AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 51 - O valor do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo
destaque mera indicação para fins de controle (Lei 6.374/89, art. 33).
