AJUSTE SINIEF 02/98, de 19-06-98 - DOU 29-06-98
Acrescenta dispositivo ao Convênio SINIEF 6/89, de 21-2-89, que instituiu os documentos fiscais relacionados com as
prestações de serviços de transporte e de comunicação.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal,
na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho
de 1998, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem
celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º ao art. 2º do Convênio SINIEF nº 6/89, de 21 de
fevereiro de 1989, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º Em substituição ao Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas e ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, poderão as unidades federadas emitir o
Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Carga (Rodoviário de Carga), conforme modelo anexo."
Cláusula segunda - Fica acrescentado o modelo do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Carga (Rodoviário de Carga), como anexo
do Convênio SINIEF nº 6/89, de 21de fevereiro de 1989, que ora se aprova.
Cláusula terceira - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Campos do Jordão, SP, 19 de junho de 1998.
RETIFICAÇÃO
AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 19-6-98 - DOU de 8-7-98
No Ajuste SINIEF 2, de 19 de junho de 1998, publicado no DOU de 29 de junho de 1998, seção I, página 31,
no preâmbulo, onde se lê: “(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996)”, leia-se: “(Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966)
