AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS
FISCAIS
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS
Artigo 195 - É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva
saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas
hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89).
