AFISCOM
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS
SEÇÃO I - DA APREENSÃO
Artigo 565 - Poderá também ser apreendido livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo
magnético, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária (Lei 6.374/89, art. 78).
