Parágrafo único - O rompimento do acordo acarretará, conforme o caso: (Redação dada pelo inciso III do art. 1º do Decreto 41.654, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)

1 - a cobrança amigável a que se refere o parágrafo único do artigo 106, e, não ocorrendo o recolhimento do débito, a inscrição e ajuizamento de débito não inscrito na dívida ativa;

2 - o imediato prosseguimento da execução fiscal de débito inscrito e ajuizado.

Parágrafo único - O rompimento do acordo acarretará, conforme o caso:
1 - a imediata inscrição e ajuizamento de débito não inscrito na dívida ativa;
2 - o imediato prosseguimento da execução fiscal de débito inscrito e ajuizado.
Artigo 646 - Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, inclusive do valor reincorporado a que se refere o § 1º do artigo 639, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária, aos juros de mora e aos demais acréscimos legais (Lei 6.374/89, arts. 100 e 101).
Parágrafo único - O rompimento do acordo acarretará, conforme o caso:
1 - a imediata inscrição de débito não inscrito na dívida ativa;
2 - o imediato ajuizamento de débito inscrito na dívida ativa, mas não ajuizado;
3 - o imediato prosseguimento da execução fiscal de débito inscrito e ajuizado.

*****************************************************
VIDE LEI 7.646, DE 26-12-91.
VIDE LEI 7.534, DE 13-11-91.
DECRETO 43.577, de 23-10-98 - art. 4º
DECRETO 42.498, de 17-11-97 - art. 4º.
VIDE DECRETO 40.228, de 28-07-95.
VIDE DECRETO 39.911, de 05-01-95.
VIDE DECRETO 39.468, DE 04-11-94.
VIDE DECRETO 39.467, DE 04-11-94.
VIDE DECRETO 39.466, DE 04-11-94.
VIDE DECRETO 39.103, DE 26-08-94.
VIDE DECRETO 38.318, DE 06-01-94.
VIDE DECRETO 38.072, DE 14-12-93.
VIDE DECRETO 37.017, de 07-07-93.
VIDE DECRETO 36.892, de 11-06-93.
VIDE DECRETO 35.822, de 08-10-92.
VIDE DECRETO 34.972, de 13-05-92.
VIDE DECRETO 34.969, de 12-05-92.
VIDE DECRETO 34.471, de 30-12-91.
VIDE DECRETO 33.545, de 24-07-91.
VIDE Art. 335.
***************************************************

Próximo Artigo