RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Sujeição passiva por substituição - art. 310 e 311
   - Estados signatários de acordos - Tabela X Anexo VI
   - Prazo de recolhimento do imposto - CPR 1090 - art. 2° e 3°, § 1°, "f", do Anexo IV

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Produtos destinados a cirurgia - art. 326

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. suspensão - art. 293, XVIII;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Base de cálculo reduzida - Operações internas - art. 51, parte geral, e 15 do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. produto semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 452 do Anexo IV;
   

-redução da base de cálculo (operações internas):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XII (dá nova redação ao item 21 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XXIII
(dá nova redação ao item 21 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 38.318/94, art.1, XXXII
(dá nova redação ao item 21 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.95
V. Dec. 37.737/93, art. 3º, VII
(acrescenta o item 21 à Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Recomendamos utilizar o arquivo "RICMS/2001", busca por palavra chave

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado:
   - saídas para o exterior - art. 53 e item 19 da tabela II do Anexo II;
   

- isenção para veículos:
V. Conv. ICM-02/89

V. Dec. 40.514/95, art. 3º, IV e V
(acrescenta nota única ao item 383 e 387 do Anexo IV do RICMS)

V. Dec. 40.514/95, art. 3º, IV e V
(acrescenta nota única ao item 383 e 387 do Anexo IV do RICMS)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Saída promovida pelo estabelecimento fabricante: - Crédito presumido:
   - art. 62, parte geral, 9°, VI, do Anexo III
   

V. Histórico Fazesp:
- Aquisição de Pomar ou de Árvores em pé.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações relativas a construção civil - art. 1° do Anexo XI

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. construção, reparos, etc.,:
   - configuram construção civil - art. 464, § 1º, 3;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador - pos. 6911:
   - saída promovida pelo estabelecimento fabricante:
   - Crédito presumido - art. 62, parte geral, 9°, I, do Anexo III

-crédito outorgado:
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXXV
(dá nova redação à Nota 2 do item 3 da Tabela II do Anexo III do RICMS). Até 31.12.96
V. Dec. 39.466/94, art. 1º, III
(dá nova redação ao item 3 da Tabela II do Anexo III do RICMS)
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo III, o item 3). Até 31.12.94

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao remetente ou ao prestador de serviço:
   
   II - estabelecido em outro Estado, signatário de acordo implementado por este Estado, relativamente ao imposto devido nas subsequentes saídas realizadas por revendedor, nas hipóteses de venda exclusivamente a consumidor final efetuada:
   a) pelo sistema porta-a-porta - art. 288

-base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta:
V. Port. CAT 72/13
(Estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta)

Consultar o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST

PORTAL NACIONAL DA DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO E INTERESTADUAL

V. ATO COTEPE/ICMS 14/22
(Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.)

V. Convênio ICMS 235/21
(Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.)

- Lei Kandir:
V. Lei Complementar 190/22
(Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.)
V. Lei Complementar 87/96
(Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.)

Consultar: cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - saída interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 65 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - saídas internas e interestaduais:
   - art. 8º e item 54 da tabela II do Anexo I;
   

V. Dec. 39.570/94, art. 1º
(acrescenta à Tabela I do Anexo VII do RICMS, o código de atividade 77.000)
V. Port. CAT-84/94
(disciplina a instalação dos medidores de vazão de combustíveis nos Postos Revendedores)

-Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRA-7:
(Implanta a Divisão Regional de Administração de São José do Rio Preto - DRA-7, em cumprimento ao disposto no Decreto 43.473, de 22-9-98, com nova redação dada pelo Decreto 43.668, de 11-12-98.

-Sistema da Programação Fiscal no Estado:
V. Of. Circular DEAT-G - Série "O&M" 12/95
(Alterações de Regras do Sistema da Programação Fiscal)
V. Of. Circular DEAT-G - Série "O&M" 01/95
(Alterações de procedimentos para as unidades fiscais envolvidas com a implantação do Sistema da Programação Fiscal no Estado)

V. Reorganição da Secretaria da Fazenda.
V. Delegacias Regionais Tributárias
V. Inspetorias Fiscais
V. Unidades de Atendimento ao Público

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Contagem de prazos: - Critério:
   - art. 596
   
   - Feriado bancário - art. 596, § 2°
   

Recolhimento do imposto - Veja o título PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Prazos de pagamento - art. 113
2. Prazos de pagamento - art. 114
3. Diferimento do prazo de recolhimento - art. 333
4. Prazo do recolhimento do imposto - art. 1° do Anexo IV
5. Prazo do recolhimento do imposto - art. 2° do Anexo IV
6. Prazo do recolhimento do imposto - art. 3° do Anexo IV

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. antecipação - art. 19 DDTT;
   
2. apuração mensal do imposto - arts. 84 e 88;
   
3. autenticação de livros fiscais - art. 215;
   - auteração de:
   - pelo Secretário da Fazenda - art. 669;
   - comunicação:
   
   - alteração, encerramento de atividades, mudança de local - arts. 28 e 222;
   

   conservação:
   - de documentos - art. 193;
   - de livros - art. 221;
   

   consultas:
   - para adoção do entendimento contido na resposta - art. 583;
   - para a resposta - art. 580;
   - suspensão do prazo para recolhimento do imposto - art. 581, I;
   

   contagem de:
   - para defesa, recurso, reclamações - art. 602, § 4º;
   - normas - art. 661;
   

   contribuinte com CAE 46.000 ou 58.000 - art. 14 DDTT;
   

   converção do imposot em UFESPs - art. 631;
   

   Declaração de Movimento Econômico Fiscal-DEMF:
   - apresentação - art. 233;
   

   Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios - DIPAM:
   - apresentação - art. 235;
   

   defesa em autos de infração - art. 603;
   

   devolução de bens apreendidos - art. 569, §§ 2º e 3º;
   

   devolução de mercadorias para utilização de crédito fiscal - art. 452, II, "a";
   

   empresas seguradoras - art. 503
   

   escrituração de livros fiscais - arts. 207,  212  e  216;
   

   estimativa:
   - reclamações e recursos - art. 92, parágrafo único;
   

   Guia de Informação e Apuração - GIA:
   - apresentação - art. 227 e tabela I do Anexo VI;
   

   liberação de bens apreendidos - art. 571;
   - liquidação de débito com crédito:
   

   - recolhimento do imposto após o deferimento do pedido - art. 655;
   

   mercadorias oriundas de outra UF, sem destinatário certo - art. 102, III;
   

   parcelamento de débitos fiscais - art. 650;
   - recolhimento das parcelas - art. 648;
   

   pedido de vista de processo - art. 617;
   

   produtor - art. 102, II;
   

   recolhimento do imposto:
   - atraso inferior a 30 dias, imposto declarado, independe de autorização fiscal - art. 106;
   - café cru:
   

   - imposto diferido - art. 299;
   - casos não regulados - art. 102, XIV;
   - consultas, observância à resposta - art. 583;
   - débitos declarados - arts. 100,  106  e  108;
   - gado - art. 347;
   - liquidação de débitos com créditos - art. 655;
   - parcelamento de débitos - art. 635;
   - regime de estimativa - arts. 87,  88,  101  e   tabelas II e III do Anexo VI;
   - regime periódico - art. 100 e tabela II do Anexo VI;;
   

   recolhimento do imposto por guia especial - art. 102;
   V. Guia de Recolhimento do Imposto - GR
   

   recursos - arts. 605 e 615;
   - alegações após admissão do pedido de revisão - art. 610;
   - contra-razões - art. 608, §§ 3º e 4º;
   - em matéria estranha - art. 625;
   

   retorno de mercadorias saídas:
   - em demonstração - art. 286, § 1º;
   - para industrialização - arts. 389  e  7º, § 2º DDTT;
   

   transferência de estabelecimento:
   - comunicação - art. 28;
   - por aquisição, fusão, incorporação, transformação ou cisão de empresas - art. 223;
   

   veículos:
   - saídas internas - art. 278, § 5º;
   

   vencimento em dia não útil:
   - normas - art. 661, parágrafo único;
   

   vista de processo - art. 617;
   

   Zona Franca de Manaus:
   - prova de entrega da mercadoria na - arts. 413 e 414;
   

-conversão do débito fiscal em quantidade de UFESP:
V. Com. CAT-37/93
(esclarece sobre o dia da conversão, tendo em vista o dia 09.07.93, no mês de julho de 1993)

-prorrogar o prazo de pagamento do ICMS:
V. Cov. ICMS-107/11
(Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativos aos fatos geradores do mês de dezembro de 2011.)

-tabela II do anexo VI do RICMS:
V. Dec. 37.960/93, art. 2º, VII
(dá nova redação). Efeitos a partir de janeiro de 1994

-tabela III do anexo VI do RICMS:
V. Dec. 37.960/93, art. 2º, VIII
(dá nova redação). Efeitos a partir de janeiro de 1994

V. Benefícios Fiscais

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

1. Clasificação Nascional de Atividades Econômicas Fiscal (CNAE-Fiscal) e CPR - art. 2° e 3° do Anexo IV
2. Códigos de Recolhimento (CPR) e repectivos prazos de recolhimento - art. 2° do Anexo IV
3. Contribuinte submetido a regime especial de fiscalização - Recolhimento antecipado - art. 118
4. Empresa de pequeno porte enquadrada no SIMPLES Paulista - CPR 1210 - art. 2° e 3°, VII, do Anexo IV
5. Estabelecimentos industriais e estabelecimentos atacadistas de pequeno porte - art. 11 das Disposições Transitórias
6. Latas de chapa de alumínio - Fabricante - art. 2° e 3°, IX, "b", do Anexo IV
7. Microempresa - CPR 1210 - art. 2° e 3°, VII, do Anexo IV
8. Pagamento por guia de recolhimentos especiais - art. 115
   - Casos não regulados - art. 115 XVI
9. Painéis de madeira - Frabricante - art. 2° e 3°, IX, "b", do Anexo IV
10. Regime Periódico de Apuração (RPA) - art. 112, parte geral, - art. 2° e 3°, do Anexo IV
11. Substituição Tributária:
    - Álcool anidro - CPR 1031 - art. 2° e 3°, § 1°, "c" do Anexo IV
    - Cimento - CPR 1031 - art. 2° e 3°, § 1°, "a", do Anexo IV
    - Combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo - CPR 1031 - art. 2° e 3°, § 1°, "c" do Anexo IV
    - Energia elétrica - CPR 1031 - art. 2° e 3°, § 1°, "i" do Anexo IV
    - Estabelecimento enquadrado em código da CNAE - Fiscal que não indentifique a mercadoria - CPR 1090 - art. 2° e 3°, § 2°, do Anexo IV
    - Estabelecimento refinador de petróleo e suas bases - art. 2° e 3°, § 3°, do Anexo IV
    - Fumo e seus sucedâneos manufaturados - CPR 1090 - art. 2° e 3°, § 1°, "g" do Anexo IV
    - Pneumáticos, câmeras-de-ar e protegidos de borracha - CPR 1090 - art. 2° e 3°, § 1°, "f" do Anexo IV
    - Refrigerante, cerveja, chope e água - 1031- art. 2° e 3°, § 1°, "b" do Anexo IV
    - Sorvetes e acessórios - CPR 1150 - art. 2° e 3°, § 1°, "j" do Anexo IV
    - Tintas, vernizes e outros produtos químicos - CPR 1090 - art. 2° e 3°, § 1°, "h" do Anexo IV
    - Veículo novo - CPR 1090 - art. 2° e 3°, § 1°, "d" do Anexo IV
    - Veículo novo - Motocicleta - CPR 1090 - art. 2° e 3°, § 1°, "e" do Anexo IV
12. Telefone celular - fabricante - art. 2° e 3°, § 1°, "d" do Anexo IV
    
    

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
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RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. relação conforme o CAE - arts. 227 e 266;

-Código 46.000 - Indústria de pequeno porte (vendas, exercício 1990, montante Cr$ 30.000.000,00):
V.. Dec. 41.129/96, art. 1º
(acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 14 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.668/94, art. 1º, III
(dá nova redação ao § 5º do art. 14 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 36.092/92, art. 1º, III
(dá nova redação aos §§1º, 2º e 4º do art. 14 das DDTT do RICMS. Eleva o montante para Cr$ 250.000.000,00 - ano de 1991). Até 31.12.93
V. Dec. 35.234/92
(dá nova redação ao §4º do art. 14 das DDTT do RICMS). Aplicação até 31.12.92
V. Dec. 34.254/91, art. 1º, IV
(dá nova redação ao art. 14 das DDTT do RICMS). Eleva o montante para Cr$ 50.000.000,00 e prevê o mesmo tratamento para estabelecimentos comerciais atacadistas, com a inclusão do CAE 58.000
V. Dec. 33.501/91, art. 1º
(acrescenta o art. 14 das DDTT do RICMS. Efeitos a partir de 1º de jun/91 - até 30.06.92)

-Municípios Adolfo, Artur Nogueira, Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto):
V. Dec. 33.913/91
(mês out/91, fica alterado para o décimo primeiro dia útil o prazo, previsto no art. 4º do Decreto 33.707/91)

- Osasco Plaza Shopping:
V. Dec. 41.005/96
(fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos ali localizados, atingidos pela explosão ocorrida em 11 de junho de 1996)

- prazos especiais:
V. Decreto 56.134/10
(Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências)
V. Decreto 55.599/10
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento “Expo Abióptica”)
V. Decreto 55.325/10
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de São Luiz do Paraitinga, em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2009)
V. Decreto 55.307/09
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica)
V. Decreto 54.717/09
(Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências)
V. Decreto 54.337/09
(Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências)
V. Decreto 53.812/08
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica)
V. Decreto 53.810/08
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008)
V. Decreto 53.214/08
(Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais vencidos nas datas que especifica)
V. Decreto 53.067/08
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento “Feira Abióptica 2008”)
V. Decreto 51.999/07
(Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências)
V. Decreto 50.725/06
(Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências)
V. Decreto 50.850/06
(Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes dó evento que especifica e dá outras providências)
V. Decreto 49.680/05
(Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado)

-obrigações de pequeno valor
V. Dec. 47.929/03
(Complementa o Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal).
V. Dec. 47.237/02
(Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal ).

V. Lei nº 10.339/99, de 1-7-99 - DOE de 03/07/99
(Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica).

V. Dec. 44.235/99
(Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 44.075, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999).
V. Dec. 44.075/99
(Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999).

-roteiro contábil aplicável aos recursos dos depósitos judiciais:
V. Resolução SF nº 28/18.
(Estabelece roteiro contábil aplicável aos recursos dos depósitos judiciais utilizados para pagamento de Precatórios, cuja função é registrar e gerir toda a movimentação de recursos, abrangidos pela Emenda Constitucional 99/2017.)

-Regime Especial de pagamento de precatórios:
V. Decreto nº 58.718/12.
(Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2013, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.)
V. Decreto nº 58.057/12.
(Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas)
V. Decreto nº 57.658/11.
(Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.)
V. Decreto nº 55.300/09.
(Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas)

V. Débito Fiscal.

V. Com. Cat 46/06
(Esclarece sobre a impossibilidade de compensação de débitos fiscais relativos ao ICMS com precatórios judiciais)

Nota AFISCOM: ICMS PAGO POR PRECATÓRIOS
A Lei nº 10.339/99, regulamentada pelos Decretos 44.075/99 e 44.235/99 permite aos devedores do ICMS pagarem seus débitos ajuizados do ICMS através de créditos de precatórios que se encontrem pendentes de pagamento pelo Estado.
Este procedimento beneficia os devedoras do ICMS, o Estado de São Paulo e detentores de precatórios em atraso desde 1.994.
Os devedoras do ICMS poderão liquidar seu débito junto ao Estado com um bom desconto, já que deverão adquirir o precatório com desconto ou deságio significativo em relação ao seu valor de face e regularizar sua situação fiscal junto ao Estado pelo valor do precatório.
Os detentores de créditos decorrentes de precatório dos poderão vender seus títulos antecipando seu recebimento em espécie, embora com desconto, sem aguardar anos, ou uma data indefinida para receber do Estado.
O interesse do Estado está em pagar parte de sua dívida de precatórios, sem o desembolso de recursos, e pressão dos credores e do judiciário que pleiteam sequestro de rendas e intervenção no Estado.
Chamamos a atenção para as condições estabelecidas pela Lei 10.339/99 em especial com relação aos prazos.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Recomendamos utilizar o arquivo "RICMS/2001", busca por palavra chave

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. construção, demolição, reforma de:
   - configura construção:
   - art. 464, § 1º, 1;

V. Resol. SF. 24/04
(Disciplina a concessão do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, previsto na Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 e dá providências correlatas)

V. Dec. 50.224, de 09-11-05
(Regulamenta a Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004, e dá providências correlatas)

V. Dec. 43.039, de 20-04-98
(Regulamenta a Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ para os servidores integrantes das classes que especifica, fixa o número de pontos por grupo para fins de concessão do benefício e dá providências correlatas)

V. Dec. 41.829, de 2-06-97
(Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 40.787, de 19 de abril de 1996, que regulamenta a realização de processo avaliatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ)

V. Dec. 40.536, de 12-12-95
(Institui Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público e dá providências correlatas.)

V Lei Complementar 907, de 21-12-01
(Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas)
V Lei Complementar 887, de 19-12-00
(Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e dá providências correlatas)
V Lei Complementar 841, de 16-03-98
(Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica)

V. Lei Comp. 1.027/07
(Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas).
V. Lei Comp. 868/00
(Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e dá providências correlatas).
V. Lei Comp. 852/98
(Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ)
V. Lei Comp. 841/98
(nstitui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica).
V. Lei Comp. 831/97
(Prorroga prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e dá providências correlatas.)
V. Lei Comp. 804/95
(Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica.)

Ver Servidores Públicos.

V. Lei Lei Complementar 1.059, Art. 17 de 18-09-08
(Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas)


-prêmio de produtividade:
V. Resol. SF - 37/21
(O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.059, de 18-9-2008, e no artigo 5º da Resolução SF-92, de 21-08-2018, faz saber que:)
V. Resol. SF - 28/21
(O Secretário da Fazenda e Planejamento, à vista do disposto na Lei Complementar 1.059, de 18-9-2008, e no artigo 5º da Resolução SF-92, de 21-08-2018, faz saber que:)
V. Resol. SF - 84/18
(Introduz alterações nos Anexos das Resoluções SF nºs 54 e 55, de 23-10-2008, 39, de 06-04-2016, e 39, de 17-04-2017, e na Resolução SF 62 de 11-11-2008, e alterações posteriores, que dispõem respectivamente sobre o Prêmio de Produtividade - PP, o Pró-labore, a Promoção por Merecimento, a Participação nos Resultados - PR, e a classificação das funções Pró-labore de Agentes Fiscais de Rendas.)
V. Resol. SF - 51/18
(Introduz alterações nos Anexos das Resoluções SF nºs 54 e 55, de 23-10-2008, 39, de 06-04-2016, e 39, de 17-04-2017, e na Resolução SF 62 de 11-11-2008, e alterações posteriores, que dispõem respectivamente sobre o Prêmio de Produtividade - PP, o “Pró-labore”, a Promoção por Merecimento, a Participação nos Resultados - PR, e a classificação das funções “Pró-labore” de Agente Fiscal de Rendas.)
V. Resol. SF - 15/18
(Cria funções e introduz alterações nos Anexos das Resoluções SF nºs 54 e 55, de 23-10-2008, e 39, de 17-04-2017, e Resolução SF 62 de 11-11-2008, e alterações posteriores, que dispõem respectivamente sobre o Prêmio de Produtividade - PP, o “Pró-labore”, a Participação nos Resultados - PR, e a classificação das funções “Pró-labore” de Agente Fiscal de Rendas)
V. Resol. SF - 43/16
(Cria funções e introduz alterações nos Anexos das Resoluções SF nºs 54, 55 e 56, de 23-10-2008, e Resolução SF nº 62 de 11-11-2008, e alterações posteriores, que dispõem respectivamente sobre o Prêmio de Produtividade - PP, o “Pró-labore”, a Participação nos Resultados - PR, e a classificação das funções “Pró-labore” de Agente Fiscal de Rendas.)
V. Resol. SF - 50/15
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP dos Agente Fiscal de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos e dá providências correlatas)
V. Resol. SF - 56/14
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP dos Agente Fiscal de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos e dá providências correlatas.)
V. Resol. SF - 28/13
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos e dá providências correlatas.)
V. Res. SF 27/12
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas.)
V. Res. SF 25/11
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas.)
V. Res. SF 81/10
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas)
V. Res. SF 12/10
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas)
V. Res. SF 68/09
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas)
V. Res. SF 47/09
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas)
V. Res. SF 71/08
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas)
V. Res. SF 54/08
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas e dá providências correlatas)

- percentuais
V. Res. SF 06/91
(Fixa os percentuais de que trata o artigo 11 da Lei Complementar 567, de 20-7-88).

-prêmio de produtividade:
V. Res. SF 04/01
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade e dá providências correlatas - Revoga a Resolução SF 46/91)
V. Res. SF 06/99
(Altera o Anexo à Resolução SF-18, de 23/03/98, que fixa o número de quotas mensais constantes da Tabela de Atribuição do Prêmio de Produtividade pelo Exercício de Funções anexa à Resolução SF-46, de 16/09/91, e dá outras providências).
V. Res. SF 11/96
(Altera a Resolução SF-11 de 22-2-96)
V. Res. SF 10/98
(Altera a composição do Grupo Setorial de Informações Estratégicas, constituído pela Resolução SF-23/96)
V. Res. SF 46/91
(Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade e dá providências correlatas).

-regime de trabalho:
V. Lei Complementar 567/88.
(Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas.)
V. Lei Complementar 761/94.
(Altera a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências).

-reserva anual de quotas:
V. Port. CAT 34/02
(Dispõe sobre a norma de distribuição e pagamento do remanescente da reserva anual de quotas do prêmio de produtividade referentes ao atendimento dos objetivos do Plano Estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT).

V. Medicamento
V. Produtos Farmacêuticos

V. Tinta
V. Vernizes

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
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RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. documento comprobatório de sua condição de - art. 407, § 6º;
   
2. Nota Fiscal de Entrada:
   - manutenção de talão do importador em poder de - art. 127, § 3º e 4º;

V. Campo 55 da DECA

V. Artigos 150 e seguintes do CTN - Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66).

V. Decadência

.
- legislação federal
V. Lei Federal nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
(Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências).

-prescrição intercorrente:
V. Súmula do TIT nº 04/03

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Distribuição de brintes por conta própria - art. 455
2. Distribuição de brintes por conta própria - art. 456
3. Distribuição de brintes por conta própria - art. 457
4. Energia de brindes ou presentes - art. 358

ICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. entrega em endereço diverso do comprador por conta e ordem de terceiros:
   - dispensa de indicação do valor - art. 458;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operação com preservativos - pos. 4014.10.00:
   - Isenção:
   
   - art. 8°, partes geral, e 65 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. - alíquota: art. 54, § 1º, 14;
2. - isenção:
   - Concessões por Tempo Determinado: item 78 da Tabela II do Anexo I;
3. - dos produtos sujeitos a retenção do imposto: art. 281-F (revogado a partir de 13-10-97)

V. Medicamento
V. Produtos Farmacêuticos

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Recomendamos utilizar o arquivo "RICMS/2001", busca por palavra chave

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. competência:
   - admitir pedidos de revisão:
   
   - peças - art. 610;
   - desentranhamento de peças do processo - art. 628;
   - riscar expressões inconvenientes dos proces-sos - art. 628;

V. Áreas de Livre Comércio

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Local da operação ou da prestação - art. 36
2. Prestação de serviço - art. 316
3. Adoção de equipamento emissor de cupom - art. 4° do Anexo XIII
4. Adoção de nota fiscal sem discriminação - art. 9° do Anexo XIII
5. Adoção de nota fiscal sem discriminação - art. 10 do Anexo XIII
6. Conceito de micro empresa - art. 1° do Anexo XX

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. fato gerador:
   - fornecimento de mercadoria com - art. 2º, IV, "a" e "b";
   
2. fornecimento de mercadorias com:
   - base de cálculo - art. 39, III;
   
3. industrialização:
   - diferimento do imposto - art. 259;
   
4. não-incidência:
   - fornecimento de mercadorias para - art. 7º, IX;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Manutenção de impressos de documentos fiscais fora do estabelecimento:
   - Possibilidade - art. 209
2. Transportador autônimo:
   - Dispensa de emissão do conhecimento de Transporte - art. 210
3. isenção:
   - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - art. 149, do Anexo I.

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 39 da tabela I do Anexo I;
   

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - Prestação Serviço de Transporte

V. Dec. 31.141/90, art. 5º
(restabelece o art. 2º do Decreto 29.855/89)

V. Dec. 31.141/90, art. 5º
(restabelece o art. 19 do Decreto 29.855/89 - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas)

-exportação:
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, VIII
(dá nova redação aos itens 107-A a 107-B do Anexo IV do RICMS)

V. B. TIT. 273-E. 5100
V. B. TIT. 273-E. 5085

V. Decreto nº 54.486/09.
(Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas)
V. Decreto nº 46.674/02.
(Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências)

V. Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
(Regula o processo administrativo no âmbito de Administração Pública Federal).
V. Lei Federal nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996.
(Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências).
V. Lei Federal nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993.
(Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências).

V. Decreto Federal nº 3.440/00.
(Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda).
V. Decreto Federal nº 70.235/72.
(Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências).

V. Por. CAT nº 23/20
(Estabelece as hipóteses de dispensa de manifestação do órgão autuante no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.)
V. Por. CAT nº 142/09
(Dispõe sobre a dispensa da interposição de recurso de ofício nos casos que especifica)
V. Por. CAT nº 141/09
(Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas aprovado pela Câmara Superior)
V. Port. CAT nº 07/06.
(Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo).
V. Port. CAT nº 09/04.
(Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo).
V. Port. CAT nº 81/02.
(Atribui temporariamente competência à primeira instância administrativa para a prática de atos, independentemente de circunscrição).
V. Por. CAT nº 40/02
(Dispõe sobre a manifestação do autuante no processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.)
V. Port. CAT nº 31/02.
(Fixa as áreas territoriais das Delegacias Tributárias de Julgamento (DTJs) e das Representações Fiscais Regionais (RFRs)).

V. Resol. SFP nº 85/20
(Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19))

V. Port. CAT 120/11
(Altera a Portaria CAT-198, de 27 de dezembro de 2010, no que se refere à disciplina do processo administrativo tributário eletrônico decorrente de lançamento de ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.)
V. Port. CAT 198/10
(Disciplina o processo administrativo tributário eletrônico decorrente de lançamento de ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com componentes de equipamentos - art. 396

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. início do:
   - ato - art. 597;
   - efeitos:
   
   - exclusão da espontaneidade do contribuinte - art. 598;
   - prazo de validade - art. 598, 2º;
   - quanto aos demais envolvidos na infração - art. 598, § 1º;;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Componentes do sistema eletrônico de processamentos de dados:
   - Diferimento do imposto:
   - art. 396 e art. 396-A
2. Produtos da industria de processamento de eletrônico de dados:
   - Alíquota do imposto:
   - art. 53, III e §§ 2° e 3°, e 54, V

   Redução na base de cálculo - art. 26 do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. aplicação dos artigos 300 a 338 do RICM/81:
   - vide Portaria CAT 32/96.
   - aguardando correspondente disciplina - art. 2º DDTT;
   
2. base de cálculo:
   - software - art. 51-A;
   - equipamentos - art. 54, § 1º, 7;
   - produtos da indústria de informática e automação - item 24 Tabela II, Anexo II.
3. componentes de equipamentos:
   - diferimento do imposto - art. 380-A;
   
4. crédito outorgados:
   - estabelecimento industrial (CAE 48.000) item 2 da tabela I do Anexo III
   
5. emissão de documentos e escrituração de livros fiscais - arts. 530 e 2º DDTT
   
6. fiscalização:
   - procedimentos decorrentes de sistema eletrônico de - art. 556, § 4º;
   

V. Lei 9.278/95, art. 1º, II
(altera redação do item 11 do § 1º do art. 34, modificado pela Lei nº 8.996/94). A partir de 1º.01.96.

V. Dec. 43.947/99, art. 3º:
(revogado o Código de Atividade Econômica - CAE- "48.000 - Indústria de Equipamentos do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados).
V. Dec. 40.643/96, art. 2º:
- II (dá nova redação ao item 7 do § 1º do art. 54 do RICMS);
- III (dá nova redação ao item 11 do § 1º do art. 54 do RICMS)
V. Dec. 34.969/92, art. 1º:
- II (dá nova redação ao art. 530 do RICMS). Efeitos a partir de 13.05.92
- III (dá nova redação ao art. 556 do RICMS). Efeitos a partir de 13.05.92
V. Dec. 34.254/91, art. 1º, I
(dá nova redação ao item 7 do art. 54 do RICMS - alíquota de 12%). Efeitos a partir de 14.11.91
V. Dec. 31.141/90, art. 2º, "e"
(§§1º e 2º do art. 304 - prazo de adequação e arquivo magnético)
V. Dec. 30.807/89:
- art. 1º, I, "c" (altera os arts. 300 a 338 do RICM)
- art. 5º (dispensa formulação de pedido nos termos do art. 301 do RICM)

V. Port. CAT 24/11.
(Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-03-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.)
V. Port. CAT-53/06
(Disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados para fins de aplicação do disposto nos artigos 396 e 396-A do RICMS)
V. Port. CAT-103/97
(aprova a versão 3.0 do programa para geração de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueredo, e às Áreas de Livre Comércio)
V. Port. CAT-87/97
(disciplína os procedimentos para entrega de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, e às Áreas de Livre Comércio).
V. Port. CAT-46/97
(altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/3/96, que dispõe sobre a emissão de documento e a escrituração fiscal por sistema eletrônico e processamento de dados)
V. Port. CAT-73/94
(dispõe sobre a regularização da emissão, até 31.10.94, e o seu uso até 31.12.94)
V. Port. CAT-60/94
(dispõe sobre a regularização da emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Port. CAT-86/90
(autoriza as repartições fiscais subordinadas à DRT-11, Marília a utilizarem o sistema - para personalização de Nota Fiscal de Produtor)
V. Port. CAT-57/90
(aprova modelo de guia de recolhimento por processamento eletrônico)
V. Port. CAT-64/89
(autoriza emissão de GR em formulários contínuos)
V. Port. CAT-63/89
(aprova modelo de GIA)
V. Port. CAT-41/89
(emissão de GR-ICMS-1 e GR-ICMS-2).

V. Com. CAT-19/08
(Esclarece sobre a tributação da indústria de processamento eletrônico de dados)
V. Com. CAT-59/01
(Esclarece sobre a aplicação da alíquota de 7% nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados)
V. Com. CAT-29/91
(esclarece que a sistemática pertinente deixa de constar no regulamento, sendo objeto de portaria. Até sua edição, no entanto, se aplica as regras contidas nos arts. 300 a 338 do RICM - cotejar o art. 2º das DDTT do RICMS)
V. Conv. ICMS-61/91
(altera o Convênio ICMS-95/89)
V. Conv. ICMS-95/89
(emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico)

-apresentação e entrega de informações:
V. Operações e Prestações com Crédito e Débito do ICMS

-arquivo magnético de registro fiscal:
V. Com. CAT-48/93
(dispõe sobre procedimento relacionados com o novo sistema monetário brasileiro)

-base de cálculo:
V. Com. CAT 30/98
(Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com as operações com álcool anidro com destino ao Mato Grosso do Sul e prorrogações de benefícios fiscais)
V. Conv. ICMS 84/94
(Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom).)

-CAE 48.000 (Indústrias de Equipamentos do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados):
V. Com. CAT-106/94
(esclarece disciplina relativa a produtos relacionados com a indústria do processamento eletrônico de dados)

V. Dec. 39.951/95, art. 1º
(revoga o item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS)
V. Dec. 36.777/93, art. 2º, II
(dá nova redação ao item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS)

V. Lei 8.996/94, art. 2º
(acrescenta o item 11 ao § 1º do art. 34 da Lei nº 6.374/89, com a redação modificada pelas Leis nºs. 7.646/91, 8.198/92 e 8.456/93 - alíquota de 7% (sete por cento)

V. Port. CAT-45/93
(fixa critérios para enquadramento de estabelecimento industrial no CAE 48.000)

-crédito outorgado:
V. Dec. 39.951/95, art. 1º
(revoga o item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS)
V. Dec. 36.656/93, art. 1º, II
(acrescenta à Tabela I do Anexo III do RICMS, o item 2)

V. Com. CAT-49/84
(esclarece sobre a suspensão do crédito outogado concedido a estabelecimentos do CAE 48.000)

-cruzeiro real:
V. Com. CAT-42/93
(dispõe sobre medidas relacionadas com o novo sistema monetário brasileiro)

-diferimento:
V. Dec. 36.656/93, art. 1º, I
(acrescenta ao RICMS, o art. 380-A)

- emissão e escrituração de doc. fiscal:
V. Port. CAT-54/98
(Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28.3.96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Port. CAT-73/97
(altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/03/96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados).
V. Port. CAT-32/97
(altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados).
V. Port. CAT-13/97
(altera a Portaria CAT-32/96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados).
V. Port. CAT-02/97
(altera dispositivo da Portaria CAT-32/96 que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados).
V. Port. CAT-32/96
(dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e suas alterações)
V. Port. CAT-60/94
(dispõe sobre a regularização da emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamentos de dados)

V. Conv. ICMS-131/97
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências)
V. Conv. ICMS-57/95
(Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados)

V. Com. CAT-13/95
(esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados)
V. Com. CAT-42/93
(dispõe sobre medidas relacionadas com o novo sistema monetário brasileiro)

V. Dec. 40.101/95, art. 9º, I
(revoga o § 7º do art. 117 do RICMS)
V. Dec. 35.386/92, art. 1º, V
(dá nova redação ao art. 530 do RICMS)

-laser (emissão doc fiscal):
V. Port. CAT-81/93
(institui FISCOM 400)

-manual de orientação
V. Prot. ICMS-31/89
(aprova o Manual de Orientação previsto no Convênio ICMS-95/89 e revoga o Protocolo ICM-21/88)
V. Prot. ICMS-27/91
(altera o Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ICMS-31/89).

- nota fiscal de produtor:
V. Port. CAT-38/93
(estabelece a personalização do documento fiscal)

-relação dos insumos da indústria de informática e automação de que trata o art. 380-A do RICMS:
V. Res. SF-32/98
(Introduz alterações na Resolução SF-28/97, que aprova a relação de insumos e a de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigo 380-A do Regulamento do ICMS, e na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS)
V. Res. SF-46/97
(altera a Resolução SF-28, de 14-8-97, que aprova a relação de insumos e a relação produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigo 380-A do Regulamento do ICMS).
V. Res. SF-28/97
(aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no artigo 380-A do Regulamento do ICMS).
(revoga a Res. SF-10/95).
V. Res. SF-10/95
(aprova relação de insumos e a relação de produtos acabados, relativamente a equipamento de processamento eletrônico de dados, para efeito de tratamento tributário de que tratam o art. 380-A e alínea "a" do item 11 do § 1º do artigo 54 do RICMS)
V. Res. SF-35/93
(introduz alterações na relação de insumos e a relação de produtos acabados, relativamente a equipamento de processamento eletrônico de dados, instituídas pela Resolução SF-28/93)
V. Res. SF-28/93
(aprova a relação de insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos de processamento eletrônico de dados, para efeito do tratamento tributário de que tratam o art. 380-A e o item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS)
V. Res. SF-20/93 (aprova)

-aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos
V. Res. SF-31/00
(Introduz alterações na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 4 do Regulamento do ICMS.)
V. Res. SF-22/99
(introduz alteração na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS).
V. Res. SF-04/98
(aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industrias, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1° do artigo 54 do Regulamento do ICMS).
V. Res. SF-18/96
(introduz alterações no Anexo III da Resolução SF-14/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do art. 54 do RICMS e no Anexo I da Resolução SF-10/95, que aprova a relaçao de insumos de que trata o art. 380-A do RICMS)
V. Res. SF-13/92
(dispõe sobre inclusão de máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento de dados na relação anexa à Resolução SF-42/91)

-relação dos produtos acabados da informática e automação (art. 380-A do RICMS):
V. Dec. 39.951/95, art. 1º
(revoga o item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS)
V. Dec. 36.777/93, art. 2º, II
(Dá nova redação ao item 2 da Tabela I do Anexo III do RICMS)

- "software" (base de cálculo):
V. Dec. 35.674/92
(Acrescenta o art. 51-A ao RICMS). Efeitos a partir de 16.09.92

-"software" (dispensa do pagamento do ICM e do ICMS):
V. Lei 8.198/92, art. 3º
(Em relação a operações ocorridas até a data da publicação desta lei (DOE 16.12.92), com programa para computador, personalizado ou não)

- "software" (inibição da cobrança do ICM e do ICMS):
V. Port. Conj. CAT/SUB-G-01/93, de 29.01.93
(Relativo a programa de computador, personalizado ou não, em decorrência da Lei Estadual 8.198/92)

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - processamento eletrônico de dados

V. Máquinas, Aparelhos e Equipamentos - alíquota
V. Emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados
V. Cupom Fiscal
V. Impressos
V. Documentos Fiscais

V. Decreto 64.781/20
(Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho e estabelece os critérios relativos à progressão e à promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas)
V. Decreto 57.344/11
(Dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas)

V. Processamento de Dados

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Auto de Infração e Imposição de Multa - art. 534 a 536
2. Decisão passível de retificação - art. 559
3. Decissões do Tribunal de Impostos s Taxas (TIT) - art. 557 e 558
   - Matéria fiscal estranha à competência do TIT - Hipótese de ratificação - art. 561
   - Matéria fiscal estranha à competência do TIT - recursos - Prazo - art. 560
4. Defesa, decisão em 1ª instância e recursos de ofício e voluntário - art. 538 a 540
5. Início do procedimento - art. 532 e 533
6. Notificações, intimações e demais comunicações - art. 537
7. Pedido de vista - art. 552 a 556
8. Petição - saneamento - art. 563
9. Recursos em 2ª instância - art. 541 a 551

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. Auto de Infração de Multas:
   - disciplina - arts. 601e 603;
   
2. avisos, comunicações:
   - normas - art. 602;
   
3. conceito de decisão contrária à Fazenda - art. 604;
   
4. decisão de 1º instância - arts. 603 a 605;
   
5. defesa contra Auto de Infração:
   - prazo - art. 603;
   
6. início do - art. 597;
   - efeitos - art. 598;
   - termo de início e conclusão fiscal pelo AFR - art. 556;
   
7. intimação, notificação:
   - normas - art. 602;
   
8. pedido de vista do - art. 617;
   
9. recurso "ex-officio" - art. 604;
   
10. recurso em matéria estranha à competência do TIT:
    - competência - art. 625;
    
11. recurso de 2º instância - arts. 606 a 616