Artigo 559 - Enquanto não efetivada a inscrição do débito na dívida ativa, a decisão de qualquer instância administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação (Lei 6.374/89, art. 94).

Parágrafo único - Com a necessária fundamentação, será o processo submetido à apreciação do respectivo órgão julgador.