Acrescente atribuições às unidades que especifica
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 123 do Decreto 51.197, de 27-12-68, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica acrescentada às seções de Julgamento das Delegacias Regionais Tributárias da Capital DRTC-I-SJ e DRTC-III-SJ a incumbência de expedir notificações aos contribuintes dando conhecimento das decisões proferidas.
Artigo 2° - Esta portaria entrará em vigor à na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14-1-95.
