Artigo 223 - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do
estabelecimento deverá comunicar à Secretaria da Fazenda, na forma por elaestabelecida, até o último dia útil do
mês subseqüente ao da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a
responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao fisco (Convênio de 15-12-70 -
SINIEF, art. 69). (Redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 44.893,
de 12-05-00 - DOE 15-05-00 -; efeitos a partir de 15-05-00)
§ 1º - O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos
livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.
§ 2º - É permitida a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.
Artigo 223 - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação,
cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá providenciar junto
à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, a
transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda,
conservação e exibição ao fisco (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 69).
§ 1º - O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e
exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.
§ 2º - A autoridade fiscal poderá permitir a adoção de livros novos em substituição aos
anteriormente em uso.
