Comunicado CAT - 61, de 29-11-2001 - DOE 30-11-2001

O Decreto 45.490, de 30/11/2000 - D.O. de 1°/12/2000, que aprovou o novo RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividade Econômica ali indicadas.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175, de 30/12/98 - D.O. de 31/12/98, e demais acréscimos legais.

DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

- Os contribuintes, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, estão classificados nos códigos de prazo de recolhimento abaixo indicados e deverão efetuar o recolhimento no mês de novembro de 2001, nas seguintes datas (Anexo IV, art. 3°, § 1° do RICMS aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, D.O. de 1°/12/00, com alteração do Decreto 45.644, de 26/1/01):

DIA 5 - cimento - 1031;

refrigerante, cerveja, chope e água - 1031;

álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo - 1031;

DIA 10 - veículo novo - 1090;

veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH - 1090;

pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha - 1090;

fumo e seus sucedâneos manufaturados - 1090;

tintas e vernizes e outros produtos químicos - 1090;

energia elétrica - 1090;

DIA 17 - sorvete, acessório, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha - 1150.

a) O contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, D.O. de 1°/12/00; com alteração do Decreto 45.295, de 23/11/01, D. O. de 24/11/01).

b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:

1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

2) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100.

DIA 21 - Os contribuintes sujeitos a esse regime deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de novembro/2001 até essa data (art. 11 do Anexo XX e art. 3°, inciso VII do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, D.O. de 1°/12/00; Comunicado CAT 3, de 22/1/01 - D.O. de 24/1/01).

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175, de 30/12/98 - D.O. de 31/12/98, e demais acréscimos legais.

1) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

A GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias aseguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00 - D.O. de 1°/12/00 - Portaria CAT 92, DE 23/12/98, Anexo IV, artigo 20, com alteração da Portaria CAT 49, de 26/6/01 - D.O. de 27/6/01).

FINAL 0 e 1 DIA 16;

FINAL 2, 3 e 4 DIA 17;

FINAL 5, 6 e 7 DIA 18;

FINAL 8 e 9 DIA 19.

Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br

ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br

2) Operações Interestaduais com Combustíveis derivados de Petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante

O contribuinte de outra unidade federada obrigado a prestar informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais, por meio do Programa SICOPI- Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2001 deverá apresentar essas informações na forma e condições previstas na Portaria CAT - 82/01, de 24/10/01 - D. O. de 26/10/01 como segue:

a) até o dia 4 - os transportadores revendedores retalhistas - TRR;

b) até o dia 5 - os distribuidoras de combustível;

c) até o dia 17 - as refinarias de petróleo ou suas bases ou as centrais de matéria-prima petroquímica, na condição de sujeito passivo por substituição. (art. 424-A do RICMS/00, acrescido pelo Decreto 46.295, de 23/11/01 - D. O. de 24/11/01 e Portaria CAT- 82/01 de 24/10/01 - D. O. de 26/10/01)

3) DIA 10 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária

O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de novembro/2001, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23/12/98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22/11/00, D.O. de 23/11/00 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, D.O. de 1°/12/00).

4) DIA 17 - Demonstrativos do Crédito Acumulado: o contribuinte deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de novembro/2001 (art. 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, D.O. de 1°/12/00 e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12/8/96 - D.O. de 27/8/96 - Retificada em 31/8/96, na redação dada pelas Portarias CAT 68/96, 15/97, 38/97, 71/97, 71/98 e 37/2000).

5) DIA 17 - Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor: produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de novembro/2001 (art. 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, D.O. de 1°/12/00, Portarias CAT 28/91 e 80/92).

1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP

Por meio de comunicado, a Diretoria de Arrecadação divulgou o valor da UFESP que, para o período de 1°/1 a 31/12/2001, será de R$ 9,83 (Comunicado DA 30, de 26/12/00 - D.O. 28/12/00).

2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

À vista do disposto no art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, D.O. de 1°/12/00, será facultada a emissão da nota fiscal, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00, no período de 1°/1 a 31/12/2001 (Comunicado DA 31, de 26/12/00 - D.O. 28/12/00).

3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 29/11/2001.