AFISCOM
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Artigo 556 - O Agente Fiscal de Rendas, quando, no exercício de suas funções, comparecer a estabelecimento
de contribuinte, lavrará, obrigatoriamente, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal, fazendo constar o
período fiscalizado, as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados e o histórico das
infrações apuradas, com indicação das medidas preventivas ou repressivas adotadas, bem como quaisquer outros dados de interesse
da fiscalização (Código Tributário Nacional, art. 196). (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92)
Artigo 556 - O Agente Fiscal de Rendas, quando, no exercício de suas funções, comparecer a estabelecimento de contribuinte, lavrará, obrigatoriamente, termo circunstanciado de início e termo de conclusão da verificação fiscal, fazendo constar o período fiscalizado, as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados e o histórico das infrações apuradas, com indicação das medidas preventivas ou repressivas adotadas, bem como de quaisquer outros dados de interesse da fiscalização (Código Tributário Nacional, art. 196).
§ 1º - Os termos serão lavrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou, ainda, se não exibido nenhum livro, em instrumento apartado, entregando-se cópia ao interessado.
§ 2º - No termo de início de fiscalização lavrado em apartado, o Agente Fiscal de Rendas deverá notificar o contribuinte a apresentar os livros e documentos.
§ 3º - Qualquer autoridade fiscal que tomar conhecimento de início de fiscalização sem a lavratura do correspondente termo é obrigada a determinar a instauração de procedimento administrativo contra o Agente Fiscal de Rendas para apuração de responsabilidade funcional.
§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar disciplina diversa ou complementar à estabelecida neste artigo, inclusive para adoção de procedimentos decorrentes de sistema eletrônico de processamento de dados. (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 34.969, de 12-05-92 - DOE 13-05-92)
§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá complementar a disciplina estabelecida neste artigo, inclusive para adoção de procedimentos decorrentes de processamento eletrônico de dados.
