AFISCOM
LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 23-12-98 - DOE 24-12-98
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2000 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade -
PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, sendo que o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998.
