Comunicado CAT-198, de 28-12-99 - DOE de 29-12-99

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de janeiro de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

OBSERVAÇÕES:

(*) O Decreto 44.565, de 20-12-99 - D.O. de 21-12-99, alterou o prazo do recolhimento do imposto que no mês de janeiro/2000 será efetuado no dia 5 (cinco), em relação aos Códigos de Atividade Econômica indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.

(**) O recolhimento do imposto poderá ser efetuado no mês de janeiro/2000 até o dia 17 em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei 10.175, de 30-12-98 - D.O. de 31-12-98, e demais acréscimos legais.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - Meio magnético ou por teleprocessamento: A transmissão via EDI (Eletronic Data Interchange) da GIA no mês de janeiro/2000, referência dezembro/99, ou sua entrega em disquete aos postos de recepção indicados pela Secretaria da Fazenda, dar-se-á nos 4 primeiros dias úteis subseqüentes ao dia 10 de janeiro de 2000, isto é, nos dias 11, 12, 13 e 14, independentemente do número do CAE (Anexo VI, Tabela I do RICMS, pela redação do Decreto 42.967, de 27-3-98 - D.O. de 28-3-98 e art. 3ºda Portaria CAT 59 de 4-9-96 - D.O. de 5-9-96, alterada pela Portaria CAT 82, de 26-9-97 - D.O. de 30-9-97 e Comunicado CAT 32, de 16-5-97 - D.O. de 17-5-97).

DIA 10 - Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição:

DIA 10 - Veículos Novos: (art. 278, § 5º);

DIA 10 - Veículo de Duas Rodas Motorizado: (art. 281-B, § 4º);

DIA 10 - Produtos da Indústria Química (tintas, vernizes e outros): (art. 281-H, § 3º);

DIA 11 - Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha: (art. 280, § 2º).

OBS.: O total do imposto retido no mês de dezembro/99, em reais, poderá ser recolhido até essa data.

Após essa data o recolhimento sujeitar-se-á aos juros estabelecidos pela Lei 10.175, de 30-12-98 - D.O. de 31-12-98, e demais acréscimos legais.

DIA 17 - Demonstrativos do Crédito Acumulado: o contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de dezembro/99 (art. 69, II, "b" do RICMS e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12-8-96 - D.O. de 27-8-96 - Retificada em 31-8-96, na redação dada pelas Portarias CAT 68/96, 15/97, 38/97, 71/97 e 71/98).

DIA 17 - Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor: produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar, até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de dezembro/99 (art. 67, I e § 1º do RICMS, Portaria CAT 28/91 e Portaria CAT 80/92).

REGIME DE ESTIMATIVA

DIA 17 - Os contribuintes sujeitos a esse regime, devem recolher a parcela referente ao mês de novembro de 1999, até essa data.

DIA 31 - A diferença do imposto verificada ente o valor recolhido ao apurado em 31-12-1999, se favorável ao fisco, poderá ser recolhido até essa data sem os acréscimos legais (art. 88, § 2°).

OBS.: Após o dia 17 de janeiro de 2000 o contribuinte sujeitar-se-á aos juros estabelecidos pela Lei 10.175, de 30-12-98 - D.O. de 31-12-98, e demais acréscimos legais. (Portaria CAT 7 de 21-1-99 - D.O. de 23-1-99).

EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA

DIA 21 - Os contribuintes sujeitos a esse regime poderão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de dezembro/99 até essa data. (Lei nº 10.086/98 e art. 15 do Decreto 43.738, de 30-12-98 - D.O. 31-12-98; Comunicado CAT 17, de 10-2-99 - D.O. de 11-2-99; Comunicado CAT 21, de 19-2-99 - D.O. de 20-2-99).

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei 10.175, de 30-12-98 - D.O. de 31-12-98, e demais acréscimos legais.

IPVA:

O recolhimento dos valores correspondentes ao IPVA deverão seguir o calendário previsto no Decreto 44.356, de 29-10-99 - D.O. de 30-10-99 e Comunicado CAT 167 de 28-10-98 - D.O. de 29-10-98.

NOTAS GERAIS:

1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP

Por meio de comunicado da Diretoria de Arrecadação divulga o valor da UFESP.

2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: à vista do disposto no art. 120-A do RICMS será facultada a emissão da nota fiscal, desde que não exigida pelo consumidor.

3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 28-12-99.