO FISCAL
Ver HORÁRIO (ANTERIORES) DE FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS
V. Índice percentual
de participação dos municípios
- isenção (veículo):
V. Missões Diplomáticas
Estrangeiras
V. Lei Comp. 652/90
(Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e dá outras providências)
V. Dec. 35.982/92, art. 2º, VII
(dá nova redação ao art. 596 do RICMS)
V. Port. CAT- 05/08
(Estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos
penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado)
V. Port. CAT- 05/00
(Dispõe sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, tendo em vista a necessidade de uniformização de procedimentos).
V. Port. CAT- 76/99
(Dispõe sobre o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, tendo em vista as disposições da Lei 8137, de 30-12-90).
V. Port. CAT- 23/97
(Revoga a Portaria Cat 70/96).
V. Port. CAT- 70/96
(Atualiza as disposições referentes à Representação sobre Crime Contra a Ordem Tributária e dá outras providências)
V. Port. CAT-55/94
(consolida o disposto nas Portarias CAT-13, de 27-01-93; Portaria Conjunta DEAT-CINEF - 01/93, de 24-02-93 e Portaria CAT-78, de 10-08-93 e dá outras providências)
V. Port. CAT-78/93
(dispõe sobre normas acessórias para o encaminhamento ao Ministério Público das representações a que se referem a Portaria CAT-13/93 e Portaria Conjunta DEAT-CINEF-01, de 24.02.93, e dá outras
providências, inclusive revoga as disposições do art. 9º da Portaria CAT-13/93 e o item IX da Portaria Conjunta DEAT-CINEF-01/93)
V. Port. CAT- 26/93
(do Coordenador, de 08.03.93 (DOE 09.03.93), suspende, as disposições da Portaria CAT-13/93, e da Portaria Conjunta DEAT/CINEF, de 24.02.93, por 30 dias, a contar da publicação deste ato administrativo
V. Port. CAT-13/93
(dispõe sobre procedimento a ser adotado na hipótese prevista no art. 8º, §§1º e 2º da Lei Complementar 652, de 27.12.90)
V. Portaria Cojunta DEAT/CINEF-01/93, de 24.02.93
(fixa critérios concernentes à representação sobre crime de sonegação fiscal, crime contra o ordem tributária e outros delitos, à vista da edição da Portaria CAT-13/93)
V. Crime de Sonegação Fiscal.
-isenção:
V. Conv. ICMS-32/90
(reconfirma o Convênio AE 04/70 de 02.07.70). Até 31.12.91
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 75 às DDTT do RICM). Até 31.12.91. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")
-manutenção de crédito fiscal:
V. Conv. ICMS-42/90
(estabelece que ficam reconfirmados até 31.12.91, o inciso II da cláusula primeira e o inciso IV da cláusula segunda do Convênio ICM-57/75, que tratam da manutenção pelos estados de SP e de SC, relativas às entradas dos produtos contemplados pela isenção na saída de mercadorias com destino à ..., para os estados de SP e SC)
