LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
SEÇÃO IV - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
Revogado pelo inciso II do art. 1º do
Decreto 51.520/07, efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/02/07:
Alterações dadas pelos Dec. nsº 51.520/07 e 45.644/00
Legislação de apoio:
Consultar o Decreto 51.597/07
Redação dada ao "caput", pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -;
efeitos a partir de 1°-01-01:
Artigo 106 - O contribuinte que exerça a atividade econômica de
fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e
salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por
sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão,
em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 85, apurar o imposto devido
mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta
auferida no período.
Redação original:
Artigo 106 - O contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de
alimentação, tal como a de bar, restaurante ou estabelecimento similar, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como as empresas
preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 85, apurar o imposto devido mensalmente
mediante aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período.
Redação dada ao § 1º, pelo inciso IV do art. 1° do Decreto 45.644, de 26-01-01 - DOE 27-01-01 -;
efeitos a partir de 1°-01-01:
§ 1º - Para efeito deste artigo:
1 - considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente;
2 - tratando-se de contribuinte que promova, além do fornecimento de alimentação, outra espécie de operação ou prestação sujeita ao ICMS, o regime especial de tributação de que trata este artigo somente se aplica se o fornecimento de alimentação constituir-se atividade preponderante;
3 - tratando-se de hotéis, pensões ou similares, aplica-se o regime especial de tributação no que se refere aofornecimento ou à saída de alimentos por eles promovidas, desde que sujeitas ao ICMS.
Redação original:
§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços
nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente.
§ 2º - Não se incluem, ainda, na receita bruta o valor das operações ou prestações não tributadas
por disposição constitucional e o das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do
imposto.
§ 3º - Na saída de mercadoria do estabelecimento por valor superior ao que serviu para
cálculo do imposto retido em razão da substituição tributária, o complemento do imposto em decorrência dessa diferença está abrangido pelo regime de
apuração previsto neste artigo.
Legislação de apóio:
Consultar as Portarias CAT:37/02 , 31/01 e 78/00
Consultar a Decisão Normatica CAT 05/01
