Resolução SF-06, de 10-01-91 - DOE 11-01-91 - Rep 16-01-91

Fixa os percentuais de que trata o artigo 11 da Lei Complementar 567, de 20/07/88.

REVOGADA PELA RESOL. SF Nº 55/08, EFEITOS ATÉ 30-09-08
Alterações dadas pelas Resol. SF: 20/02, 14/02, 16/00, 59/94, 12/96, 30/97, 14/98, 19/98, 07/99, 27/99 e 02/00.

O Secretário da Fazenda, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar 567, de 20-7-88, com a redação dada pelo inciso III do artigo 10 da Lei Complementar 652, de 27-12-90, resolve:

Artigo 1º - Os percentuais a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar 567, de 20-7-88, com a redação dada pelo inciso III do artigo 10 da Lei Complementar 652, de 27-12-90, ficam fixados de acordo com o constante na Tabela anexa.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-6-90, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO
Redação dada pela Resol. SF 14/02, efeitos a partir de 01-05-2002:

ITEM

FUNÇÕES

ÓRGÃOS

PERCENTUAL SOBRE NÍVEL VI

1

Coordenador da Administração Tributária

CAT

50,00%

2

Assessor Fiscal II

GS

49,00%

3

Coordenador Adj. Adm.Tributária

CAT

47,50%

4

Coordenador Adj.Ass.Administrativos

CAT

47,50%

5

Presidente ou Vice-Presidente do TIT

TIT

45,00%

6

Diretor

CORCAT/CT/DA/DEAT/DI/DRF

45,00%

7

Assessor Fiscal I

GS

45,00%

Redação dada pela Res. SF 20/02, efeitos a partir de 1º de junho de 2002:

8

Diretor Adjunto

DA/DEAT/DI/DRF/CT

42,50%

Redação original efeitos até de 31 de maio de 2002:

8

Diretor Adjunto

DA/DEAT/DI/DRF/

42,50%

9

Diretor Adjunto - Secretário

TIT

42,50%

10

Delegado Regional Tributário

DRTC/DRT

40,00%

11

Delegado Tributário de Julgamento

DTJ

40,00%

12

Representante Fiscal Regional Chefe

RFR

40,00%

13

Assistente Fiscal Chefe

CAT

40,00%

14

Assistente Fiscal

CAT-CONS.SUPERIOR

40,00%

15

Consultor Trib.Chefe

CT/COTEPE CT

40,00%

16

Assistente Fiscal

GS

37,50%

17

Assistente Fiscal

CAT

37,50%

18

Corregedor Fiscal

CORCAT

37,50%

19

Assistente Fiscal Chefe

CT/DA/DEAT/DI/TIT/FAZESP

37,50%

20

Representante Fiscal Chefe de 2ª Instância

DRF

37,50%

21

Supervisor Fiscalização

DEAT

37,50%

22

Consultor Tributário -Chefe

CT

37,50%

23

Inspetor Fiscal

DRTC/DRT

35,00%

24

Consultor Tributário

CT

35,00%

25

Assistente Fiscal Diretorias da

CAT/FAZESP

35,00%

26

Assistente Fiscal

GS/CGA-GS/DTI-GS/FAZESP

35,00%

27

Representante Fiscal de 2ª Instância

DRF

35,00%

28

Chefe

UFC/NI/UJ/UJPD

35,00%

29

Assistente Fiscal

DRTC/DRT/DTJ

32,00%

30

Assistente Fiscal

UFC/NI/NF

32,00%

31

Representante Fiscal Regional

RFR

32,00%

32

Julgador Fiscal

UJ/UJPD

32,00%

33

Chefe de Posto Fiscal - Cat. "A"

DRTC/DRT

30,00%

34

Chefe de Posto Fiscal - Cat. "B"

DRTC/DRT

27,50%

35

Chefe de Posto Fiscal - Cat. "C"

DRTC/DRT

25,00%

36

Encarregado Serviço Interno

DRTC/DRT

25,00%

Redação original

Item

Natureza da Função

Órgão

Percentual

1

Coordenador da Administração Tributária

CAT

40.0

2

Coordenador Adjunto da Administração Tributária

CAT

38.0

3

Coordenador Adjuntos para assuntos Administrativos

CAT

38.0

4

Diretor Executivo da Administração Tributária

DEAT

36.0

5

Diretor de Planejamento da Administração Tributária

DIPLAT

36.0

6

Diretor do Centro de Informações Econômico-Fiscais

CINEF

36.0

7

Diretor da Dívida Ativa

DDA

36.0

8

Diretor da Consultoria Tributária

CT

36.0

9

Assessor da Política Tributária

GS

36.0

10

Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária

DEAT

34.0

11

Delegado Regional Tributário

DRT

32.0

12

Assistente Fiscal

GS

32.0

13

Inspetor Seccional de Fiscalização

ISF

32.0

14

Assistente Fiscal Chefe

DIRETORIAS

30.0

15

Consultor Tributário Chefe

CT

30.0

16

Representante Fiscal Chefe

TIT

30.0

17

Assistente Fiscal de Telecomunicações

DEAT

30.0

18

Assistente Fiscal

CAT-G

30.0

19

Inspetor Fiscal

DRT

28.0

20

Consultor Tributário

CT

28.0

21

Assistente Fiscal

DIRETORIAS

28.0

22

Chefe de Serviço Fiscal

CINEF

28.0

23

Representante Fiscal

TIT

28.0

24

Chefe de Serviço de Programação Fiscal e Análise de Resultados

DRT-ISF

26.0

25

Chefe de Serviço de Apoio de Informática

DRT/1-SAI

26.0

26

Chefe de Serviço de Informações Econômico-Fiscais

SIEF

26.0

27

Assistente Fiscal de Apoio de Informática

DRT

24.0

28

Chefe de Posto Fiscal - Categoria "A"

DTR

24.0

29

Assistente Fiscal

DRT-ISF

24.0

30

Chefe de Posto Fiscal - Categoria "B"

DRT

22.0

31

Chefe de Posto Fiscal - Categoria "C"

DRT

20.0

32

Encarregado de Serviço Interno

DRT-CINEF-ISF

20.0

33

Encarregado de Serviço Externo

DRT

20.0