Resolução SF-03, de 15-01-2004 - DOE 16-01-2004
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto
44.971, de 19 de junho de 2000
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30/11/2000, e considerando as determinações contidas no Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, que têm
base na autorização do Convênio ICMS 31, de 26 de abril de 2000, resolve:
Artigo 1º - O acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de
2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até julho de 2004, em 0,8333%, aplicável linear e mensalmente.
Artigo 2º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de
2000, a partir de agosto de 2004, que terá base na TJLP vigente no período, será publicado em julho de 2004.
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
