RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Disposições comuns à apuração do imposto - art. 108
2. Disposições aplicaveis em todos os documentos fiscais - art. 182
3. Disposições comuns - art. 595
4. Ajuste de diferenças - art. 599

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. apuradas pelo contribuinte - art. 96;
   
2. compra de peças por seguradora - art. 502;
   
3. contribuintes que só opere em períodos determinados:
   - pagamento por GREs - art. 102, XII;
   
4. empresa de transporte:
   - outro Estado - art. 102, § 3º, 3, "c";
   
5. mercadorias oriundas de outro Estado:
   - ativo imobiliza do, uso e consumo - arts. 104, § 1º;
   
6. arbitramento do valor da operação - art. 558, § 2º;
   
7. regime de estimativa:
   - apuração do imposto - arts. 82 e 88, § 2°;
   - desenquadramento - arts. 60, III e 89;
   
8. regime periódico de apuração:
   - apuração do imposto - arts. 82;
   - lançamento - art. 84, § 1º;
   
9. regularização em virtude de diferença de preço:
   - não lançado em época própria - art. 174, § 2º, 1 e 3;
   
10. valor mínimo:
    - desconsiderar - art. 663;
    
11. valor recolhido por sujeição passiva por substituição tributária - art. 246;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Disposições aplicaveis em todos os documentos fiscais - art. 182

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. emissão de nota fiscal. - art. 174, III;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Ativo imobilizado - isenção - Estabelecimento industrial ou agropecuário - art. 8°, parte geral, e 20 do Anexo I
2. Base de cálculo - art. 37, VI
3. Escrituração fiscal - art. 117
4. Fato gerador:
   - Ativo permanente - enrtrada de mercadoria oriunda de outro Estado - art. 2°, VI e § 5°
   - Material de uso ou consumo - art. 2°, VI e § 5°
   - Serviço iniciado em outro Estado - art. 2°, XIV e § 5°
5. Recolhimento do imposto - art. 117, II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. na emissão de cupom fiscal:
   - diferentes alíquotas - art. 125, § 10;
   
2. prestações interestaduais :
   - hipóteses de recolhimento - arts. 2º, VII e X e 104;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Álcool etílico anidro carburante - art. 419
2. Algodão em caroço, algodão em pluma ou outro produto resultante do beneficiamento - art. 329 a 332
3. Aves - art. 363
4. Bebidas;
   - Destinadas a insums de outras bebidas - art. 397
5. Café cru - art. 333
6. Caixas e paletes de madeira - art. 398
7. Cana-de-açucar em caule ou seus derivados - art. 345 e 346
8. Casulo bicho-da-ceda - art. 354, I
9. Centeio em casa ou em cacho - art. 354, II
10. Cevada em casa ou em cacho - art. 354, III
11. Chá de folha - art. 354, IV
12. Coelho - art. 362
13. Cooperativa de estabelecimento rurais - art. 328
14. Doações efetuadas pelo Programa Mundial de Alientos (PMA) á CONAB - art. 6° das Disposições Transitórias
15. Energia elétrica - art. 425
16. Entrega simbólica a destinatário de outro Estado de mercadoria depositada em armazém-geral localizado neste Estado - Momento do pagamento do imposto diferido - art. 431
17. Equinos de raça - art. 388
18. Feijão - art. 348 e 349
19. Folhas de eucalipto - art. 354, V
20. Fumo em folha - art. 354, VI
21. Gado em pé e produtos resultantes de matança - art. 364 e 365
22. Gás natural - art. 422
23. Gasolina de aviação e oléo combustível - art. 421
24. Gergelim em viagem ou batido- art. 354, VII
25. Girasol sem semente - art. 354, VIII
26. Guandu em vagem ou batido - art. 354, IX
27. Hortelã em folha - art. 354, X
28. Industrialização - Remessa - art. 403
29. Insumos agropecuário - art. 356 a 361
30. Interrupção - Hipóteses - art. 428
31. Leite - art. 389
32. Mamona, soja e outros produtos - art. 350 a 353
33. Máquinas ou implementos agrícolas - Destinadas a estabelecimento rural - art. 399
34. Menta em folha - art. 354, X
35. Metanol (álcool metílico) - art. 420
36. Oliveira em braga ou em cacho - art. 354, XI
37. Palha (ou lã) de ferro ou aço - art. 400
38. Pescado - art. 391
39. Petróleo bruto - art. 411
40. Pilhas e baterias usadas - art. 400 - A
41. Processamento de dados - Componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados - art. 396
42. Produto "in natura" - Primeira saída - art. 354, I a XIV
    - Saída interna em trâmferencia - art. 354, parágrafo único, 1
    - Saídas subsequencias que destinarem à industrialização produtos hortifrutigrajeiros arrolados no art. 36 do Anexo I - art. 354, parágrafo único, 2
43. Querosene de aviação ou suplemento - art. 421
44. Ração, clncentrado ou suplemento - art. 356
45. Rami em fibra natural ou engomada - art. 354, XII
46. Recolhimento, na qualidade, do imposto correspondente às saídas ou prestações anteriores - art. 430
47. regra específica - Aplicação - art. 432
48. Resíduos de materiais - art. 392 a 394
49. Saída isenta ou não tributada - Recolhimento do imposto diferido pelo destinatário - art. 429
50. Sementes destinadas do diferimento - art. 355
    -Suspensão do diferimento - art. 17 das Disposições Transitórias
51. Sorgo em espiga, em cacho ou em grão - art. 354, XIII
52. trator, caminhão e ônibus - Partes e peças para fabricação - art. 395
53. Trigo em grão - art. 350, X
54. Tungue em semente - art. 354, XIV

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. ácidos nítrico, sulfúrico, fosfórico. - art. 342-A;
   
2. adubos - art. 342-A;
   
3. alcool e aguardente de cana - art. 313;
   
4. alfafa - art. 342-D;
   
5. algodão - art. 295;
   
6. aves vivas - art. 343-A;
   
7. amendoim em baga - art. 340, I;
   
8. amônia - art. 342-A;
   
9. Bolsa de cereais de São Paulo - arts. 515-O e 515-P;
   
10. café cru - arts. 299 e 399-C;
    
11. cana de açucar - art. 312;
    
12. casulo do bicho-da-seda - art. 340, III;
    
13. centeio em casca ou em cacho - art. 340, I;
    
14. cevada - art. 340, IV;
    
15. chá em folha - art. 340, V;
    
16. coelho - art. 343;
    
17. componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados - art. 380-A;
    - importação - art. 380-A, I;
    - saída interna com destino a estabelecimento industrial:
    
    - CAE 48.000 - art. 380-A, II;
    

    CONAB/PGPM - art. 515-H;
    

    cooperativas de produtores - art. 294;
    

    couro, pele, sebo, osso, chifre ou casco - art. 365;
    

    disposições comuns - arts. 402 a 405;
    

    enxofre - art. 342-A;
    

    essencias de terebintina - art. 338, V;
    

    farelo de amendoim, de trigo ou de gérmen de milho - art. 342-A;
    

    farelo ou torta de algodão ou de soja - art. 342-A;
    

    farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de vísceras ou de penas - art. 342-A;
    

    fator de geração de crédito acumulado - art. 68, III;
    

    feijão - art. 335;
    

    feno. - art. 342-A;
    

    fertilizantes e corretivos - art. 342-B;
    

    folhas de eucalipto - art. 340, VI;
    

    fosfatos - art. 342-A;
    

    fumo em folha - art. 340,, VII;
    

    gado em pé - arts. 344 e 345;
    

    gergelim em vagem ou batido - art. 340,, VIII;
    

    girassol em semente - art. 340,, IX;
    

    goma resina de pinus - art. 338, IV;
    

    guandu em vagem ou batido - art. 340,, X;
    

    hortelã - art. 340,, XI;
    

    industrialização:
    - retorno dentro do Estado:
    

    - valor acrescido - arts. 383; 388 a 390;
    

    inseticida, fungicida, etc - art. 342-C;
    

    insumos agropecuários - arts. 342 a 342-C;
    

    laranja:
    - saída de estabelecimento comercial para industrial - art. 339-B;
    

    leite - art. 367;
    

    mamona ou soja - art. 338;
    

    menta ou hortelã em folha - art. 340,, XI;
    

    metal não-ferroso - art. 380;
    

    milho - art. 342-D;
    

    milho em palha, em espiga ou em grão - art. 340,, XII;
    

    oliveira em baga ou em cacho - art. 340,, XIII;
    

    ovo ou larva do bicho-da-seda - art. 338, III;
    

    pescado - art. 375;
    

    petróleo bruto - art. 391;
    

    ração animal, concentrado ou suplemento - art. 342;
    

    rami em fibra natural ou engomada - art. 340,, XIV;
    

    resíduos de materiais - art. 376;
    

    sal mineralizado, aditivos e ingredientes - art. 342-A;
    

    semente destinada ao plantio - art. 341;
    

    soja - art. 338, II;
    

    sorgo - art. 342-A;
    

    sorgo em espiga, em cacho ou em grão - art. 340, XV;
    

    sucata de metal - art. 376;
    

    trigo em grão - art. 339-A;
    

    tungue em semente - art. 340, XVI;
    

-ração animal:
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 35.386/92, art. 5º
(revoga o inciso III do art. 342 do RICMS)
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(acrescenta o art. 21 às DDTT do RICMS - estende o regime de que trata os arts. 342, 342-A e 342-C, às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura). Até 31.12.92

-mercadorias relacionadas nos incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 com destino a contribuinte que as utilizará exclusivamente como combustível na geração de energia elétrica – Aplicabilidade.
V. Decisão Normativa 06/16
(ICMS - Diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas com as mercadorias relacionadas nos incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000 com destino a contribuinte que as utilizará exclusivamente como combustível na geração de energia elétrica – Aplicabilidade.)

-relativo aos artigos 400-O a 400-S do RICMS:
V. Port. CAT 55/13
(Disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento e suspensão previstos nos artigos 400-O a 400-S do RICMS)

-relativo ao art. 3º das DDTT do RICMS (produtos remetidos pelo produtor à CONAB):
V. Dec. 34.969/92, art. 1º, IV
(dá nova redação ao dispositivo em epígrafe)

-relativo ao art. 12 das DDTT do RICM
(saídas de sorgo, de farinhas de peixe, ostra, carne, osso, sangue, vísceras e penas) de farelo de amendoim e de farelos e tortas de algodão, de gérmen de milho, de soja e de trigo, de produção paulista, e de milho, qualquer que seja sua origem):
V. Dec. 32.835/91, art. 3º, III
(acrescenta ao art. 12 das DDTT, os §§ 3º e 4º, passando o atual § 3º a ser denominado § 5º)

-remessa para industrialização neste Estado:

EMENTAS DO TIT - diferimento do imposto

EMENTAS DO TIT - interrupção do diferimento

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - diferimento e crédito acumulado

V. observações FAZESP

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Difusão sonora - art. 21 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções:
   - concessões por tempo determinado - até 31-12-96 - art. 8º e item 29 da tabela II do Anexo I;
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 51 da tabela I do Anexo I;
   

EMENTAS DO TIT - diligência

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. Indústria e Comércio Atacadista de Pequeno de Pequeno Porte - art. 14, § 2º (DDTT);
2. regime periódico de apuração - art. 28, § 2º (DDTT);

V. Com. CAT 32/00
(esclarece sobre a entrega da DIPAM relativa ao ano base de 1999).
V. Com. CAT 22/98
(esclarece sobre a utilização da versão 2.0 do programa para a geração da DIPAM em meio magnético, aprovada pela Portaria CAT-6/98, de 22-1-98.)

V. Resolução SF - 47/99
(Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2000).

V. Of. Circular DEAT-G Série "O&M" 11/97
(encaminha Rotina CINEF-DEAT-DIPLAT nº 002/97, que disciplina os procedimentos relativos a DIPAM).

V. Of. Circular DEAT-G Série "O&M" 03/96
(DIPAM E DREMU - RECEPÇÃO E ENCAMINHAMENTO (ANO-BASE: 1995)

V. Índice Percentual de Participação dos Municípios
V. Declaração para Apuração dos Indices de participação dos Municípios.

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. produto semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 302 do Anexo IV
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. isenções art. 71 do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções:
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 43 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado - Crédito presumido - art. 62, parte geral, e 4° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. crédito outorgado - art. 59 e item 1 da tabela II do Anexo III;
   

V. Conv. ICMS-61/99.
(Altera dispositivo do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito de ICMS).
V. Conv. ICMS-53/98.
(Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a estabelecer novo prazo inicial para produção de efeitos do Convênio ICMS 30/98, de 20.3.98, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos com crédito do ICMS)
V. Conv. ICMS-30/98.
(revigora as disposições Convênio ICMS 23/90, de 13.9.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS).
V. Conv. ICMS-85/97.
(prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90).
V. Conv. ICMS-22/91
(prorroga até 31.12.91 as disposições do Conv. ICMS-23/90. Homologa, ainda, os procedimentos adotados com base no Conv. ICMS-45/89, durante o período de 1º de agosto a 31 de outubro de 1989)
V. Conv. ICMS-99/90 - até 30.04.91
V. Conv. ICMS-23/90 (efeitos - 01.05.90 a 31.12.90)
Implementado neste Estado conforme Decreto 32.077/90 (art. 58 das DDTT do RICM, sob a condição de aprovação pelo CONFAZ, o que ora ocorre)
V. Conv. ICMS-100/89 - até 30.04.90, retroagindo seus efeitos a 01.11.89
V. Conv. ICMS-45/89 - até 31.07.89 (sob condição)
V. Conv. ICMS-15/89 - até 30.04.89
V. Conv. ICM-41/89 - até 31.03.89

V. Dec. 42.340/97, art. 1º.
(Ratifica Convênios).

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. recurso de ofício - art. 604;

V. Dec. 40.012/95
(dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 1º do Decreto 39.320/94)

V. Dec. 42.625, de 15-12-97.
(Altera o Decreto n.º 42.005, de 25 de julho de 1997)
V. Dec. 42.005, de 05-07-97.
(Transforma a Diretoria da Dívida Ativa - DDA da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda em Diretoria de Arrecadação - DA e dá outras providência)

V. Port. CAT 21, de 02-04-98.
(Alterando a Portaria CAT-69 de 14/8/97 que dispõe sobre a instalação da Diretoria de Arrecadação e dá outras providências. ).
V. Port. CAT 69, de 14-08-97.
(dispõe sobre a instalação da Diretoria de Arrecadação e determina outras providências).
V. Com. CAT 70, de 26-09-97.
(declarara instaladas as UNIDADES FISCAIS REGIONAIS DE COBRANÇA, subordinadas à DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO:)

-substituição tributária:
V. Prot. ICMS 29/99
(Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada).
V. Prot. ICMS 02/99
(Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul, Rondônia e Amapá às disposições do Protocolo ICM 19/85 que instituiu o regime de substituição tributaria nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.)
V. Prot. ICMS 38/98
(Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICM 19/85 que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada).
V. Prot. ICMS 11/98
(Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 19/85, de 25.01.85, que trata sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.)
V. Prot. ICMS 05/98
(Altera dispositivo do Protocolo ICM 19/85, de 25-7-85, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.)
V. Prot. ICMS 18/97
(Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Sergipe e o Distrito Federal ao Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com discos fonográfico, fita virgem ou gravada).
V. Prot. ICMS 06/96
(Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas)

Veja alterações no Prot. ICM 19/85.
(Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada).

V. Direitos autorais

V. Detalhamento das operações por unidade da Federação-DOPUF

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Cadastro de contribuintes - art. 22
2. Cadastro de contribuintes - art. 23
3. Cadastro de contribuintes - art. 24
4. Cadastro de contribuintes - art. 25

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. de emissão:
   - de documentos nas operações isentas ou não tributadas:
   - a critério do fisco - art. 184;
   - na saída de cana efetuada diretamente para o fabricante - art. 319;
   - na saída de cana-de-açúcar em caule - art. 327;
   - na saída de leite cru - art. 369;
   - estabelecimento fabricante no ato de cada fornecimento de combustível ou lubrificante - art. 322;
2. no transporte manual:
   - produtor - art. 130, § 1º;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. prazo de conservação dos:
   - documentos - art. 193;
   - livros fiscais - art. 221;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá - art. 456

-proedimentos:
V. Port. CAT 154/08
(Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados)

V. Bebidas

V. Vasilhame

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo - art. 393;
   
2. responsabilidade pelo pagamento do imposto - arts. 392 e 392-A;
   
3. substituição tributária - tabela V do anexo IX

V. Port. CAT-19/00
(Introduz alterações na Portaria CAT-22, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento de distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente).
V. Port. CAT-14/89
(emissão de um único documento)

V. Com. CAT-13/89, item 5.11

V. Conv. ICMS-65/89 - a partir de 01/06/89
V. Conv. ICMS-10/89
(autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuirem às empresas distribuidores de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lufrificantes, situados em outras unidades da federação, a condição de responsável para efeito do pagamento do ICMS, nas operações subseqüentes, quando tais distribuidores promoverem a saída destas mercadorias a revendedor varejista, estabelecendo, ainda, normas para sua operacionalização a partir de 1º); de março de 1.989.

-base de cálculo:
V. Dec. 35.386/92, art. 1º, IV
(dá nova redação aos arts. 392 e 393 do RICMS)

- estoque:
V. Dec. 41.183/96, art. 3º
(dispõe sobre como efetuar o levantamento do estoque em 30 de setembro de 1996). Efeitos a partir de 1º.10.96

-prazo de recolhimento do imposto:
V. Dec. 30.042/89, art. 4º

-responsabilidade tributária:
V. Dec. 35.386/92, art. 1º, IV
(dá nova redação aos arts. 392 e 393 do RICMS)

-substituição tributária (álcool comburante e cana-de- açúcar):
V. Dec. 30.058/89

V. Substiução Tributária.
V. Sujeição passiva por substituição.
V. Distribuidora de Petróleo
V. Combustíveis e Lubrificantes
V. Responsáveis V. Alcool Carburante

V. Direitos Autorais

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Referência aos Estados - Abrangência do DF - art. 604

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. abrangência:
   - referência aos estados - art. 668;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Veja o título em DÉBITO FISCAL

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. competência para decidir as respectivas questões - arts. 658 a 660;
   
2. inscrição de débito - arts. 107 e 109;

V. Resolução Conjunta PGE/SF -1, de 25-2-2000.
(Estabelece disciplina para a integração dos serviços de controle da Dívida Ativa).
V. Resolução Conjunta PGE/SF -2, de 25-2-2000.
(Estabelece disciplina para a integração dos serviços de cobrança administrativa e judicial de ICMS, não inscritos e inscritos na dívida ativa).

-cancelamento relativo a multas regulamentares, correspondentes a infrações praticadas até 31-12-97:
V. Lei nº 9.974, de 15-05-98
(Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica.)
V. Lei nº 9.954, de 24-04-98
(Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica )

-cancelamento relativo a multas regulamentares, correspondentes a infrações praticadas até 30-06-97:
V. Lei nº 9.913, de 15-05-98
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989)

-baixa da dívida ativa tributária:
V. Instrução CGA/CAT-1 de 21-2-2000
(Baixa a Dívida Ativa Tributária em Bens Adjudicados).

Ver: Lei Complementar nº 877, e 28-08-00 - DOE 30-08-00

Ver Delegacia Regional Tributária.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Divugação do documento fiscal - art. 259

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. obrigatoriedade - art. 238;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Base de cálculo reduzida - Operações interstaduais - art. 51, parte geral, e 10, III, do Anexo II
2. Destinados à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal e a uso exclusivo na pecuária, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura:
   - Diferimento do imposto - art. 360, § 1°, 6
   - Suspensão do imposto - art. 17 das Disposições Transitórias
   - Isenção - Operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, VIII, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado - item 15 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento - art. 342-A;
   
3. isenção:
   - operação interna - subitem 47.6 do item 47 da Tabela II do Anexo I;
   

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, VI
(dá nova redação ao item 15 da Tabela Ii do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XXI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXX
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, XIII
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXV
(dá nova redação ao subitem 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art.1º. XXVIII
(dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS).Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIV
(dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, XI (acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 15). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

V. Port. CAT-21/93, do Coordenador, de 25.02.93 - DOE 26.02.93
(suspende, por prazo indeterminado, a entrega, de que trata a Portaria CAT-48/81, relativamente aos exercícios financeiros de 1991 e 1992)
V. Port. CAT-45/89 (suspende prazo para entrega - exercício de 1988)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções:
   - concessões por tempo:
   
   - determinado - art. 8º e itens 09; 50; 69 e 70 da tabela II do Anexo I;
   
   - indeterminado - art. 8º e itens 04 e 35 da tabela I do Anexo I;
   

-isenção (prazo indeterminado):
V. Dec. 39.911/95, art. 2º, X
(acrescenta o item 35 à Tabela I do Anexo I do RICMS)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. A órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítima de situação de seca localizadas na área de abragência da SUNDENE - Isenção - art. 8°, parte geral, e 53 do Anexo I
2. À Secretaria da Educação para distribuição, também por doação, a escolas ou a seu corpo discente, da rede oficial de ensino - Isenção - Saída interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 52 do Anexo I
3. Ao Governo do Estado de São Paulo para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vitímas de catástrofes - art. 8°, parte geral, e 54 do Anexo I
4. Efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA) à CONAB - Diferimento do imposto - art. 6° das Disposições Transitórias
5. Efetuadas por organizações internacional ou estrangeiras ou por país esntrangeiro a entidade assistencial ou de educação - Isenção - aHTML 8°, parte geral, e 32 do Anexo I
6. Importação efetuada por órgão da administração pública, direta ou indireta e por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, de quaisquer produtos recebidos por doação - art. 8°, parte geral, e 56. I, § 1°,do Anexo I
7. Microcomputador usado (semi-novo) - Saída promovida por estabelecimento industrial ou suas filiais em decorrência de doação a escla pública especial e proficionalizante, a associação de portadores de deficiencia ou a comunidade pública - art. 8°, parte geral, e 47 do Anexo I
8. Saída de mercadoria em decorrência de doação e entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública - art. 8°, parte geral, e 83 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções:
   - concessões por tempo:
   
   - determinado - art. 8º e itens 09;   15; &#HTML> 69  e &#
   - indeterminado - art. 8º e itens 04;   18;  35 46    e  56  da tabela I do Anexo I;
   

-dispensa do pagamento do imposto:
V. Dec. 35.631/92, art. 3º
(doação efetuada à Secretaria da Educação do Estado, ocorrida anteriormente à publicação deste decreto, para distribuição, também por doação, a escolas ou ao seu corpo discente, da rede oficial de ensino (Conv. ICMS-78/92). Efeitos a partir de 21.08.92

-isenção:
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XVI (dá nova redação à Nota 2 do item 50 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97;
- art. 3º, X (acrescenta à Tabela II do Anexo I do RICMS, o item 69)
V. Dec. 38.318/94, art.1º:
- XV (dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo I). Até 31.12.95;
- XXII (dá nova redação à Nota 2 do item 50 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.95
V. Dec. 35.631/92, art. 2º, II
(acrescenta ao RICMS, o item 50 à Tabela II do Anexo I). Efeitos a partir de 21.08.92 a 31.12.93
V. Dec. 35.386/92:
- art. 1º, XII (dá nova redação ao "caput" do item 9 da Tabela II do Anexo I);
-art. 2º, II (acrescenta o item 18 à Tabela I do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, XIX
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo I do RICMS - saída de veículo, máquina, aparelho ou equipamento - recursos prov.) - até 31.12.92
V. Dec. 32.835/91, art. 3º, VI
(acrescenta às DDTT do RICM, o art. 100). Da AUTOLATINA à Prefeitura Municipal de SP para implantação de um Centro de Treinamento Profissional no Autódromo Municipal "José Carlos Pace" - Efeitos a partir de 07.01.91 (art. 8º, I, "d")
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 80 às DDTT do RICM). Até 31.12.91. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "a"
V. Dec. 30.074/89, art. 2º, I
(art. 5º, LXXIII do RICM)
V. Conv. ICMS-13/91
V. Arroz em Casca
V. Conv. ICMS-77/90
V. Conv. ICMS-39/90
(reconfirma as disposições do Conv. ICM-26/75 - a entidades governamentais ou assistenciais, para atendimento à vítimas de calamidade pública, para produzir efeitos até 31.12.91)
V. Conv. ICMS-55/89
V. Conv. ICMS-82/89
(acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Conv. ICMS-55/89)
V. Com. CAT-24/89, item 3
(isenção na importação)

-isenção (prazo indeterminado):
V. Dec. 40.514/95, art. 3º, I
(acrescenta o item 46 à Tabela I do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 2º, X
(acrescenta o item 35 à Tabela I do Anexo I do RICMS)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Doações para vitímas de catastrofes - art. 54 do Anexo I
2. Fundo social de solidariedades doações - art. 91 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenções - item 71 da tabela II do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Saída promovida pelo estabelecimento fabricante - Crédito presumido - art. 62, parte geral, e 9°, II, do Anexo III

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Saída promovida pelo estabelecimento fabricante - Produtos da pos. 2007.99 - Crédito presumido - art. 62, parte geral e 9°, XV, do ANEXO III

Veja também o título PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

- modelos Anexo X:
V. Dec. 36.453/93 - art. 4º;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 - art.124, inciso XXVII..

V. Port. CAT-182/10
(Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).)
V. Port. CAT-199/99
(Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA)

V. ATO COTEPE/ICMS-36/17
(Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.)
V. ATO COTEPE/ICMS-25/17
(Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.)

V. AJUSTE SINIEF-01/17
(Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico)

V. Port. CAT 102/18
(Dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.)

V. Port. CAT-102/13
(Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. exibição ao fisco - arts. 559; 560 e 562;
   
2. prazo de conservação - art. 193;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Autenticação prévia - Possibilidade de diciplina pela Secretaria da Fazenda - art. 195
2. Autorização para confecção de impressos fiscais - art. 239 a 245
3. Café cru - Emissão - Requisitos - art. 341
4. Cancelamento - art. 200
5. Considerados inábeis - art. 184
6. Cupom fiscal - art. 135
7. Discriminação das mecadorias ou dos serviços por meio de códigos - art. 190
8. Disposições gerais a todos documentos fiscais - art. 182 a 204
9. Divugação de emissão obrigatória - art. 259
10. Documento geral - art. 124
    - Modelos - Anexo/Modelos
11. Documentos fiscais relativos a operações com mercadoria - art. 125 a 146
12. Documentos fiscais relativos a prestação de serviços de comunicação - art. 175 a 181
13. Documentos fiscais relativos a prestação de serviços de transporte - art. 147 a 174
14. Emissão - Requisitos - art. 183
15. Emissão - Utilização simultânia de quaisquer espécies ou meios - art. 198
16. Emissão e escrituração por processos especiais - art. 249 a 252
17. Emissão pelo contribuinte substituído - art. 274
18. Emissão pelo sujeito passivo por substituição - art. 273
19. Emitidos pelos pesuaristas - art. 377 e 385
20. Exirgência de quem os deva emitir - art. 203
21. Guarda e conservação - Prazo - art. 202
22. Impressão mediante prévia autorização - art. 194
    - Autorização prévia - art. 194
    - Confecção efetivada ou autorização até a entrada em vigor do RICMS/2000 - Utilização até se esgotarem - art. 12 das Disposições Transitórias
    - Prestador de serviço tranporte - Manutenção fora de estabelecimento - art. 209
23. Nota fiscal de Produtor - art. 139 a 145
24. Nota fiscal de Venda a Consumidor - art. 132 a 134
25. Nota fiscal/conta de Energia elétrica - art. 146
26. Série Única - Utilização - art. 199
27. Série - Utilização - art. 197
28. Serviços de comunicação:
    - Nota fiscal de Serviço de Comunicação - art. 175 a 177
    - Nota fiscal de Serviço de Telecomunicações - art. 178 a 181
29. Serviço de tranporte:
    - Bilhete de Passagem Aquaviário - art. 170
    - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - art. 171
    - Bilhete de Passagem ferroviário - art. 172 e 173
    - Bilhete de Passagem Rodo viário - art. 168 e 169
    - Conhecimento Aério - art. 158 a 160
    - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - art. 155 a 157
    - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - art. 161 a 163
    - Conhecimento de tranporte Rodoviário de Cargas - art. 152 a 154
    - Despacho de Transporte - art. 164 e 165
    - Disposições específicas - art 205 a 212
    - Manifesto de carga - art. 167
    - Nota fiscal de serviço de Transporte - art. 147 a 151
    - Ordem de Coleta de cargas - art. 166
    - Resumo de Movimento Diário - art. 174
30. Verdação à retirada do estabelecimento - art. 201
31. Vias - Não-substituição em suas respectivas funções - art. 185

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. acréscimo de indicações para controle de outros tributos do interesse do contribuinte - art. 175, § 3º;
   
2. apreensão pelo fisco:
   - normas, termo - arts. 565 e 566;
   
3. autenticação prévia a critério do fisco - art. 187;
   
4. autonomia dos estabelecimentos relativa aos - arts. 18, § 1º e 183, § 4º;
   
5. base de cálculo diversa do valor da operação:
   - indicação nos - art. 179;
   
6. blocos:
   - uso na ordem numérica - art. 183, § 3º;
   
7. café cru:
   - requisitos - art. 308;
   
8. cana-de-açucar - arts. 321; 322 e 324;
   
9. cancelamento dos:
   - normas, conservação - art. 191;
   
10. Companhia de Financiamento da Produção:
    - confeccionados em nome de - art. 515-N;
    
11. concessionárias de fabricantes de veículos - arts. 470; 471; 474 a 480;
    
12. conservação dos:
    - prazo - arts. 191 e 193;
    
13. construção civil - art. 467;
    
14. crédito:
    - contribuintes não obrigados à escrituração - art. 94;
    - saneamento prévio das irregularidades dos - art. 58, § 7°;
    - vedado o aproveitamento do - art. 58, § 4º;
    
15. destaque do imposto:
    - indicação do:
    
    - normas - art. 114, V;
    - mera indicação de controle - art. 51;
    - operações:
    
    - com gado:
    
    - vedação do - art. 356;
    
    - isentas ou não tributadas:
    
    - vedação do - art. 178;
    

    devolução quando apreendidos - art. 569;
    

    diferimento do imposto:
    - indicação nos - art. 178;
    

    discriminação dos - art. 111;
    

    dispensa de emissão:
    - a critério do fisco - art. 184;
    - produtor no transporte manual de produto - art. 130, § 1°;
    

    disposições gerais dos - arts. 111; 174 e 195;
    

    dissolução de sociedades:
    - conservação - art. 193, § 2º;
    

    ECF-Emissor de Cupom Fiscal - art. 125;
    - adoção - art. 126;
    - utilização simultânea com os demais documentos fiscais - art. 189;
    

    emissão:
    - por processamento de dados - arts. 530 e 2º DDTT;
    - formulários contínuos - art. 517
    

    - preenchimento:
    

    - normas - art. 175
    - vedada quando não corresponder a uma efetiva saída ou entrada de mercadorias - art. 195;
    

    empresas distribuidoras de veículos automotores e peças - arts. 482 a 495;
    

    estimativa:
    - obrigatoriedade de emissão do - art. 87, II, "a";
    

    exibição ao fisco:
    - exigências de:
    

    - pelos destinatários - art. 194;
    - não exibição:
    

    - presunção de retirada do estabelecimento - art. 192, § 2º;
    - pessoas obrigadas a - art. 559;
    

    formulários contínuos:
    - emissão mecanizada - arts. 185 e 517;;
    - em substituição ao blocos - art. 517, § 1º;
    - indicação do sistema a ser utilizado - art. 522;
    

    impressão:
    - autorização para - arts. 186 e 533;
    - dados indicativos da gráfica que devem constar do - art. 532;
    - estabelecimentos gráficos de outro Estado:
    

    - requisitos:
    

    - para autorização de - art. 539;
    - pelo próprio contribuinte - art. 542;
    - somente por estabelecimento gráfico autorizado - art. 531;
    

    inidôneos:
    - caracterização - art. 176;
    - vedação de crédito - art. 58, § 4º;
    

    irregularidades:
    - saneamento prévio para uso do crédito - art. 58, § 7º;
    

    isenção:
    - indicação nos - art. 178;
    

    jogos soltos de - art. 185;
    - emissão mecanizada - arts. 185 e 517;
    - em substituição ao blocos - art. 517, § 1º;
    - indicação do sistema a ser utilizado - art. 522;
    

    não incidência do imposto:
    - indicações nos - art. 178;
    

    numeração sequêncial dos - art. 183;
    

    penalidades por infrações relativas aos - art. 592, IV e § 3º, 2;
    

    permanência:
    - em escritório de contabilidade a critério do fisco - art. 192, III, § 1º;
    - fora do estabelecimento:
    

    - vedação - art. 192;
    

    preenchimento:
    - normas - art. 175;
    

    processo mecanizado - arts. 185; 517 e 521;
    

    proprios para cada estabelecimento - art. 183, § 4º;
    

    razura ou emendas - art. 175;
    

    retirados do estabelecimento - art. 192, § 2°;
    

    série e subsérie:
    - distintas para as operações especificadas - art. 190, II;
    - normas - art. 188;
    

    série única - art. 190;
    

    talonários próprios para cada estabelecimento - art. 183, § 4º;
    

    transporte de mercadorias em mais de um veículo com um único documento fiscal. - art. 461;
    

    usinas de açucar:
    - especiais. - art. 321;
    

    valor da base de cálculo diverso do da operação:
    - indicação nos - art. 179;
    

    valor mínimo:
    - emissão a consumidor:
    

    - quando não exigida por este - art. 120-A;
    

    vedação de emissão em casos não previstos na legislação do ICMS e do IPI - art. 195;
    

    vias:
    - são insubstituíveis em suas funções - art. 177;
    

V. Prot. ICMS-27/91
(altera o Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ICMS-31/89)

V. Com. CAT - 95/95
(Informa sobre a utilização de impressos de documento fiscais)
V. Com. CAT-69/94
(esclarece sobre a obrigatoriedade de discriminação das mercadorias no documento fiscal)
V. Com. CAT-10/89, item 4.1 e 4.2
(petróleo, energia e mineral)

V. Dec. 34.094/91, art. 1º, I
(dá nova redação ao art. 184 do RICMS - dispensa de emissão, em relação a operação ou prestação isenta ou não tributada)
V. Dec. 31.966/90, art. 6º
(referentes aos artigos 90 e 346 do RICM, desde que confeccionados até 09.01.90, poderão ser utilizados até se esgotarem, hipótese em que será inutilizada a respectiva segunda via - Protocolo ICMS-08/90)
V. Dec. 31.532/90, art. 1º, V
(estabelece norma relacionada com AIDF)
V. Dec. 30.807/89, art. 1º, I, "c"
(emissão e escrituração por processamento de dados)
V. Dec. 30.074/89
(da nova redação aos artigos acima assinalados)
V. Dec. 30.042/89
(altera os artigos do Decreto 29.855/89, abaixo assinalados)
V. Dec. 29.855/89:
- art. 3º; (revogado o inciso XII, pelo Decreto 30.524/89, art 9º, II)
- art. 4º (séries);
- art. 5º (N.F.S.T.);
- art. 6º (prestação intermunicipal S.T.);
- art. 7º (prestação interestadual S.T.);
- art. 8º;
- art. 9º (conhecimento de transporte rodoviário de carga);
- art. 10 (prestação intermunicipal S.T.R.C.);
- art. 11;
- art. 12 (conhecimento de transporte hidroviário de cargas);
- arts. 13, 14;
- art. 15 (conhecimento de transporte aeroviário de cargas);
- arts. 16, 17;
- art. 18 (conhecimento de transporte ferroviário de cargas - revogados pelo Decreto 30.524/89, art 9º, II);
- arts. 19, 20 (revogados pelo Decreto 30.524/89, art. 9º, II);
- art. 21 (redespacho - revogado seu parágrafo único pelo Decreto 30.524/89, art. 9º, II);
- art. 22 (transportador autônomo de carga-rodoviário)
- art. 23 (coleta de cargas);
- arts. 24, 25;
- art. 26 (bilhete de passagem rodoviário);
- art. 27;
- art. 28 (bilhete de passagem rodoviário);
- art. 29;
- art. 30 (bilhete de passagem aeroviário);
- art. 31;
- art. 32 (bilhete de passagem ferroviário);
- art. 33;
- art. 34 (autorização para impressão dos documentos fiscais);
- art. 35 (procedimentos fiscais);
- art. 36 (transporte de passageiros com bagagem supe-rior à permitida);
- art. 37 (substituição ao conhecimento de transporte-artigo anterior);
- art. 38 (conhecimento de transporte simplificado de excesso de bagagem);
- art. 39 (transporte de passageiros - única inscrição);
- art. 40 (resumo do movimento diário);
- arts. 41, 42;
- art. 43 (N.F. de Serviço de Comunicação);
- arts. 44, 45;
- art. 46 (N.F. de Serviço de Telecomunicação);
- arts. 47 a 49;
- art. 50;
- arts. 51 a 56;
- art. 57 (regime especial - transporte, comunicação, substituição financeira ou seguradora).

V. Conv. SINIEF-48/89
(Dá nova redação ao "caput" do art. 86 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89).
V. Conv. SINIEF-06/89
- art. 59 (transporte de carga);
- art. 60 (transportador autônomo);
- art. 61 (transbordo de carga-turista ou passageiros)

V. Port. CAT - 32/96
(Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e suas alterações).
V. Port. CAT-57/93
(dispõe sobre a exigência de documentação - Alvará de Funcionamento de Estabelecimento
V. Port. CAT-50/92
(dispõe sobre emissão por parte de empresas distribuidoras e transportadoras de leite pasteurizado)
V. Port. CAT-29/92
(estabelece procedimentos a serem seguidos por empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de passageiros)
V. Port. CAT-28/92
(disciplina sobre emissão de bilhete de passagem - transporte de passageiros)
V. Port. CAT-80/91
(altera a Portaria CAT-19/86, que disciplina a apresentação de doc. fiscais para enquadramento de contribuintes no regime fiscal de microempresa)

V. Ajuste SINIEF 11/99.
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o "BUG" do ano 2000).
V. Ajuste SINIEF 09/99.
(Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que instituiu os documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços de transporte e de comunicação, e dá outros providências).
V. Ajuste SINIEF 02/89.
V. Ajuste SINIEF 06/89.
(Dá nova redação ao inciso V do artigo 6º do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89).
V. Ajuste SINIEF 04/89.
(Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89).
V. Ajuste SINIEF 02/89.
(Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 6/89, de 21-2-89, que instituiu os documentos fiscais relacionados com as prestações de serviços de transporte e de comunicação).
V. Ajuste SINIEF 01/89.
(Altera os Convênios SINIEF s/n de 15.12.70 e 06/89 de 21.02.89).

V. Conv. SINIEF-s/nº de 1970

-cruzeiro real:
V. Com. CAT-42/93
(dispõe sobre medidas relacionadas com o novo sistema monetário brasileiro)

- relativos ao abastecimento de aeronaves em área aeroportuária.
V. Port. CAT-92/18
(Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais relativos ao abastecimento de aeronaves em área aeroportuária.)

- sistema eletrônico de processamento de dados:
V. Com. CAT-17/17
(Comunica acerca do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003.)
V. Com. CAT-03/17
(Comunica a prorrogação do prazo para transmissão, ao Fisco, dos arquivos relativos a documentos fiscais de que trata a Portaria CAT 79/03, de 10-09-2003.)

V. Port. CAT 79/03
(Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Port. CAT-54/98
(Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28.3.96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Port. CAT-32/96
(Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Port. CAT-73/94
(Dispõe sobre a regularização da emissão, até 31.10.94, e o seu uso até 31.12.94)

V. Conv. ICMS 31/99
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências).
V. Conv. ICMS 66/98
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências)
V. Conv. ICMS 115/03
(Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica)
V. Conv. ICMS 45/98
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Conv. ICMS 131/97
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências)
V. Conv. ICMS 96/97
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências).
V. Conv. ICMS 94/97
(Autoriza a prorrogação do prazo previsto no parágrafo único da cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados).
V. Conv. ICMS 97/96
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.)
V. Conv. ICMS 57/95
(Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.)
V. Com. CAT 48/95
(Esclarece sobre e emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados)

V. Ajuste SINIEF-03/94
(dispõe sobre padronização da NOTA FISCAL (modelo 1, anteriormente), a partir de 1º.01.95)
EMENTAS DO TIT - documentos fiscais -documentação falsa:
EMENTAS DO TIT - documentação falsa

-documentos inidôneos:
V. Ofício Circular DEAT-G "O&M" 06/94

-notas Fiscais:
V. Ajuste SINIEF 04/95
(Inclui dispositivos ao Convênio S/N°, de 15.12.70 , que instituiu e SINIEF, para efeito de padronização do modelo de Nota Fiscal)
V. Ajuste SINIEF 03/95
(Prorroga prazo de utilização de documentos fiscais)
V. Ajuste SINIEF 02/95
(Altera dispositivos do Convênio s/nº, de15-12-70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informaçõ V. Ajuste SINIEF 01/95
(Altera o Convênio SINEF 06/89, de21-02-89, que institui documentos fiscais)
V. Ajuste SINIEF 05/94
(Altera dispositivos do Convênio s/, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais-SINIEF, quanto à emissão de cupom fiscal pôr ECF)
V. Ajuste SINIEF 04/94
(Dá nova redação ao inciso I da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 03, de 29.09.94, que dispõe sobre alterações em dispositivos do Convênio s/n°, de 15.12.70)

EMENTAS DO TIT - documentação fiscal inidonea

EMENTAS DO TIT - notas fiscais

V. Processamento de dados
V. Cupom Fiscal
V. Impressos
V. Máquinas, Aparelhos e Equipamentos - alíquota
V. Emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados

- uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação:
ATO COTEPE/ICMS 74/17
(Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/2003.)

V. Port. CAT 67/82
(Dispõe sobre procedimento fiscal motivado por escrituração de crédito de ICM com base em documento inidôneo e revoga a Portaria CAT 10/73)

V. Cassaçâo da Eficacia de Inscrição:
CINEF.

V. Dec nº 56.104/10.
(Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC)

V. Port. CAT 15/11.
(Altera a Portaria CAT - 140/10, de 09-09-2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.)
V. Port. CAT 140/10.
(Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC)

V. Resol. SF 48/11.
(Altera a Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.)
V. Resol. SF 26/11.
(Altera a Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.)
V. Resol. SF 141/10.
(Institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.)

V. Detalhamento das Operações e Prestações para Unidade da Federação

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. semi-elaborados:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 345 do Anexo IV;

-isenção:
V. Dec. 29.948, art. 2º, I, "c"
V. Conv. ICMS-18/89
(exclui o produto dos benefícios isencionais)
V. Conv. ICM-33/77

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Drawback - art. 22 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 02 e item 67 da Tabela II do Anexo I
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 30 da Tabela I do Anexo I
   

-isenção:
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XI
(dá nova redação à alínea "c" do inciso III do item 30 da Tabela I do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 39.466/94:
- art. 2º, I (acrescenta o item 30 à Tabela I do Anexo I do RICMS);
- art. 5º (revoga o item 2 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 35.631/92, art. 5º
(fica revogada a Nota 1 do item 2 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, VIII
(dá nova redação à alínea "c" do inciso III do item 2 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 33.748/91, art. 2º, § 3º
(dispensa do pagamento do imposto quando da exportação do produto resultante para o exterior)
V. Dec. 33.718/91:
- art. 1º, V (dá nova redação ao inciso II do item 2 da Tabela II do Anexo I do RICMS);
- art. 6º (efeitos a partir de 16.04.91)
V. Dec. 32.548/90, art. 2º, I, "f"
(art. 55 das DDTT do RICM). Até 31.12.91. Efeitos retroativos a 01.09.90 (art. 11, I, "b")
V. Dec. 31.966/90:
- art. 2º, I, "g" (art. 55 das DDTT do RICM). Até 31.08.90-vide exigências),
- art. 7º (convalida os procedimentos adotados - a partir de 01.05.90)
V. Dec. 31.464/90, art. 2º
(dispõe sobre diferimento de lançamento). Até 31.07.90
V. Dec. 31.141/90, art. 2º, I, "r"
(§ 2º do art. 55 das DDTT do RICM). Até 30.04.90
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "s"
(art. 55 das DDTT do RICM). Até 31.12.89
V. Dec. 30.074/89, art. 1º, I, "p" - até 31.08.89
V. Dec. 30.042/89, art. 2º, I, "c"
(art. 55 das DDTT do RICM). Até 31.07.89
V. Dec. 29.778/89, art. 3º, I
(até 31.05.89)
V. Com. CAT-24/89, item 7.1.3
V. Com. CAT-18/89, item 7
V. Com. CAT-10/89, item 10.2
V. Conv. ICMS-68/91
(autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS, no período de 01.11.91 a 29.02.92, relativamente a farelo de soja e oleo de soja, desde que em decorrência de importação de soja efetuada até 31.01.92 sob o regime de "drawback" de que trata o Conv. ICMS-27/90)
V. Conv. ICMS-79/89 - até 31.12.89
V. Conv. ICMS-62/89 - até 31.08.89
V. Conv. ICMS-36/89 - até 31.07.89 (autorizativo)
V. Conv. ICMS-31/91
(altera disposição do Conv. ICMS-27/90, para efeitos de adesão do Estado de Ceará)
V. Conv. ICMS-27/90
(produzindo efeitos a partir de 01.09.90 até 31.12.91). Com a medida fica superada a necessidade de diferimento constante no art. 55 das DDTT do RICM, com a redação do Decreto 32.262/90
V. Conv. ICMS-09/90
(prorroga até 31.08.90 - efeitos a partir de 01.05.90)
V. Conv. ICM-52/89 - até 31.05.89

-diferimento:
V. Dec. 34.471/91, art. 5º,
(revoga o art. 16 das DDTT do RICMS). Efeitos a partir de 1º-01-92
V. Dec. 33.748/91, art. 2º
(acrescenta o art. 16 às DDTT do RICMS) - Efeitos a partir de 01.01.92 a 31.12.94 (art. 3º, III)
V. Dec. 32.548/90, art. 6º
(convalida procedimentos relacionados com o art. 55 das DDTT do RICM, na redação do Decreto 32.262/90)
V. Dec. 32.262/90, art. 1º, I, §§ 1º a 4º
(art. 55 das DDTT do RICM). Até 31.12.90

EMENTAS DO TIT - drawback

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - drawback

V. Port. CAT-15/96
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B", e estabelece outras disposições, inclusive a Dremu). Republicação DOE 07.02.96.
V. Port. s/nº/96, de 8/1/96 (DOE 9/1/96)
(acrescenta à Tabela Anexa à Portaria CAT-14/86, municípios e respectivos códigos)
V. Port. CAT-18/95
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B", e estabelece outras disposições, inclusive a Dremu)-republicada - DOE -18.02.95; DOE-24.02.95
V. Port. CAT-15/94
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B" da DIPAM, inclusive sobre a DREMU)
V. Port. CAT-19/93
(divulga escala de entrega - modelos "A" e "B" da DIPAM, inclusive sobre a DREMU)

V. Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
V. Conv. ICMS-56/90

V. Doações
V. Equipamentos para Combate a ... "

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. apresentação da relação das:
   - pelos que efetuarem vendas a prazo - art. 411;
   
2. conservação das - art. 193;
   
3. exibição ao fisco - arts. 559; 560 e 562
   
4. requisitos - art. 412;