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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

ATINENTES AO ICM / ICMS

LEI Nº 5.172/66, de 25/10/66 - DOU 27/10/66 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/1/67

OBS.: Vide arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988,

sobre o Sistema Tributário Nacional, que passa a vigorar em substituição a este.

Elaboração:

Equipe Técnica da "AFISCOM"

Apoio:

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP

Internet – http:www.afresp.com.br/


Artigo 001 - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

(Art. 1º)

Artigo 1º - Esta lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea "b", da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

OBS.: Vide arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988,

sobre o Sistema Tributário Nacional, que passa a vigorar em substituição a este.


Artigo 002 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 2º)

Artigo 2º - O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resolução do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.


Artigo 003 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 3º)

Artigo 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


Artigo 004 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 4º)

Artigo 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.


Artigo 005 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 5º)

Artigo 5º - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.


Artigo 006 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 6º)

Artigo 6º - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único - Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo em ou parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.


Artigo 007 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

 TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 7º)

Artigo 7º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


Artigo 008 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 8º)

Artigo 8º - O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.


Artigo 009 - COMP. TRIB. - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 9º)

Artigo 9º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)

Redação Anterior da alínea c - efeitos até 10-01-01

c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

§ 1º - O disposto no inciso IV não inclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo , e inerentes aos seus objetivos.


Artigo 010 - COMP. TRIB. - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 10)

Artigo 10 - É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.


Artigo 011 - COMP. TRIB. - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 11)

Artigo 11 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.


Artigo 012 - COMP. TRIB. - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Art. 12)

Artigo 12 - O disposto na alínea "a" do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.


Artigo 013 - COMP. TRIB. - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Art. 13)

Artigo 13 - O disposto na alínea "a" do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.

Parágrafo único - Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais ou municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do artigo 9º.


Artigo 014 - COMP. TRIB. - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Art. 14)

Artigo 14 - O disposto na alínea "c" do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)

Redação Anterior do inciso I - efeitos até 10-01-01

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucros ou participação no seu resultado;

II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo , ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º - Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do artigo 9º são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.


Artigo 015 - COMP. TRIB. - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Art. 15)

Artigo 15 - Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.

Parágrafo único - A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.


Artigo 016 - IMPOSTOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 16)

Artigo 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.


Artigo 017 - IMPOSTOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 17)

Artigo 17 - Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título, com as competências e limitações nele previstas.


Artigo 018 - IMPOSTOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 18)

Artigo 18 - Compete:

I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.


Artigo 019 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

(Art. 19)

Artigo 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fator gerador a entrada destes no território nacional.


Artigo 020 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

(Art. 20)

Artigo 20 - A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja "ad valorem", o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país;

III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, preço da arrematação.


Artigo 021 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

(Art. 21)

Artigo 21 - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.


Artigo 022 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

(Art. 22)

Artigo 22 - Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.


Artigo 023 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(Art. 23)

Artigo 23 - O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.


Artigo 024 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(Art. 24)

Artigo 24 - A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja "ad valorem", o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência;

Parágrafo único - Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional, o custo do financiamento.


Artigo 025 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(Art. 25)

Artigo 25 - A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente do valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.


Artigo 026 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(Art. 26)

Artigo 26 - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.


Artigo 027 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(Art. 27)

Artigo 27 - Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.


Artigo 028 - IMPOSTOS - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(Art. 28)

Artigo 28 - A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.


Artigo 029 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

(Art. 29)

Artigo 29 - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.


Artigo 030 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

(Art. 30)

Artigo 30 - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.


Artigo 031 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

(Art. 31)

Artigo 31 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

DECRETO-LEI nº 57, de 18.11.66 (DOU de 21.11.66)

Estabelece sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em relação aos imóveis que especifica

..................................................................................................................

Artigo 14 - O disposto no artigo 29 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado como "sítio de recreio" e no qual a eventual produção não se destine ao comércio, incidindo assim sobre o mesmo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o artigo 32 da mesma Lei.

Artigo 15 - O disposto no artigo 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.

REVOGADOS os arts. 14 e 15 do Decreto-Lei nº 57, de 18.11.66 - pelo art. 12 da Lei nº 5.868, de 12.12.72 ( DOU de 14.12.72).

Artigo 16 - Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2º do artigo 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, só serão permitidos quando atendido o disposto no artigo 61 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

..................................................................................................................

_______________________

Lei nº 5.868, de 12.12.72 (DOU de 14.12.72)

Define o que seja imóvel rural para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e estabelece outras providências

..................................................................................................................

Artigo 6º - Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a que se refere o artigo 29 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.

Parágrafo único - Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o artigo 32, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

NOTA - V. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 313, de 30.6.83 - Suspende, por inconstitucionalidade, o execução do art. 6º da Lei Federal nº 5.868, de 12.12.72.

Artigo 7º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (§ 6º do artigo 21 da Constituição Federal).

§ 1º - Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber o Certificado de Cadastro, declarará, perante o INCRA, que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão.

§ 2º - Verificada a qualquer tempo a falsidade da declaração, o proprietário ficará sujeito às cominações do § 1º do artigo 2º desta lei.

......................................................................................... ........................

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os § 1º e 2º, do artigo 5º, e os artigos 7º, 11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, o § 4º do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e o artigo 39, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.


Artigo 032 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

(Art. 32)

Artigo 32 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.


Artigo 033 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

(Art. 33)

Artigo 33 - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.


Artigo 034 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

(Art. 34)

Artigo 34 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR nº 34, de 30.1.67, art. 11.

ATO COMPLEMENTAR nº 35, de 28.2.67, art. 8º.

Autorizam a cobrança, no exercício de 1967, dos tributos instituídos pelos Municípios, de conformidade com a Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN), e alterações posteriores, cujas leis tenham sido publicadas, respectivamente, até 31.1.67 e 14.3.67.


Artigo 035 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Art. 35)

Artigo 35 - O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único - Nas transmissões "causa mortis", ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.


Artigo 036 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Art. 36)

Artigo 36 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.


Artigo 037 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Art. 37)

Artigo 37 - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.


Artigo 038 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Art. 38)

Artigo 38 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.


Artigo 039 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Art. 39)

Artigo 39 - A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR nº 27, de 8.12.66, art. 8 º - Dispõe sobre a fixação de alíquota, até que essa providência seja tomada pelo Senado Federal.


Artigo 040 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Art. 40)

Artigo 40 - O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.


Artigo 041 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Art. 41)

Artigo 41 - O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.


Artigo 042 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO III - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Art. 42)

Artigo 42 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.


Artigo 043 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO IV - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

(Art. 43)

Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.


Artigo 044 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO IV - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

(Art. 44)

Artigo 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.


Artigo 045 - IMPOSTOS - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

SEÇÃO IV - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

(Art. 45)

Artigo 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.


Artigo 046 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

(Art. 46)

Artigo 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único - Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.


Artigo 047 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

(Art. 47)

Artigo 47 - A base de cálculo do imposto é:

I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

a) do Imposto sobre a Importação;

b) das taxas exigidas para entrada do produto no país;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deles exigíveis;

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.


Artigo 048 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

(Art. 48)

Artigo 48 - O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.


Artigo 049 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

(Art. 49)

Artigo 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Parágrafo único - O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.


Artigo 050 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

(Art. 50)

Artigo 50 - Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de Nota Fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR nº 31, de 28.12.66, art. 8º - Dispõe sobre a possibilidade de utilização, até 30.6.67, nas operações interestaduais, dos modelos comuns de Notas Fiscais.


Artigo 051 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

(Art. 51)

Artigo 51 - Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único - Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.


Artigo 052 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO II - IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 52)

NOTA - V. DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406, DE 31.12.68, ARTS. 1º A 7º, 13 E 14 - ESTABELECEM, A PARTIR DE 1º.1.69, NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICÁVEIS AO ICM.

NOTA - V. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13.9.96 - DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, REGULANDO VÁRIAS DISPOSIÇÕES DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DOS ARTS. 146 E 150, § 7º, ESTE ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3/93, E ART. 34, § 8º, DO ADCT-CF/88.

Artigo 52 – (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 52 - O imposto, de competência dos estados, sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador a saída destas de estabelecimentos comercial, industrial ou produtor.

NOTA - A INCIDÊNCIA DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU SOMENTE OCORREU A PARTIR DE 1º.7.67, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 28, DE 14.11.66.

NOVA REDAÇÃO DADA AO "CAPUT" DO ART. 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 1ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

"Artigo 52 - O imposto, de competência dos estados, sobre operações relativas a circulação de mercadorias tem como fato gerador:

I - A saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;

II - A entrada de mercadoria estrangeira em estabelecimento da empresa que houver realizado a importação, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, do artigo 58;

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 4º - DISPÕE QUE A INCIDÊNCIA DO ICM NÃO ABRANGERÁ AS IMPORTAÇÕES QUE TENHAM SIDO CONTRATADAS ATÉ 30.1.67.

REVOGADO O INCISO II DO ART. 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 8º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13.3.67 (DOU DE 14.3.67).

III - O fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, nos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares."

§ 1º - equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13.3.67, ART. 4º - DEFINE COMO LOCAL DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE OCORRÊNCIA DO FATOR GERADOR DO ICM, NA REVENDA DE TRIGO IMPORTADO PELO BANCO DO BRASIL S.A., O DA SUA SEDE SOCIAL.

§ 2º - Quando a mercadoria seja transferida para armazém geral, no mesmo estado, a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:

I - No momento da retirada da mercadoria do armazém, salvo se para retornar ao estabelecimento da origem;

II - No momento da transmissão da propriedade da mercadoria.

§ 3º - O imposto não incide:

I - Sobre a saída decorrente da venda a varejo, diretamente a consumidor, de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do poder executivo estadual;

NOTA - V. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DE 24.1.67, § 6º DO ART. 24 - DISPÕE QUE NAS SAÍDAS DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, DECORRENTES DE VENDA A VAREJO, DIRETAMENTE A CONSUMIDOR, OS ESTADOS CONCEDERÃO ISENÇÃO DO ICM.

II - Sobre a alienação fiduciária, em garantia;

III - Vetado.

ACRESCENTADO  O INCISO III AO § 3º DO ART. 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 1ª DO ART. 7º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28.12.66 (DOU DE 29.12.66):

III - sobre a saída de vasilhame utilizado no transporte da mercadoria, desde que tenha de retornar a estabelecimento do remetente.

ACRESCENTADO  O INCISO IV AO § 3º DO ART. 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 2ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

IV - Sobre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de construção civil, quando adquiridos por terceiros.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 5º - DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DO INCISO IV DO § 3º DO ART. 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), TENDO EM VISTA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DAS OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

NOVA REDAÇÃO  DO INCISO IV DO § 3º DO ART. 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA - PELA ALTERAÇÃO 1ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67 (DOU DE 28.02.67):

IV - Sobre o fornecimento de materiais pelos empreiteiros de obras hidráulicas ou de construção civil, quando adquiridos de terceiros.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 10 - DISPÕE SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO ICM NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO E NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ADQUIRENTE, QUANDO IMPORTADAS DO EXTERIOR E DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O MERCADO INTERNO, NUM E NOUTRO CASO, COMO RESULTADO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, COM PARTICIPAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PAÍS, CONTRA PAGAMENTO EM DIVISAS CONVERSÍVEIS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS OU ENTIDADES GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS, BEM COMO SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA NAS SAÍDAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DE PRODUÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67, ART. 7 º - DISPÕE SOBRE A NÃO-INCIDÊNCIA DO ICM NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA O EXTERIOR, E CONSIDERA TAMBÉM DESTINADAS AO EXTERIOR AS SAÍDAS DOS REFERIDOS PRODUTOS ÀS EMPRESAS COMERCIAIS QUE OPERAM EXCLUSIVAMENTE NO RAMO DA EXPORTAÇÃO, ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS, ZONAS FRANCAS E ENTREPOSTOS INDUSTRIAIS.

§ 4º - Vetado.

REVOGADO O ART. 52 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406, DE 31.12.68 (DOU DE 31.12.68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69. NÃO OBSTANTE, A LEI FEDERAL Nº 5.589, DE 3.7.70 (DOU DE 6.7.70), REVIGOROU O INCISO II DO § 3º DO ART. 52, PELO SEU ART. 5º, QUE APRESENTA A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 5º - O inciso II do § 3º do art. 52 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios, passa vigorar com a seguinte redação:

'II - sobre a alienação fiduciária em garantia, bem como na operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento respectivo, efetuado pelo credor em razão do inadimplemento do devedor.'"


Artigo 053 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO II - IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 53)

Artigo 53 – (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 53 - A base da cálculo do imposto é:

I - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente.

§ 1º - O montante do imposto de que trata o artigo 46 não integra a base da cálculo definida neste artigo:

I - quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos, como definido nos artigos 46 e 52;

II - em relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.

§ 2º - Na saída para outro estado, a base de cálculo definida neste artigo:

I - não inclui as despesas de frete e seguro;

II - não pode exceder, nas transferências para estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, o preço de venda do estabelecimento destinatário, no momento da remessa, diminuído de 20% (vinte por cento).

NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 2º DO ART. 53 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA - PELA ALTERAÇÃO 3ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

"II - não pode exceder, nas transferências para estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, o preço de venda do estabelecimento destinatário, no momento da remessa, diminuído de 20% (vinte por cento) e ainda das despesas de frete e seguro."

§ 3º - Na saída decorrente do fornecimento de mercadorias, nas operações mistas de que trata o

§ 2º do artigo 71, a base de cálculo será 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação.

NOVA REDAÇÃO DADA AO § 3º DO ART. 53 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 4ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

"§ 3º - Na saída decorrente de fornecimento de mercadorias nas operações mistas de que trata o § 2º do artigo 71, a base de cálculo é o preço de aquisição das mercadorias, acrescido da percentagem de 30% (trinta por cento) e, incluído, no preço, se incidente na operação, o imposto sobre produtos industrializados."

ACRESCENTADO O § 4º AO ART. 53 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 1ª DO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66 (DOU DE 8.12.66):

§ 4º - O montante do imposto sobre circulação de mercadorias integra o valor ou preço a que se referem os incisos I e II deste artigo, e constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para os fins do disposto no artigo 54.

ACRESCENTADO  O § 5º AO ART. 53 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 5ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

§ 5º - Nas operações de venda de mercadorias aos agentes encarregados da execução da política de garantia de preços mínimos, a base de cálculo é o valor líquido da operação, assim entendido o preço mínimo fixado pela autoridade federal, deduzidos das despesas de transporte, seguro e comissões.

REVOGADO  O ART. 53 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31.12.68 (DOU DE 31.12.68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67, ART. 5º - FIXA BASE DE CÁLCULO DO ICM PARA A ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13.3.67, ART. 1º - FIXA BASE DE CÁLCULO PARA AS SAÍDAS DE BENS DE CAPITAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA.


Artigo 054 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO II - IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 54)

Artigo 54 – (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 54 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nele entradas.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66, ARTS. 6º E 7º - DISPÕEM SOBRE O APROVEITAMENTO, COMO CRÉDITO FISCAL, DE IMPORTÂNCIA, EQUIVALENTE A 12% DO VALOR DAS COMPRAS, EFETUADAS EM DEZEMBRO DE 1966, ONERADAS PELO IVC, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E MATÉRIAS-PRIMAS EM GERAL.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13.3.67, ART. 2º - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO, COMO CRÉDITO FISCAL, DO VALOR DOS DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS, PAGOS PELAS EMPRESA PRODUTORAS DE DISCOS FOTOGRÁFICOS A AUTORES E ARTISTAS, NACIONAIS OU DOMICILIADOS NO BRASIL.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13.3.67, ART. 3º - POSSIBILITA AO DESTINATÁRIO, NO PERÍODO DE 1º.2.67, A 31.5.67, APROVEITAR O CRÉDITO INTEGRAL DO ICM, AINDA QUE O REMETENTE DAS MERCADORIAS MENCIONADAS NO ART. 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 104, DE 13.1.67, TENHA RECOLHIDO O TRIBUTO COM ABATIMENTO.

§ 1º - O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.

§ 2º - A lei poderá facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa, a título do montante do imposto pago relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento.

REVOGADO O ART. 54 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31.12.68 (DOU DE 31.12.68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69.


Artigo 055 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO II - IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 55)

Artigo 55 – (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 55 - Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria.

REVOGADO O ART. 55 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31.12.68 (DOU DE 31.12.68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69.


Artigo 056 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO II - IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 56)

Artigo 56 - (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 56 - Para os efeitos do disposto nos artigos 54 e 55, nas remessas de mercadorias para fora do estado, o montante do imposto relativo à operação de que decorram figurará destacadamente em nota fiscal, obedecendo, com as adaptações previstas na legislação estadual, ao modelo de que trata o artigo 50.

REVOGADO O ART. 56 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31.12.68 (DOU DE 31.12.68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69.


Artigo 057 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO II - IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 57)

Artigo 57 - (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 57 - A alíquota do imposto é uniforme para todas as mercadorias, não excedendo, nas saídas decorrentes de operações que as destinem a outro estado, o limite fixado em resolução do senado federal.

NOVA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 57 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA - PELA ALTERAÇÃO 2ª DO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66 (DOU DE 8.12.66):

Artigo 57 - A alíquota do imposto é uniforme para todas as mercadorias, não excedendo, nas saídas decorrentes de operações que as destinem a contribuinte localizado em outro estado, o limite fixado em resolução do senado federal.

Parágrafo único - O limite a que se refere este artigo substituirá a alíquota fixada na lei do estado, quando esta lhe for superior.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66, ART. 4º - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICM PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, REAJUSTAMENTO.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28.12.66, ART. 6º - ELEVA EM 25% OS LIMITES DA ALÍQUOTA DO ICM, FIXADOS NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 28, DE 14.11.66.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67, ART. 6º - AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DA ALÍQUOTA DO ICM, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 18%.

REVOGADO O ART. 57 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31.12.68 (DOU DE 31.12.68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69.


Artigo 058 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
IVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO II - IMPOSTO ESTADUAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 58)

Artigo 58 - (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 58 - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria.

§ 1º - Equipara-se a comerciante, industrial ou produtor, qualquer pessoa, natural ou jurídica, que pratique, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66, ART. 2º - ESTABELECE QUE O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 58 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) ABRANGE AS COOPERATIVAS.

§ 2º - a lei pode atribuir a condição de responsável:

I - ao comerciante ou industrial, quanto ao imposto devido por produtor pela saída de mercadoria a eles destinadas;

II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo, ao preço da mercadoria a ele remetida, de percentagem não excedente de 30% (trinta por cento) que a lei estadual fixar;

NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO § 2º DO ART. 58 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 6ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido por comerciante varejista, mediante acréscimo:

a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente;

b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o imposto a que se refere o artigo 46, nos demais casos.

III - à cooperativa de produtores, quanto ao imposto relativo às mercadorias a ela entregues por seus associados.

§ 3º - A lei pode considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento, permanente ou temporário, do comerciante, industrial ou produtor, inclusive quaisquer veículos utilizados por aqueles no comércio ambulante.

ACRESCENTADOS OS §§ 4º A 7º AO ART. 58 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 6ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

§ 4º - Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias.

§ 5º - O encarregado de estabelecimento dos órgãos ou entidades previstos no parágrafo anterior que autorizar a saída ou alienação de mercadoria sem cumprimento das obrigações, principais ou acessórias, relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias, nos termos da legislação estadual aplicável, ficará solidariamente responsável por essas obrigações.

§ 6º - No caso do inciso ii do artigo 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei.

§ 7º - Para os efeitos do parágrafo anterior, equipara-se a industrial as empresas de prestação de serviços.

REVOGADOS OS §§ 6º E 7º DO ART. 58 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 8º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13.3.67 (DOU DE 14.3.67).

REVOGADO O ART. 58 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31.12.68 (DOU DE 31.12.68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28.12.66, ARTS. 1º A 5º E 9º - DISPÕEM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM 20%, NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, ESTABELECENDO A RESPECTIVA DISCIPLINA.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 1º - DISPÕEM SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE AS UNIDADES FEDERATIVAS DE UMA MESMA REGIÃO GEOECONÔMICA, PARA A CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES OU OUTROS FAVORES FISCAIS, RELATIVAMENTE AO ICM.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 2º - DISPÕEM SOBRE A REVOGAÇÃO, A PARTIR DE 1º.3.67, DE TODAS A DISPOSIÇÕES OUTORGANTES DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E OUTROS FAVORES FISCAIS, NÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS, RELATIVAMENTE AO IVC E ICM.

V. DECRETO-LEI FEDERAL Nº 244, DE 28.2.67, ART. 5º - EQUIPARA, PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS FORNECIMENTOS DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS, A PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO, GOZANDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ATRIBUÍDOS A ESTES.


Artigo 059 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO III - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS à CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 59)

Artigo 59 - (REVOGADO PELO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28-12-66)

Artigo 59 - O município poderá cobrar o imposto a que se refere o artigo 52, relativamente aos fatos geradores ocorridos em seu território.

REVOGADOS OS ARTS. 59 A 62 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28-12-66 (DOU DE 29-12-66).

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28.12.66, ARTS. 1º A 5º E 9º - DISPÕEM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM 20%, NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, ESTABELECENDO A RESPECTIVA DISCIPLINA.


Artigo 060 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO III  - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS à CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 60)

Artigo 60 - (REVOGADO PELO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28-12-66)

Artigo 60 - A base de cálculo do imposto é o montante devido ao estado a título do imposto de que trata o artigo 52, e sua alíquota, não excedente de 30% (trinta por cento), é uniforme para todas as mercadorias.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66, ART. 3º - FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA EXPRESSÃO "MONTANTE DEVIDO AO ESTADO", CONSTANTE DO ART. 60 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN).

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66, ART. 5º - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E REAJUSTE DE ALÍQUOTA DO ICM DEVIDO AOS MUNICÍPIOS.

REVOGADOS OS ARTS. 59 A 62 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28-12-66 (DOU DE 29-12-66).

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28.12.66, ARTS. 1º A 5º E 9º - DISPÕEM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM 20%, NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, ESTABELECENDO A RESPECTIVA DISCIPLINA.


Artigo 061 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO III - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS à CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 61)

Artigo 61 - (REVOGADO PELO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28-12-66)

Artigo 61 - O município observará a legislação estadual relativa ao imposto de que trata o artigo 52, tendo a respectiva fiscalização acesso aos livros e demais documentos fiscais nela previstos, mas não poderá impor aos contribuintes ou responsáveis obrigações acessórias, salvo nos casos em que a cobrança do imposto lhe é assegurada pelo artigo seguinte.

Parágrafo único - As infrações à legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade municipal com multas não superiores a 30% (trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração idêntica.

REVOGADOS OS ARTS. 59 A 62 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28-12-66 (DOU DE 29-12-66).

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28.12.66, ARTS. 1º A 5º E 9º - DISPÕEM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM 20%, NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, ESTABELECENDO A RESPECTIVA DISCIPLINA.


Artigo 062 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO III - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS à CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Art. 62)

Artigo 62 - (REVOGADO PELO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28-12-66)

Artigo 62 - Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 52, é assegurada ao município a cobrança do imposto nos casos em que a lei estadual resultar suspensão ou exclusão de créditos, assim como a antecipação ou o diferimento de incidências relativamente ao imposto de que trata aquele artigo.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o município cobrará o imposto como se a operação fosse tributada pelo estado.

REVOGADOS OS ARTS. 59 A 62 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28-12-66 (DOU DE 29-12-66).

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28.12.66, ARTS. 1º A 5º E 9º - DISPÕEM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM 20%, NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, ESTABELECENDO A RESPECTIVA DISCIPLINA.


Artigo 063 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

(Art. 63)

Artigo 63 - O imposto, de competência da união, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este:

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único - A incidência definida no inciso i exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.


Artigo 064 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

(Art. 64)

Artigo 64 - A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.


Artigo 065 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

(Art. 65)

Artigo 65 - O poder executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as base de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.


Artigo 066 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

(Art. 66)

Artigo 66 - Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.


Artigo 067 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

(Art. 67)

Artigo 67 - A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.


Artigo 068 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO V - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

(Art. 68)

Artigo 68 - O imposto, de competência da União, sobre serviços de transporte e comunicações tem como fato gerador:

I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;

II - a prestação do serviço de comunicação, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagem escrita, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.


Artigo 069 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO V - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

(Art. 69)

Artigo 69 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.


Artigo 070 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO VI – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

(Art. 70)

Artigo 70 - Contribuintes do imposto é o prestador do serviço.

NOTA - V. DECRETO-LEI federal nº 406, de 31-12-68, arts. 8º a 14 - Estabelecem, a partir de 1º.1.69, normais gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Artigo 071 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO VI – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 (Art. 71)

Artigo 71 – (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 71 - O imposto, de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da união ou dos estados.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço:

I - o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais;

II - a locação de bens imóveis;

NOVA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA - PELA ALTERAÇÃO 3ª DO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66 (DOU DE 8.12.66):

II - a locação de bens móveis;

III - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;

ACRESCENTADO O INCISO IV AO §1º DO ART. 71 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 3ª DO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66 (DOU DE 8.12.66):

IV - jogos e diversões públicas.

NOVA REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 7ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

§ 1º - para os efeitos deste artigo considera-se serviço:

I - locação de bens móveis;

II - locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza;

III - jogos e diversões públicas;

IV - beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, conserto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operações similares, quando relacionadas com mercadorias não destinadas à produção industrial ou à comercialização;

V - execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, excluídas as contratadas com a união, estados, distrito federal e municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos;

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 5º - DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DO INCISO V DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), TENDO EM VISTA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DAS OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

NOVA REDAÇÃO DO INCISO V DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA ALTERAÇÃO 2ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67 (DOU DE 28.2.67), RETIFICADA PELA ALTERAÇÃO 1ª DO ART. 5º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13.3.67 (DOU DE 14.3.67):

V - execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, excluídas as contratadas com a união, estados, distrito federal e municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas;

VI - demais formas de fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos."

§ 2º - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no § 4º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.

NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 71 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CNT), EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA - PELO INCISO I DO ART. 4º DO DECRETO - LEI Nº 28, DE 14.11.66 (DOU DE 14.11.66):

§ 2º - as atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito de aplicação do disposto no § 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.

NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 71 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 8ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

§ 2º - Os serviços a que se refere o inciso iv do parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão considerados de caráter misto, para efeito de aplicação do disposto no § 3º do artigo 53, salvo se a prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.

REVOGADO O ART. 71 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68 (DOU DE 31-12-68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69..


Artigo 072 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO VI – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 (Art. 72)

Artigo 72 – (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 72 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:

I - quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho;

II - quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao imposto de que trata o artigo 52, caso em que este imposto será calculado sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação;

NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO II DO ART. 72 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 9ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

II - nas operações mistas a que se refere o § 2º do artigo anterior, caso em que o imposto será calculado sobre o valor total da operação, deduzido da parcela que serviu de base ao cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma do § 3º do artigo 53;

ACRESCENTADO O INCISO III AO ART. 72 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELA ALTERAÇÃO 9ª DO ART. 3º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67 (DOU DE 31.1.67):

III - na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação, deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço;

b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 5º - DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 72 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), TENDO EM VISTA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DAS OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

REVOGADO O ART. 72 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68 (DOU DE 31-12-68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69.


Artigo 073 - IMPOSTOS - IMP. SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

SEÇÃO VI – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 (Art. 73)

Artigo 73 – (REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68)

Artigo 73 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

REVOGADO O ART. 73 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 31-12-68 (DOU DE 31-12-68) - VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.69.

NOTA - V. ato complementar Nº 34, DE 30.1.67, ART. 9º - FIXA ALÍQUOTAS MÁXIMAS PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 11.

ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67, ART. 8º.

AUTORIZAM A COBRANÇA, NO EXERCÍCIO DE 1967, DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELOS MUNICÍPIOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CUJAS LEIS TENHAM SIDO PUBLICADAS, RESPECTIVAMENTE, ATÉ 31.1.67 E 14.3.67.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13.3.67, ART. 6º - DEFINE O LOCAL DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO CASO DE EMPRESAS QUE REALIZEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO.


Artigo 074 - IMPOSTOS - IMPOSTOS ESPECIAIS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS DO PAÍS

(Art. 74)

Artigo 74 - O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país tem como fato gerador:

I - a produção, como definida no artigo 46 e seu parágrafo único ;

II - a importação, como definida no artigo 19;

III - a circulação, como definida no artigo 52;

IV - a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;

V - o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.

§ 1º - Para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se produto industrializado.

§ 2º - O imposto incide, uma só vez, sobre uma das operações previstas em cada inciso deste artigo , como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas operações.


Artigo 075 - IMPOSTOS - IMPOSTOS ESPECIAIS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS

SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS DO PAÍS

(Art. 75)

Artigo 75 - A lei observará o disposto neste título relativamente:

I - ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo;

II - ao Imposto sobre a Importação, quando a incidência seja sobre essa operação;

III - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, quando a incidência seja sobre a distribuição.

NOTA - V. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, de 24.1.67, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.69, § 2º do art. 26 - Dispõe sobre o aproveitamento do Imposto Único sobre Minerais do País, como crédito do ICM e do IPI, na proporção de 90% e 10%, respectivamente, pelas indústrias consumidoras de substâncias minerais do país.


Artigo 076 - IMPOSTOS - IMPOSTOS ESPECIAIS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO III - IMPOSTOS

CAPÍTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS

SEÇÃO II - IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS

(Art. 76)

Artigo 76 - Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, emporariamente, imposto extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.


Artigo 077 - TAXAS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO IV - TAXAS

(Art. 77)

Artigo 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

NOVA REDAÇÃO do parágrafo único do art. 77 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN), em decorrência da modificação introduzida - pela alteração 10ª do art. 3º do Ato  Complementar 34, de 30.1.67 (DOU de 31.1.67):

Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.


Artigo 078 - TAXAS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO IV - TAXAS

(Art. 78)

Artigo 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

SUBSTITUÍDA A REDAÇÃO do art. 78 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN), pela alteração segunda do art. 7º do Ato  Complementar nº 31, de 28.12.66 (DOU de 29.11.66), pela que segue:

Artigo 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


Artigo 079 - TAXAS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO IV - TAXAS

(Art. 79)

Artigo 79 - Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.


Artigo 080 - TAXAS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO IV - TAXAS

(Art. 80)

Artigo 80 - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR nº 34, de 30.1.67, art. 11.

ATO COMPLEMENTAR nº 35, de 28.2.67, art. 8º.

Autorizam a cobrança, no exercício de 1967, dos tributos instituídos pelos Municípios, de conformidade com a Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN), e alterações posteriores, cujas leis tenham sido publicadas, respectivamente, até 31.1.67 e 14.3.67.


Artigo 081 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(Art. 81)

Artigo 81 - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.


Artigo 082 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(Art. 82)

Artigo 82 - A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c", do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado no montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR nº 34, de 30.1.67, art. 11.

ATO COMPLEMENTAR nº 35, de 28.2.67, art. 8º.

Autorizam a cobrança, no exercício de 1967, dos tributos instituídos pelos Municípios, de conformidade com a Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN), e alterações posteriores, cujas leis tenham sido publicadas, respectivamente, até 31.1.67 e 14.3.67.


Artigo 083 - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 83)

Artigo 83 - Sem prejuízo das demais disposições deste título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

Parágrafo único - O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nele referidos.


Artigo 084 - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 84)

Artigo 84 - A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

Parágrafo único - O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.


Artigo 085 - DIST. DE REC. TRIB. - IMP. SOBRE A PROP. TER. RURAL E
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

(Art. 85)

Artigo 85 - Serão distribuídos pela União;

I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;

II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.

§ 1º - Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

§ 2º - A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles, no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.

§ 3º - A lei poderá dispor que uma parcela, não superior a 20% (vinte por cento), do imposto de que trata o inciso I seja destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.

NOTA - V. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 337, de 27.9.83 - Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do § 3º do art. 85 do Código Tributário Nacional.


Artigo 086 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO I - CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS

(Art. 86)

Artigo 86 - Do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 43 e 46, 80% (oitenta por cento) constituem receita da União e o restante será distribuído à razão de 10% dez por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único - Para cálculo da porcentagem destinada aos Fundos de Participação, exclui-se do produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 43 a parcela distribuída nos termos do inciso II do artigo anterior.


Artigo 087 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO I - CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS

(Art. 87)

Artigo 87 - O Banco do Brasil S.A., à medida em que for recebendo as comunicações do recolhimento dos impostos a que se refere o artigo anterior, para escrituração na conta "Receita da União", efetuará automaticamente o destaque de 20% (vinte por cento), que creditará, em partes iguais, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único - Os totais relativos a cada imposto, creditados mensalmente a cada um dos Fundos, serão comunicados pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, até o último dia útil do mês subseqüente.


Artigo 088 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO II - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

(Art. 88)

Artigo 88 - O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o artigo 86, será distribuído da seguinte forma:

I - 5% (cinco por cento), proporcionalmente à superfície de cada entidade participante;

II - 95% (noventa e cinco por cento), proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda "per capita", de cada entidade participante, como definidos nos artigos seguintes.

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:

I - a superfície territorial apurada e a população estimada, quanto a cada entidade participante, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

II - a renda "per capita", relativa a cada entidade participante, no último ano para o qual existam estimativas efetuadas pela Fundação Getúlio Vargas.


Artigo 089 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO II - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

(Art. 89)

Artigo 89 - O fator representativo da população a que se refere o inciso II, do artigo anterior, será estabelecido da seguinte forma:

Percentagem que a população da entidade participante representa da população total do país:

Fator

I - Até 2% ...................................................................... 2,0

II - Acima de 2% até 5%:

a) pelos primeiros 2% .............................................. 2,0

b) para cada 0,3% ou fração excedente, mais ........ 0,3

III - Acima de 5% até 10%:

a) pelos primeiros 5% .............................................. 5,0

b) para cada 0,5% ou fração excedente, mais ........ 0,5

IV - Acima de 10% ....................................................... 10,0

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se como população total do país a soma das populações estimadas a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo anterior.


Artigo 090 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO II - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

(Art. 90)

Artigo 90 - O fator representativo do inverso da renda "per capita", a que se refere o inciso II do artigo 88, será estabelecido da seguinte forma:

Inverso do índice relativo à renda "per capita" da entidade participante:

FATOR

Até 0,0045 ................................................................................... 0,4

Acima de 0,0045 até 0,0055 ......................................................... 0,5

Acima de 0,0055 até 0,0065 .......................................................... 0,6

Acima de 0,0065 até 0,0075 .......................................................... 0,7

Acima de 0,0075 até 0,0085 .......................................................... 0,8

Acima de 0,0085 até 0,0095 .......................................................... 0,9

Acima de 0,0095 até 0,0110 .......................................................... 1,0

Acima de 0,0110 até 0,0130 .......................................................... 1,2

Acima de 0,0130 até 0,0150 .......................................................... 1,4

Acima de 0,0150 até 0,0170 .......................................................... 1,6

Acima de 0,0170 até 0,0190 ......................................................... 1,8

Acima de 0,0190 até 0,0220 ......................................................... 2,0

Acima de 0,0220 .......................................................................... 2,5

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo , determina-se o índice relativo à renda "per capita" de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda "per capita" média do país.


Artigo 091 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO III - CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

(Art. 91)

Artigo 91 - A distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o artigo 86, far-se-á atribuindo, a cada Município, um coeficiente individual de participação, estabelecido da seguinte forma:

Categoria do Município, segundo seu número de habitantes:

Coeficiente

I - Até 10.000, para cada 2.000 ou fração excedente........... 0,2

II - Acima de 10.000 até 30.000:

a) pelos primeiros 10.000.................................................. 1,0

b) para cada 4.000 ou fração excedente, mais................. 0,2

III - Acima de 30.000 até 60.000:

a) pelos primeiros 30.000.................................................. 2,0

b) para cada 6.000 ou fração excedente, mais................. 0,2

IV - Acima de 60.000 até 100.000:

a) pelos primeiros 60.000.................................................. 3,0

b) para cada 8.000 ou fração excedente, mais.................. 0,2

V - Acima de 100.000............................................................ 4,0

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados até 31 de julho dos anos de milésimos 0 (zero) e 5 (cinco), atribuindo-se a cada Município instalado nos anos intermediários uma parcela deduzida das quotas dos Municípios de que se desmembraram, calculada proporcionalmente ao número de habitantes das áreas a ele incorporadas.

§ 2º - Os limites das faixas de números de habitantes presvistas neste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do país, estabelecendo-se os novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, por referência ao recenseamento de 1960.

§ 3º - Aos Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades, até que se opere a revisão nos anos de

milésimos 0 (zero) e 5 (cinco).

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 91 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN) - pelo art. 1º do Ato Complementar nº 35, de 28.2.67 (DOU de 28.2.67):

Artigo 91 - Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o artigo 86, serão atribuídos:

I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;

II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do país.

§ 1º - A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatores:

 fator representativo da população, assim estabelecido:

Percentual da População de cada Município em relação à do conjunto das Capitais:

FATOR

Até 2% .................................................................................................. 2

Mais de 2% até 5%:

pelos primeiros 2% .............................................................................. 2

cada 0,5% ou fração excedente, mais .................................................. 0,5

Mais de 5% ............................................................................................0,5

 fator representativo do inverso da renda "per capita" do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no artigo 90.

§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte:

Categoria do Município segundo seu Coeficiente número de habitantes:

Coeficiente

 Até 10.000, para cada 2.000 ou fração excedente............. 0,2

 Acima de 10.000 até 30.000:

pelos primeiros 10.000...................................................... 1,0

para cada 4.000 ou fração excedente, mais....................... 0,2

 Acima de 30.000 até 60.000:

pelos primeiros 30.000....................................................... 2,0

para cada 6.000 ou fração excedente, mais....................... 0,2

 Acima de 60.000 até 100.000:

pelos primeiros 60.000....................................................... 3,0

para cada 8.000 ou fração excedente, mais....................... 0,2

 Acima de 100.000.............................................................. 4,0

NOVA REDAÇÃO dada ao § 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN) - pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27.8.81 (DOU de 28.8.81) - Efeitos a partir de 1º.1.82:

§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-Lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte:

Categoria do Município, segundo seu Coeficiente número de habitantes:

Coeficiente

 Até 16.980:

pelos primeiros 10.188 ......................................................................... 0,6

para cada 3.396 ou fração excedente, mais ...................... 0,2

 Acima de 16.980 até 50.940:

pelos primeiros 16.980 ...................................................... 1,0

para cada 6.792 ou fração excedente, mais ....................... 0,2

 Acima de 50.940 até 101.880:

pelos primeiros 50.940 ...................................................... 2,0

para cada 10.188 ou fração excedente, mais .................... 0,2

 Acima de 101.880 até 156.216:

pelos primeiros 101.880 .................................................... 3,0

para cada 13.584, ou fração excedente, mais ................... 0,2

 Acima de 156.216 ............................................................. 4,0"

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados até 31 de julho dos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco), atribuindo-se a cada Município instalado nos anos intermediários uma parcela deduzida das quotas dos Municípios de que se desmembrarem, calculada proporcionalmente ao número de habitantes das áreas a ele incorporadas.

NOVA REDAÇÃO dada ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN) - pela Lei Complementar nº 59, de 22.12.89:

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 4º - Os limites das faixas de número de habitantes previstas neste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral seja conhecida oficialmente a população total do país, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, por referência ao recenseamento de 1960.

NOVA REDAÇÃO dada ao § 4º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN) - pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27.8.81 (DOU de 28.8.81) - Efeitos a partir de 1º.1.82:

§ 4º - Os limites das faixas de número de habitantes previstos no § 2º deste artigo serão reajustados sempre que, por meio de recenseamento demográfico geral, seja conhecida oficialmente a população total do país, estabelecendo-se novos limites na proporção do aumento percentual daquela população, tendo por referência o recenseamento imediatamente anterior.

§ 5º - Aos Municípios resultantes de fusão de outras unidades será atribuída quota equivalente à soma das quotas individuais dessas unidades, até que se opere a revisão nos anos milésimos 0 (zero) e 5 (cinco).

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67, ART. 2º - DISPÕE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA DO ART. 91 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67, SERÁ EFETUADA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1967, INCLUSIVE.

DECRETO-LEI nº 1.881, de 27.8.81 (DOU de 28.8.81) - Efeitos a partir de 1º.1.82

Cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - e estabelece providências correlatas

..................................................................................................................

Artigo 2º - Fica criada a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinada, exclusivamente, aos Municípios que se  enquadrem no coeficiente individual de participação 4,0 (quatro), conforme definido no artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação alterada pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967.

Parágrafo único - Os Municípios que participarem dos recursos da reserva ora criada não sofrerão prejuízo quanto ao recebimento da parcela prevista no § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967.

Artigo 3º - A reserva referida no artigo anterior será constituída por 4,0% (quatro por cento) dos recursos resultantes do disposto no item II do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967.

Parágrafo único - A sua distribuição será proporcionalmente a um coeficiente individual da participação, resultante do produto dos seguintes fatores:

a) fator representativo da população, assim estabelecido:

Percentual da População de cada Município beneficiário em relação à do conjunto:

Fator

Até 2%..................................................................................................................... 2

Mais de 2% até 5%:

pelos primeiros 2%................................................................................................... 2

cada 0,5%, ou fração excedente, mais...................................................................... 0,5

Mais de 5% .............................................................................................................. 5

b) fator representativo do inverso da renda "per capita" do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no artigo 90 da Lei nº 5.172, de 25 de fevereiro de 1966.

Artigo 4º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto


Artigo 092 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO IV - CÁLCULO E PAGAMENTO DAS QUOTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

(Art. 92)

Artigo 92 - Até o último dia útil de cada exercício, o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., os coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal, calculados na forma do disposto no artigo 88, e de cada Município, calculados na forma do disposto no artigo 91, que prevalecerão para todo o exercício subseqüente.


Artigo 093 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO IV - CÁLCULO E PAGAMENTO DAS QUOTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

(Art. 93)

Artigo 93 - Até o último dia útil de cada mês, o Banco do Brasil S.A. creditará a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município as quotas a eles devidas, em parcelas distintas para cada um dos impostos a que se refere o artigo 86, calculadas com base nos totais creditados ao fundo correspondente, no mês anterior.

§ 1º - Os créditos determinados por este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta, na agência mais próxima.

§ 2º - O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês subseqüente.


Artigo 094 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO V - COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS QUOTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

(Art. 94)

Artigo 94 - Do total recebido nos termos deste capítulo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão obrigatoriamente 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, ao seu orçamento de despesas de capital, como definidas em lei de normas gerais de direito financeiro.

§ 1º - Para comprovação do cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas de direito público nele referidas remeterão ao Tribunal de Contas da União:

I - cópia autêntica da parte pertinente das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício anterior;

II - cópia autêntica do ato de aprovação, pelo Poder Legislativo, das contas a que se refere o inciso anterior;

III - prova da observância dos requisitos aplicáveis, previstos em lei de normas gerais de direito financeiro, relativamente ao orçamento e aos balanços do exercício anterior.

§ 2º - O Tribunal de Contas da União poderá suspender o pagamento das distribuições previstas no artigo 86, nos casos:

I - de ausência ou vício da comprovação a que se refere o parágrafo anterior;

II - de falta de cumprimento ou cumprimento incorreto do disposto neste artigo, apurados diretamente ou por diligência determinada às suas Delegações nos Estados, mesmo que tenha sido apresentada a comprovação a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - A sanção prevista no parágrafo anterior substituirá até comprovação, a juízo do Tribunal, de ter sido sanada a falta que determinou sua imposição, e não produzirá efeitos quanto à responsabilidade civil, penal ou administrativa do Governador ou Prefeito.


Artigo 095 - DIST. DE REC. TRIB. - FUNDOS DE PART. DOS EST. E DOS MUNICÍPIOS
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS DO PAÍS

(Art. 95)

Artigo 95 - Do produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 74 serão distribuídas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 60% (sessenta por cento) do que incidir sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, e 90% (noventa por cento) do que incidir sobre operações relativas a minerais do País.

Parágrafo único - A distribuição prevista neste artigo será regulada em resolução do Senado Federal, proporcionalmente à superfície, à produção e ao consumo, nos respectivos territórios dos produtos a que se refere o imposto.

REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN) - PELO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28.2.67 (DOU DE 28.2.67).


Artigo 096 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

(Art. 96)

Artigo 96 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


Artigo 097 - LEG. TRIB. - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS

(Art. 97)

Artigo 97 - Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributaria principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.


Artigo 098 - LEG. TRIB. - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS

(Art. 98)

Artigo 98 - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.


Artigo 099 - LEG. TRIB. - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS

(Art. 99)

Artigo 99 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.


Artigo 100 - LEG. TRIB. - NORMAS COMPLEMENTARES
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO III - NORMAS COMPLEMENTARES

(Art. 100)

Artigo 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.


Artigo 101 - LEG. TRIB. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 101)

Artigo 101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo.


Artigo 102 - LEG. TRIB. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 102)

Artigo 102 - A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhes reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.


Artigo 103 - LEG. TRIB. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 103)

Artigo 103 - Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.


Artigo 104 - LEG. TRIB. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 104)

Artigo 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - que instituem ou majoram tais impostos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.


Artigo 105 - LEG. TRIB. - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 105)

Artigo 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.


Artigo 106 - LEG. TRIB. - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 106)

Artigo 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


Artigo 107 - LEG. TRIB. - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEG. TRIB.
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 107)

Artigo 107 - A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste capítulo.


Artigo 108 - LEG. TRIB. - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEG. TRIB.
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 108)

Artigo 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º - O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


Artigo 109 - LEG. TRIB. - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEG. TRIB.
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 109)

Artigo 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa na definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.


Artigo 110 - LEG. TRIB. - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEG. TRIB.
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 110)

Artigo 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.


Artigo 111 - LEG. TRIB. - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEG. TRIB.
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 111)

Artigo 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


Artigo 112 - LEG. TRIB. - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEG. TRIB.
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 112)

Artigo 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.


Artigo 113 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 113)

Artigo 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.


Artigo 114 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

(Art. 114)

Artigo 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.


Artigo 115 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

(Art. 115)

Artigo 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.


Artigo 116 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

(Art. 116)

Artigo 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)


Artigo 117 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

(Art. 117)

Artigo 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados;

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.


Artigo 118 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - FATO GERADOR

(Art. 118)

Artigo 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


Artigo 119 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO ATIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - SUJEITO ATIVO

(Art. 119)

Artigo 119 - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.


Artigo 120 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO ATIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - SUJEITO ATIVO

(Art. 120)

Artigo 120 - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.


Artigo 121 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 121)

Artigo 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.


Artigo 122 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 122)

Artigo 122 - Sujeito passivo da obrigação acessórias é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.


Artigo 123 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 123)

Artigo 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.


Artigo 124 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO II - SOLIDARIEDADE

(Art. 124)

Artigo 124 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.


Artigo 125 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO II - SOLIDARIEDADE

(Art. 125)

Artigo 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgado pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.


Artigo 126 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO III - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

(Art. 126)

Artigo 126 - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


Artigo 127 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO PASSIVO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IV - SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO IV - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

(Art. 127)

Artigo 127 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo , considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.


Artigo 128 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL

(Art. 128)

Artigo 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.


Artigo 129 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

(Art. 129)

Artigo 129 - O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.


Artigo 130 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

(Art. 130)

Artigo 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.


Artigo 131 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

(Art. 131)

Artigo 131 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos com inobservância do disposto no artigo 191;

NOVA REDAÇÃO do inciso I do art. 131 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN) - em decorrência da alteração introduzida - pelo inciso II do art. 4º do Decreto-Lei nº 28, de 14.11.66 (DOU de 14.11.66):

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.


Artigo 132 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

(Art. 132)

Artigo 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.


Artigo 133 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
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TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

(Art. 133)

Artigo 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º - Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)


Artigo 134 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
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TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO III - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

(Art. 134)

Artigo 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.


Artigo 135 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
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TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO III - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

(Art. 135)

Artigo 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


Artigo 136 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO IV - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

(Art. 136)

Artigo 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.


Artigo 137 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO IV - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

(Art. 137)

Artigo 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.


Artigo 138 - OBRIG. TRIB. - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO IV - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

(Art. 138)

Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.


Artigo 139 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 139)

Artigo 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.


Artigo 140 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 140)

Artigo 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.


Artigo 141 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 141)

Artigo 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional da forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.


Artigo 142 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - LANÇAMENTO

(Art. 142)

Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.


Artigo 143 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - LANÇAMENTO

(Art. 143)

Artigo 143 - Salvo disposição da lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.


Artigo 144 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - LANÇAMENTO

(Art. 144)

Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.


Artigo 145 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - LANÇAMENTO

(Art. 145)

Artigo 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.


Artigo 146 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - LANÇAMENTO

(Art. 146)

Artigo 146 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.


Artigo 147 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MODALIDADES DE LANÇAMENTO

(Art. 147)

Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.


Artigo 148 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MODALIDADES DE LANÇAMENTO

(Art. 148)

Artigo 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.


Artigo 149 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MODALIDADES DE LANÇAMENTO

(Art. 149)

Artigo 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem tem direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.


Artigo 150 - CRÉD. TRIB. - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MODALIDADES DE LANÇAMENTO

(Art. 150)

Artigo 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


Artigo 151 - CRÉD. TRIB. - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 151)

Artigo 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)

VI – o parcelamento. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.


Artigo 152 - CRÉD. TRIB. - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MORATÓRIA

(Art. 152)

Artigo 152 - A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único - A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.


Artigo 153 - CRÉD. TRIB. - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MORATÓRIA

(Art. 153)

Artigo 153 - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.


Artigo 154 - CRÉD. TRIB. - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MORATÓRIA

(Art. 154)

Artigo 154 - Salvo disposição da lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.


Artigo 155 - CRÉD. TRIB. - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MORATÓRIA

(Art. 155)

Artigo 155 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.


Artigo 155-A - CRÉD. TRIB. - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - MORATÓRIA

(Art. 155-A)

Artigo 155-A - O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)


Artigo 156 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO

(Art. 156)

Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administração irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)

Parágrafo único - A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.


Artigo 157 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PAGAMENTO

(Art. 157)

Artigo 157 - A imposição da penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.


Artigo 158 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PAGAMENTO

(Art. 158)

Artigo 158 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.


Artigo 159 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PAGAMENTO

(Art. 159)

Artigo 159 - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.


Artigo 160 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PAGAMENTO

(Art. 160)

Artigo 160 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.


Artigo 161 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PAGAMENTO

(Art. 161)

Artigo 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta leI ou em lei tributária.

§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% um por cento ao mês.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.


Artigo 162 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PAGAMENTO

(Art. 162)

Artigo 162 - O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, por processo mecânico.

§ 1º - A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

§ 2º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 3º - O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150.

§ 4º - A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

§ 5º - O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.


Artigo 163 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PAGAMENTO

(Art. 163)

Artigo 163 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.


Artigo 164 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PAGAMENTO

(Art. 164)

Artigo 164 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


Artigo 165 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - PAGAMENTO INDEVIDO

(Art. 165)

Artigo 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.


Artigo 166 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - PAGAMENTO INDEVIDO

(Art. 166)

Artigo 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.


Artigo 167 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - PAGAMENTO INDEVIDO

(Art. 167)

Artigo 167 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.


Artigo 168 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - PAGAMENTO INDEVIDO

(Art. 168)

Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administração ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.


Artigo 169 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - PAGAMENTO INDEVIDO

(Art. 169)

Artigo 169 - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.


Artigo 170 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

(Art. 170)

Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.


Artigo 170-A - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

(Art. 170-A)

Artigo 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)


Artigo 171 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

(Art. 171)

Artigo 171 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único - A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.


Artigo 172 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

(Art. 172)

Artigo 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.


Artigo 173 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

(Art. 173)

Artigo 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.


Artigo 174 - CRÉD. TRIB. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV -  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

(Art. 174)

Artigo 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

NOTA - V. LEI federal nº 6.830, de 22-9-80, art. 8º,

§ 2º - Estabelece que interrompe a prescição o despacho do juiz que ordenar a citação.

Redação anterior – efeitos até 08-06-05

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.


Artigo 175 - CRÉD. TRIB. - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 175)

Artigo 175 - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.


Artigo 176 - CRÉD. TRIB. - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - ISENÇÃO

(Art. 176)

Artigo 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.


Artigo 177 - CRÉD. TRIB. - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - ISENÇÃO

(Art. 177)

Artigo 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.


Artigo 178 - CRÉD. TRIB. - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - ISENÇÃO

(Art. 178)

Artigo 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III, do artigo 104.

NOVA REDAÇÃO dada ao art. 178 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN) - pelo art. 13 da Lei Complementar nº 24, de 7.1.75 (DOU de 9.1.75):

Artigo 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do Art. 104.


Artigo 179 - CRÉD. TRIB. - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - ISENÇÃO

(Art. 179)

Artigo 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente ou seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do recolhimento da isenção.

§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 1º - DISPÕE QUE A CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICM SERÃO EFETIVADAS POR MEIO DE CONVÊNIOS, CELEBRADOS ENTRE AS UNIDADES FEDERATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOECONÔMICA.

V. ATO COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30.1.67, ART. 2º - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO, A PARTIR DE 1º.3.67, DE TODAS AS DISPOSIÇÕES OUTORGANTES DE ISENÇÕES, NÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS, RELATIVAMENTE AO IVC E ICM.

V. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DE 24.1.67, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 1, DE 17.10.69, § 6º DO ART. 23 - DISPÕE QUE A CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICM SERÃO EFETIVADAS POR MEIO DE CONVÊNIOS, CELEBRADOS E RATIFICADOS PELOS ESTADOS.

V. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 24, DE 7.1.75 - ESTABELECE DISCIPLINA PARA A CELEBRAÇÃO, RATIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO DE CONVÊNIOS, RELACIONADOS COM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DEMAIS

BENEFÍCIOS DO ICM, EM FACE DO DISPOSTO NO § 6º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.


Artigo 180 - CRÉD. TRIB. - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - ANISTIA

(Art. 180)

Artigo 180 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em leis como crimes ou contravensões e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.


Artigo 181 - CRÉD. TRIB. - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - ANISTIA

(Art. 181)

Artigo 181 - A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidade de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condições do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.


Artigo 182 - CRÉD. TRIB. - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - ANISTIA

(Art. 182)

Artigo 182 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em leI para sua concessão.

Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.


Artigo 183 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 183)

Artigo 183 - A enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário não excluí outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único - A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.


Artigo 184 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 184)

Artigo 184 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente empenhoráveis.


Artigo 185 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 185)

Artigo 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase da execução.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

Redação anterior – efeitos até 08-06-05

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.


Artigo 185-A - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 185-A)

Artigo 185-A - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido."


Artigo 186 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PREFERÊNCIAS

(Art. 186)

Artigo 186 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

Parágrafo único. Na falência:

I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Redação anterior – efeitos até 08-06-05

Artigo 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.


Artigo 187 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PREFERÊNCIAS

(Art. 187)

Artigo 187 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

Redação anterior – efeitos até 08-06-05

Artigo 187 – A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e "pro rata";

III - Município, conjuntamente e "pro rata".


Artigo 188 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PREFERÊNCIAS

(Art. 188)

Artigo 188 – São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

Redação anterior – efeitos até 08-06-05

Artigo 188 - São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

§ 1º - Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acréscimos, se a massa não puder efetuar garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda pública interessada.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.


Artigo 189 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II  - PREFERÊNCIAS

(Art. 189)

Artigo 189 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventários ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único - Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.


Artigo 190 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PREFERÊNCIAS

(Art. 190)

Artigo 190 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.


Artigo 191 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PREFERÊNCIAS

(Art. 191)

Artigo 191 – A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (Redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 118/05, de 09-02-05;- efeitos a partir de 09-06-05)

Redação anterior – efeitos até 08-06-05

Artigo 191 - Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.


Artigo 191-A - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PREFERÊNCIAS

(Art. 191-A)

Artigo 191-A – A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.


Artigo 192 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PREFERÊNCIAS

(Art. 192)

Artigo 192 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.


Artigo 193 - CRÉD. TRIB. - GARANTIAS E PRIVIL. DO CRÉD. TRIBUTÁRIO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO II - PREFERÊNCIAS

(Art. 193)

Artigo 193 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.


Artigo 194 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

(Art. 194)

Artigo 194 - A legislação tributária, observado o disposto nesta lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único - A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.


Artigo 195 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

(Art. 195)

Artigo 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.


Artigo 196 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO
SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

(Art. 196)

Artigo 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.


Artigo 197 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

(Art. 197)

Artigo 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único -  A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.


Artigo 198 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

(Art. 198)

Artigo 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória.

Redação Anterior do artigo 198 - efeitos até 10-01-01

Artigo 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.


Artigo 199 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

(Art. 199)

Artigo 199 - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei Complementar Nº 104, de 10-01-01 - DOE 11-01-01)


Artigo 200 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

(Art. 200)

Artigo 200 - As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da forca pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravensão.


Artigo 201 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÍVIDA ATIVA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - DÍVIDA ATIVA

(Art. 201)

Artigo 201 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão, final proferida em processo regular.

Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.


Artigo 202 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÍVIDA ATIVA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - DÍVIDA ATIVA

(Art. 202)

Artigo 202 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como. sempre que possível, o

domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.


Artigo 203 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÍVIDA ATIVA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - DÍVIDA ATIVA

(Art. 203)

Artigo 203 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.


Artigo 204 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÍVIDA ATIVA
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II - DÍVIDA ATIVA

(Art. 204)

Artigo 204 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

NOTA - V. LEI federal nº 6.830, de 22-9-80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelecento providências correlatas.


Artigo 205 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CERTIDÕES NEGATIVAS
SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - CERTIDÕES NEGATIVAS

(Art. 205)

Artigo 205 - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.


Artigo 206 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CERTIDÕES NEGATIVAS
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - CERTIDÕES NEGATIVAS

(Art. 206)

Artigo 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.


Artigo 207 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CERTIDÕES NEGATIVAS
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - CERTIDÕES NEGATIVAS

(Art. 207)

Artigo 207 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.


Artigo 208 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CERTIDÕES NEGATIVAS
LIVRO SEGUNDO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - CERTIDÕES NEGATIVAS

(Art. 208)

Artigo 208 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não excluI a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.


Artigo 209 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 209)

Artigo 209 - A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Artigo 210 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 210)

Artigo 210 - Os prazos fixados nesta lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processa ou deva ser praticado o ato.


Artigo 211 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 211)

Artigo 211 - Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei.


Artigo 212 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 212)

Artigo 212 - Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.


Artigo 213 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 213)

Artigo 213 - Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre sI convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52.

Parágrafo único - Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente no que se refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60.


Artigo 214 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 214)

Artigo 214 - O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, no caso de exportação para o exterior.


Artigo 215 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 215)

Artigo 215 - A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.


Artigo 216 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 216)

Artigo 216 - O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 18, de 1965.


Artigo 217 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 217)

Artigo 217 - Esta lei entrará em vigor em todo o território nacional no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 854, de 10 de outubro de 1949.

ACRESCENTADO ARTIGO À LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), QUE TERÁ O Nº 217, PASSANDO O ART. 217, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, A CONSTITUIR O ART. 218 - PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 27, DE 14.11.66 (DOU DE 14.11.66):

NOTA - O TEXTO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 27, DE 14.11.66, TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 1º - FICA ACRESCIDO À LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, O SEGUINTE ARTIGO QUE TERÁ O Nº 218, PASSANDO O ATUAL ART. 218 A CONSTITUIR O ART. 219:.........".

TODAVIA, COMO A LEI Nº 5.172, DE 25.10.66 (CTN), EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO POSSUI O ART. 218, SEM EMBARGO DA AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO, FORAM OS DISPOSITIVOS ALTERADOS DESIGNADOS, NESTE TRABALHO, PELOS Nº 217 E 218.

Artigo 217 - As disposições desta lei, notadamente as dos artigos 17, 74, § 2º, e 77, parágrafo único, bem como a do artigo 54 da lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o Imposto Sindical de que tratam os artigos 578, e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 16 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964;

II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os artigos 71 e 74 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações determinadas pelo artigo 34 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a Previdência Social, de que trata o artigo 157, item XIV, ca Constituição Federal;

NOTA - V. ATO COMPLEMENTAR Nº 27, DE 8.12.66, ART. 9º - REVOGA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 217 DA LEI Nº  5.172, DE 25.10.66 (CTN). NO QUE TANGE À EXIGIBILIDADE DA "QUOTA DE PREVIDÊNCIA" NAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS, FRETES E TRANSPORTES, A QUE SE REFERE O ART. 54 DA LEI Nº 5.025, DE 10.6.66..

III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o artigo 158 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963;

IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

V - das contribuições enumeradas no § 2º do artigo 34 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais, criadas por lei.


Artigo 218 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Art. 218)

Artigo 218 - Esta lei entrará em vigor em todo o território nacional no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 854, de 10 de outubro de 1949."