Declara sem efeitos o Comunicado CAT nº 36 e parte do Comunicado CAT nº 37.
O Coordenador da Administração Tributária declara de nenhum efeito o Comunicado CAT-36, de 3-10-89, assim como a parte relativa a pagamento do imposto no dia 6-10-89 prevista no Comunicado CAT-37, de 3-10-89.
