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LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO I - ISENÇÕES
(Isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)
(DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO)

REVOGADO PELO DECRETO 65.255/20, EFEITOS A PARTIR DE 15-10-20.

Alteração dada pelo Decreto 45.824/01

Artigo 20 - Entrada, em estabelecimento industrial ou agropecuário, de mercadoria oriunda de outro Estado, para integração no seu ativo imobilizado, em relação à importância do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Convênios ICMS-55/93 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 19).

Redação dada pelo inciso XXIV do art. 1º do Decreto 45.824, de 25-5-2001 - DOE 26-5-2001 - efeitos a partir de 1º-05-2001:
Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (Convênio ICMS-10/01, cláusulaprimeira, VI, "o").
Redação original, efeitos até 30-4-2001:
Parágrafo único - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.
Legislação de apóio:
Prorrogado até 30-04-03 pelo Comunicado CAT 23/01.