AFISCOM

PORTARIA CAT Nº 41, DE 29-08-1989 - DOE de 30-08-1989

Guias de Recolhimento ICMS-1 e ICMS-2 por processamento de dados

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o desenvolvimento da informática e sua repercussão na administração tributária resolve:

Artigo 1º- As Guias de Recolhimento ICMS-1 e ICMS-2, para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, poderão ser emitidas por processamento de dados desde que se obedeça ao disposto na Portaria CAT-11, de 9-3-89.

Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.