AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO III - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA
SEÇÃO III - DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO
Artigo 502 - A empresa seguradora apurará o imposto por ela devido considerando como base de
cálculo o valor de aquisição da peça, acrescido dos outros valores e da parcela
correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, deduzindo o imposto pago pelo
fornecedor e lançando a diferença no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro
"Débito do Imposto - Outros Débitos" (Lei 6.374/89, art. 59).
