Artigo 1º - Fica revogado o item 2 da Tabela I do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
