Portaria CAT-7, de 02-02-06 - DOE 04-02-06
Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de
atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no § 5º, do artigo 40, da Lei 10.941, de 25-10-2001 e no parágrafo único,
do artigo 13, do Decreto 46.674, de 9-4-2002, objetivando utilização mais equânime dos recursos humanos com ganho de celeridade no trâmite processual, expede
a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica atribuída às Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJ's e seus respectivos órgãos de julgamento, até 31 de dezembro de 2007,
competência para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo estabelecida pela Portaria CAT - 31 de 30 de abril
de 2002.
Artigo 2º- Compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, à vista do estoque de expedientes pendentes de julgamento em primeira instância,
proceder a livre distribuição dos processos para as Delegacias Tributárias de Julgamento e unidades vinculadas, mantendo melhor equilíbrio administrativodas
atribuições de julgamento.
Artigo 3° - O recurso de ofício interposto em face de processo alcançado pela presente portaria será:
I - submetido à Representação Fiscal Regional vinculada à unidade de julgamento que prolatou a decisão para elaboração de parecer;
II - julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento a que se vincular a autoridade que houver proferido a decisão recorrida
Artigo 4° - No curso dos prazos processuais, os processos de que trata a presente portaria ficarão à disposição do interessado no Posto Fiscal a
que se vincular o contribuinte.
Artigo 5° - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2006.
