Portaria CAT-38, de 15-5-2001 - DOE 16-5-2001
Divulga a nova jurisdição do Município de Descalvado para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes
do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do
artigo 4° do Decreto 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, referidas na Portaria CAT-33
de 26 de abril de 2001, os contribuintes localizados no Município de Descalvado, passarão a ser atendidos pelo Posto Fiscal
de São Carlos, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
