AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO
DIFERIMENTO
CAPÍTULO VI - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 389 - Constitui condição da suspensão e do diferimento previstos neste capítulo
o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável, a
critério do fisco, por igual período, e admitida, ainda, excepcionalmente, uma segunda
prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias (Lei 6.374/89, art. 8º, IX).
