V. Água Mineral

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Das obrigações acessórias do estabelecimento - arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, do Anexo X

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. controle fiscal da produção, da distribuição e dos estoques de aguardente - arts. 328 a 334;
   
2. diferimento do imposto incidente na cana - arts. 312, II e 313;
   
3. obrigações do:
   - estorno obrigatório do crédito da cana, do material secundário e da embalagem - art. 313, II, "b";
   
4. relógio medidor:
   - requisitos - art. 326;
   
5. saídas de cana para o:
   - dispensa de Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal de Produtor - art. 327;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção:
   - Importação e posterior saída de mercadoria doada por organização internascional ou estrangeira ou por país entrangeiro - art. 8°, parte geral, e 32 do Anexo I
   - Saída de mercadoria de produção própria - art. 8°, parte geral, e 31 do Anexo I
2. Não-incidêcia do imposto - art. 7°, VII, "c"

Veja também o título ÓRGÃOS PÚBLICO

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - equipamentos saída para - art. 8º e item 39 da tabela II do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - arts. 56, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção: - importação:
   - por tempo determinado - item 69 da tabela II do Anexo I;
   
   - por tempo indeterminado - item 46 da tabela I do Anexo I;
   

V. Conv. ICMS. 26/03
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.)

V. Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999
(Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).
V. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
(Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).
V. Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990
(Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências).
V. Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990
(Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências).

V. Resol. SF 58/14
(Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e na Lei estadual 6.544, de 22-11-1989, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.)

-implementação do eSocial:
V. Resol. SF 47/15, art. 2º, I
(Designa representantes para compor o Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias visando a implementação do eSocial no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, de que trata o Decreto 61.331, de 23-06-2015)

-importação (isenção)
V. Dec. 40.514/95, art. 3º, i
(acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 46)
V. Dec. 40.101/95, art. 3º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo I do RICMS, o item 69)

-Portal eSocial-SPGov
V. Resolução SFP 59/21
(Dispõe sobre a implantação do Portal eSocial-SPGov, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas.)

. RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. crédito do imposto - art. 61,
   
2. Das Operações:
   - Com Fumo - art. 289;
   - Com Cimento - art. 291;
   - Com Refrigerante - art. 293;
   - Com Sorvete - art. 295;
   - Com Frutas - art. 297;
   - Com Veículos Automotores - arts. 299 e 301;
   - Com Pneumáticos - art. 310;
   - Com Tintas - art. 312;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. crédito do imposto - art. 58, § 8°;
   
2. documento fiscal - arts. 127, I, "f" e 128, II , "d"
   
3. fato gerador do imposto - arts. 1º, parágrafo único, art. 2º, inc. V e 3º, IV, § 2º;
   
4. pagamento por guia especial:
   - arrematação em leilão - art. 102, IV, "b";
   
5. requisito da habitualidade não é exigido - art. 9º, § 2°;
   

V. Operações e Prestações com Crédito e Débito do ICMS

-prazo:
V. Port. CAT -60/93
(prorroga por 30 dias todas as datas previstas nas escalas para entregas das DMEFs referente aos exercícios de 1992 e 1991, constantes, respectivamente, do art. 4º e do artigo único da Disposição Transitória da Portaria CAT-48/93). Efeitos a partir de 15.06.93

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Dos Benefícios Fiscais - art. 07, § 1º
   
2. Dos Procedimentos do Rementente - art. 439, IV, "b"
   
3. Da Não-Efetivação da Exportação - art. 445, §3º
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo nas remessas para:
   - com fim de exportação - art. 39, § 1º, 7;
   
2. define local para recolhimento - art. 38, I, "d";
   
3. exportação não efetivada:
   - efeitos - art. 426;
   
4. não incidência:
   - remessa de produtos industrializados:
   
   - para exportação - art. 7º, § 1º, 1, "d";
   

   prova de pagamento do imposto para liberação de mercadorias:
   - hipóteses - art. 426, § 3º;
   

   responsabilidade solidária do:
   - quanto a irregularidades dos documentos fiscais e reintrodução da mercadoria no mercado interno - art. 12, VI e VII;
   - transferência de mercadorias para outros entrepostos:
   

   - não incidência - arts. 7º, § 3º e 52, § 4º;
   

V. Port. CAT-83, de 02-10-97.
(Dispõe sobre o controle das entradas de mercadorias nos entrepostos normatizados de abastecimento situados no Estado de São Paulo).

V. Nota Fiscal de Produtor.
V. Produtores Agropecuários.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. controle das entradas de leite cru - arts. 01 a 07 do Anexo IX.
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. controle das entradas de leite cru - arts. 368 a 374;
   
2. entradas:
   - Registro Diário em Lista de Recebimento - art.370;
   
3. diferimento - art. 367;
   
4. escrituração fiscal:
   - normas - art. 370;
   
5. lista dos recebimentos de leite:
   - normas - arts. 373, §§ 4º a 6º e 374;
   
6. listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrega - arts. 370 e 373;
   
7. Nota Fiscal:
   - dispensa de emissão das remessas para - art. 369;
   - produtor:
   
   - dispensa nas remessas para - art. 369, parágrafo único;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Base de cálculo reduzida - Saídas interestaduais - art. 51, parte geral, e 9°, II e III, do Anexo II
2. Diferimento do imposto - art. 357
   - Suspensão do diferimento - art. 17 das Disposições Transitórias
3. Isenção:
   - Importação realizada por estabelecimento industrial, para fins de produção de adibo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal - art. 8°, parte geral, e 41, IV do Anexo I
4. Operações internas entre os estabelecimentos especificados - art. 8°, parte geral, e 41, II, e III do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado - art. 53 e subitem 14.2 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento - arts. 342-A e 21 DDTT;
   
3. dispensa de pagamento - art. 22 DDTT;
   
4. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - operações internas - art. 8° e subitem 47.2 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, X
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

-isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.2 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97r
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.2 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

V. Amônia

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - arts. 41, XII, do Anexo I.
   
2. Redução da Base de Cálculo - arts. 9º, XI, do Anexo II.
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - saídas interestaduais - art. 53 e subitem 14.10 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   

   isenção:
   - operações internas - subitem 47.10 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-redução da base de cálculo:
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, XXX
(dá nova redação à nota 2 do item 18 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.892/93, art. 2º, VIII
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 18). Até 31.12.93

V. Considerações sobre:

A EQÜIDADE E O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. De raça - Disposições Transitórias - art. 388
2. Puro sangue - Operações internas - Base de cálculo reduzida - art. 51, parte geral, e 6° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. de raça:
   - normas gerais:
      - dispensa de Nota Fiscal:
   
   - para animais com mais de três anos - art. 364-A, §§ 10º e 11;
   
   - envio para concurso hípicos em outro Estado - art. 364-A, §§ 12 e 13;
   - pagamento do imposto - art. 364-A;
   - procedimento no transporte - art. 364-A, § 8º;
   

   puros-sangue de corrida:
   - base de cálculo - art. 364-A, § 5º;
   - base de cálculo reduzida:
   

   - saídas internas - art. 53 e item 9 da tabela I do Anexo II
   

V. Ajuste SINIEF 05/87.
(Dispensa da emissão de Nota Fiscal o trânsito de equinos com destino a concursos hípicos).

-pauta fiscal:
V. Cavalo de Corrida

-redução da base de cálculo (Exceto puro-sangue inglês-PSI:
V. Dec. 35.386/92, art. 2º, IV
(acrescenta à Tabela I do Anexo II do RICMS, o item 9)
V. Cavalo de Corrida

-regime especial:
V. Conv. ICMS-163/93, (Estabelece regime especial de tributação para as operações com eqüinos de raça.)
V. Conv. ICMS-46/90, cláusula décima quarta - efeitos até 31.12.91
(art. 8º das DDTT do RICMS)

EMENTAS DO TIT - eqüinos

EMENTAS DO TIT - éguas para cobertura

Veja mais informações sobre ECF

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Aquisição - Crédito presumido - art. 62 parte, geral, e 5° do Anexo III
2. Estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000.00 - Adoção - art. 252
3. Uso obrigatoriedade - art. 251
   - Não aplicabilidade ao prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro - art. 18 (DDTT)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. adoção:
   - de disciplinada pela Secretaria da Fazenda - art. 126;
   - do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) - art. 530-B;
2. crédito outorgado - item 5 da tabela II do Anerxo III;
   
3. da emissão - art. 111, XXI;
   
4. dos documentos em geral - art. 111, XXI;
   
5. discriminação da mercadoria no - art. 125, §§ 5° e 6°;
   
6. emissão adicional de - art. 125, I;
   
7. em substituição à Nota Fiscal:
   - mercadoria retirada ou consumida no proprio estabelecimento - art. 125;
   
8. indicações constantes do - art. 125, §§ 2º, 3° e 11;
   
9. não exime emissão de nota fiscal, quando solicitado - art. 125, §§ 12 e 13;
   
10. obrigatoriedade:
    - na emissão do - art. 125, § 8°;
    - no uso de equipamento de cupom fiscal (ECF) - art. 530-A;
    -Tabela II do Anexo III, o item 5;
    
11. substituição por Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - art. 120;
12. desacompanhada de documento fiscal - art. 176, inc. VIII;

-análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal:
V. Conv. ICMS 137/06
(Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF)
V. Port. CAT 36/04
(Dispõe sobre a análise de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências.)
V. Ato COTEPE/ICMS nº 99/99.
(Regulamenta os procedimentos para a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com pedidos protocolizados no período de 20 de abril a 28 de julho de 1999 e dá outras providências).
V. Ato COTEPE/ICMS nº 52/98.
(Disciplina procedimentos para análise de equipamentos emissores de cupom fiscal).

-Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF:
V. Prot. ICMS - 09/09
(Dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.)

-análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF:
V. Prot. ICMS - 41/06
(Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF)

- cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse):
V. Port. CAT 108/03
(Ficam os Estados do Pará e São Paulo autorizados a conceder crédito presumido nas aquisições de ECF.)

-conceção de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal :
V. Conv. ICMS 109/04
(Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.)
V. Conv. ICMS 108/04
(Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF .)
V. Conv. ICMS 86/00
(Ficam os Estados do Pará e São Paulo autorizados a conceder crédito presumido nas aquisições de ECF.)
V. Conv. ICMS 55/00
(Autoriza os Estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e do Tocantins a conceder crédito presumido na aquisição de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal.)
V. Conv. ICMS 55/99
(Dispõe sobre a adesão de São Paulo às disposições do Convênio ICMS 01/98, de 18.2.98, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências).
V. Conv. ICMS 49/99
(Dispõe sobre a adesão de São Paulo às disposições do Convênio ICMS 01/98, de 18.2.98, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências).
V. Conv. ICMS 01/98
(Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.)
V. Conv. ICMS 04/96
(Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 125, de 11.12.95, que dispõe sobre crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF)
V. Conv. ICMS 125/95
(Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF)

-conceção de autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal:
V. Port. Cat nº 99/07
(Dispõe sobre a autorização para uso de modelos de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica)
V. Conv. ICMS 23/00
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a impor restrições ou não conceder autorização para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não permita emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta.)
V. Conv. ICMS 10/99
(Altera o "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 133/98, de 11.12.98, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atende a dispositivos dos Convênios ICMS 132/97, de 12.12.97, 02/98, de 19.02.98 e 65/98, de 19.06.98).
V. Conv. ICMS 133/98
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atende a dispositivos dos Convênios ICMS 132/97, de 12.12.98, 02/98, de 18.02.98 e 65/98, de 19.06.98, e dá outras providências).

V. Conv. ICMS 65/98
(Altera o Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94, que dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF))
V. Conv. ICMS 02/98
(Altera o Convênio ICMS 156/94, de 7-12-94, que dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)).
V. Conv. ICMS 132/97
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atende a dispositivos dos Convênios ICMS 132/97, de 12.12.98, 02/98, de 18.02.98 e 65/98, de 19.06.98, e dá outras providências).
V. Conv. ICMS 95/97
(Altera o Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94).
V. Conv. ICMS 156/94
(Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF pôr contribuintes do ICMS)

-concessionárias operadoras de rodovias.:
V. Conv. ECF 02/12
(Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.)

-dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos:
V. Com. CAT - 71/02
(Dispõe sobre o credenciamento de fabricantes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, junto ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE, e sobre os procedimentos a serem cumpridos por interventores técnicos )

V. Por. CAT - 86/01
(Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados )
V. Por. CAT - 65/00
(Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.)
V. Por. CAT - 82/99
(Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV).
V. Por. CAT - 72/99
(Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamentos emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV).
V. Por. CAT - 58/99
(Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV).
V. Por. CAT - 20/99
(Altera dispositivo da Portaria CAT-55, de 14.7.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV).
V. Por. CAT - 06/99
(Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV).
V. Por. CAT - 55/98
(Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV)

-dispõe sobre a análise de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal:
V. Conv. ECF nº 01/99, de 16-04-99
(Dispõe sobre a análise de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por órgão do Ministério da Ciência e Tecnogia).

-empresas prestadoras de serviço de transporte :
V. Conv. ICMS 84/01
(Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.)

- especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal:
V. ATO COTEPE/ICMS Nº 30/12
(Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF). ).
V. ATO COTEPE/ICMS Nº 03/12
(Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
V. ATO COTEPE/ICMS Nº 01/12
(Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF))
V. ATO COTEPE/ICMS Nº 44/11
(Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF))
V. ATO COTEPE/ICMS Nº 04/2010
(Credenciamentos para realização da Análise Técnica de Papel Térmico: Ato COTEPE/ICMS 17/10)
V. ATO COTEPE/ICMS Nº 17/2010
(Credencia órgão técnico para realização de análise de papel térmico para utilização na fabricação de bobina de papel para uso em ECF.)

- ECF-Wireless:
V. Com. Cat nº 56/07
(Promove consulta pública com a finalidade de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal provido de comunicação "wireless" com a Secretaria da Fazenda)
V. Com. Cat nº 52/07
(Comunica intenção de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal com comunicação "wireless" - "ECF-Wireless")

-estabelece normas relativas ao equipamento: V. Conv. ICMS 90/09
(Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.)

-estabelece requisitos de hardware, de software:
V. Conv. ICMS 85/01
(Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.)
V. Conv. ICMS 50/00
(Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.)

-fabricação de bobinas de papel térmico para uso em:
Ver Atos COTEPE/ICMS 26/12
(Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Ver Atos COTEPE/ICMS 50/11
(Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

-geração e guarda de arquivo digital por contribuinte:
V. Port. CAT 103/07
(Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007)
V. Port. CAT 52/07
(Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)

-homologação de equipamentos:
Ver Atos COTEPE/ICMS ECF - 2003.
(Homologação de equipamentos ECF - Pareceres).
Ver Atos COTEPE/ICMS ECF - 2002.
(Homologação de equipamentos ECF - Pareceres).
Ver Atos COTEPE/ICMS ECF - 2001.
(Homologação de equipamentos ECF - Pareceres).
Ver Atos COTEPE/ICMS ECF - 2000.
(Homologação de equipamentos ECF - Pareceres).
Ver Atos COTEPE/ICMS ECF - 1999.
(Homologação de equipamentos ECF - Pareceres).
Ver Atos COTEPE/ICMS ECF - 1998.
(Homologação de equipamentos ECF - Pareceres).

-máquinas registradoras:
V. Conv. ICMS 130/95
(Altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre alterações em dispositivos do Convênio que instituiu o uso de máquinas registradoras, e ICMS 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
V. Conv. ICMS 122/94
(Altera o Convênio ICM 24/86, de 17.06.86, que dispõe sobre o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICMS)
V. Conv. ICM 24/86
(Dispõe sobre o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICM)

-Normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:
V. Conv. ICMS 16/03
(Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)

-memória de Fita-detalhe.
V. Port. CAT 45/06
(Estabelece exigência de Memória de Fita-detalhe (MFD) para autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF))
V. Conv. ICMS 116/04
(Determina vedação para concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.)

-obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal:
V. Port. CAT 39/03
(Esclarece sobre a obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento de crédito ou débito serfeita no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF )
V. Port. CAT 80/01
(Dispõe sobre a opção do contribuinte usuário de ECF que imprima o comprovante de pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, no POS ("Point of Sale") ou em equipamento manual, em autorizar a entrega ao fisco, por intermédio das administradoras de cartões de crédito ou débito, de arquivo eletrônico contendo o faturamento do estabelecimento, em substituição à obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento pelo ECF)
V. Com. CAT 52/01
(Esclarece aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do cupom fiscal)
V. Com. CAT-43/01
(Esclarece aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do cupom fiscal)

-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal:
V. Conv. ECF nº 01/00, de 07-07-00
(Altera o Convênio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ((ECF) )por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.).
V. Conv. ECF nº 07/99, de 20-12-99
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento de empresa com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)).
V. Conv. ECF nº 06/99, de 20-12-99
(Altera o Convênio ECF 01/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)).
V. Conv. ECF nº 05/99, de 20-12-99
(Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências).
V. Conv. ECF nº 04/99, de 11-12-99
(Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências).
V. Conv. ECF nº 02/98, de 11-12-98
(Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências).
V. Conv. ECF nº 01/98, de 18-02-98
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências)
V. Com. CAT - 80/99
(Problemas concernentes ao cumprimento das obrigações tributárias ocasionados pelo "bug" do ano 2000).
V. Com. CAT - 04/99
(Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a prorrogação do prazo de adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF).
V. Com. CAT - 49/98
(Esclarece sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento ECF a partir de 1º-7-98. ).
V. Com. CAT - 19/98
(Usuários dos equipamentos ficam dispensados da apresentação, no Posto Fiscal, das 1ª e 2ª vias de atestado de intervenção).
V. Com. CAT - 20/96
(Informa sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF)
V. Com. CAT - 80/96
(extinção das autorizações concedidas para uso de máquinas registradoras mecânicas e eletromecânicas).

-obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal :
V. Port. CAT 36/06
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal)

-procedimentos para correção de equipamentos ECF:
V. Ato CONFAZ 96/99, de 09-06-99
(Dispõe sobre procedimentos para correção de equipamentos ECF abrangidos por ato de suspensão ou revogação de parecer de homologação).

-procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal:,
V. Conv. ICMS 43/00
(Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.)
V. Conv. ICMS 22/00
(Altera dispositivos do Convênio ICMS 48/99, de 23.07.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.)
V. Conv. ICMS 48/99
(Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências).
V. Conv. ICMS 64/98
(Altera o Convênio ICMS 72/97, de 25.7.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom fiscal)
V. Conv. ICMS 21/98
(Altera o Convênio ICMS 72/97, de 25.7.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom fisca).

-Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF):
V. ATO COTEPE nº 04/12
(Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-(ECF)).
V. Conv. ICMS nº 15/08
(Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)).

-prorrogar o prazo de início obrigatório de equipamento Emissor de Cupom Fiscal:
V. Conv. ECF nº 02/99, de 16-04-99
(Autoriza os Estados do Acre, da Bahia, do Ceará, do Mato Grosso, da Paraíba, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, São Paulo, de Sergipe, de Tocantins, e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de início obrigatório de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para os estabelecimentos que menciona).

-revisão de versão de "software" básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR)
V. Port. CAT - 49/03
(Dispõe sobre a revisão de versão de "software" básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) para integração com sistema de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito).

-uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal :
V. Dec. 43.312/98; art. 2º, II
(Acrescenta ao RICMS o Capítulo III - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

- uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) - Emissão de comprovante não-fiscal:
V. Decisão Norm. Cat nº 02/07
(ICMS - Uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) - Emissão de comprovante não-fiscal)

-uso e a cessação de uso:
V. Port. CAT 41/12
(Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências)

-utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale)
V. Port. CAT 88/03
(Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito)

V. Ato CONFAZ nº 3/98, de 11-12-98
(Revoga o Parecer nº 22/95, de 20/12/95, que homologou o ECF da marca DATAREGIS, modelo DT-560).

V. Com. DEAT-G - série Equip. Emissor de Cupom Fiscal - ECF

V. Resposta da Consultoria Tributária:
V. RCT 462/98
V. RCT 466/98

V. Terminais Pontos de Venda (PDVs)
V. Cupom Fiscal

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares - art. 106
2. Cupom Fisacal - art. 135
3. Emissão e Escrituração de Documentos - art. 252
4. Operações de Componentes com Equipamentos - art. 396
5. Cirugias - Equipamentos e Isumos - art. 14 do Anexo I
6. Gasoduto - Brasil-Bolivia - art. 35 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. entregues montados:
   - base de cálculo:
   
   - nota fiscal - arts. 39, § 1º, 8 e 113;
   

   não incidência:
   - saídas:
   

   - para limpeza, lubrificação, conserto, locação ou emprestimo - art. 7º, X;
   

   - retorno - art. 7º, XI;
   

   isenção:
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 8 da tabela I do Anexo I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. alíquota - art. 54, § 1º, 7;
   
2. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado - art. 53 e item 8 da tabela II do Anexo II;
   - concessões por tempo indeterminado - art. 53 e item 6 da tabela I do Anexo II;
   
3. crédito fiscal - art. 18 DDTT;
   
4. equipamentos, aparelhos, conjuntos industriais entregues montados:
   - nota fiscal - art. 39, § 1º e 113;
   
5. isenção:
   - concessões por tempo determinado - art. 8º e itens 3, 22 e 23 da tabela II do Anexo I;
   
6. salvadas de sinistro:
   - empresa seguradora:
   
   - obrigações - art. 497, I;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção;
   - item 89 da Tabela II do Anexo I.

V. Decreto-51.901/07
(Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamentos hospitalares pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos)
V. Com. CAT 42/06
(Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3-99, que isenta tais produtos do ICMS)
V. Com. CAT 54/05
(Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1, de 2-3- 1999, que isenta tais produtos de ICMS)
V. Com. CAT 44/01
(Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes no Convênio ICMS-1/99, de 2-3-99, que isenta tais produtos do ICMS).
V. Com. CAT 71/99
(Divulga relação de equipamentos e insumos hospitalares constantes do Convênio ICMS-1/99). V. Conv. ICMS 55/99
(Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde).
V. Conv. ICMS 01/99
(Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde).
V. Conv. ICMS 05/98
(Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar)

(pos. 8464.90.9900 da NBM/SH)
V. Com. CAT-80/92
(esclarece sobre a não aplicação de isenção no recebimento, em importação)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 15 da tabela II do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Auto de inflação e impossição de multa - art. 534

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. retificação do AIIM por órgãos julgadores - art. 599, § 5º;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. retificação - art. 624;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - saídas estaduais e interestaduais - art. 8º e item 21 da tabela I do Anexo I;

-isenção (saídas para o exterior):
V. Dec. 32.464/90, art. 2º
(acrescenta o art. 97 às DDTT do RICM). Até 31.12.90

V. Extinção de Benefícios Fiscais
- (a partir de 05.10.90) - que reproduz o Comunicado CAT-42/90

(ERVA-CIDREIRA ERVA DOCE)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-200


1. Isenção - Saída interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, IV, do Anexo I
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Em corserva - crédito presumido - art. 62, parte geral, e 9°, IX, do Anexo III
2. Isenção - Saida interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, IV, do Anexo I
3. saída promovida pelo estabelecimento fabricante - Produtos da pos. 2005.90.00 - Crádito presumido - art. 62, parte geral, e 9°, XIII, do Anexo III
   

Veja também o título PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - saídas estaduais e interestaduais - art. 8º e item 21 da tabela I do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. produto semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 452 do Anexo IV;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. autonomia dos estabelecimentos relativa à - art. 218;
   
2. centralização da:
   - admissão para Usina de Açúcar relativa aos produtores - art. 324;
   - Companhia de Financiamento da Produção - art. 3º DDTT;
   - vedação - art. 218;
   
3. contribuintes não obrigados a:
   - pagamento do imposto - art. 102, VIII;
   
4. dos créditos:
   - regra geral - art. 61;
   - outras hipóteses - art. 61;
   - extemporâneos - art. 62;
   
5. irregularidades na:
   - penalidades - art. 592, V;
   
6. normas de - art. 216;
   
7. operações não sujeitas ao imposto:
   - obrigatoriedade da - art. 219;
   
8. reconstituição da:
   - autorização do fisco - art. 217;
   
9. regime especial:
   - de ofício:
   - nos reiterados descumprimentos da legislação - art. 553;
   - no interesse do contribuinte - art. 544;
   

- sistema eletrônico de processamento de dados:
V. Com. CAT 48/95
(Esclarece sobre e emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados)

-escrituração fiscal:
EMENTAS DO TIT - escrituração fiscal

-escrituração paralela:
EMENTAS DO TIT - controles paralelos

V. Livros Fiscais
V. Processamento de dados
V. Processo mecanizado

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Da emissão e escrituração - Art. 250-A

ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR MEIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

V. Processamento de dados

ESMERALDA

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Redução na Base de Cálculo - Art. 4º, do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

base de cálculo reduzida:
- concessões por tempo determinado:


- saídas internas - art. 53 e item 16 da tabela II do Anexo II;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferimento do imposto - art. 359
   - Suspensão do diferimento - art. 17 das Disposições Transitórias
2. Isenção - Operações internas - art. 8° , parte garel, e 41, I, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento - art. 342-C;
   
2. isenção:
   - operações internas - subitem 47.1 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   - operações interestaduais - subitem 14.1 do item 14 da tabela II do Anexo I;
   - dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):

-diferimento:
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, IX
(dá nova redação ao "caput" do art. 342-C do RICMS)
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XI
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 35.386/92, art. 1º, III
(dá nova redação ao art. 342-C do RICMS - inclusão do produto)

-isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

-redução da base de cálculo (op.interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIII
( dá nova redação ao subitem 14.1 da Tabela II do Anexo II do RICMS)

EMENTAS DO TIT - espalhante adesivo

(ESPINAFRE)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - Saída interna e interestadual - art. 8° , parte garel, e 36, VI, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. manutenção de crédito - art. 65, I e item 10-A do Anexo V;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   - saídas estaduais e interestaduais - art. 8° e inciso 21 da tabela I do Anexo I;

-creditamento do ICMS:
V. Port. CAT -85/93
(dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS, na proporção que especifica, relativamente à entrada de mercadorias de procedência estrangeira, remetida por empresa do Estado do Espírito Santo, beneficiária dos incentivos mencionados no art. 155, § 2º, XII, "g", da C.F.). Efeitos a partir de 26.08.93, ficando revogada, a partir 15.06.93, a Portaria CAT-54/93
V. Port. CAT -80/93
(suspende, até 25.08.93, as disposições da Portaria CAT-54/93). Efeitos a partir de 18.08.93
V. Port. CAT -79/93
(comunica que as disposições da Portaria CAT-66/93, que suspendem os efeitos da Portaria CAT-54/93, ficam prorrogadas até 18.08.93). Efeitos a partir de 12.08.93
V. Port. CAT -66/93
(comunica que as disposições da Portaria CAT-54/93, ficam suspensas, por 30 dias, a contar da publicação deste ato administrativo)
V. Port. CAT -54/93
(veda o crédito do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras decorrentes de operações interestaduais realizadas com importadores estabelecidos no Estado do Espírito Santo)
V. Res. SF-52/93, art. 3º
(mantém a vigência da Portaria CAT-85/93)

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. responsáveis pelo pagamento de débitos fiscais:
   - do "de cujus" - art. 13, V;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. atos excludentes:
   - AIIM e AABM - art. 598;
   
2. efeitos:
   - elide a aplicação de penalidades - art. 594;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. produto semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 302 do Anexo IV;
   

V. Acácias
V. Eucaliptos
V. Pinus
V. Tecas ("tectona grandis")

-semi-elaborado (base de cálculo - exportação):
V. Dec. 32.835/91, art. 4º
(altera base de cálculo)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferimento do imposto - art. 350, V
   - Suspenção do diferimento - art. 17 das Disposições Transitórias

V. Terebintina

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. autonomia do:
   - para apresentação da:
   - DM - art. 233;
   - DOPU - art. 236;
   - DIPAM - art. 235;
   
2. - para inscrição:
   - mais de um - arts. 20, § 2º  e  466, § 1º;
   - para manutenção, escrituração dos livros e recolhimento do imposto - arts.  18, § 1º;  183, § 4º;  204  e  218;
   
3. autores de encomenda:
   - industrialização:
   - normas - art. 382 a 390;
   
4. conceito - art. 15;
   
5. depósito fechado:
   - conceito de - art. 17, I;
   
6. empresas interdependentes:
   - conceito - art. 70, § 1º;
   - transferência de crédito acumulado - arts.  70, §§ 1º e 2º  e  81, II;
   
7. fabricante:
   - cigarros:
   - recolhimento antecipado do imposto - art. 268;
   - saídas para empresa exportadoras - art. 7º, § 1º;
   - de veículos e concessionários:
   - obrigações - arts.  470  e  471;
   
8. provisório:
   - recolhimento do imposto:
   - base de cálculo - art. 102, XI e XII;
   
9. regime de estimativa:
   - enquadramento do - art. 85, § 2º;
   
10. responsabilidade do titular pelos débitos do imposto:
    - solidariamente - art. 18, § 2º;
    
11. transferência de:
    - comunicação ao fisco - art. 28;

V. Ofício Circular DEAT-G Série "MTF" N° 1/98
(Localização de estabelecimento e/ou contribuinte).

EMENTAS DO TIT - estabelicimento

V. Estabelecimentos
V. Estabelecimentos Industriais

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Crédito outrogado (presumido) - Estabelecimento frigorífico que realizar abate de gado bovino ou suíno - art. 372
2. Prazo especial de recolhimento do imposto - CPR 2102 - art. 11 das Disposições Transitórias e 2° e 3°, X do Anexo V

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. fato gerador - art. 2º, VI;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. Códigos de Atividades Econômicas - art. 14 DDTT;
   
2. livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - arts. 204, § 4º; 208, § 1º
   
3. substituição tributária:
   - cimento - art. 270, II, "b";
   - engarrafador de água - art. 273;
   - feijão - art. 336;
   - fruta - art. 276;
   - fumo - arts. 11, VI; 268, II;
   - produtos farmacêuticos - art. 281-F; 281-G e 281-G-1;
   - refrigerante, cerveja, inclusive chope, água, ou gelo - art. 272;
   - sorvete - art. 274;
   - tintas, vernizez e outros produtos da indústria química - art. 281-H;
   

V. Arrematante.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Cooperativa de estabelecimento rurais - Diferimento do imposto - art. 328

V. Port. CAT-126/11
(Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias)
V. Port. CAT-81/98
(Altera dispositivos da Portaria CAT-27 de 16-3-95, relativamente aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por transmissão eletrônica de dados)
V. Port. CAT 36/94
(Altera a Portaria CAT-63, de 24-9-91, acrescenta dispositivo à Portaria CAT-7, de 9-3-71, e disciplina procedimentos relativos à prestação de contas pelos estabelecimentos bancários)

V. Com. DA - 41/14
(Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 08-07-2014)
V. Com. DA - 40/14
(Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 04-07-2014)
V. Com. DA - 37/14
(Esclarece sobre a prestação de conta da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 17 e 23-06-2014.)
V. Com. DA - 71/13
(Esclarece sobre a prestação de conta da arrecadação a ser realizada pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31-12-2013)
V. Com. DA - 41/12
(Esclarece sobre a prestação de conta da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 08-06-2012.)
V. Com. DA-30/12
(Esclarece sobre a prestação de conta da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 30-04-2012.)
V. Com. DA-86/11
(Esclarece sobre a prestação de conta da arrecadação pelos estabelecimentos bancários nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011.)
V. Com. DA-45/05
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 28-10-2005)
V. Com. DA-22/05
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 27/05/2005)
V. Com. DA-16/05
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 22/04/2005)

V. Com. CAT-05/05
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 9/2/2005)
V. Com. CAT-60/04
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24/12/2004 e 31/12/2004)
V. Com. CAT-49/04
(Esclarece sobre a prestação de contas no dia 11 de outubro de 2004)
V. Com. CAT-29/04
(Esclarece sobre a prestação de contas no dia 11/06/2004)
V. Com. CAT-10/04
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 25/2/2004)
V. Com. CAT-79/03
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 24, 26, 31/12/2003 e 2/1/2004)
V. Com. CAT-66/03
(Esclarece sobre a prestação de contas no dia 27 de outubro de 2003)
V. Com. CAT-16/03
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 5-3-2003)
V. Com. CAT-60/02
(Esclarece sobre o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários no dia 01-11-2002)
V. Com. CAT-31/01
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 15-6-2001.)
V. Com. CAT-08/01
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 28-02-2001.)
V. Com. CAT-124/00
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários nos dias 22 e 29-12-00.)
V. Com. CAT-130/99
(Esclarece procedimentos para repasse de multas de trânsito pelos estabelecimentos bancários).
V. Com. CAT-13/99
(Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 17-02-99).
V. Com. CAT-82/96
(Esclarece sobre a prestação de contas nos dias 24 e 31-12-96)
V. Com. CAT-65/96
(Informa sobre o pagamento de tributos junto aos estabelecimentos bancários, no dia 28-10-96)
V. Com. CAT-61/96
(Suspensão do recebimento da GIA pelos estabelecimentos bancários)
V. Com. CAT-55/96
(Informa sobre o pagamento de GIAs junto aos estabelecimentos bancários)
V. Com. CAT-40/96
(Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, relativamente aos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por meio magnético)
V. Com. CAT-30/96
(Esclarece sobre procedimentos instituídos pela Portaria CAT- 40/96, de 9-3-96)
V. Com. CAT-27/96
(Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários)
V. Com. CAT-10/96
(Dispõe sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 21-2-96)
V. Com. CAT-100/95
(Informa sobre expediente bancário no dia 29-12-95)
V. Com. CAT-98/95
(Informa sobre expediente bancário no dia 29-12-95)
V. Com. CAT-102/94
(Novo esclarecimento sobre o dia 30-12-94 aos estabelecimentos bancários)
V. Com. CAT-101/94
(Esclarece sobre dia 30-12-94 aos estabelecimentos bancários)
V. Com. CAT-91/94
(Esclarece sobre o depósito a ser efetuado no dia 14-11-94)
V. Com. CAT-86/94
(Dispõe sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 28-10-94)
V. Com. CAT-62/94
(Esclarece sobre procedimentos dos estabelecimentos bancários relacionados com o novo Sistema Monetário Brasileiro)
V. Com. CAT-58/94
(Esclarece sobre o depósito a ser efetuado no dia 3-6-94)
V. Com. CAT-56/94
(Esclarece sobre o depósito a ser efetuado no dia 4-5-94)
V. Com. CAT-51/94
(Esclarece sobre o depósito a ser efetuado no dia 22-4-94)
V. Com. CAT-33/94
(Informa sobre a prestação de contas nos estabelecimentos bancários no dia 16-2-94)
V. Com. CAT-84/93
(Dispõe sobre a prestação de contas nos estabelecimentos bancários no dia 24-12-93)
V. Com. CAT-79/93
(Informa sobre a prestação de contas nos estabelecimentos bancários nos dias 24 e 31-12-93 e fixa o último dia útil do mês)
V. Com. CAT-90/92
(Dispõe sobre a prestação de contas nos estabelecimentos bancários no dia 24-12-92)
V. Com. CAT-74/92
(Dispõe sobre a prestação de contas nos estabelecimentos bancários no dia 28-10-92)
V. Com. CAT-52/92
(Informa sobre o depósito do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais).
V. Com. CAT-30/92
(Informa sobre depósito do dia 20-4-92 do produto da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais).
V. Com. CAT-13/92
(Sobre horário para prestação de contas)
V. Com. CAT-10/91
(Dispõe sobre prazo, vencimento e demais obrigações, em virtude do feriado bancário decretado dia 01.02.91)
V. Com. CAT-21/90
(Sobre prestação de contas de tributos)
V. Com. CAT-13/90
(Esclarece procedimentos - novo sistema monetário brasileiro)

V. Res. SF-23/98
(Altera dispositivos da Resolução SF-53, de 24-12-96)

V. Res. SF-03/98
(acrescenta dispositivo à Resolução SF-53, de 24-12-96).
V. Res. SF-53/96
(Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias e dá outras providências).
V. Resol. SF-10/91
(Dá nova redação ao art. 10 da RSF 9/71 - depósito fora de prazo e revoga a RSF 47/90)
V. Resol. SF-16/90
(Dispõe sobre prestação de contas)
V. Resol. SF-15/90
(Dispõe sobre prestação de contas)

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - bancos

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. recolhimento do imposto:
   - guia - art. 102, VII;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. contribuinte - art. 9º;
   
2. fato gerador - art. 2º, I a III;
   
3. hipóteses em que o produtor é considerado - art. 17, I a III;
   
4. inscrição - art. 20, I;
   
5. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   - fornecimento de refeições a empregados - art. 8º e inciso I do item 33 da tabela II do Anexo I;
   
6. que opere exclusivamente no comércio de exportação - art. 7º, § 1º, "a";
   
7. recolhimento do imposto:
   - local da operação - art. 38;