PORTARIA Nº 11, de 25-08-2004 - DOU 26-08-2004
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do Artigo 15 do Anexo I do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e tendo em vista a necessidade de consolidar as disposições regulamentares das operações do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar os Aspectos Gerais do Regime Aduaneiro de Drawback, na forma constante nos Anexos.
Artigo 2º - Os casos omissos serão submetidos à apreciação da SECEX.
Artigo 3º - As disposições desta Portaria relativas à modalidade suspensão não se aplicam aos Atos Concessórios emitidos até 31 de outubro de 2001, prevalecendo o disposto nas Portarias SECEX nº 4, de 11 de junho de 1997; e 1, de 21 de janeiro de 2000, e os Comunicados DECEX nº 21, de 11 de julho de 1997; 30, de 13 de outubro de 1997; 16, de 30 de julho de 1998; 2, de 31 de janeiro de 2000; e 5, de 2 de abril de 2003.
Artigo 4º - Ficam revogadas as Portarias SECEX e Comunicados DECEX a seguir indicados:
I - Portarias SECEX nº: 4, de 11 de junho de 1997, publicada no DOU de 12 de junho de 1997, Seção 1, p. 12168; 1, de 21 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 25 de janeiro de 2000, Seção 1, p. 12; 14, de 17 de outubro de 2001, publicada no DOU de 29 de outubro de 2001, Seção 1, p. 50; 5, de 28 de junho de 2002, publicada no DOU de 3 de julho de 2002, Seção 1, p. 21.
II - Comunicados DECEX nº: 21, de 11 de julho de 1997, publicado no DOU de 23 de julho de 1997, Seção 3, p. 15097; 30, de 13 de outubro de 1997, publicado no DOU de 21 de outubro de 1997, Seção 3, p. 22410; 16, de 30 de julho de 1998, publicado no DOU de 4 de agosto de 1998, Seção 3, p. 44; 2, de 31 de janeiro de 2000, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2000, Seção 3, p. 27; 5, de 1º de novembro de 2001, publicado no DOU de 6 de novembro de 2001, Seção 3, p. 45; 1, de 30 de julho de 2002, publicado no DOU de 1º de agosto de 2002, Seção 3, p. 92; 5, de 2 de abril de 2003, publicado no DOU de 4 de abril de 2003, Seção 3, p. 56.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - ASPECTOS GERAIS DO REGIME DE DRAWBACK
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Regime Aduaneiro Especial de Drawback pode ser aplicado nas seguintes modalidades, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior -SECEX:
I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;
II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.
a) esta modalidade também poderá ser concedida, desde que devidamente justificada, para importação de mercadoria equivalente, adequada à realidade tecnológica, com a mesma finalidade da originalmente importada, obedecidos os respectivos coeficientes técnicos de utilização, ficando o valor total da importação limitado ao valor da mercadoria substituída.
Artigo 2º - Compete ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX a concessão do Regime de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.
SEÇÃO II - DO REGIME
Artigo 3º - Poderão ser concedidas as seguintes operações especiais:
I - drawback genérico: concedido exclusivamente na modalidade suspensão.
Caracteriza-se pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;
II - drawback sem cobertura cambial: concedido exclusivamente na modalidade suspensão.
Caracteriza-se pela não cobertura cambial, parcial ou total, da importação;
III - drawback solidário: concedido exclusivamente na modalidade suspensão.
Caracteriza-se pela participação solidária de duas ou mais empresas industriais;
IV - drawback intermediário: concedido na modalidade suspensão e isenção.
Caracteriza-se pela importação de mercadoria, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, destinada a processo de industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação;
V - drawback para embarcação: concedido na modalidade suspensão e isenção.
Caracteriza-se pela importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao
ASPECTOS GERAIS DO REGIME DE DRAWBACK
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Regime Aduaneiro Especial de Drawback pode ser aplicado nas seguintes modalidades, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior -SECEX:
I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada
após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;
II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado.
a) esta modalidade também poderá ser concedida, desde que devidamente justificada, para importação de mercadoria equivalente, adequada à realidade tecnológica, com a mesma finalidade da originalmente importada, obedecidos os respectivos coeficientes técnicos de utilização, ficando o valor total da importação limitado ao valor da mercadoria substituída.
Artigo 2º - Compete ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX a concessão do
Regime de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.
SEÇÃO II - DO REGIME
Artigo 3º - Poderão ser concedidas as seguintes operações especiais:
I - drawback genérico: concedido exclusivamente na modalidade suspensão.
Caracteriza-se pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;
II - drawback sem cobertura cambial: concedido exclusivamente na modalidade suspensão.
Caracteriza-se pela não cobertura cambial, parcial ou total, da importação;
III - drawback solidário: concedido exclusivamente na modalidade suspensão.
Caracteriza-se pela participação solidária de duas ou mais empresas industriais;
IV - drawback intermediário: concedido na modalidade suspensão e isenção.
Caracteriza-se pela importação de mercadoria, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, destinada a processo de industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação;
V - drawback para embarcação: concedido na modalidade suspensão e isenção.
Caracteriza-se pela importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado interno, conforme o disposto no § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 8.402, de 8 de janeiro de 1992, nas condições previstas no Anexo I desta Portaria;
VI - drawback para fornecimento no mercado interno - concedido na modalidade suspensão.
Caracteriza-se pela importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art. 5º da Lei n.º 8.032, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, nas condições previstas no Anexo II desta Portaria.
Artigo 4º - O Regime de Drawback poderá ser concedido a operação que se caracterize como:
I - transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na
obtenção de espécie nova;
II - beneficiamento - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o
funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
III - montagem - a que consista na reunião de produto, peças ou partes e de que resulte um novo
produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;
IV - renovação ou Recondicionamento - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização;
V - acondicionamento ou Reacondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de produto;
a) entende-se como "embalagem para transporte", a que se destinar exclusivamente a tal fim e for feito em caixas, caixotes, engradados, sacaria, barricas, latas, tambores, embrulhos e semelhantes, sem acabamento ou rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.
Artigo 5º - O Regime Drawback poderá ser concedido a:
I - mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação;
II - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria
exportada, ou a exportar;
III - peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de
equipamento exportado ou a exportar;
IV - mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final;
V - animais destinados ao abate e posterior exportação;
VI - matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto a exportar ou exportado, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão;
VII - matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;
VIII - mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado
interno, nos termos da Lei n.º 8.402, de 8 de janeiro de 1992, nas condições previstas no Anexo I desta Portaria;
IX - matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do Artigo 5º da Lei n.º 8.032, de 1990, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 10.184, de 2001, nas condições previstas no Anexo II desta Portaria.
Artigo 6º - Não poderá ser concedido o Regime para:
I - importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na
Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio;
II - exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;
III - exportação contra pagamento em moeda nacional;
IV - exportações conduzidas em moedas não conversíveis, inclusive moeda-convênio, contra
importações cursadas em moeda de livre conversibilidade; e
V - importação de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo.
Artigo 7º - A concessão do regime não assegura a obtenção de cota de importação ou de exportação para produtos sujeitos a contingenciamento, bem como não exime a importação e a exportação da anuência prévia de outros órgãos ou entidades, quando exigível.
Artigo 8º - As operações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas, no que couber, às normas gerais de importação e exportação.
Artigo 9º - Poderá ser solicitada a transferência para o Regime de Drawback de mercadoria depositada sob Regime Aduaneiro Especial de Entreposto na Importação, Entreposto Industrial ou sob Depósito Alfandegado Certificado - DAC, observadas as condições e os requisitos próprios de cada Regime.
Artigo 10 - As importações cursadas ao amparo do Regime não estão sujeitas ao exame de similaridade e à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.
Artigo 11 - A apresentação de Laudo Técnico discriminando o processo industrial dos bens a exportar ou exportados, contendo a existência ou não de subprodutos ou resíduos, com valor comercial, e perdas sem valor comercial, somente será necessária nos casos em que seja solicitada pelo DECEX para eventual verificação.
SEÇÃO III - DA HABILITAÇÃO
Artigo 12 - As empresas interessadas em operar no Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, deverão estar habilitadas em operar em comércio exterior nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 13 - O Regime de Drawback poderá ser concedido à empresa industrial ou comercial.
§ 1º - No caso de empresa comercial, o Ato Concessório de Drawback será emitido em seu nome, que, após realizar a importação, enviará a respectiva mercadoria, por sua conta e ordem, a estabelecimento industrial para industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria detentora do Ato Concessório de Drawback.
§ 2º - Industrialização sob encomenda é a operação em que o encomendante remete matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para processo de industrialização, devendo o produto industrializado ser devolvido ao estabelecimento remetente dos insumos, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 14 - A concessão do Regime poderá ser condicionada à prestação de garantia, limitada ao valor dos tributos suspensos de pagamento, a qual será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações.
Artigo 15 - A habilitação ao Regime de Drawback far-se-á mediante requerimento da empresa
interessada, sendo:
I - na modalidade suspensão - por intermédio de módulo específico Drawback do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e
II - na modalidade isenção - por meio de formulário próprio.
§ 1º - Na modalidade isenção, deverão ser utilizados os seguintes formulários, disponíveis nas
dependências bancárias habilitadas ou confeccionados pelos interessados, observados os padrões
especificados:
I - Pedido de Drawback;
II - Aditivo ao Pedido de Drawback;
III - Anexo ao Ato Concessório ou Aditivo;
IV - Relatório Unificado de Drawback.
§ 2º - Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo III desta Portaria.
CAPÍTULO II - REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO
SEÇÃO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS
Artigo 16 - Para pleitear o Regime de Drawback, modalidade suspensão, a empresa deverá preencher o respectivo pedido no módulo específico drawback do SISCOMEX.
Parágrafo único - Poderá ser exigida a apresentação de documentos adicionais que se façam necessários à análise para a concessão do regime.
Artigo 17 - O Pedido de Drawback poderá abranger produto destinado à exportação diretamente pela beneficiária (empresa industrial ou equiparada a industrial), bem como ao fornecimento no mercado interno a firmas industriais-exportadoras (Drawback Intermediário), quando cabível.
§ 1º - Deverão ser definidos os montantes do produto destinado à exportação e do produto intermediário a ser fornecido, observados os demais procedimentos relativos ao Drawback Intermediário.
§ 2º - Poderá, ainda, abranger produto destinado à venda no mercado interno com o fim específico de exportação, observado o disposto nesta Portaria.
Artigo 18 - Serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por cento) do valor do produto importado.
§ 1º - A empresa deverá preencher o campo "Resíduos e Subprodutos" do ato concessório com o percentual obtido pela divisão entre o valor dos resíduos e subprodutos não exportados e o valor do produto importado.
§ 2º - Ficam excluídos do cálculo acima as perdas de processo produtivo que não tenham valor comercial.
Artigo 19 - Além da beneficiária do Regime, poderão realizar importação e/ou exportação, ao amparo de um único Ato Concessório de Drawback, os demais estabelecimentos da empresa.
Artigo 20 - A mercadoria objeto de Pedido de Drawback não poderá ser destinada à complementação de processo industrial de produto já contemplado por Regime de Drawback, concedido anteriormente.
Artigo 21 - No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o resultado cambial da operação.
§ 1º - A relação básica a ser observada é de 40% (quarenta por cento), estabelecida pela comparação do valor total das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro, frete e demais despesas incidentes, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.
§ 2º - Outros percentuais poderão ser praticados, desde que observados o ganho cambial, a natureza da operação, além das normas dispostas nesta Portaria, em situações que justifiquem a concessão.
§ 3º - Quando da apresentação do pleito, a interessada deverá fornecer os valores estimados para
seguro, frete, comissão de agente, eventuais descontos e outras despesas.
Artigo 22 - O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback será compatibilizado com o ciclo produtivo do bem a exportar.
§ 1º - O pagamento dos tributos incidentes na importação poderá ser suspenso por prazo de até 1
(um) ano, prorrogável por igual período.
§ 2º - No caso de importação de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá ser concedida por prazo compatível com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos.
§ 3º - Os prazos de suspensão de que trata este artigo terão como termo final a data limite estabelecida no Ato Concessório de Drawback para a efetivação das exportações vinculadas ao Regime.
Artigo 23 - Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do módulo específico Drawback do SISCOMEX.
Parágrafo único - Os pedidos de alteração somente serão passíveis de análise quando formulados
até o último dia de validade do Ato Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.
Artigo 24 - Poderá ser solicitada a inclusão de mercadoria não prevista quando da concessão do
Regime, desde que fique caracterizada sua utilização na industrialização do produto a exportar.
Artigo 25 - Poderá ser concedida uma ou mais prorrogações do prazo de validade de Ato Concessório de Drawback, desde que devidamente justificado, respeitado o limite de 2 (dois) anos para a permanência da mercadoria importada no País, com suspensão dos tributos.
§ 1º - No caso de importação de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, inclusive drawback intermediário, poderá ser concedida uma ou mais prorrogações, por prazos compatíveis com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos, desde que devidamente comprovado.
§ 2º - Os pedidos de prorrogação somente serão passíveis de análise quando formulados até o último dia de validade do Ato Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.
§ 3º - O prazo de validade, no caso de prorrogação, será contado a partir da data de registro da
primeira Declaração de Importação (DI) vinculada ao Ato Concessório de Drawback.
Artigo 26 - Somente será admitida a alteração de titular de Ato Concessório de Drawback no caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente, mediante apresentação de documentação comprobatória do ato de incorporação, fusão ou cisão. Em se tratando de cisão, deverá constar do ato de cisão a declaração expressa da sucessão específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime.
Artigo 27 - Poderá ser concedido o regime de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento de tributos, pela análise dos fluxos financeiros de importações e exportações, observados os ganhos cambiais e respeitada a compatibilidade entre as mercadorias por importar e aquelas por exportar.
Parágrafo único - O regime de que trata o "caput" poderá ser concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário onde deverá estar atendida uma das seguintes condições:
I - índices de nacionalização progressiva; ou
II - metas de exportação anuais crescentes.
Artigo 28 - Deverá ser observado, ainda, o disposto no Anexo IV da presente Portaria.
SEÇÃO II - DRAWBACK GENÉRICO
Artigo 29 - Operação especial, concedida apenas na modalidade suspensão, em que é admitida a discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor, dispensadas a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a quantidade.
Artigo 30 - No compromisso de exportação deverão constar NCM, descrição, quantidade e valor total do produto a exportar.
Artigo 31 - A importação da mercadoria fica limitada ao valor aprovado no Ato Concessório de Drawback.
Artigo 32 - Deverá ser observado, ainda, a Seção I deste Capítulo.
SEÇÃO III - DRAWBACK SEM COBERTURA CAMBIAL
Artigo 33 - Operação especial, concedida exclusivamente na modalidade suspensão, que se caracteriza pela não cobertura cambial, parcial ou total, da importação.
Artigo 34 - O efetivo ingresso de divisas, referente à exportação, corresponderá à diferença entre o valor total da exportação e o valor da parcela sem cobertura cambial da importação.
Artigo 35 - O ganho cambial da operação será calculado mediante a comparação do efetivo ingresso de divisas com o valor total da importação.
Artigo 36 - Deverá ser observado, ainda, a Seção I deste Capítulo.
SEÇÃO IV - DRAWBACK SOLIDÁRIO
Artigo 37 - Operação especial, concedida exclusivamente na modalidade suspensão, em que
participam solidariamente duas ou mais empresas industriais vinculadas a um único contrato de exportação.
Artigo 38 - Esta operação não se confunde com o Drawback Intermediário, nem com operação
envolvendo "industrialização sob encomenda", bem como não será admitida a revenda de mercadoria importada entre as participantes.
Parágrafo único - Não será admitida, também, venda, no mercado interno, com o fim específico de exportação à Empresa Comercial Exportadora constituída na forma do Decreto-Lei n° 1.248 de 29 de novembro de 1972, bem como à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior.
Artigo 39 - Após a impostação dos dados de importação e exportação no módulo específico Drawback do SISCOMEX, deverá ser apresentado ao DECEX Termo de Responsabilidade, nos termos do Anexo V, firmado por todas as participantes, definindo o montante de participação de cada empresa.
Artigo 40 - O Ato Concessório de Drawback será emitido em nome de uma das empresas industriais, devidamente credenciada pelas demais participantes.
Artigo 41 - Cada participante será responsável pela importação de mercadoria destinada, exclusivamente, à industrialização de sua parcela de produto a exportar, no montante declarado no Termo de Responsabilidade.
Artigo 42 - Cada participante será responsável pela exportação de sua parcela, no montante declarado no Termo de Responsabilidade.
Parágrafo único - A exportação poderá, ainda, ser realizada por apenas uma das empresas participantes, devidamente credenciada pelas demais. Nesse caso, a empresa exportadora deverá ser, obrigatoriamente, a detentora do Ato Concessório de Drawback.
Artigo 43 - Deverá ser observado, ainda, a Seção I deste Capítulo.
SEÇÃO V - DRAWBACK INTERMEDIÁRIO
Artigo 44 - Operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que
importam mercadoria destinada à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.
Artigo 45 - Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar Ato Concessório de Drawback do fabricante-intermediário e da industrial-exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado.
Artigo 46 - É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no Registro de Exportação (RE).
Artigo 47 - Deverá ser observado, ainda, a Seção I deste Capítulo.
SEÇÃO VI - DRAWBACK PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS OU CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Artigo 48 - Operação especial concedida, exclusivamente na modalidade suspensão, para importação de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação:
I - frutas, suco e polpa de frutas;
II - algodão não cardado nem penteado;
III - camarões;
IV - carnes e miudezas, comestíveis, de frango; e
V - carnes e miudezas, comestíveis, de suínos.
Artigo 49 - Após a impostação dos dados de importação e exportação no módulo específico Drawback do SISCOMEX, deverão ser apresentados ao DECEX os seguintes documentos:
I - laudo técnico emitido por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal: e
II - cópia do termo de abertura do Livro Fiscal de Controle da Produção e do estoque, modelo 3, na forma da legislação vigente, com o registro na Junta Comercial, que comprove o controle contábil da produção.
Artigo 50 - As matérias-primas e outros produtos a serem importados deverão estar relacionados no campo "descrição complementar" do Ato Concessório de Drawback.
Parágrafo único - A descrição de que trata o "caput" deste artigo deverá ser completa de modo a
permitir a perfeita identificação com o constante do laudo apresentado.
Artigo 51 - Deverá ser observado, ainda, o Seção I deste Capítulo.
CAPÍTULO III - REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE ISENÇÃO
SEÇÃO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS
Artigo 52 - Na habilitação ao Regime de Drawback, modalidade isenção, somente poderá ser utilizada DI com data de registro não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação do respectivo Pedido de Drawback.
Artigo 53 - A empresa deverá indicar a classificação na NCM, a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria a ser importada e do produto exportado, em moeda de livre conversibilidade, dispensada a referência a preços unitários.
§ 1º - O valor do produto exportado corresponde ao valor líquido da exportação, assim entendido o preço total no local de embarque (campo 18-b do RE), deduzidas as parcelas relativas a fornecimento do fabricante-intermediário, comissão de agente, descontos e eventuais deduções.
§ 2º - Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo III desta Portaria.
Artigo 54 - O Pedido de Drawback poderá abranger produto exportado diretamente pela pleiteante (empresa industrial ou equiparada a industrial), bem como fornecido no mercado interno à industrial-exportadora (Drawback Intermediário), quando cabível.
Parágrafo único - Poderá, ainda, abranger produto destinado à venda no mercado interno com o fim específico de exportação, observado o disposto nesta Portaria.
Artigo 55 - No caso em que mais de um estabelecimento industrial da empresa for importar ao amparo de um único Ato Concessório de Drawback, deverá ser indicado, no formulário Pedido de Drawback, o número de registro no Cadastro Geral da Pessoa Jurídica - CNPJ dos estabelecimentos industriais, com menção expressa da unidade da Secretaria da Receita Federal -SRF com jurisdição sobre cada estabelecimento industrial.
Artigo 56 - No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o resultado cambial da operação.
§ 1º - A relação básica a ser observada é de 40% (quarenta por cento), estabelecida pela comparação do valor total das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro, frete e demais despesas incidentes, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.
§ 2º - Outros percentuais poderão ser praticados, desde que observados o ganho cambial, a natureza da operação, além das normas dispostas nesta Portaria, em situações que justifiquem a concessão.
§ 3º - Quando da apresentação do pleito, a interessada deverá fornecer os valores estimados para
seguro, frete, comissão de agente, eventuais descontos e outras despesas.
Artigo 57 - A concessão do Regime dar-se-á com a emissão de Ato Concessório de Drawback.
Artigo 58 - O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback é determinado pela data-limite
estabelecida para a realização das importações vinculadas e será de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão.
Parágrafo único - Não perderá direito ao Regime, a mercadoria submetida a despacho aduaneiro após o vencimento do respectivo Ato Concessório de Drawback, desde que o embarque no exterior tenha ocorrido dentro do prazo de sua validade.
Artigo 59 - Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback.
§ 1º - Os pedidos de alteração somente serão passíveis de análise quando formulados até o último
dia de validade do Ato Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.
§ 2º - A concessão dar-se-á com a emissão de Aditivo ao Ato Concessório.
Artigo 60 - Poderá ser solicitada prorrogação do prazo de validade de Ato Concessório de Drawback, desde que devidamente justificado e examinadas as peculiaridades de cada caso, respeitado o limite de 2 (dois) anos da data de sua emissão.
Parágrafo único - Os pedidos de prorrogação somente serão passíveis de análise quando formulados até o último dia de validade do Ato Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.
Artigo 61 - Somente será admitida a alteração de titular de Ato Concessório de Drawback no caso de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente, mediante apresentação de documentação comprobatória do ato de incorporação, fusão ou cisão. Em se tratando de cisão, deverá constar do ato de cisão a declaração expressa da sucessão específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime
Artigo 62 - Na importação vinculada ao Regime, a beneficiária deverá observar os procedimentos constantes do Anexo VI desta Portaria.
Artigo 63 - Poderá ser fornecida cópia autenticada (2ª via) de Ato Concessório de Drawback, mediante apresentação de correspondência na qual a beneficiária do Regime assuma a responsabilidade pelo extravio e pelo uso da citada cópia.
Artigo 64 - A empresa deverá comprovar as importações e exportações realizadas a serem utilizadas para análise da concessão do Regime, na forma estabelecida no art. 83 desta Portaria.
SEÇÃO II - DRAWBACK INTERMEDIÁRIO
Artigo 65 - Operação especial concedida, a empresas denominadas fabricantes-intermediários, para reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na industrialização de produto intermediário fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.
Artigo 66 - Uma mesma exportação poderá ser utilizada para habilitação ao Regime pelo fabricante-intermediário e pela industrial-exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado.
Artigo 67 - O fabricante-intermediário deverá apresentar o Relatório Unificado de Drawback - RUD, consignando os respectivos documentos comprobatórios da importação da mercadoria utilizada no produto-intermediário, do fornecimento à industrial-exportadora e da efetiva exportação do produto final.
Parágrafo único - Deverá ser observado o disposto no art. 75 desta Portaria.
Artigo 68 - É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no RE.
Artigo 69 - Deverá ser observado, ainda, a Seção I deste Capítulo .
CAPÍTULO IV - COMPROVAÇÕES
SEÇÃO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS
Artigo 70 - Como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo Regime de Drawback.
Parágrafo único - Para eventual verificação pelo DECEX, as empresas deverão manter em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as Declarações de Importação - DI, os Registros de Exportação - RE averbados, os Registros de Exportação Simplificados - RES averbados, bem como as Notas Fiscais de venda no mercado interno.
Artigo 71 - Além das exportações realizadas diretamente por empresa beneficiária do Regime de
Drawback, poderão ser consideradas, também, para fins de comprovação:
I - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa comercial
exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972;
II - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;
III - vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial para:
a) empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972;
b) empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior.
IV - vendas, nos casos de fornecimento no mercado interno, de que tratam os incisos VIII e IX do Artigo 5º desta Portaria.
Artigo 72 - Na comprovação ou habilitação ao Regime de Drawback, os documentos eletrônicos
registrados no SISCOMEX utilizarão somente um Ato Concessório de Drawback.
Artigo 73 - O produto exportado em consignação somente poderá ser utilizado para comprovar o Regime após sua venda efetiva no exterior, devendo a empresa beneficiária apresentar a documentação da respectiva contratação de câmbio.
SEÇÃO II - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Artigo 74 - Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes:
I - Declaração de Importação (DI);
II - Registro de Exportação (RE) averbado;
III - Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado;
IV - Nota Fiscal de venda no mercado interno.
IV.1 - nas vendas internas, com fim específico de exportação, de empresa industrial beneficiária
do Regime para empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto no Anexo VI desta Portaria;
IV.2 - nas vendas internas, com fim específico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto e declaração observado o disposto no Anexo VIII desta Portaria;
IV.3 - nas vendas internas de empresa industrial beneficiária do Regime para fornecimento no mercado interno, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto nos Anexos I e II desta Portaria;
IV.4 - nas vendas internas, nos casos de Drawback Intermediário, a empresa beneficiária do Regime deverá manter em seu poder:
a) 2ª via (via do emitente) da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário;
b) cópia da 1ª via (via do destinatário) de Nota Fiscal de venda da empresa industrial à Empresa Comercial Exportadora, nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 1972; e
c) cópia da 1ª via (via do destinatário) de Nota Fiscal de venda da empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, observado o disposto no Anexo VIII desta Portaria.
Artigo 75 - No Drawback Solidário, quando a exportação ocorrer por apenas uma das participantes, a empresa exportadora deverá manter em seu poder o RE averbado, em cujo campo 24 (dados do fabricante) seja indicado o fornecimento de cada empresa industrial participante e, no campo 25 (observação/exportador), o número da respectiva Nota Fiscal. As demais participantes deverão manter em seu poder a cópia da 1ª via da Nota Fiscal que amparou a saída do produto para a empresa exportadora, contendo:
I - declaração de que o produto destinado à exportação contém mercadoria importada ao amparo de Regime de Drawback, modalidade suspensão;
II - número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback vinculado;
III - quantidade da mercadoria, importada sob o Regime, empregada no produto destinado à exportação;
IV - custo total da mercadoria importada sob o Regime e utilizada no produto destinado à exportação;
V - valor da venda, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax
vigente na data útil imediatamente anterior à emissão do documento fiscal de venda.
Artigo 76 - Nos casos de venda para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio
exterior, para empresa industrial ou para industrial-exportadora, essas também deverão manter os RE averbados em seu poder. Esses RE deverão estar devidamente indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX ou no RUD da beneficiária do Ato Concessório, conforme a modalidade.
SEÇÃO III - MODALIDADE SUSPENSÃO
Artigo 77 - Na modalidade suspensão, as empresas deverão comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime, por intermédio do módulo específico Drawback do SISCOMEX, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação.
Artigo 78 - A utilização do RES poderá ser efetuada por empresa beneficiária de Atos Concessórios cuja soma dos compromissos de exportação não ultrapasse o montante de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, no ano civil.
Artigo 79 - As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.
Artigo 80 - Não serão aceitos para comprovação do Regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback.
Artigo 81 - Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro da DI.
SEÇÃO IV - MODALIDADE ISENÇÃO
Artigo 82 - Para habilitação ao Regime de Drawback, na modalidade isenção, as empresas utilizarão o RUD, identificando os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX, relativos às operações de importação e exportação, bem como as Notas Fiscais de venda no mercado interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas de apresentar documentos impressos.
Parágrafo único - A empresa deverá preencher o RUD conforme modelo constante do Anexo IX
desta Portaria.
Artigo 83 - Será utilizada a data de registro da DI para a comprovação das importações já realizadas, a qual deverá ser indicada no RUD.
Artigo 84 - O RE não poderá ser utilizado em mais de um Pedido de Drawback.
SEÇÃO V - DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA
Artigo 85 - A beneficiária do Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, poderá solicitar a devolução ao exterior e a destruição de mercadoria importada ao amparo do Regime.
§ 1º - A devolução da mercadoria sujeita-se à prévia autorização do DECEX.
§ 2º - Pedidos de devolução da mercadoria importada somente serão passíveis de análise quando formulado dentro do prazo de validade do Ato Concessório de Drawback.
§ 3º - A destruição da mercadoria será efetuada sob controle aduaneiro, às expensas do interessado.
Artigo 86 - Na modalidade suspensão, a beneficiária deverá apresentar declaração consignando os motivos para a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada no processamento industrial vinculado ao Regime.
Artigo 87 - Na modalidade isenção, a beneficiária deverá apresentar declaração consignando os motivos para a devolução ao exterior da mercadoria importada ao amparo de Ato Concessório de Drawback.
Artigo 88 - Na devolução ao exterior de mercadoria importada com cobertura cambial, a beneficiária deverá apresentar, também, compromisso de promover o ingresso no País de:
I - divisas em valor correspondente, no mínimo, ao custo total da importação da mercadoria a ser
devolvida ao exterior, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação; ou
II - mercadoria correspondente ao valor no local de embarque no exterior da mercadoria devolvida.
Artigo 89 - Na devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo de Ato Concessório de
Drawback, sem cobertura cambial, modalidade suspensão, a beneficiária deverá apresentar, também, documento no qual o fornecedor estrangeiro manifeste sua concordância e se comprometa a remeter:
I - divisas correspondentes a todas as despesas incorridas na importação; ou
II - mercadoria em substituição à mercadoria devolvida.
Artigo 90 - Na devolução ao exterior deverá ser observado o disposto no item 15 do Anexo IV desta Portaria.
Artigo 91 - A substituição de mercadoria devolvida ao exterior ou destruída deverá ser efetivada sem cobertura cambial, correndo todas as despesas incidentes na importação por conta do fornecedor estrangeiro.
Artigo 92 - A liquidação do compromisso de exportação vinculado ao Regime, modalidade suspensão, dar-se-á:
I - no caso de substituição de mercadoria: pela comprovação de exportação de produto em cujo
processo de industrialização tenha sido utilizada a mercadoria substituta;
II - no caso de devolução ao exterior de mercadoria importada: pela comprovação da exportação da mercadoria originalmente importada e do ressarcimento por parte do fornecedor estrangeiro;
III - no caso de destruição de mercadoria importada: pela apresentação do termo de verificação e
destruição da mercadoria, emitido pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
SEÇÃO VI - OUTRAS OCORRÊNCIAS
Artigo 93 - O sinistro de mercadoria importada ao amparo do Regime, danificada por incêndio ou qualquer outro sinistro, deverá ser comprovado ao DECEX, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão expedida pelo corpo de bombeiros local ou pela autoridade competente;
II - cópia autenticada do relatório expedido pela companhia seguradora.
Artigo 94 - O furto de mercadoria importada ao amparo do Regime deverá ser comprovado ao DECEX, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - boletim de ocorrência expedido pelo órgão de segurança local;
II - cópia autenticada do relatório expedido pela companhia seguradora.
Artigo 95 - Na modalidade de suspensão, o DECEX poderá promover a liquidação do compromisso de exportação vinculado ao Regime, referente à parcela de mercadoria sinistrada ou furtada.
Artigo 96 - Na modalidade de suspensão, a beneficiária poderá pleitear, dentro do prazo de validade do Ato Concessório de Drawback, nova importação para substituir a mercadoria sinistrada ou furtada, desde que apresente prova do recolhimento dos tributos incidentes na importação original.
CAPÍTULO V - LIQUIDAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO
SEÇÃO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS
Artigo 97 - A liquidação do compromisso de exportação no Regime de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante:
I - exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados;
II - adoção de uma das providências abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data-limite para exportação:
a) devolução ao exterior da mercadoria não utilizada;
b) destruição da mercadoria imprestável ou da sobra, sob controle aduaneiro;
c) destinação da mercadoria remanescente para consumo interno, com a comprovação do recolhimento dos tributos previstos na legislação. Nos casos de mercadoria sujeita a controle especial na importação, a destinação para consumo interno dependerá de autorização expressa do órgão responsável.
1 - nos respectivos comprovantes de recolhimento deverão constar informações referentes ao
número do ato concessório, da Declaração de Importação, da quantidade e do valor envolvidos na nacionalização.
2 - poderá a beneficiária apresentar declaração contendo as informações acima requeridas, quando não for possível o seu detalhamento no respectivo comprovante de recolhimento, por força de legislação vigente.
III - liquidação ou impugnação de débito eventualmente lançado contra a beneficiária.
Artigo 98 - Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria importada para outro Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, mediante pedido da beneficiária, no módulo específico Drawback do SISCOMEX.
§ 1º - A transferência deverá ser solicitada antes do vencimento do prazo para exportação do Ato
Concessório de Drawback original.
§ 2º - A transferência será abatida das importações autorizadas para o Ato Concessório de Drawback receptor.
§ 3º - O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, para o qual foi transferida a mercadoria importada, observará o limite máximo de 2 (dois) anos para a permanência no País, a contar da data da DI mais antiga vinculada ao Regime, principalmente quanto à mercadoria transferida de outro Ato Concessório de Drawback.
SEÇÃO II - INADIMPLEMENTO DO REGIME DE DRAWBACK
Artigo 99 - Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no art. 97.
Artigo 100 - O inadimplemento do Regime será considerado:
I - Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada;
II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada.
Parágrafo único - O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão, como a não observância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 77.
Artigo 101 - O inadimplemento do Regime será comunicado à Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos envolvidos, por meio de módulo específico Drawback do SISCOMEX, podendo futuras solicitações do mesmo titular ficar condicionadas à regularização da situação fiscal.
ANEXO II - EMBARCAÇÃO PARA ENTREGA NO MERCADO INTERNO
(Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992)
1 - Com base no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992, poderá ser concedido o Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, às importações de mercadoria destinada a processo de industrialização de embarcação para fins de venda no mercado interno.
2 - O disposto no item anterior aplica-se, também, ao Drawback Intermediário, observadas as normas específicas para casos da espécie.
3 - Deverá constar do pedido o montante da venda no mercado interno da embarcação, em moeda do País, em substituição ao valor da exportação, sendo permitida a utilização de indexadores ou fórmula de reajuste.
4 - Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - cópia do contrato de fornecimento da embarcação;
II - cópia da encomenda feita ao fabricante-intermediário, se for o caso.
5 - Modalidade Suspensão:
I - O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback é determinado pela data-limite estabelecida para a efetivação do fornecimento vinculado.
II - A empresa beneficiária do Regime poderá solicitar alteração no Ato Concessório de Drawback, desde que com a expressa concordância da empresa contratante.
III - No fornecimento da embarcação objeto do Ato Concessório de Drawback, a beneficiária, sem prejuízo das normas específicas em vigor, deverá consignar na Nota Fiscal:
III.1 - declaração expressa de que a embarcação contém mercadoria importada ao amparo do Regime de Drawback, modalidade suspensão;
III.2 - número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback vinculado;
III.3 - quantidade da mercadoria importada sob o Regime empregada na embarcação;
III.4 - valor da mercadoria importada sob o Regime utilizada na embarcação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos;
III.5 - valor da venda da embarcação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal.
IV - Quando houver participação de produto intermediário na embarcação, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a beneficiária deverá consignar, ainda, na Nota Fiscal:
IV.1 - declaração expressa de que a embarcação contém produto intermediário amparado em
Regime de Drawback, modalidade suspensão;
IV.2 - número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback do fabricante-intermediário;
IV.3 - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;
IX.4 - número, série e data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário, nos
termos da legislação em vigor;
IV.5 - identificação do produto intermediário utilizado na embarcação, inclusive a classificação na NCM;
IV.6 - quantidade do produto intermediário empregada na embarcação;
IV.7 - valor do produto intermediário utilizado na embarcação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário.
V - Quando do recebimento da embarcação, a empresa contratante deverá remeter cópia da 1ª via (via do destinatário) para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem da embarcação.
V.1 - se constar na Nota Fiscal dados relativos a fabricante-intermediário, a empresa contratante
deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem da embarcação.
6 - Modalidade Isenção:
I - Para habilitação ao Regime, a Nota Fiscal deverá conter obrigatoriamente:
I.1 - declaração expressa de que a embarcação contém mercadoria importada e que a empresa pretende habilitar-se ao Regime de Drawback, modalidade isenção;
I.2 - número e data de registro da DI que amparou a importação da mercadoria utilizada na embarcação;
I.3 - quantidade da mercadoria importada empregada na embarcação;
I.4 - valor da mercadoria importada utilizada na embarcação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos;
I.5 - valor da venda da embarcação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para
compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal .
II - Para habilitação do fabricante-intermediário ao Regime, a Nota Fiscal deverá conter
obrigatoriamente:
II.1 - declaração de que a embarcação contém produto intermediário no qual foi empregado mercadoria importada e que o fabricante-intermediário, nos termos da Nota Fiscal de venda de sua emissão, pretende habilitar-se ao Regime de Drawback, modalidade isenção;
II.2 - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;
II.3 - número, série e data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário, nos
termos da legislação em vigor;
II.4 - identificação do produto intermediário empregado na embarcação, inclusive a classificação
na NCM;
II.5 - quantidade do produto intermediário empregado na embarcação, na unidade de medida da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário;
II.6 - valor do produto intermediário utilizado na embarcação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário.
7- Deverão ser observadas as demais disposições desta Portaria.
ANEXO III - FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO
(LICITAÇÃO INTERNACIONAL)
1 - Poderá ser concedido o Regime de Drawback, modalidade suspensão, para os casos que envolverem a importação matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art. 5º da Lei n.º 8.032, de 1990, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
2 - Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - cópia do edital da licitação internacional, bem com prova de sua publicidade;
II - cópia da proposta ou do contrato do fornecimento, em português, ou em tradução juramentada;
III - catálogos técnicos e/ou especificações e detalhes do material a ser importado;
IV - declaração da empresa licitante certificando que a empresa foi vencedora da licitação e que o Regime de Drawback foi considerado na formação do preço apresentado na proposta;
V - cópia do contrato de financiamento, em tradução juramentada;
VI - correspondência do órgão financiador aprovando a adjudicação.
3 - Poderá ser concedido o Regime, para empresas industriais subcontratadas pela empresa vencedora da licitação, desde que sua participação esteja devidamente registrada na proposta ou no contrato de fornecimento.
4 - No caso de subcontratação, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - cópia do edital da licitação internacional, bem com prova de sua publicidade;
II - cópia da proposta ou do contrato do fornecimento, em português, ou em tradução juramentada;
III - catálogos técnicos e/ou especificações e detalhes do material a ser importado;
IV - declaração da empresa licitante certificando que a empresa subcontratada consta expressamente da proposta ou do contrato de fornecimento vencedor da licitação e que o Regime de Drawback foi considerado na formação do preço apresentado na proposta;
V - cópia do contrato de financiamento, em tradução juramentada;
VI - correspondência do órgão financiador aprovando a adjudicação;
VII - cópia da encomenda feita pela empresa vencedora da licitação.
5 - O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback é determinado pela data-limite estabelecida para a efetivação do fornecimento vinculado.
6 - A empresa beneficiária do Regime de Drawback poderá solicitar alteração no Ato Concessório de Drawback, desde que com a expressa concordância da empresa contratante.
7 - A Nota Fiscal de fornecimento do produto, objeto do Ato Concessório de Drawback, deverá conter, sem prejuízo das normas específicas em vigor, obrigatoriamente:
I - declaração expressa de que o produto contém mercadoria importada ao amparo do Regime de
Drawback, modalidade suspensão;
II - número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback vinculado;
III - quantidade da mercadoria, importada sob o Regime, empregada no produto;
IV - valor da mercadoria, importada sob o Regime, utilizado no produto, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos;
V - valor da venda do produto, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra Ptax vigente na dia útil imediatamente anterior à emissão do documento fiscal de venda;
8 - Quando do recebimento do produto, a empresa licitante ou contratante deverá remeter cópia da 1ª via (via do destinatário) para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto objeto da Nota Fiscal.
9 - Deverão ser observadas as demais disposições desta Portaria.
ANEXO IV - ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE DRAWBACK
1 - No formulário Pedido de Drawback, na modalidade isenção, fica dispensado o preenchimento
dos campos a seguir indicados:
I - Pedido de Drawback: campo 11 e 23 (preço unitário);
II - Anexo ao Ato Concessório ou Aditivo: campo 9 (preço unitário)
2 - No caso de importação e/ou exportação cursada em moeda conversível diferente de dólar norte-americano, deverá também ser informado, nos campos 15 e 27 do formulário Pedido de Drawback, o valor em dólar norte-americano da importação e da exportação.
3 - Quando os espaços próprios do formulário Pedido de Drawback forem insuficientes, deverá ser utilizado o formulário Anexo ao Ato Concessório para discriminação da mercadoria a importar e do produto exportar.
4 - É obrigatório o preenchimento do campo 33 da via I do formulário Pedido de Drawback, de forma a registrar a existência ou não de subproduto ou resíduo no processo produtivo do produto a exportar.
I - Será desprezado o subproduto ou resíduo, quando o montante não exceder 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria importada.
5 - No Drawback Intermediário, deverá ser consignado, no campo 22 do Pedido de Drawback, além da discriminação do produto intermediário, a indicação do produto final em que será utilizado.
ANEXO V - EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK
1 - As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no tocante ao tratamento administrativo aplicável.
2 - Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária.
3 - É obrigatória a vinculação do RE ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.
4 - Somente será aceito para comprovação do Regime, modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2-a, o código de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da Operação do SISCOMEX-Exportação, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).
5 - Quando o Ato Concessório de Drawback envolver importação sem cobertura cambial, a parcela relativa à mercadoria importada sem cobertura cambial deverá ser consignada no campo 09-L (esquema de pagamento total/valor sem cobertura cambial) e o valor relativo ao efetivo pagamento da exportação (valor total menos a parcela sem cobertura cambial) deverá ser consignado no campo 09-C ou 09-D, conforme o caso.
6 - O valor total do campo 24 (dados do fabricante) deverá ser idêntico ao campo 18-b (preço total no local de embarque) do RE.
7 - Quando, na industrialização do produto, houver a participação de produto-intermediário, a industrial-exportadora deverá consignar no campo 24 (dados do fabricante) do RE:
I - CNPJ do fabricante-intermediário;
II - NCM do produto-intermediário;
III - Unidade da Federação onde o fabricante-intermediário se situa;
IV - número do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, do fabricante-intermediário;
V - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final, na unidade da NCM;
VI - valor do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente na dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal que amparou o fornecimento.
8 - A industrial-exportadora deverá consignar no campo 24 (dados do fabricante), além dos dados relativos ao fabricante-intermediário (se houver), as seguintes informações:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto final;
III - Unidade da Federação onde se situa;
IV - número do seu Ato Concessório de Drawback, se for o caso;
V - quantidade do produto final na unidade da NCM;
VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque (campo 18-b) e a
parcela correspondente ao produto-intermediário, ou preço total no local de embarque (campo 18-b), quando não houver fabricante-intermediário.
9 - Quando a detentora do RE for empresa de fins comerciais que atue na exportação, deverá ser
informado no campo 24 (dados do fabricante) os dados relativos ao fabricante-intermediário e à empresa industrial. Nesses casos, a empresa deverá ainda informar:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto;
III - Unidade da Federação onde se situa;
IV - quantidade do produto na unidade da NCM;
V - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque (campo 18-b) e o valor correspondente à venda no mercado interno da empresa industrial, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da Nota Fiscal.
10 - Quando a beneficiária de Ato Concessório de Drawback for empresa de fins comerciais que
atue na exportação, deverá ser informado no campo 24 (dados do fabricante) do RE:
I - seu próprio CNPJ;
II - NCM do produto a ser exportado;
III - Unidade da Federação onde se situa;
IV - número do Ato Concessório de Drawback;
V - quantidade do produto na unidade da NCM;
VI - o preço total no local de embarque (campo 18-b) do produto a ser exportado.
11 - No Drawback Solidário, a empresa exportadora deverá consignar, no campo 24 (dados do fabricante) do RE:
I - número do CNPJ de cada empresa industrial participante;
II - NCM do produto a ser exportado;
III - Unidade da Federação onde se situa cada participante;
IV - número do Ato Concessório de Drawback;
V - quantidade na unidade da NCM do produto fornecido por cada participante;
VI - valor do produto a ser exportado referente a cada participante.
12 - No Drawback Solidário, a empresa exportadora deverá, ainda, consignar, no campo 25 (Observações/Exportador) do RE, o número da Nota Fiscal que amparou o fornecimento de cada
participante.
13 - No caso de venda no mercado interno com fim específico de exportação, a empresa de fins comerciais que atue na exportação deverá obrigatoriamente consignar, no campo 25 (Observações/Exportador) do RE, o número da Nota Fiscal da empresa industrial e do fabricante-intermediário, se for o caso.
14 - Quando se tratar de produto que, por características próprias, for exportado em vários embarques parciais para montagem no destino final, deverá ser informada, no RE, a NCM do produto objeto do Ato Concessório de DrawORTAR
I - A beneficiária deverá, ainda, consignar no campo 25 (Observação/Exportador):
"Embarque parcial de mercadoria destinada, exclusivamente, à montagem no exterior de (quantidade e identificação do produto), objeto do Ato Concessório de Drawback , modalidade suspensão, nº______________, de __________ ."
15 - No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do Regime, no RE deverá ser consignado:
I - campo 2 (Código da Operação): 99.199
II - campo 25 (Observação/Exportador):
"Devolução ao exterior, sem cobertura cambial, de mercadoria importada ao amparo da Declaração de Importação nº _________, de ________, vinculada ao Ato Concessório de Drawback nº __________, de __________, conforme disposto no art. ____ da Portaria SECEX _____ (mencionar o nº desta Portaria)."
ANEXO VI - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Drawback Solidário
Nome e endereço de todas as empresas participantes:
CNPJ de todas as empresas participantes:
As empresas acima identificadas, beneficiadas com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, declaram que a mercadoria a ser importada ao amparo do Ato Concessório de Drawback n o _______, de ______, é a estritamente necessária ao processo de industrialização do produto a exportar, conforme discriminado a seguir:
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CNPJ |
IMPORTAÇÃO |
EXPORTAÇÃO |
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NCM |
Quantidade |
Valor |
NCM |
Quantidade |
Valor |
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2 - NOMEIAM a empresa (nome, CNPJ) como beneficiária do Ato Concessório de Drawback nº __________, de _________.
OU
2 - NOMEIAM a empresa (nome, CNPJ) como beneficiária do Ato Concessório de Drawback n° _________, de __________, e responsável pela realização da exportação compromissada (no caso de a exportação ser realizada por apenas uma das participantes).
(local e data)
(nome e cargo dos signatários autorizados)"
ANEXO VII - IMPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK - MODALIDADE ISENÇÃO
1 - As importações vinculadas a Ato Concessório de Drawback estão sujeitas a licenciamento automático previamente ao despacho aduaneiro.
I - O licenciamento automático deverá ser solicitado previamente ao embarque no exterior, quando assim o dispuser o tratamento administrativo da mercadoria.
II - O licenciamento obedecerá às normas gerais de importação.
2 - Deverão ser prestadas todas as informações exigidas quando do preenchimento do licenciamento de importação, principalmente no que se refere à tela "Negociação", relativa aos campos de "Regime de Tributação", devendo ser indicado:
I - o código relativo ao regime tributário - isenção, conforme tabela do Sistema;
II - o código da fundamentação legal - Drawback, conforme tabela do Sistema;
III - o número da agência Secex do Banco do Brasil S.A. centralizadora do Ato Concessório de Drawback;
IV - o número do Ato Concessório de Drawback - no formato dddd-aa-nnnnnn-v, onde:
dddd: 04 dígitos para a agência emissora;
aa: 02 dígitos para o ano da emissão;
nnnnnn: 06 dígitos para o número do Ato Concessório de Drawback- completar com zero os dígitos não utilizados;
v: 01 dígito verificador.
3 - Quando se tratar de solicitação de licenciamento amparando a transferência de mercadoria depositada sob Regime Aduaneiro de Entreposto na Importação, deverá ser obrigatoriamente consignado na tela "Complemento - Informações Complementares":
"A mercadoria objeto deste licenciamento se encontra depositada sob regime aduaneiro de entreposto na importação. A beneficiária está ciente de que a transferência da mercadoria depende de autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF)".
4 - Quando se tratar de solicitação de licenciamento amparando a transferência de mercadoria sob
Depósito Alfandegado Certificado (DAC), deverá ser obrigatoriamente consignado na tela "Complemento - Informações Complementares":
"A mercadoria objeto deste licenciamento se encontra em Depósito Alfandegado Certificado (DAC). Transferência para o regime aduaneiro especial de drawback com base no disposto no artigo 445, do Decreto nº 4.543, de 26/12/2002."
5 - No caso de substituição de mercadoria importada ao amparo do Regime de Drawback, deverá ser obrigatoriamente consignado na tela "Complemento - Informações Complementares" do Licenciamentode Importação:
"Substituição ao amparo da Portaria _____ (mencionar esta Portaria), do Secretário de Comércio
Exterior, de mercadoria importada por meio da Declaração de Importação nº __________, vinculada ao Ato Concessório de Drawback nº __________, de __________."
6 - No caso de Ato Concessório de Drawback emitido com exigência de prestação de garantia, deverá obrigatoriamente ser consignado na tela "Complemento - Informações Complementares" do Licenciamento de Importação:
"A beneficiária está ciente do disposto no § 4º do art. 338 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002."
7 - Quando do preenchimento da DI vinculada ao Regime, na modalidade de isenção, deverá ser consignado, no campo "Informações Complementares" da tela "Complemento", o número da Adição da DI que amparou a importação original e do Ato Concessório de Drawback correspondente, se for o caso.
ANEXO VIII - UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO
Empresa Comercial Exportadora (Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972)
1 - Na comprovação de exportação vinculada ao Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, será aceita Nota Fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, realizada por empresa industrial à Empresa Comercial Exportadora constituída na forma do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972.
2 - Considera-se constituída na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, e da Resolução CMN nº 1.928, de 26 de maio de 1992, as empresas comerciais exportadoras que detenham o registro especial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Secretaria de Comércio Exterior e do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal.
3 - Considera-se destinado ao fim específico de exportação o produto que for diretamente remetido do estabelecimento da industrial-vendedora, beneficiária do Regime de Drawback, para:
I - embarque de exportação por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora;
II - depósito em entreposto, por conta e ordem da Empresa Comercial Exportadora, sob Regime aduaneiro extraordinário de exportação.
4 - O fabricante-intermediário poderá se utilizar, para comprovar exportação vinculada ao Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, da venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, de produto final no qual tenha sido empregado o produto-intermediário por ele fornecido, realizada por empresa industrial à Empresa Comercial Exportadora constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972.
5 - A Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente:
I - tratar-se de uma operação realizada nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972;
II - local de embarque ou entreposto aduaneiro onde o produto foi entregue;
III - número do Registro Especial da Empresa Comercial Exportadora;
IV - declaração relativa ao conteúdo importado sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback e Entreposto Industrial;
V - número do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.
6 - Quando houver participação de produto-intermediário, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter obrigatoriamente, no verso:
I - número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback do fabricante-intermediário, se for o caso;
II - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;
III - número, série e data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário;
IV - identificação do produto intermediário utilizado no produto final, inclusive a classificação na NCM;
V - quantidade do produto intermediário empregada no produto final;
VI - valor do produto intermediário utilizado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário;
7 - Quando do recebimento do produto, a Empresa Comercial Exportadora deverá remeter cópia da 1ª via (via do destinatário) da Nota Fiscal para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto final.
I - Se constar na Nota Fiscal dados relativos a fabricante-intermediário, a Empresa Comercial Exportadora deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto final.
8 - O descumprimento do disposto nos itens 1 a 7 acarretará o inadimplemento do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, ou impossibilitará a concessão do Regime de Drawback, modalidade isenção.
ANEXO IX - UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO
Empresa de Fins Comerciais
1 - Na comprovação de exportação vinculada ao Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, será aceita Nota Fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, realizada por empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, devidamente acompanhada da Declaração prevista no subitem 3.VIII deste Anexo.
2 - O fabricante-intermediário poderá utilizar, para comprovar exportação vinculada ao Regime, nas modalidades de suspensão e de isenção, a venda no mercado interno, com o fim específico de
exportação, realizada por empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a operar em
comércio exterior, de produto final no qual tenha sido empregado o produto-intermediário por ele fornecido.
3 - MODALIDADE SUSPENSÃO
I - Para utilização da Nota Fiscal de venda para comprovar exportação vinculada ao Regime, modalidade suspensão, a beneficiária deverá comprovar que a empresa de fins comerciais realizou a exportação do produto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de emissão da Nota Fiscal de venda pela empresa beneficiária.
I.1 - Considera-se exportado o produto cujo RE no SISCOMEX encontre-se na situação de averbado.
I.2 - O efetivo embarque do produto para o exterior, consignado no campo 28-b (Dados do Despacho/Data de Embarque - Transposição da Fronteira), deverá ter ocorrido dentro do prazo de validade do respectivo Ato Concessório de Drawback.
II - Sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda deverá conter, obrigatoriamente:
II.1 - declaração expressa de que o produto destinado à exportação contém mercadoria importada
ao amparo do Regime de Drawback, modalidade suspensão;
II.2 - número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback vinculado;
II.3 - quantidade da mercadoria importada sob o Regime empregada no produto destinado à exportação;
II.4 - valor da mercadoria importada sob o Regime utilizada no produto destinado à exportação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes;
II.5 - valor da venda do produto, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para
compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão do documento fiscal de venda;
III - Quando houver participação de produto intermediário, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter, obrigatoriamente:
III.1 - declaração expressa de que o produto final destinado à exportação contém produto intermediário amparado em Regime de Drawback, modalidade suspensão;
III.2 - número e data de emissão do Ato Concessório de Drawback do fabricante-intermediário;
III.3 - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;
III.4 - número, série e data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário;
III.5 - identificação do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, inclusive a classificação na NCM;
III.6 - quantidade do produto intermediário empregada no produto final destinado à exportação;
III.7 - valor do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário;
IV - Quando do recebimento do produto, a empresa de fins comerciais deverá remeter cópia da 1ª via (via do destinatário) para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto objeto da Nota Fiscal.
IV.1 - Se constar na Nota Fiscal dados relativos a fabricante-intermediário, a empresa de fins comerciais deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto.
V - Caberá à empresa industrial, beneficiária do Regime de Drawback, comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante) do RE, as seguintes informações:
V.1 - CNPJ da empresa industrial;
V.2 - NCM do produto a ser exportado;
V.3 - Unidade da Federação onde se localiza a empresa industrial;
V.4 - número do Ato Concessório de Drawback vinculado;
V.5 - quantidade do produto efetivamente exportado;
V.6 - valor do produto efetivamente exportado, assim considerado o valor da venda da industrial, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda.
VI - Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante) do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, constante da sua Nota Fiscal de venda, devendo estar consignado:
VI.1 - CNPJ do fabricante-intermediário;
VI.2 - NCM do produto intermediário utilizado no produto final;
VI.3 - Unidade da Federação onde se localiza o fabricante-intermediário;
VI.4 - número do Ato Concessório de Drawback do fabricante-intermediário;
VI.5 - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final;
VI.6 - valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário.
VII - Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 (Observação/Exportador) do RE, o número da sua Nota Fiscal de venda, bem como o número da Nota Fiscal emitida pelo fabricante-intermediário.
VII.1 - Eventuais correções relativas aos dados consignados no campo 24 (Dados do Fabricante), bem como no campo 25 (Observação/Exportador), deverão ter sido procedidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do embarque consignada no campo 28-b (Dados do Despacho/Data de Embarque - Transposição da Fronteira), VIII - A empresa de fins comerciais deverá, obrigatoriamente, fornecer declaração em papel timbrado, firmada e datada, à empresa industrial, contendo as seguintes informações:
VIII.1 - número do RE que amparou a exportação do produto final fornecido;
VIII.2 - data do embarque consignada no campo 28-b (Dados do Despacho/Data de Embarque -Transposição da Fronteira) do RE;
VIII.3 - dados consignados no campo 24 (Dados do Fabricante) do RE;
VIII.4 - dados consignados no campo 25 (Observação/Exportador) do RE.
IX - A empresa poderá substituir a declaração nos termos do item VIII pelo Memorando de Exportação, conforme o disposto no Conveio do ICMS 113/96, desde que contenha informação relativa ao número do ato concessório envolvido.
X - O disposto no subitem 3.VIII aplica-se, também, para cada fabricante-intermediário constante da Nota Fiscal da empresa industrial.
XI - O descumprimento do disposto nos subitens 3.I a 3.IX acarretará o inadimplemento do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.
4 - MODALIDADE ISENÇÃO
I - Para a modalidade isenção, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda emitida pela empresa industrial que pretenda se habilitar ao Regime deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I.1 - declaração expressa de que o produto destinado à exportação contém mercadoria importada e que a empresa pretende habilitar-se ao Regime de Drawback, modalidade isenção;
I.2 - número e data de registro da DI que amparou a importação da mercadoria utilizada no produto destinado à exportação;
I.3 - quantidade da mercadoria importada empregada no produto destinado à exportação;
I.4 - valor da mercadoria importada utilizada no produto destinado à exportação, assim considerado o somatório do preço no local de embarque no exterior e das parcelas de frete, seguro e demais despesas incidentes, em dólares norte-americanos;
I.5 - valor da venda do produto, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente à emissão do documento fiscal de venda.
II - Quando houver participação de produto intermediário, na industrialização do produto final, sem prejuízo das normas específicas em vigor, a Nota Fiscal de venda da empresa industrial deverá conter, obrigatoriamente:
II.1 - declaração de que o produto final destinado à exportação contém produto intermediário no qual foi empregado mercadoria importada e que o fabricante-intermediário, nos termos da Nota Fiscal de venda de sua emissão, pretende habilitar-se ao Regime de Drawback, modalidade isenção;
II.2 - identificação do fabricante-intermediário - nome, endereço e CNPJ;
II.3 - número, série e data de emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário, nos termos da legislação em vigor;
II.4 - identificação do produto intermediário empregado no produto final destinado à exportação, inclusive a classificação na NCM;
II.5 - quantidade do produto intermediário empregado no produto final destinado à exportação;
II.6 - valor do produto intermediário utilizado no produto final destinado à exportação, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda do fabricante-intermediário.
III - Quando do recebimento do produto, a empresa de fins comerciais deverá remeter cópia da 1ª via (via do destinatário) da Nota Fiscal para a empresa industrial, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto.
III.1 - Se constar na Nota Fiscal dados relativos a fabricante-intermediário, a empresa de fins comerciais deverá providenciar 1 (uma) cópia para cada fabricante, contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento em boa ordem do produto.
IV - Caberá à empresa industrial que pretenda se habilitar ao Regime de Drawback comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante) do RE, as seguintes informações:
IV.1 - CNPJ da empresa industrial;
IV.2 - NCM do produto;
IV.3 - Unidade da Federação onde se localiza a empresa industrial;
IV.4 - quantidade do produto efetivamente exportado;
IV.5 - valor do produto efetivamente exportado, assim considerado o valor da venda da industrial, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil anterior à emissão da Nota Fiscal de venda.
V - Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante) do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, para permitir sua habilitação ao Regime de Drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado:
V.1 - CNPJ do fabricante-intermediário;
V.2 - NCM do produto intermediário utilizado no produto final;
V.3 - Unidade da Federação onde se localiza o fabricante-intermediário;
V.4 - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final;
V.5 - valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da Nota Fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário.
VI - Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 (Observação/Exportador) do RE, o número da sua Nota Fiscal de venda, bem como o número da Nota Fiscal emitida pelo fabricante-intermediário.
VI.1 - Eventuais correções relativas aos dados consignados no campo 24 (Dados do Fabricante), bem como no campo 25 (Observação/Exportador), deverão ter sido procedidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do embarque consignada no campo 28-b (Dados do Despacho/Data de Embarque - Transposição da Fronteira), VII - O descumprimento do disposto nos subitens 4.I a 4.VI impossibilitará a concessão do Regime de Drawback, modalidade isenção.
ANEXO X
RELATÓRIO UNIFICADO DE DRAWBACK
(Portaria SECEX nº ______ (mencionar esta Portaria))
AO
BANCO DO BRASIL S.A.
Agência
EMPRESA:
ENDEREÇO:
NÚMERO DO CNPJ
Para fins de comprovação/habilitação ao Regime de Drawback, conforme disposto na Portaria SECEX nº _____ (mencionar esta Portaria), declaramos estar cientes de que poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, a apresentação dos documentos relacionados no presente Relatório.
__________________________________________
(local e data)
________________________________________________________
(assinatura de 2 (dois) dirigentes da empresa com firma reconhecida)
PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.
VINCULADO AO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK N o __________, DE __________
PRAÇA DE EMISSÃO:
DATA:
Assinatura e Carimbo
Via I (Dependência Emissora do Ato Concessório de Drawback)
( )IMPORTAÇÃO
( ) EXPORTAÇÃO/FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO
|
RELATÓRIO UNIFICADO DE DRAWBACK |
|
Empresa: ______________________________ |
CNPJ: ________________________ |
|
DI/RE |
Data |
NF |
Data |
NCM |
Descrição da Mercadoria |
Peso (indicar unidade) |
Quantidade (indicar unidade) |
Valor no Local de Embarque (indicar moeda) |
Valor Total (US$)* |
|
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|
|
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TOTAL |
|
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|
*Converter para US$ com base na data de registro da Declaração de Importação (DI).
Obs.: Preencher um Relatório para Importação (DI) e um para Exportação (RE e/ou NF) ou para Fornecimento (NF).
DATA:
RELATÓRIO UNIFICADO DE DRAWBACK
(Portaria Secex n o _____ (mencionar.esta Portaria))
AO
BANCO DO BRASIL S.A.
Agência
EMPRESA:
ENDEREÇO:
NÚMERO DO CNPJ:
Para fins de comprovação/habilitação ao Regime de Drawback, conforme disposto na Portaria Secex nº _____(mencionar esta Portaria), declaramos estar cientes de que, poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, a apresentação dos documentos relacionados no presente Relatório.
__________________________________________
(local e data)
________________________________________________________
(assinatura de 2 (dois) dirigentes da empresa com firma reconhecida)
PROTOCOLO
RECEBIDO SEM CONFERÊNCIA
Via II (Protocolo)
