Resolução SF-68, de 09-10-09 - DOE 10-10-09

NOTAS EXPLICATIVAS

I.1 - A quantidade de dias e de pontos será aferida pelo Coordenador de equipe e pelo Inspetor Fiscal, podendo ser fundamentada em informação de outra autoridade fiscal.

I.2 - Os pontos previstos no código 1.2 poderão ser atribuídos até o limite de uma reunião semanal.

I.3 - Os pontos previstos no código 1.3 serão multiplicados pelo fator 1,2 quando os trabalhos tiverem por objetivo a fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado, rodovias, logradouros públicos, portos, aeroportos, correios, carga e descarga ou outros locais assemelhados, inclusive no caso de trabalhos realizados em circunscrição de Delegacia Regional Tributária diversa daquela de exercício do Agente Fiscal de Rendas executante.

I.3.1 - Em se tratando de Operação, o correspondente plano de trabalho poderá estabelecer disciplina complementar para aplicação dos pontos previstos no código 1.3.

I.4 - Os pontos previstos no código 1.5 serão atribuídos:

I.4.1 - No código 1.5.1 quando os roteiros previstos no MTF forem desenvolvidos isoladamente;

I.4.2 - Nos códigos 1.5.2 e 1.5.3 quando os roteiros previstos no MTF forem desenvolvidos cumulativamente;

I.4.3 - Os pontos previstos no código 1.5 serão atribuídos durante o desenvolvimentos dos trabalhos fiscais, limitados, por exercício fiscalizado ou fração, à seguinte quantidade de dias:

I.4.4 - Na hipótese de ser autorizada a extensão do trabalho de auditoria, de Fiscal ou Restrita para Especial ou Contábil, serão atribuídos os pontos previstos no código 1.5 e aplicado o limite de dias a que se refere à nota I.4.3 correspondente ao trabalho autorizado.

I.5 – O código 1.8 somente poderá ser atribuído aos processos e expedientes com autorização prévia do Inspetor Fiscal quando este julgar insuficiente os pontos previstos no código 4.3 relativamente ao esforço necessário à sua execução.

NOTAS EXPLICATIVAS

II.1 – Os pontos previstos no código 2.1 serão atribuídos às apreensões com valores de até 100 (cem) UFESPs na data do evento. Para apreensão de valor superior, serão acrescidos pontos conforme a faixa correspondente ao valor total da apreensão, na seguinte conformidade:

II.2 – Quando a apreensão de mercadorias ou bens descritos no código 2.1 for decorrente de irregularidades relativas a documento de serviço de transporte, os pontos a serem atribuídos serão calculados nos termos da nota explicativa II.1, tomando-se por base o valor do serviço de transporte.

II.3 – Se houver divergência entre o valor da mercadoria ou bem constante do documento de apreensão e o efetivamente constatado em momento posterior, os pontos anteriormente atribuídos serão revistos.

II.4 – Na hipótese de devolução de mercadorias ou bens apreendidos, sem a correspondente constituição de crédito tributário, o Inspetor Fiscal decidirá sobre a manutenção dos pontos atribuídos quando a apreensão tiver sido necessária para segurança das verificações fiscais.

II.5 – A atribuição de pontos do código 2.2 não poderá ultrapassar a quantidade de 540 (quinhentos e quarenta) pontos.

II.6 – Os pontos previstos no código 2.4 serão atribuídos a cada Agente Fiscal de Rendas participante dos trabalhos fiscais.

II.7 – Os pontos previstos nesta tabela, exceto os do código 2.4, poderão ser divididos entre os participantes, em qualquer proporção, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

III.1 – Os pontos previstos nos códigos 3.1 e 3.2 serão atribuídos por crédito constituído até o valor de 100 (cem) UFESPs, na data de sua constituição. Para valor superior, serão acrescidos os seguintes pontos conforme a faixa correspondente ao valor total do crédito constituído:

III.2 – Os pontos previstos no código 3.3 serão atribuídos pela redução do valor submetido a verificação fiscal até 1.000 (mil) UFESPs, na data de sua constatação. Para valor superior, serão acrescidos os seguintes pontos conforme a faixa correspondente ao valor total reduzido:

III.3 – Os pontos do código 3.3 não serão atribuídos quando o valor reduzido constar de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, caso em que deverão ser atribuídos os previstos no código 3.1.

III.4 – Caso a redução a que se refere o código 3.3 não seja confirmada nas instâncias superiores, os pontos anteriormente atribuídos serão revistos, desde que não implique em aumento de pontos.

III.5 – Os pontos previstos nesta tabela poderão ser divididos entre os participantes, em qualquer proporção, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

III.6 - O Agente Fiscal de Rendas e a respectiva equipe perderão os pontos, na mesma proporção em que foram atribuídos, quando o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não for confirmado total ou parcialmente em decisão de julgamento da defesa.

III.6.1 - Não haverá a perda dos pontos de que trata o item III.6 quando o trabalho que tenha resultado no Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não confirmado tiver sido executado com observância da disciplina pertinente, mediante reconhecimento expresso e fundamentado do Delegado Regional Tributário.

III.7 - Entende-se por crédito tributário, para fins de atribuição de pontos, o resultado da soma do imposto, multa, juros e demais acréscimos legais.

IV.1 - Os pontos previstos no código 4.1:

IV.1.1 - serão multiplicados, em razão da complexidade dos trabalhos:

IV.1.2 - serão multiplicados, em razão do tipo de auditoria desenvolvido:

IV.1.3 - serão calculados, quando couber, na proporção dos meses fiscalizados;

IV.2 - Os pontos previstos no código 4.2 serão calculados por exercício fiscalizado ou fração;

IV.3 – Os pontos previstos no código 4.1, após os cálculos previstos na Nota Explicativa IV.1, deverão ser somados ao código 4.2 e deste resultado deverá ser deduzido o total dos pontos atribuídos a qualquer tempo, sob código 1.5, no desenvolvimento do respectivo trabalho fiscal;

IV.3.1 – O saldo obtido nos cálculos da Nota Explicativa IV.3 será atribuído em qualquer proporção, entre os participantes, no caso de trabalho desenvolvido em conjunto.

IV.4 – Na auditoria contábil realizada junto ao estabelecimento matriz de empresa com mais de um estabelecimento, será considerado, para efeito desta tabela, o valor da soma das saídas de todos os estabelecimentos da empresa no Estado.

IV.5 – Os pontos previstos no código 4.3 não serão atribuídos nos casos de mera ciência.

V.1 - A quantidade de dias aplicados será aferida pelo Inspetor Fiscal, podendo ser fundamentada em informação de outra autoridade fiscal.

Para a atribuição de pontos observar-se-ão as seguintes disposições:

1 – Os pontos previstos nos códigos das tabelas desta resolução poderão ser atribuídos de forma cumulativa, por dia trabalhado, na seguinte conformidade:

1.1 – Os pontos de produtividade dos códigos das tabelas I e V serão atribuídos proporcionalmente à quantidade de atividades informadas no respectivo dia;

1.2 – Os pontos de produtividade dos códigos das tabelas II, III e IV serão atribuídos integralmente.

2 - A atribuição de pontos dos trabalhos constantes nas tabelas II, III e IV far-se-á após a sua respectiva conclusão.

2.1 - Considera-se concluído o trabalho fiscal somente depois de exercitado o controle de qualidade sobre os serviços executados e os resultados apresentados.

3 - Serão desprezadas as frações em qualquer cálculo de atribuição dos pontos, previstos nas tabelas desta resolução e suas respectivas notas explicativas, de cada Agente Fiscal de Rendas.

4 - A atribuição de pontos prevista nas tabelas desta resolução compete ao Inspetor Fiscal do Núcleo de Fiscalização.

4.1 - A competência para a atribuição de pontos do Agente Fiscal de Rendas poderá ser atribuída à outra autoridade fiscal, por ato do Diretor Executivo da Administração Tributária.