Artigo 313 - Na exportação de álcool, aguardente ou açúcar, amparada por não-incidência, o imposto diferido será efetivamente pago pelo estabelecimento industrializador, que observará o seguinte (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICM-7/85):

I - no tocante à saída de cana utilizada na fabricação de açúcar ou álcool:

a) determinará o valor da cana com base no preço por tonelada e índice de rendimento industrial, sem direito a crédito, salvo disposição expressa em contrário;

b) estornará, no último dia do período de apuração em que ocorrer a saída do produto, o crédito fiscal relativo à cana-de-açúcar originária de outro Estado;

c) apurará o valor do imposto a pagar ou a estornar, segundo forma e critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;

d) lançará o valor do imposto apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do período de apuração em que ocorrer a saída do produto industrializado, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "ICMS - Cana/Produtos Destinados ao Exterior".

II - no tocante à saída de cana utilizada na fabricação de aguardente:

a) determinará o valor da cana com base no preço por tonelada e índice de rendimento industrial, sem direito a crédito;

b) estornará, no último dia do período de apuração em que ocorrer a saída do produto, o crédito fiscal relativo à cana originária de outro Estado e ao material secundário, utilizados na fabricação e embalagem da aguardente.

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