ITEM

ESTADO

ACORDO

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Todos os Estados

Convênio ICMS-3/99, de 16/4/99 (Redação dada pelo inciso XIX do art. 1° do Decreto 44.280, de 26-9-99 - DOE 29-9-99 -; efeitos a partir de 29-9-99)

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Todos os Estados

Convênio ICMS-105/92, de 25.09.92, com alteração do Convênio ICMS-111/93, a partir de 16.10.92, para os derivados de petróleo, e a partir de 01/10/97, para o álcool combustível. (Redação dada pelo inciso VII do art. 1° do Decreto 42.266, de 30-09-97 - DOE 1°-10-97 -, efeitos a partir de 1°-10-97)

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Todos os Estados

Convênio ICMS-105/92, de 25.09.92, com alteração do Convênio ICMS-111/93, a partir de 16.10.92 (Redação dada pelo inciso LI do art. 2° do Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95)

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Todos os Estados

Convênio ICMS-10/89, de 28-03-89, com alterações dos Convênios ICMS-26/92, cláusula primeira, ICMS- 63/92, e ICMS-116/89, cláusula segunda, a partir de 1º-09-92