V. Des. Normativa CAT-03/01 - de 16-08-01
(ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito pela repetição do indébito do 1% de ICMS destinado à habitação que depende de declaração de inconstitucionalidade pelo STF das leis que o estabeleceram, de prova do efetivo recolhimento, do não repasse do ônus e do cumprimento da Portaria CAT-83/91)

- isenção:
V. Conv. ICMS-24/89 - de 01.03.89 a 30.04.89

- isenção:
V. Com. CAT-13/89, item 5.15
V. Conv. ICMS-24/89 - de 01.03.89 a 30.04.89

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Diferimento do Imposto - art. 359
   - Suspenção do diferimento - art. 17 das Disposições Transitórias
2. Isenção - Operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, I do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - operação interna - subitem 47.1 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   
2. diferimento do imposto - arts. 342-C e 21 DDTT;
   
3. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - dispensa de pagamento - art. 22 DDTT e subitem 14.1 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   

- dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, X
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, VI
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

- isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
(dá nova redação à nota 4 do subitem 47.1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

- redução da base de cálculo (op.interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIII
( dá nova redação ao subitem 14.1 da Tabela II do Anexo II do RICMS)

EMENTAS DO TIT - herbicida

EMENTAS DO TIT - fertilizante

EMENTAS DO TIT - hexano

V. Conv. ICMS-18/98
(Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 69/97, de 25.7.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso que especifica).

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO - art. 53

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. produto semi-elaborado:
   
2. percentual tributado da base de cálculo - itens 197 e 197-A do Anexo IV;
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. produto semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - item 211 do Anexo IV;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Retenção do Imposto - art. 313-G e art. 313-H
   

V. Dec. nº 52.665/08.
(Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária)

V. Port. CAT-15/08
(Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências)
V. Port. CAT-08/08
(Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências)
V. Port. CAT-124/07
(Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-H do Regulamento do ICMS)

-expedientes e horários de funcionamento:
V. Dec. nº 58.054/12
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2012 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 57.965/12
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 57.472/11
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2011 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 57.454/11
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2011 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 57.050/11
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 56.786/11
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 56.671/11
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 24 de janeiro de 2011 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.948/10
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.848/10
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.381/10
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.104/09
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 55.012/09
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2009, nas situações que especifica)
V. Dec. nº 54.910/09
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2009 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 54.480/09
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas) V. Dec. nº 54.380/09
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 12 de junho de 2009 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 54.200/09
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 53.971/09
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 53.723/08
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlata)
V. Dec. nº 53.669/08
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2008 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 53.583/08
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2008, nas situações que especifica)
V. Dec. nº 52.926/08
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 52.638/07
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 52.448/07
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 52.335/07
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2007, nas situações que especifica)
V. Dec. nº 50.758/06
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, nos dias que especifica, e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 50.286/05
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifíca e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 50.151/05
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2005 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 49.603/05
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2005 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 49.528/05
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2005 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 49.008/04
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de outubro de 2004 para comemoração do Dia do Funcionário Público)
V. Dec. nº 48.884/04
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 6 de setembro de 2004 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 48.700/04
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11 de junho de 2004 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 48.450/03
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2004)
V. Dec. nº 48.245/03
(Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 26 de dezembro de 2003 e no dia 2 de janeiro de 2004 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 47.905/03
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, no dia que especifica, e dá outras providências)
V. Dec. nº 47.792/03
(Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, no dia que especifica, e dá outras providências)
V. Dec. nº 47.661/03
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2003 )
V. Decreto 47.250/02
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2002 e dá providências correlatas.)
V. Dec. nº 46.845/02
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 26 de junho de 2002 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 46.831/02
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 17 de junho de 2002 e dá providências correlatas)
V. Dec. nº 46.793/02
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 3 de junho de 2002 e dá providências correlatas)
V. Decreto 46.418/01
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2002.)
V. Decreto 46.367/01
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2001 e dá providências correlatas.)
V. Decreto 45.855/01
(Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 15 de junho de 2001 e dá providências correlatas.)
V. Decreto 45.524/00
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2001.
V. Dec. nº 43.795/99
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 1999).
Ver Repartição Pública

V. Dec. nº 40.258/95
(Dispõe sobre o horário de trabalho e o registro do ponto dos servidores das secretarias de Estado, da Procuradoria Geral e das Autarquias e dá providências correlatas)

V. Port. CAT nº 76/04
(Dispõe sobre o horário de trabalho dos órgãos e servidores da Coordenadoria da Administração Tributária)
V. Port. CAT nº 35/01
(Define o horário de atendimento ao público dos Postos Fiscais da Coordenadoria da Administração Tributária.)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Em folha - Diferimento do imposto - art. 354, X
2. Isenção - saída interna e interstadual - art. 8°, parte geral, e 36, VI, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. folhas de:
   - diferimento do imposto:
   
   - hipóteses - art. 340, XI;
   

   isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   

   - saídas internas e interestaduais - art. 8º e inciso VI do item 21 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - art. 8°, parte geral, e 36, do Anexo I
2. Remessa para industrialização - Diferimento do imposto - art. 36, § 1° do Anexo I

Veja também os títulos DIFERIEMENTO DO IMPOSTO e ISENÇÕES

-isenção:
V. Conv. ICMS 57/97
(Inclui o Estado de Mato Grosso do Sul na disposição da Cláusula primeira do Convênio ICMS 113/95, de 11.12.95, e o autoriza a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS 05/95, de 04.04.95.)
V. Conv. ICMS 113/95
(Autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção de produtos prevista no Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de produtos hortifrutigranjeiros.)
V. Conv. ICM 44/75
(Dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.)

EMENTAS DO TIT - hortifrutigranjeiros

(PENSÕES E SIMILARES)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Apuração do imposto - regime opicional - art. 106 e 107

Veja o título Refeições

V. Refeição

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. adubo simples:
   - diferimento - art. 342-B;
   
   - interrupção - arts. 402 e 404;

V. Respostas da Consultoria Tributária - húmus de minhoca