Resolução SF-02, de 24-01-2005<br><i>Dispõe sobre a <a href="alfa-cc.htm#coavdoc">Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo</a> da Secretaria da Fazenda</i>
Resolução SF-06, de 31-01-06 - DOE 1º-02-06
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000
V. Comunicado Cat CAT 17/06
Artigo 1º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até março de
2006, em 0,7500 %, aplicável linear e mensalmente.
Artigo 2º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000, a partir de abril de 2006, que terá base na Taxa de
Juros de Longo Prazo -TJLP vigente no período, será publicado em março de 2006.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
