Comunicado CAT 90, de 31-10-94

(DOE de 01-11-94)

Divulga a Agenda Tributária Paulista no mês de novembro de 1994.

O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, no mês de novembro de 1994, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa:

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA 63
MÊS NOVEMBRO DE 1994
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS	REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO	REGIME DE ESTIMATIVA
	RECOLH. ICMS	.APRES. GIA	RECOLH. DO ICMS
	FATO GERADOR REF. AO MÊS DE	DIA 6/94
	DIA 6/94      ;            DIA 5/94

OBSERVAÇÃO:

(*) O Decreto 38.885, de 29-6-94 (DOE de 30-6-94 alterou o prazo de pagamento do imposto a ser efetuado em novembro para o dia 4 (quatro), em relação aos Códigos de Atividade Econômica indicados no art. 20 das DDTT do RICMS.

O não recolhimento do imposto até o dia 4 (quatro) sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto com atualização monetária, multa e juros de mora. (Dec. 39.100, de 25-8-94 - DOE, de 26-8-94).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Regime Periódico de Apuração: conforme prescreve o art. 3º do Dec. 39.100, de 25-8-94 - DOE, de 26-8-94, no período de 1º-9-94 a 31-12-94, fica suspensa a aplicação do § 2º do art. 84 do RICMS, que dispõe sobre a apuração decendial do ICMS, passando tal procedimento a ser efetuado no último dia de cada mês.

Assim, para apurar o total do imposto a recolher, o contribuinte deverá reconverter para reais a quantidade de UFESPs declarada em GIA, pelo mesmo valor da UFESP utilizada para a conversão do imposto na data da apuração (art. 2º da Port. CAT-62/94).

DIA 8 - Sucatas de Metais Não-Ferrosos, provenientes de outro Estado deverão ser entregues no Posto Fiscal, em relação às entradas do mês de outubro:

- 1 via da Nota Fiscal de Entrada;

- 2 vias da Guia de Recolhimento do imposto pago no Estado de origem (quando o recolhimento for exigido pôr meio de guia especial);

- 2 vias do documento fiscal que acompanhou a mercadoria;

- 2 vias da relação dos documentos. (art. 378, II e § 1º do RICMS).

DIA 9 - Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva pôr Substituição - Pneumáticos, Câmara-de-ar e Protetores de Borracha: o total do imposto retido no mês de outubro em reais poderá ser recolhido até essa data (art. 280, § 2º do RICMS, revigorado pelo Dec. 37.737, de 27-10-93 (DOE de 28-10-93, Dec. 39.100, de 25-8-94 - DOE , de 26-8-94 e art. 631, “Caput” do RICMS, alterado pelo Dec. 38.355, de 28-1-94).

Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva pôr Substituição pôr Opção - Veículos Novos: o total do imposto retido no mês de outubro em reais poderá ser recolhido até essa data (art. 278, § 5º do RICMS, alterado pelo Dec. 39.103, de 26-8-94 - DOE de 27-8-94, Dec. 39.100, de 25-8-94 - DOE, de 26-8-94 e art. 631, “Caput” do RICMS, alterado pelo Dec. 38.355, de 28-1-94).

Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva pôr Substituição - Veículo de Duas Rodas Motorizados: o total do imposto retido no mês de outubro em reais poderá ser recolhido até essa data (art. 281-B, § 4º do RICMS, alterado pelo Dec. 39.103, de 26-8-94 (DOE de 27-8-94, Dec. 39.100, de 25-8-94 - DOE, de 26-8-94 e art. 631, “Caput” do RICMS, alterado pelo Dec. 38.355, de 28-1-94).OBS: Após essa data os recolhimentos somente poderão ser feitos com atualização monetária, multa e juros de mora.

DIA 14 - Cadastro Especial de Contribuintes: entrega da GIA (modelo CEC-1) relativa ao mês de outubro em qualquer agência do BANESPA ou Nossa Caixa Nosso Banco (art. 3º, II da Port. CAT-76/93).

DIA 16 - Demonstrativo Periódico do Crédito Acumulado Utilizável e Transferido e do Recebido: Os contribuintes até essa data, deverão entregar o respectivo demonstrativo no Posto Fiscal do seu domicílio (art. 69, II, “b” do RICMS e art. 1º, § 3º da Port. CAT-9/83).

Produtor não equiparado a comerciante ou industrial, que se utilizar do crédito do ICMS, deverá entregar no Posto Fiscal a que estiver vinculado a “Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimentos Produtores” (art. 67, I e § 1º do RICMS , Port. CAT-28/91 e Port. CAT-80/92).

DIA 28 - Regime de Estimativa: os contribuintes sujeitos a este regime poderão recolher a parcela do mês de novembro até essa data, reconvertendo o de UFESPs determinado na guia respectiva pelo valor da UFESP do último dia do mês imediatamente anterior (outubro). Após essa data o recolhimento somente poderá ser feito com atualização monetária, multa e juros de mora (Tabela III do Anexo VI do RICMS e Dec. 39.100, de 25-8-94 - DOE 26-8-94).

NOTAS GERAIS

1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: No período de 1º-9-94 a 31-12-94, a UFESP terá seu valor atualizado mensalmente pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da UFIR, de que trata a Lei 8.383, de 30-12-91 (Dec. 39.100, de 25-8-94 - DOE 26-8-94).

Mensalmente através de comunicado DIPLAT, a Diretoria de Planejamento da Administração Tributária divulgará o valor da UFESP do mês.

2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: à vista do disposto no art. 120-A do RICMS será facultada a sua emissão, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 2,80 (Com. Diplat 70/94).

3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 31-10-94.