LIVRO V - DOS ANEXOS
ANEXO IX - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(Relação a que se referem os artigos 270, II; 272, II; 274, II; e 278, II e III, deste regulamento)
TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE, ÁGUA E GELO
(Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 33.437, de 26-06-91 - DOE 27-06-91 -;
efeitos a partir de 1º-07-91)
(Artigo 272, II deste regulamento)

Ver Com. CAT 15, de 07-02-00 - Comunica a exclusão do Estado do Sergipe do Protocolo 11/91.

ITEM

ESTADO

ACORDO

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

1-A

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92, a partir de 01-11-92 (Acrescentado pelo inciso XX do art. 3º do Decreto 35.982, de 04-11-92 - DOE 05-11-92)

1-B

Alagoas

Protocolo ICMS-30/99, de 10.12.99, efeitos a partir de 1/2/2000 (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE - 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

1-C

Amazonas

Protocolo ICMS-07/97, de 17/2/97, a partir de 18/2/97 (Acrescentado pelo inciso V do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97)

2

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

3

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

3-A

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97, a partir de 01-07-97

4

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

5

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

5-A

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10.12.99, efeitos a partir de 1/2/2000. (Acrescentado pelo inciso III do art. 2º do Decreto 44.686, de 1º-02-2000 - DOE - 02-02-2000 -; efeitos a partir de 1º-01-2000)

6

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

6-A

Pará

Protocolo ICMS-07/93, que dispõe sobre a não aplicação da substituição tributária em operações que destinem mercadorias do Estado do Pará para o território paulista, conforme previsto no Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91 (Redação dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto 36.777, de 17-05-93 - DOE 18-05-93)

6-A

Pará

Protocolo ICMS-59/91, de 05-12-91 (Acrescentado pelo inciso XVI do art. 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91 - DOE 31-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

6-B

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13/12/96, a partir de 20/12/96. (Acrescentado pelo inciso XI do art. 2º do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 20-12-96)

7

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

7-A

Pernambuco

Protocolo ICMS-04/96, de 31/05/96, a partir de 1º de julho de 1996 . (Acrescentado pelo inciso V do art. 3° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efeitos a partir de 1°-07-96)

7-B

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19-4-99, a partir de 1º-7-99. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 01-07-99)

8

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

9

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

9 - A

Rondônia

Protocolo ICMS-09/95, de 24-03-00, a partir de 1º-05-00 (Acrescentado pelo inciso XIII do art. 3° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95)

9 - B

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 04.04.95, a partir de 01.05.95 (Acrescentado pelo V do art. 2º do Decreto 44.917, de 19-05-00 - DOE 20-05-00 -; efeitos a partir de 1º de maio de 2000).

10

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

10-A

Sergipe

Protocolo ICMS-30/99, de 10.12.99, efeitos a partir de 1/2/2000. (Acrescentado pelo inciso V do art. 3º do Decreto 41.699, de 10-04-97 - DOE 11-04-97) (Revogado pelo Art. 3° do Dec. 47.771 de 22-03-00 - DOE de 23-03-00).

10-B

Tocantis

Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97, a partir de 01-07-97

11

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92, a partir de 01-01-93. (Redação dada pelo inciso XLIV do art. 1º do Decreto 36.453, de 19-01-93 - DOE 20-01-93 - ; efeitos a partir de 1º-01-93)

11

Distrito Federal

Protocolo ICMS-16/91, que exclui o Distrito Federal das disposições do Protocolo ICMS-11/91, a partir de 01-06-91 (Redação dada pelo inciso V do art. 2º do Decreto 33.588, de 02-08-91 - DOE 03- 08-91 -; efeitos a partir de 1º-06-91)

11

Distrito Federal

Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91

TABELA II DO ANEXO IX
REFRIGERANTE E CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE
(Artigo 272, II deste regulamento)

ITEM ESTADO ACORDO

1 - Acre Protocolo ICM-16/89, de 24-04-89, a partir de 01-06-89

2 - Bahia Protocolo ICM-16/84, de 26-11-84, a partir de 01-01-85

3 - Espírito Santo Protocolo ICM-16/84, de 26-11-84, a partir de 01-01-85

4 - Mato Grosso Protocolo ICM-8/85, de 12-03-85, a partir de 01-05-85

5 - Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-8/85 de 12-03-85, a partir de 01-05-85

6 - Minas Gerais Protocolo ICM- 16/84, de 26-11-84, a partir de 01-01-85

7 - Paraná Protocolo ICM-16/84, de 26-11-84, a partir de 01-01-85

8 - Rio Grande do Sul Protocolo ICM-16/84, de 26-11-84, a partir de 01-01-85

9 - Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/84 de 26-11-84, a partir de 01-01-85

10 - Rondônia Protocolo ICM- 16/89, de 24-04-89, a partir de 01-06-89

11 - Santa Catarina Protocolo ICM-16/84 de 26-11-84, a partir de 01-01- 85