O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4° do Decreto 44.566, de 20-12-99, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - Fica criado o Posto Fiscal de Arujá, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT/13, o qual atenderá somente aos contribuintes localizados neste município para fins de cumprimento de obrigações fiscais.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
