ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 12-06-19 – DOU 25-06-19
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, resolveu:
Artigo 1º - Fica publicado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC da NF3e Versão 1.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019.
Parágrafo único - O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
I - MOC_NF3E_VisaoGeral_v1.00.pdf - chave: c7c2be56a0d2fbb7c16562af5330d790;
II - MOC_NF3E_Anexo I_Leiaute_v1.00.pdf - chave:
53a7022067cff110e960a0f6c9d0ee41; e
III - MOC_NF3E_Anexo II_DANF3E_v1.00.pdf - chave:
0a37b9bf41553263ccea53f4d36418ac.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
