ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 11-07-17 – DOU 12-07-17

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Alteração dada pelo ATO COTEPE/ICMS nº: 28/19

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 267ª reunião ordinária virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de julho de 2017, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017, decidiu:

Redação dada ao artigo 1º, pelo ATO COTEPE/ICMS 28/19, efeitos a partir de 25-06-19:
Artigo 1º - Ficam publicados o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, Versão 1.00b e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e - e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017.

Parágrafo único - O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
- MOC_BPe_VisaoGeral_v1.00b.pdf - chave:
6b093239fa827f94cdd4167093a87455;
- MOC_BPe_Anexo I_Leiaute_v1.00b.pdf - chave:
862de276e542421b6639f067283de5fd; e
- MOC_BPe_Anexo II_DABPE_v1.00b.pdf - chave:
25aa7377f770bfe3f3f1a269b12124c3.
Redação original do artigo 1º, efeitos até 24-06-19:
Artigo 1º - Fica aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, Versão 1.0a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017.
Parágrafo único - O Manual de Orientação referido no caput, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_BPe_v_1.00a.pdf e tem a sequência 662f6641cfdf11340c0a28420fc3fbb4 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Artigo 2º - Fica revogado o Ato COTEPE 25/17, de 7 de junho de 2017.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.