portaria cat 24/99, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, transíto, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-25, DE 30-04-99 - DOE 01-05-99

Dispõe sobre lotação de Agentes Fiscais de Rendas na CAT.

O Coordenador da Administração Tributária, com base no inciso XIII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27-12-68, combinado com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF-19 de 16-3-99, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - A lotação de funções internas de natureza fiscal no Núcleo de Fiscalização dos Gabinetes das Delegacias Regionais Tributárias fica fixada na seguinte conformidade:

UNIDADES FUNÇÕES
DRTC/DRT
(GAB/NF) INSPETOR FISCAL ENCARREGADO SERVIÇO INTERNO
DRTC I 5 6
DRTC II 5 6
DRTC III 5 6
DRT 2 2 3
DRT 3 3 4
DRT 4 3 4
DRT 5 4 5
DRT 6 4 5
DRT 7 2 3
DRT 8 3 4
DRT 9 2 3
DRT 10 2 3
DRT 11 2 3
DRT 12 3 4
DRT 13 3 4
DRT 14 3 4
DRT 15 2 3
DRT 16 3 4

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19-4-99, revogadas as disposições em contrário.